Fato Extintivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 649.7336.3186.6572

551 - TJSP. MÚTUO VERBAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO INCONTROVERSO - VALOR NÃO QUITADO PELA RÉ - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DO RÉU - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a dívida oriunda do empréstimo pessoal está suficientemente comprovada pela prova documental juntada aos autos, cuja obrigação a requerida não demonstrou ter quitado, assim como não comprovada a alegação de vício de consentimento, impõe-se o acolhimento da ação de cobrança.

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Doc. 145.4671.5945.0629

552 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 828.2118.4601.3936

553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO.

Por ensejo do julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91/TJMG), restou decidido que, «com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: (...) b) nas hipóteses em que... ()

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Doc. 145.3720.6001.7500

554 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito fixo. Demonstração do crédito do autor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Reconhecimento do crédito cobrado. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 100.9694.1709.0107

555 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 461/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Em se tratando o depósito da parcela de FGTS de obrigação legal a cargo do empregador, compete a ele, e não ao empregado, a prova da regularidade dos recolhimentos efetuados. Hipótese em que a decisão regional se amolda à diretriz inserta na Súmula 461/TST «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (, II) « . Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que den... ()

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Doc. 139.0825.8015.0191

556 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VAPAS - VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO - ÔNUS DA PROVA.

A controvérsia reside na comprovação da incorporação, ao salário do autor, da vantagem contratual paga sob a denominação de «VAPAS". O Tribunal Regional, não obstante tenha registrado que não foi acostado aos autos qualquer documento, normativo interno, regulamento, circular ou ofício que comprovasse a revogação da norma instituidora da parcela, concluiu pela incorporação da referida parcela ao salário do autor por simples dedução, conforme ele próprio afirma. Desse modo, te... ()

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Doc. 143.2294.2033.3400

557 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Diferenças do FGTS. Regularidade do recolhimento dos depósitos na conta vinculada. Ônus da prova. Decisão denegatória. Manutenção.

«Esta Corte, ao promover debates entre os seus Ministros com o intuito de adequar a sua jurisprudência em temas relevantes, na semana compreendida entre 16/05/2011 e 20/05/2011, com publicação dos resultados em 24/05/2011, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, cancelou a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 301/TST-SDI-I/TST (Resolução 175) e firmou o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Ademais, o fato extintivo (... ()

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Doc. 914.0747.0396.3101

558 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONFORMISMO DA RÉ COM SUA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INCAPAZ DE COMPROMETER O CONVENCIMENTO SOBRE ASPECTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRISA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Inexiste qualquer nulidade na sentença. O Magistrado «a quo», analisando o acervo probatório, considerou todos os temas debatidos pelas partes e externou seu convencimento. A contestação não trouxe qualquer fato extintivo, impeditivo ou desconstitutivo do direito da autora. A justificativa de «problemas particulares com o plano» não afasta a responsabilidade da apelante de realizar o pagamento de atendimento na modalidade particular. Não houve alegação de qualquer vício de consenti... ()

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Doc. 857.4405.2935.4177

559 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização securitária c/c danos morais e lucros cessantes. Veículo furtado e incendiado. Sentença de parcial procedência. Ré apela pugnando pela improcedência total dos pedidos. Sustenta que o furto fora forjado e o incêndio criminoso. Recurso adesivo do autor pugnando pelo deferimento dos danos morais e dos lucros cessantes. Empresa que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a existência de fato extintivo, considerando que pediu o julgamento antecipado, sem ... ()

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Doc. 668.3269.8765.5745

560 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Pedidos parcialmente procedentes com vistas a declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade - - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura - Impossibilidade de exigir o armazenamento da via original, por prazo indeterminado, especialmente após a quitação... ()

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Doc. 222.1549.4945.8981

561 - TJSP. APELAÇÃO -

Monitória - Prestação de Serviços - Transporte de mercadorias - Inicial instruída com os documentos essenciais ao ajuizamento da ação - - Contrato verbal - Embargante que não nega a relação jurídica entre as partes - Alegação apenas de que não ficou demonstrada a entrega das mercadorias - Acervo probatório constante dos autos suficientes para comprovar a prestação dos serviços e licitude da cobrança - Embargante que alega que o contrato não observou Lei Específ... ()

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Doc. 539.1982.7025.4708

562 - TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e tutela de urgência - Interrupção do fornecimento em razão de suposta inadimplência - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré. Inexigibilidade do débito - Autor que apresentou comprovante de pagamento referente à suposta dívida em aberto (com valor e período compatíveis) que não foi especificamente impugnado pela concessionária - Empresa que não se desincumbiu ... ()

