Fato Extintivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 439.0927.6043.3665

401 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Respeitável sentença de procedência. Apela o réu alegando nulidade do contrato por existência de vício de consentimento pelo fato de ser analfabeto e não ter sido firmado a rogo, conforme previsto no , tendo havido apenas assinatura de duas testemunhas. Réu que não alegou a existência de qualquer causa de invalidade, anulabilidade ou nulidade do negócio jurídico, tendo arguido somente em recurso sua incapacidade juríd... ()

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Doc. 144.5515.5000.8200

402 - TRT3. Depósitos do FGTS. Comprovação. Ônus da prova.

«Não obstante o cancelamento da OJ 301 da SBDI-I do C. TST, a mais hodierna jurisprudência dá guarida à tese de que a obrigação de regularidade nos recolhimentos do FGTS é do empregador, que tem o encargo processual de demonstrar o correto depósito na conta vinculada do reclamante, mesmo diante de alegação genérica do obreiro de irregularidade do recolhimento. Isso porque, a quitação respectiva é fato extintivo do direito do empregado, havendo, ainda, que se aplicar o princípio d... ()

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Doc. 408.2135.9820.3664

403 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

prova dos autos é diametralmente contrária à tese deduzida na petição inicial e conduz à inarredável improcedência da ação. O réu se desincumbiu de seu ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito da autora, pois demonstrou a correção do valor da dívida a ela atribuída e anotada nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade da dívida e da inscrição restritiva. Indenização por danos morais indevida. Sentença mantida. R... ()

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Doc. 982.7316.6810.6990

404 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Empréstimo realizado e não quitado. Réu que não prova pagamento ou qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo. Convivência anterior com a autora que, por si só, não implicou extinção da obrigação de quitar o empréstimo. Ajuizamento da ação após extinção da convivência que, igualmente, não interfere na obrigação, sendo, aliás, compreensível, que, diante do término do relacionamento, a autora tenha movido ação vis... ()

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Doc. 999.9339.2826.8346

405 - TJSP. APELAÇÃO.

Autora que adquiriu máquina de cartões como meio de pagamento. Inaplicabilidade do CDC. Atividade de insumo. Incremento do exercício comercial. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência. Transferências de valores elevados via Pix para terceiros desconhecidos. Ausência de prova acerca de qual dispositivo teriam partido as transações, bem como que estes estariam autorizados pelo dispositivo principal cadastrado pela autora. Requerido que não demonstrou fato extintivo do direito da a... ()

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Doc. 481.7841.3078.5851

406 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Exceção de pré-executividade acolhida - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Entidade religiosa - Imunidade - , VI, b - Vinculação às finalidades essenciais - Presunção relativa - Ônus probatório que compete a Fisco quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do excipiente - Honorários corretamente fixados nos termos do art. 85, §3º e seus incisos, do CPC, afastando-se a preten... ()

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Doc. 201.6765.9131.7555

407 - TJSP. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS APENAS PARA FIM DE EXECUÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DA EMBARGANTE.

Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da cártula que não é fulminada pela perda da executoriedade. Embargante que não prova fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Os efeitos da pandemia afetaram devedor e credor, não extinguindo, modificando ou impedindo o exercício pelo credor do direito de exigir o pagamento do débito. Embargos acertadamente rejeitados. Contudo, juros de mora que serão contados da primeira apresentação do cheque ao banco. Recurso provido em parte, ape... ()

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Doc. 816.7311.7285.7233

408 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - PROFESSORA - REVISÃO DE APOSENTADORIA -

Servidora pública contratada pela Lei 500/1974 e aposentada com proventos integrais, porém sem paridade - Pretensão de reconhecimento do direito à paridade e consequente cálculo nos termos da Lei Complementar 836/1997 - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Ausência de prova da ruptura de vínculo alegada pela Fazenda como fato extintivo do direito da autora - Ônus que cabia à ré - Continuidade no serviço não descaracterizada por sucessivas demissões... ()

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Doc. 154.1950.6009.0800

409 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. Recolhimentos ao FGTS. Comprovação de regularidade. Ônus do empregador.

