Fato Extintivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.9045.7005.9000

751 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade da cobrança. Procedência. Relação de prestação de serviços educacionais. Títulos sem aceite. Alegação de ausência de lastro. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado não comprovado. Apontamentos indevidos a protesto não efetivados em razão de concessão de liminares. Dano moral não caracterizado. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 749.1593.0454.9841

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. ESTORNO NÃO EFETUADO. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Aduz a apelante sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, aduzindo que atua como mera anunciante e facilitadora de pagamento, sendo a responsabilidade pela entrega exclusiva do vendedor. De início, deve ser afastada a arguição de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a transação objeto da demanda foi concretizada por meio da plataforma digital da apelante, comprovadamente nos autos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Cabia... ()

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Doc. 166.4515.1005.2100

753 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Emissão sob vigência da Lei 10931/04. Dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Título executivo extrajudicial hábil aparelhada a ação executiva com planilha de cálculo. Inexistência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2830.8004.3100

754 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Incontroversa emissão de títulos e ausência de quitação de dívida, desnecessária indicação da causa debendi, hábeis são as cártulas à propositura da demanda, mormente não comprovado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do demandante de modo a descaracterizar a dívida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 189.4943.8560.0150

755 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INEXIGIBILIDADE.

I . No que se refere à nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, considerando as disposições contidas nos I, II e III, do art. 896, §1º-A, da CLT, antes mesmo da inclusão do, IV pela Lei 13.467 de 2017, a jurisprudência desta Corte Superior já adotava o entendimento de que incumbia à parte transcrever, em suas razões de revista, os trechos da petição de embargos de declaração em que buscou o pronunciamento da Corte Regional sobre os vícios apontados, bem com... ()

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Doc. 231.2040.6333.5928

756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/73, art. 535. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte local constatou a existência de litispendência relacionada à questão atinente à abusividade dos juros de mora, a qual seria tratada em demanda diversa. Destacou, ademais, a ocorrência de prevenção de juízo diverso no que tange à te... ()

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Doc. 783.9976.0560.7574

757 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL REITERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRT 1 -

Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, porém negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Nos termos do , cumpre à empregadora não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo empregado, realizando o controle documental desse pagamento, vejamos. 4 - Já o assim dispõe: « O ônus... ()

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Doc. 165.4916.0505.5124

758 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO SUSPENSIVO - EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 346.8121.4688.0320

759 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Autores (recorrentes) alegam ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com o réu, parte que não teria cumprido o pactuado, deixando de pagar as parcelas, impostos e taxas que incidem sobre o bem. Desinteresse dos autores em produzir provas em audiência. O requerido, por sua vez, demonstrou a existência de outro processo ( Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Autores (recorrentes) alegam ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com o réu, parte que não teria cumprido o pactuado, deixando de pagar as parcelas, impostos e taxas que incidem sobre o bem. Desinteresse dos autores em produzir provas em audiência. O requerido, por sua vez, demonstrou a existência de outro processo ( 1003658-22.2016.8.26.0271, do MM. Juízo de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Itapevi), onde comprovou a inadimplência dos autores, que deixaram de efetuaram a transferência do imóvel. Documento de fls. 107, apresentado pelo réu, que demonstra de forma convincente a ausência de pendências junto à CDHU como fato extintivo do direito dos autores, conforme exigência do CPC, art. 373, II, não impugnado de forma específica. Outrossim, como é sabido, nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta em razão da máxima civilista do «exceptio non adimplenti contractus". Conforme assinalam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, «a exceção non adimpleti contractus abrange não só a inexecução completa das obrigações contratuais como também a execução falha ou defeituosa (exceptio non adimpleti contractus)"(Código Civil comentado, 9ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 681). Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. Recorrentes condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 149), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. 556.8496.8183.8987

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO - FA TO EXTINTIVO: ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA - EXCESSO - REPETIÇÃO EM DOBRO - BOA-FÉ. 1.

Incumbe à parte que o alega a prova dos fatos do pagamento e da compensação, extintivos do direito de crédito do adversário. 2. Inexiste direito de crédito se o devedor comprova a substituição de notas fiscais e o pagamento das notas substitutas. 3. Proposta de compensação recusada pelo credor não comprova a extinção do crédito. 4. Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à repetição em dobro do indébito.

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Doc. 707.8874.8563.1589

761 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INERENTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, COMPROVADO (art. 373, I, CPC). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR, E INERENTE A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL, NÃO COMPROVADO (art. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento concomitante com a cobrança dos aluguéis devidos até a entrega das chaves do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal em discussão consiste em saber se a alegação de ocorrência de infiltração no imóvel é causa de aplicação da exceção do contrato não cumprido e de quem é o ônus da prova no debate dessa análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na... ()

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Doc. 161.6730.0003.3900

762 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Não comprovação. Exibição de documento comum. Ônus da parte recorrente.

«1. O reconhecimento da inexistência de elementos mínimos aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes e a ensejar a inversão do ônus probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.3743.4016.2500

763 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Anulatória. Sociedade cooperativa. Alegação de legitimidade da cobrança. Apuração da extensão da responsabilidade do cooperado que depende da análise de previsões estatutárias. Ausente juntada do estatuto social. Ônus da prova não atendido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não provado. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 514.6919.7864.3195

764 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, insistindo na alegação de negativação indevida de seu nome, sem prova de contratação do serviço de telefonia na modalidade pós paga gerador do débito ensejador da negativação. Bate-se contra a condenação por má-fé processual, pugnando pela reforma para procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, afastando-se a multa por má-fé processual, ou, para que a multa ... ()

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Doc. 164.4075.4008.5500

765 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de monitoramento. Ineficiência do serviço prestado. Demonstração. Responsabilidade objetiva que não depende de culpa. Ônus do contratado quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos estritos termos do inciso II, do CPC/1973, art. 333. Dever de indenizar. Procedência da pretensão. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4003.4200

766 - TJSP. Prova. Ônus. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços firmado entre as partes não elidido. Embargos que não trouxeram qualquer elemento que pudesse afastar a existência do débito. Prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência. Ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Recurso não provido.