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Doc. 310.4699.1879.1960

563 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Desconto no benefício previdenciário da autora demonstrado - Contrato de cartão de crédito com margem consignável que encontra autorização legal - Inexistência de ilegalidade - Limite da margem consignável comprometido, circunstância que impossibilitaria a contrata... ()

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Doc. 344.7645.2323.3392

564 - TJSP. VOTO 44.156

Prestação de serviços de cuidados gerais e repouso para idosos. Ação de cobrança. Incumbia ao réu a prova de fato extintivo do direito da autora, na forma do , II. Ausente prova de pagamento da totalidade do montante pleiteado nos autos, a procedência parcial do pedido era medida que se impunha. Reconvenção. Descabida a almejada reparação por dano moral, uma vez que não se vislumbra, no caso em exame, dissabor apto a ferir direito da personalidade. Ademais, não se ap... ()

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Doc. 529.2202.2110.6569

565 - TJSP. REGRESSIVA.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa aqui não verificado. Ré que expressamente requereu o julgamento antecipado da lide. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados por oscilação de energia. Causa de pedir que reúne indenizações feitas em favor de vários segurados. Peculiaridade em relação a um deles, que já foi administrativamente ressarcido pela concessionária. O pagamento da indeniz... ()

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Doc. 528.6580.3272.7998

566 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado - Autorização expressa para reserva de margem consignável - Limite da margem consignável comprometido, circunstância que impossibilitaria a contratação de suposto ... ()

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Doc. 908.5050.8086.6057

567 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de consórcio de bem móvel (veículo) cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Pleito de reversão do julgado - Impossibilidade - Relação de consumo inconteste - Contrato de adesão - Cláusulas pré-estabelecidas - Impossibilidade de discussão paritária que não tem o condão de invalidar a avença - Conclusão do negócio é opção do consumidor - Necessidade de efetiva demonstração das ilegalidades aventadas - Ausência de abusiv... ()

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Doc. 315.6232.9821.7710

568 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo da ré, alegando que a culpa pelo atraso na entrega dos elevadores é do autor, que possuía pendência da obra civil, impossibilitando que a montagem do equipamento fosse realizada de maneira efetiva e segura. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não comprovada nos autos. Autor que notificou a ré recorrente em 10/04/2023, solicitando o cumprimento das obrigações, sendo certo que não foi juntada, pela ré, contranotificação e tampouco prova de que, nessa data, havi... ()

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Doc. 190.1062.5003.4400

569 - TST. Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador de serviços. Ônus da prova. Culpa in vigilando não demonstrada. Provimento.

«Em recente decisão, no RE 760.931, com repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante. Assim, a conclusão do Regional no sentido de que «Alegando o ente público fato extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus da prova, nos termos da c/c o , II de 1973, supletivo, e, se dele não se desvencilha... ()

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Doc. 190.1062.5005.0700

570 - TST. Vantagem pessoal de aumento salarial. Vapas. Supressão. Prescrição parcial.

«O Tribunal a quo, soberano na análise das provas, asseverou ser incontroversa a incorporação da Vantagem Pessoal de Aumento Salarial - VAPAS, ao salário do empregado porque recebida pelos empregados do Baneb até janeiro de 1984 e que, «... embora os reclamados tenham apontado a existência de fato extintivo do direito, consistente na incorporação da verba ao salário com o conseqüente pagamento, não trouxeram aos autos qualquer comprovação no particular, ônus que lhes cabe, nos te... ()

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Doc. 143.2294.2012.9200

571 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Diferenças do FGTS. Regularidade do recolhimento dos depósitos na conta vinculada. Ônus da prova. Decisão denegatória. Manutenção.

«Esta Corte, ao promover debates entre os seus Ministros com o intuito de adequar a sua jurisprudência em temas relevantes, na semana compreendida entre 16/05/2011 e 20/05/2011, com publicação dos resultados em 24/05/2011, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, cancelou a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 301/TST-SDI-I/TST (Resolução 175) e firmou o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Ademais, o fato extintivo (... ()

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Doc. 138.4353.4002.3600

572 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Recurso de embargos interposto pelos reclamados. Despedida por justa causa. Recurso de revista dos reclamados não conhecido. Alegação de violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«No caso, a demonstração da prática pela reclamante de atos capazes de ensejar a despedida por justa causa tratava-se de fato extintivo do direito e, portanto, ônus da prova dos reclamados, do qual não se desincumbiram, conforme se infere do acórdão regional. Dessa forma, inexistiu violação do , não havendo que se falar em má-aplicação da Súmula/TST 221, item II, ainda em vigor quando da prolação do acórdão embargado. Resultam intactos, portanto, o e... ()