«Cabe ao empregador, em face do princípio da aptidão para a prova, comprovar a regularidade dos depósitos ao FGTS, carreando aos autos os extratos da conta vinculada do trabalhador concernentes a todo o período laborado. A comprovação do correto recolhimento da verba fundiária consubstancia fato extintivo do direito obreiro (, II), sendo certo, ademais, que o empregador detém as melhores condições de realizá-la, haja vista, inclusive, que a este incumbe, por lei, guardar... ()

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Doc. 165.9221.0004.1200

410 - TRT18. Dispensa por justa causa. Inexistência de prova da falta grave praticada pelo empregado. Ilegitimidade da dispensa.

«A dispensa por justa causa é a pena mais grave aplicável na esfera trabalhista, podendo trazer ao empregado consequências que transcendem o ambiente profissional. Em razão disso, a falta ensejadora da dispensa motivada exige prova cabal e inequívoca, ônus que incumbe ao empregador, por ser fato extintivo do direito postulado pelo obreiro (art.818 da CLT c/c o , II). Não restando provada a falta grave praticada pelo empregado, impõe-se a manutenção da sentença que declar... ()

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Doc. 165.9221.0004.1600

411 - TRT18. Dispensa por justa causa. Inexistência de prova de falta grave. Nulidade da dispensa motivada.

«A dispensa por justa causa é a pena mais grave aplicável na esfera trabalhista, podendo trazer ao empregado consequências que transcendem o ambiente profissional. Em razão disso, a falta ensejadora da dispensa motivada exige prova cabal e inequívoca, ônus que incumbe ao empregador, por ser fato extintivo do direito postulado pelo obreiro ( c/c o art.333, II, do CPC). Não restando provada a prática de falta grave pelo empregado, mantém-se a sentença que reputou nula a dis... ()

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Doc. 150.8923.4360.4604

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE.

Tratando-se de pacto celebrado entre particular, não há incidência da legislação consumerista. Demonstrada a existência do crédito, cabe à parte ré comprovar a quitação do débito ou a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de credor. A pretensão genérica de revisar contrato, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades supostamente existentes, sem a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não merece guarida.

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Doc. 834.5246.8083.2581

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no , III. Apelante que sustenta a ausência de prescrição intercorrente. A admissibilidade de um recurso está condicionada ao preenchimento dos requisitos de caráter intrínseco (cabimento, legitimidade, interesse recursal) e extrínseco (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer). Parte recorrente que deixou de atacar especificamente o decis... ()

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Doc. 210.2325.5614.1257

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO PREEXISTENTE AO NEGÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. art. 373, I, CPC.

I. Em ação de cobrança, incumbe ao autor comprovar a existência do débito, e ao réu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do demandante, nos termos do II. A alegação de vício redibitório demanda prova inequívoca de que o defeito preexistia à celebração do negócio, sob pena de afastamento da hipótese de redibição ou abatimento do preço.

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Doc. 660.4631.0516.0332

415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1.

Consumidor informa que solicitou a troca da titularidade do serviço de energia elétrica, assim como o restabelecimento do serviço. 2. Autora comprovou os fatos mínimos constitutivos do seu direito. Foram juntados aos autos diversos protocolos de solicitação de ligação do serviço. 3. Invertido o ônus da prova, a ré não comprovou qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor nos termos da lei processual vigente. 4. Dano moral configurado. Valor de R$ 8.000,00 ... ()

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Doc. 371.5128.1791.7914

416 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. NÂO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR.

A cédula de crédito bancária emitida pelo devedor, as faturas dos cartões de crédito comprovando a utilização do crédito disponibilizado e os respectivos extratos da conta vinculada são suficientes para fundamentar a ação monitória. Tendo o devedor pleno conhecimento dos termos do contrato, inexiste suporte contratual e muito menos legal para afastar o dever de pagamento, principalmente quando não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor.

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Doc. 122.7234.8865.9124

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FATO NEGATIVO. DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia à existência de relação contratual (mútuo) entre as partes e à regularidade dos descontos decorrentes. 2. Falha na prestação do serviço. Incontroversos os descontos sobre o benefício previdenciário da autora, decorrentes de empréstimo cujo reconhecimento é, por ela, refutado. 3. Consumidor que não tem como provar que não contratou. Deslocamento do ônus da prova para os réus que não lograram êxito em comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativ... ()

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Doc. 525.5938.7092.2536

418 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CONFIGURAÇÃO DA PROVA ESCRITA EXIGIDA PELO CPC, art. 700 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA.

Não há óbice para o ajuizamento da ação monitória instruída com cheque prescrito, cabendo a parte ré/embargante, a teor do , II, comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a contento. (VvP) EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO - PRECLUSAO- CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA. A jun... ()

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Doc. 967.7583.3836.2727

419 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL («OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.»). NA HIPÓTESE EM COMENTO, A PROVA ANEXADA AOS AUTOS FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA ENCONTRAVA-SE NA FAIXA DE 30 KWH ANTES DA LAVRATURA DO TOI, EM FEVEREIRO/2024. ENTRETANTO, EM MARÇO/2024, APÓS A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, O CONSUMO PASSOU PARA 83 KWH. EM MAIO/2024 FOI DE 209 KWH, E EM JUNHO/2024 DE 106 KWH. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ABAIXO DO VERIFICADO APÓS A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, DESINCUMBINDO-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.

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Doc. 717.1372.5459.4270

420 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PERPETRADA PELO BANCO BMG DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES COM O REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO QUE CONFIGURA CONFISSÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DOS QUESTIONADOS PACTOS. COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU DE FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. 1.

Prima facie, esclareço não ter ocorrido as ventiladas prescrição e decadência, pois se aplica ao caso a legislação consumerista, norma especial em relação ao Código Civil. 2. Na espécie, a parte autora alega possuir direito à declaração de inexistência de contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito, bem como indenização por danos material (repetição dos valores pagos) e moral (abalo à sua honra e imagem), decorrentes da cobrança indevida perpetrada pelo banco ... ()

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Doc. 378.9898.5407.8242

421 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que a reclamante não se insere na exceção do CLT, art. 62, I, pois, embora desempenhasse trabalho externo, a empregadora determinou o cumprimento de jornada prefixada, «que poderia ser controlada por meio de diversos mecanismos". Sob esse enfoque e tendo em vista que a reclamada alegou fato extintivo do direito da autora (exercício de atividade externa sem controle de jornada), mas não apresentou qualquer documento a comprovar a jornada trabalhada, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, o Regional entendeu ser verdadeira a jornada alegada na inicial, na medida em que confirmada por prova testemunhal. 3. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. Ademais, acertada a distribuição do ônus da prova, inclusive com aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 338/TST, I. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 195.0274.4004.1700

422 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência do recurso. Súmula 283/STF. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao prazo prescricional para a proposição de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta. 2 - O Tribunal de origem consignou que o efetivo apossamento do imóvel não se configura com a vigência de lei municipal que o declarou de utilidade pública, mas sim com sua violação concreta, que, no caso dos autos, não pôde ser verificada, concluindo assim que o ônus de prova do fato extintivo do direito do autor recai sobre o Município. 3 - O Munic... ()

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Doc. 231.3240.8797.7762

423 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Transação tributária com base na Lei Estadual 17.843/2023. Desistência do recurso, com renúncia ao direito em que se funda a ação, e requerimento de extinção do processo. Manifestação após o início, mas antes da conclusão, do julgamento virtual. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Anulação, de ofício, do acórdão. Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito... ()

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Doc. 143.4960.4000.0200

424 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Com fundamento no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Administrativo. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias atrasadas. Prescrição alegada e não provada. Situação fático-probatória. Ausência de similitude fática entre o acórdão proferido e os paradigmas.