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Doc. 174.1161.8003.8300

573 - STJ. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Alegação de documentação inidônea e de ausência de valores incontroversos .impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se alega que a Execução deveria ter sido instruída com documentação idônea ou, de outra forma, valerem-se os exequentes do disposto no CPC, , § 1º, o que não teria ocorrido no presente caso. Logo, aduz-se que não há «valores incontroversos» passíveis de execução. 2. Analisar a existência de fato extintivo do direito da recorrida, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica revolvimento do conteúdo fático-pro... ()

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Doc. 174.8110.8005.0300

574 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as provas produzidas não foram suficientes para com... ()

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Doc. 698.3267.4160.7861

575 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FACE DA LOCATÁRIA E DA SEGURADORA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO DESPEJO E DE PROCEDÊNCIA QUANTO À COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da seguradora Ré em arcar com o pagamento dos alugueis e encargos inadimplidos pela locatária, na qualidade de fiadora locatícia. 2. Ônus da prova. Com efeito, a parte Ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pela parte Autora (art. 373, II, CPC), não demonstrando o alegado descumprimento pela parte autora/locadora acerca de apresentação de documentação necessária ao ... ()

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Doc. 103.2110.5008.0600

576 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Procedência de consignação em pagamento daqueles aluguéis, com trânsito em julgado a favor da locatária. Fato superveniente, extintivo do direito do locador. Improcedência do despejo. CPC/1973, art. 462. (Cita doutrina).

Extintas, pelo depósito efetuado na consignatória procedente, as obrigações de pagar os aluguéis cuja insatisfação constitui fundamento do despejo, a consideração de tal fato superveniente leva à improcedência desta demanda.

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Doc. 191.6349.4386.7245

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE EVIDENCIAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO

Da AUTORA (, II). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 231.2180.6229.8231

578 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviçosde contabilidade. Devedor que não faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender que os recorrentes, ora agravantes, não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do ora recorrido, quanto à exigibilidade da dívida em questão, 2. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ,... ()

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Doc. 840.5935.9336.8566

579 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DO VALOR CONTRATADO NÃO COMPROVADOS - NÃO PAGAMENTO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 708.8421.7429.2373

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível, com vistas à reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a legitimidade de dois saques realizados na conta corrente/poupança do primeiro autor e as consequências daí advindas. III. Razões de decidir 3. A prova pericial concluiu categoricamente que as assinaturas constantes dos comprovantes de saque eram prov... ()

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Doc. 466.8836.9397.4496

581 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. DIVULGAÇÃO EM ABERTURA DE TELENOVELA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação indenizatória por suposta violação ao direito de imagem do autor, cuja figura teria sido divulgada sem autorização na abertura de telenovela da ré. Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de prova mínima do direito alegado, razão pela qual recorre o autor. 2. Inexistência de elementos probatórios mínimos a comprovar que a imagem divulgada era do autor. Parte ré que, em contrapartida, demonstra que a imagem utilizada é de terceiro, apresentando fotografias... ()

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Doc. 429.7114.9545.1993

582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FACULDADE DO CREDOR EM COBRAR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ. -

Em conformidade com o caput do , se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira. - Não há que se falar em inépcia da inicial quando atendidos os requisitos previstos da legislação processual. - O prazo prescricional para a execução embasada em instrumento particular representativo de dívida líquida é quinquenal (art. 206, §5º, I do CC). - Nos termos do , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutiv... ()

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Doc. 595.5141.8669.9459

583 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - NECESSSIDADE DE REANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

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Doc. 347.3204.9396.3286

584 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA 1 - A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema «HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA», o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados . 2 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Inicialmente, registre-se que não há violação dos princípios do devido processo legal (5º, LIV) e do contraditório e ampla defesa (5º, LV) pelo fato de a decisão agravada ter negado provimento ao agravo de instrumento, haja vista que esse procedimento atende ao disposto no art. 932, III, do atual CPC/2015, bem como a IN 118, X, do TST. Ademais, à agravante foi facultada a interposição de recurso, como bem fez, não ficado cerceado o seu direito de defesa ou negado o acesso a justiça (5º, XXXV). 5 - No mais, deve ser mantida a decisão monocrática que entendeu pela incidência da Súmula 221/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, II quanto a alegação de violação do CLT, art. 818 e que não houve violação do art. 373, I e II, do CPC. 6 - Conforme consignado na decisão monocrática: a) a reclamante admitiu que anotava corretamente a jornada e usufruía 1 hora de intervalo intrajornada; b) os cartões de ponto demonstraram jornada variável e os holerites comprovam o pagamento de horas extras; c) a reclamante não apontou existência de horas extras devidas. 7 - Nesse contexto, não há como constatar violação do art. 373, I e II, do CPC porquanto os cartões de ponto e holerites comprovam a quitação de horas extras, fato extintivo do direito da reclamante. Invertido o ônus da prova em seu desfavor, deste ônus não se desincumbiu ao não apontar diferenças de valores devidos. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 144.9064.1009.7900