«1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que, em sede de agravo inominado, afastou a tese de prescrição aos fundamentos de que: «o Distrito Federal alegou que a pretensão da servidora estaria parcialmente prescrita, contudo não comprovou o respectivo fato extintivo (, II)». 2. O pedido de uniformização não pode ser admitido a processamento, considera... ()

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Doc. 370.9344.4957.3688

425 - TJSP. Transações bancárias via PIX. Alegação de fraude por parte do consumidor, que nega veementemente a sua realização. Ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas que compete à casa bancária, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de carrear ao autor o ônus de comprovar fato negativo, seja porque ao defender a regularidade das transações, atento à dinâmica da Ementa: Transações bancárias via PIX. Alegação de fraude por parte do consumidor, que nega veementemente a sua realização. Ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas que compete à casa bancária, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de carrear ao autor o ônus de comprovar fato negativo, seja porque ao defender a regularidade das transações, atento à dinâmica da distribuição do ônus da prova, atraiu para si o ônus de comprovar o fato extintivo do direito invocado pelo requerente. Mister do qual, entrementes, não se desincumbiu. Dever de restituição dos valores correspondentes às transações impugnadas que era mesmo de rigor. Recurso inominado interposto pelo réu que não comporta provimento. Sucumbência fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação a título de danos materiais. Dano moral. Ocorrência que, no caso, chega a ser intuitiva. Vilipêndio aos dados bancários e pessoais do autor. Considerável valor do prejuízo patrimonial sofrido. Vãs tentativas de solucionar a questão extrajudicialmente. Perda de confiança na casa bancária, Desvio de tempo produtivo. Circunstâncias que, somadas, evidenciam a efetiva ocorrência do dano moral indenizável. Quantia indenizatória fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável, proporcional, harmônica e consoante as circunstâncias do caso concreto. Recurso inominado interposto pelo autor a que se dá provimento, nos termos do voto. Sem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor.

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Doc. 853.5790.3931.6000

426 - TJMG. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DEPEJO. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. REAJUSTE DE ALUGUEL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NULIDADE.

Previsão contratual em avença locatícia que estabelece a perda pelo locatório das benfeitorias edificadas no imóvel é lícita. A parte autora incumbe à comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Por outro lado, cabe a parte ré a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos. Tendo a parte autora se desonerado de tal múnus processual, o que não se verificou quanto a parte ré, impõe-se a procedência do pedido exordial. É nula a disposição contratual... ()

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Doc. 176.1524.5794.2335

427 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «REMSIMA» (INFLIXIMABE). 2. DOENÇA DE TAKAYASU (INFLAMAÇÃO DA ARTÉRIA AORTA). 3. POSSIBILIDADE DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. 4. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. DEMANDANTE QUE COMPROVOU A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, DAÍ A PRESCRIÇÃO MÉDICA, CUJO FORNECIMENTO ESTÁ PREVISTO NO art. 12, I, ALÍNEA C, E INCISO II, ALÍNEA G, DA LEI 9.656/98. 3. INCIDÊNCIA DAS Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJERJ. 4. MEDICAMENTO PLEITEADO PELA DEMANDANTE QUE SE ENCONTRA NO ROL DA ANS DESDE 2015, SENDO IRRELEVANTE ANALISAR A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. 5. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, II. 6. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 7. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 696.0626.3970.9612

428 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NEGATIVA DE COBERTURA/INTERNAÇÃO. BRONQUIOLITE E PNEUMONIA. 2. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 3. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. INCIDÊNCIA DAS Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJERJ. 3. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO CONTIDO NOS arts. 12, V, «C», 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/98. 4. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597 DO E. STJ. 5. RECUSA DE ATENDIMENTO QUE NÃO PODE SER TRATADA COMO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 6. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, II. 7. DANO MORAL (IN RE IPSA). VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 8. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 343/TJERJ. 9. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 15%, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