585 - TJSP. Prova. Embargos do Devedor. Duplicata mercantil. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente. Artigos 333, II e 745, I e V, todos do Código de Processo Civil. Rejeição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4011.0614.2803

586 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demonstração da existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - No que diz respeito ao ônus probatório, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 408.8326.8716.7715

587 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C.C PERDAS E DANOS.

Insurgência da parte ré. Matéria controvertida que não consiste na realização das vendas para terceiros, e, sim, nos valores. Mencionada quitação envolvendo os requeridos que não comprova a entrega de metade dos imóveis ao autor e nem o repasse dos valores indicados. A lei determina que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (, II). Parte requerida não se desincumbiu de seu ônus legal,... ()

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Doc. 800.1294.0939.9275

588 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, ajuizada pelo advogado do réu, para garantir a reserva de 30% do proveito econômico obtido pelo cliente em ação trabalhista, em caso de procedência daquela demanda, bem como o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o advogado contratado faz j... ()

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Doc. 103.1674.7517.4200

589 - TJRJ. Venda de ascendente a descendente. Ação Anulatória. Simulação. Venda simulada com o objetivo de burlar o CCB, art. 1.132. Não-participação dos outros descendentes. Hipótese que configura litisconsórcio unitário, mas não necessário. A unitariedade da demanda conjunta, se no pólo ativo da relação processual, não a torna indispensável. CCB, art. 102, I.

«Inexiste possibilidade de formação de litisconsórcio necessário ativo. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Identificação de ato jurídico. Somente de forma indireta e mediata a violação se refere à disposição acima citada, dado que a transgressão direta e imediata refere-se ao art. 102, I, do mesmo diploma. Questão a ser tratada como simulação. Interferência no prazo decadencial. Decadência que, todavia, não se configurou, na medida em que a simulação foi di... ()

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Doc. 144.7244.0029.3300

590 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Paga pontual do aluguel e dos encargos havidos por inadimplidos não comprovados. Necessidade. Ônus do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9015.6100

591 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Condutor do veículo da apelante que ultrapassou o sinal vermelho em cruzamento. Culpa configurada. Indenização devida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5007.1900

592 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de equipamentos eletrônicos. Orçamento assinado por funcionários do condomínio. Validade. Teoria da aparência. Prestação de serviços incontroversa. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

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Doc. 115.1827.7150.3822

593 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VÁLIDO - MORA CARACTERIZADA - PROVA DO PAGAMENTO NÃO EFETUADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 887.7468.9498.7136

594 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - CANCELAMENTO DO CONTRATO EDUCACIONAL NÃO COMPROVADO - VALOR DO DÉBITO DEVIDO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 480.1058.3904.7600

595 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 901.7806.8305.9313

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

Por ensejo do julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91/TJMG), restou decidido que, «com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: (...) b) nas hipóteses em que... ()

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Doc. 330.4962.6149.0839

597 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS EFETIVADOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO -DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA - DESPESAS COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 763.6268.5608.6590

598 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - LEITURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EXACERBADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 211.0290.8708.8460

599 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado para trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Posterior ajuizamento de ação de improbidade administrativa com base no mesmo inquérito. CPC/2015, art. 493. Aplicação de ofício. Declaração da superveniente perda de objeto da segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por duas pessoas jurídicas, ora recorridas, em que postulam o trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar alegada malversação de verbas públicas. 2 - Ainda no curso da lide mandamental, o Parquet investigante, com base no mesmo inquérito questionado no mandamus, ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa. 3 - Hipótese reveladora do surgimento de fato extintivo do direito das ... ()

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Doc. 705.8189.4117.4989

600 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - ÔNUS DA PROVA.

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre o ônus da prova do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Conforme a Súmula 461/TST, « É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (, II) «. Na hipótese dos autos, a reclamada não logrou comprovar o regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Verifica-se, portanto, que a Corte Regional decidiu em conformidade com a Súmula 461/... ()

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