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Doc. 497.8611.9939.3861

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A DESPEITO DE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO NÃO O FEZ CONFORME OS DITAMES DOS §§ 4º E 5º DO CPC, art. 1.007. DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MESMO COM RELAÇÃO A TERCEIROS, VÍTIMAS DO EVENTO (§ 6º, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37), SOMENTE ILIDÍVEL DIANTE DE CAUSAS QUE COMPROMETEM O PRÓPRIO NEXO CAUSAL, TAIS COMO FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO AO ACIDENTE, AO SEU RESULTADO, ASSIM COMO QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO, CORROBORANDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DESTA. O PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO PODE CRIAR SUBTERFÚGIOS PARA DEIXAR DE CUMPRIR REGRAMENTO EXPRESSO EXISTENTE NO REGIME CONTRATADO, TAMPOUCO PARA EXIMIR-SE DE SUAS RESPONSABILIDADES LEGAIS. CARACTERIZADOS A CONDUTA APONTADA, O DANO E O NEXO CAUSAL, CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, QUE RESTARAM CARACTERIZADOS, ANTE O RESULTADO MORTE DE SUA GENITORA, BEM COMO PELAS LESÕES GRAVES PERMANENTES SOFRIDAS PELOS SEUS FILHOS, MENORES À ÉPOCA. QUANTUM FIXADO QUE SE EXIBE ADEQUADO À HIPÓTESE. DEDUÇÃO DA MONTA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS COM O VALOR PAGO REFERENTE AO SEGURO DPVAT QUE NÃO SE IMPÕE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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Doc. 209.4425.3296.3676

430 - TJSP. Apelação cível. consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A fabricante do produto responde por vícios de qualidade ou quantidade, por ter contribuído para a inserção do bem no mercado de consumo (art. 18, CDC). Inversão do ônus da prova. Regra de instrução, e não de julgamento. No caso, o saneador não decretou a inversão do ônus da prova, mas impôs à autora a responsabilidade pela prova dos fatos constitutivos de seu direito. Sentença que, posteriormente, decidiu a partir da inversão do ônus da prova. Descabimento. Lide que deve ser apreciada a partir dos parâmetros impostos no saneador. Prova documental consistente no laudo da assistência técnica autorizada e laudo do perito judicial que é segura no sentido de que o forno micro-ondas foi entregue à autora já com os danos na sua parte traseira. Em se tratando de forno micro-ondas, esse vício traz riscos à saúde pela exposição às pequenas ondas eletromagnéticas de alta frequência. Responsabilização objetiva do fabricante (CDC, art. 12). Quesitos suplementares da ré que não teriam o condão de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Danos morais caracterizados. Risco de lesão potencial à saúde a que a consumidora foi exposta e perda de tempo útil na tentativa extrajudicial de solução da questão e em seguida pela necessidade de se socorrer do judiciário. Situação que poderia ter sido facilmente resolvida nas vias extrajudiciais. Indenização mantida. Apelação não provida.

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Doc. 240.1080.1674.4579

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Compra e venda de imóvel. Documentos hábeis para formar o livre convencimento do juiz. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem que os documentos apresentados foram suficientemente hábeis para formar o livre convencimento do juiz no sentido da pertinência da dívida, não tendo a agravante se desincumbido de comprovar fato extintivo do direito do autor, ora agravado. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de provas, procedimento obstado ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 153.9805.0019.5100

432 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Tratamento quimioterápico. Clínica privada. Pagamento pelo paciente. Extinção do processo. Serviço de oncologia. Prestação do serviço por estabelecimento hospitalar. Despesas. Reembolso. Ação própria. Serviço público de saúde. Medicamento. Perda do objeto. Tratamento. Expensas do autor.

«1. A superveniência de fato extintivo do direito da Autora implica a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto. 2. Nos autos de ação para obrigar o Poder Público a custear tratamento médico, importa a perda do objeto da ação a sua realização às expensas do Autor. A pretensão de ressarcimento há de ser veiculado em ação própria. Recurso desprovido. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.»

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Doc. 241.0260.7972.4212

433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Tributário. Execução fiscal. Procedimento de compensação. Reflexos na execução fiscal. Art. 16, § 3º, da lef. Inaplicável.

1 - a , § 3º veda a pretensão de compensar o crédito executado no processo fiscal com débitos que o Fisco detenha em favor do contribuinte e não a utilização da compensação como fato extintivo ou modificativo do direito do executado frente ao crédito executado. 2 - Prejudicada a análise do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos à origem para ... ()

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Doc. 640.8977.4701.0426

434 - TJSP. APELAÇÃO - MÚTUO VERBAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mensagens trocadas entre as partes que evidenciam o ajuste realizado entre as partes, bem como o inadimplemento contratual do requerido. Elemento de prova que não foi objeto de impugnação específica, nos termos do Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento dos interesses da parte requerida, que não trouxe ao feito fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado. Inteligência do O pagam... ()

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Doc. 739.5312.7590.2365

435 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado eletronicamente pela autora - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 04 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Realização de saque complementar - ... ()

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Doc. 127.7373.5253.7379

436 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços - acesso à plataforma digital Mercado Livre. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória. Falha substanciada em imotivada suspensão de perfil do autor. Resultado de parcial procedência na origem. Inconformismo da requerida. Inconsistência. Asseverada violação dos termos de uso não demonstrada. Prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, CPC, não levada a efeito. Prejuízo moral evidenciado. Ind... ()

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Doc. 121.2123.3101.0541

437 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. TUTELA RECURSAL.

Pedido prejudicado diante do julgamento do recurso. Cerceamento de defesa não configurado. Não se desincumbiu o réu do ônus de demonstrar a higidez da contratação com o consumidor, ensejando o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, pela não demonstração de fato extintivo do direito alegado pelo autor. Dano moral afastado, não configuração, repercussão de ordem moral não comprovada. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, não há se falar em incidência de... ()

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Doc. 307.8589.4668.9132

438 - TJSP. ENERGIA.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da autora. Relação de consumo. Ausência de documentos que comprovem legitimidade da cobrança. «Telas de sistema» que não demonstram a regularidade da cobrança. Ao contrário, documentos juntados pela própria ré atestam a inexistência de dívida. Demandada que não demonstrou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do ... ()

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Doc. 181.9575.7008.6000

439 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Súmula 461/TST.

«O TRT, ao entender que é da reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, decidiu em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 461/TST: «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (, II)». Assim, ao contrário do que alega a Recorrente, o Tribunal de origem observou a regra de distribuição do ônus da prova, pelo que resultam ilesos os a... ()

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Doc. 549.5317.1651.6357

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. Prescrição ânua afastada. Aplicação do prazo quinquenal do CC de 2002. Contrato de transporte rodoviário de combustíveis. Alegação de inadimplemento no pagamento das estadias devidas pela extrapolação do prazo máximo da operação de carga e/ou descarga. Incidência do , §5º. Farta prova documental da superação do prazo legal. Ausência de demonstração de fato extintivo do direito do autor. Laudo pericial conclu... ()

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Doc. 271.4817.4333.0652

441 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Cobrança. Respeitável sentença de procedência. Irresignação do réu. Busca a improcedência sustentando ausência de apresentação de contrato. Provas constantes dos autos que corroboram com as alegações da autora de falta de pagamento pela prestação de serviços, sem impugnação específica, contraprova ou demonstração de efetiva quitação por parte da ré. Não apresentação do contrato de prestação de serviços é irrelevante, uma vez que não ... ()

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Doc. 648.1151.6466.3000

442 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS.

Município de Assis. Vigia. Pretensão de receber horas extras. Admissibilidade. Horas extras efetivamente prestadas, conforme cartões de ponto e documentos juntados aos autos, objeto de perícia contábil. Ausência de prova de fato extintivo do direito do Autor (pagamento dos valores). Indenização dos serviços prestados devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Valores retroativos que devem ser atualizados nos termos em que ... ()

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Doc. 849.1228.2390.6138

443 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. 1.

Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, em cuja peça inicial pretende a autora seja a ré condenada a reativar a linha telefônica e a reparar os danos morais a que deu causa, haja vista a suspensão do serviço. 2. Sentença de improcedência. 3. Irresignação da autora. 4. Versa a lide sobre relação de consumo, sendo a responsabilidade da recorrida, na hipótese vertente, de natureza objetiva, a teor do que d... ()

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Doc. 144.9642.8002.9500

444 - TJSP. Prova. Ônus. Fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Recurso improvido.

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Doc. 200.9950.3000.8300

445 - TJPR. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão do cumprimento integral da condenação. Exequente que ao ser intimado da decisão renuncia expressamente ao prazo recursal. Posterior interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Caracterização de preclusão lógica. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Posterior provocação da parte, ademais, em que o juiz somente reitera o que decidiu outrora, não tem o condão de reabrir o prazo recursal. Apelação não conhecida. CPC/2015, art. 225.

«A renúncia ao prazo recursal (expressa, ademais) demonstra aceitação da decisão, inviabilizando possibilidade de posterior interposição de recurso, por caracterizar-se preclusão lógica, em ordem a implicar o não conhecimento do recurso, por violada a exigência de inexistência de fato extintivo do poder de recorrer, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.»

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Doc. 544.9485.8014.2769

446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - 1.

Não se decreta nulidade de ato processual sem a efetiva demonstração de prejuízo pela parte que o alega, em observância ao princípio do «pas de nullité sans grief". 2. A nota promissória prescrita para a ação de execução é documento hábil à demonstração do crédito e à instrução do procedimento monitório. 3. A simulação caracteriza vício social causador de nulidade do negócio jurídico, nos moldes do Ausente a prova de sua configuração, há de ser afast... ()

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Doc. 131.3250.2310.2762

447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR DA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À VIDA DO PACIENTE - TRANSFUSÃO DE SANGUE, BEM COMO O DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE MELHOR EQUIPADA PARA O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE REPRISA AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA E, AINDA, QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE, A PERICIAL POR MEIO DO LAUDO APRESENTANDO, BEM COMO APLICOU, ADEQUADAMENTE, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO HOSPITAL E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO. A PROVA DA CULPA DESTE ACARRETA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE DAQUELE. O CONTRÁRIO A AFASTA. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL QUE HOUVE FALHA E FLAGRANTE ERRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SATISFAÇÃO DOS DITAMES DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA QUE REFLITA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E ATENDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 181.9772.5003.3100

448 - TST. Indenização pelo uso de maquiagem.

«1 - O TRT consignou que foi confirmada a obrigatoriedade do uso de maquiagem pelo depoimento do preposto da reclamada, a quem competia comprovar o fornecimento de kit de maquiagem às empregadas, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, constata-se que foi comprovado o fato constitutivo do direito da reclamante e não comprovado nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo desse direito pela reclamada, e não há como se reconhecer violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 ... ()

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Doc. 185.8653.5004.6600

449 - TST. Ônus da prova. Devolução dos descontos. Falta de repasse da contribuição para o instituto aerus.

«Do que consta no acórdão do Tribunal Regional tem-se que o reclamante, embora tenha comprovado que os descontos foram efetuados, não comprovou fato constitutivo de seu direito, qual seja, que os valores não eram repassados para o Instituto Aerus. Contudo, conforme alegado pelo reclamante, em contestação, a Varig S.A. afirma de que os valores descontados foram transferidos ao Instituto Aerus. Nesse contexto, cabia à Varig S.A. a prova de fato extintivo suscitado em contestação, ônus d... ()

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Doc. 202.9211.3001.6500

450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Distribuição do ônus probatório. Ausência de comprovação pelo réu de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o disposto no , II, cabe ao réu a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado pelo autor da demanda. 2 - No caso em exame, ficou atestado pelo Tribunal de origem que o recorrente não se desincumbiu de comprovar o pagamento dos valores exigidos pelo autor na ação de cobrança, conclusão que não pode ser alterada pelo STJ, diante da necessidade de revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo i... ()

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