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Doc. 937.1589.6117.7476

767 - TJSP. LOCAÇÃO DE ÔNIBUS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO NEGÓCIO REALIZADO PELAS PARTES, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO, ÔNUS QUE CABIA À PARTE DEMANDADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE QUE O CRÉDITO ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DA FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O conjunto probatório permite alcançar a convicção quanto à efetiva existência da contratação entre as partes. Não houve alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo por parte da demandada, de onde advém o reconhecimento do crédito. 2. Tratando-se de dívida ilíquida, falece competência ao juízo falimentar para realizar a apreciação da matéria na fase cognitiva. Porém, uma vez transitada em julgado a condenação, o crédito ficará sujeito aos efeitos da falênc... ()

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Doc. 220.3241.1341.6804

768 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cobrança de salários atrasados. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Ônus da prova. Não comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Verifico que o Tribunal de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu que a parte ora agravante não demonstrara a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou seja, a municipalidade não fez prova do pagamento, a tempo e modo, devido aos agravados. 2 - Dessa forma, a modificação do julgado, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juíz... ()

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Doc. 565.1635.9305.6802

769 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS IRREGULARES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - ESTORNO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REQUERIDO PELO INSS NÃO COMPROVADO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - REPETIÇÃO DE VALORES, DE FORMA SIMPLES, DETERMINADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 273.2086.2715.9049

770 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES VIA PIX, DA CONTA DA AUTORA PARA TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO PELA RÉ - CPC, art. 373, II - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR - SÚMULA 479, STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTANTE ADEQUADO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 312.6810.9881.5944

771 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FURTO DO BEM NAS DEPENDÊNCIAS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO PARCIAL - ABATIMENTO DE VALOR EXCLUÍDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.1060.9151.7270

772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Ação monitória. Inexistência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Juros moratórios contados a partir da citação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 181.9575.7007.7000

773 - TST. Recurso de revista da União. Processo anterior a Lei 13.467/2017. 1. Ação anulatória. Auto de infração. Vales transportes. Demonstração de fato modificativo da obrigação de fornecimento do benefício pelo empregador. 2. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«O vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/1985, constitui benefício proporcionado pelo empregador com o fim de custear as despesas do empregado pelo uso de transporte coletivo para o deslocamento residência/local de trabalho e vice-versa. Por coerência de ideias, não possuindo o trabalhador gasto com a utilização do sistema de transporte público para realizar referido deslocamento, fica o empregador desonerado da obrigação de fornecer o vale-transporte. Inteligência do Decreto 95... ()

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Doc. 145.4862.9000.2500

774 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Mandatário. Legitimidade configurada. CPC/1973, art. 668 do códico civil. Incumbe ao réu produzir todos os elementos de provas destinados à existência de fato impediditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 333, II.

«1. O art. 668 do Código Civil estabelece como um dos deveres inerentes ao mandato a prestação de contas pelo mandatário, independentemente de existir ou não instrumento formal de mandato. 2. Não tendo o apelante pugnado pela produção de prova pericial, com o desiderato de ver esclarecidas suas eventuais dúvidas (, II), resumindo-se a atacar genericamente e de forma imprecisa a documentação apresentada, deve a prestação de contas ser aprovada sem qualquer ressalva. ... ()

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Doc. 425.6137.3239.5407

775 - TJMG. - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NULIDADE - VÍCIO DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUI-LA - PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO OU FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

comparecimento espontâneo do réu supre vício ou falta de citação. - Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. - Cumpre ao réu na ação monitória comprovar suficientemente a inexistência do crédito ou qualquer outro óbice à pretensão deduzida em juízo. - O exercício do direito de ação ou de defesa desprovido de abuso não configura litigância de má-fé.

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Doc. 627.2008.9738.4960

776 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. OBRA. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, QUANDO JÁ CONCLUÍDA A OBRA. LAUDO PERICIAL PARTICULAR. DEMORA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTE RÉ QUANTO À OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VALOR DESPENDIDO COM A CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DEVE SER RESSARCIDO AO AUTOR. NÃO COMPROVADA A EXATA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E EXECUTADOS, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 937.0742.3001.2758

777 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PREVISTA EM CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE EMBARGANTE E EMBARGADA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EXEQUENTE - ÔNUS DA EXECUTADA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPASSES PÚBLICOS QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Os documentos que acompanharam a inicial da demanda executiva - contrato e notas fiscais que não foram devidamente quitadas - demonstram a existência de liame obrigacional entre as partes e são suficientes para sustentar a execução dos valores consubstanciados em título executivo líquido, certo e exigível; II - O contrato de prestação de serviços fora firmado exclusivamente com a embargante e, como nele se vê, inexistia disposição contratual no sentido de estar a obrigação de pa... ()

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Doc. 976.1134.4011.6554

778 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS MINORADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 491.1082.1706.6828

779 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE AUTOMÓVEL COM POSTERIOR DISTRATO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 226.2352.7832.8410

780 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação Cível interposta pelo Instituto Gnosis contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da Medservice Multidisciplinar LTDA. referente à prestação de serviços médicos especializados na UTI Materna do Hospital da Mulher Heloneida Studart, no valor de R$ 305.662,08, relativos às competências de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. 2. Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 144.9064.1012.7300

781 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Indenização. Autor na condição de consumidor. Favorecido pela inversão do ônus da prova prescrita no CDC, art. 6º, VIII. Cabia, pois, à ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, «caput», II) porém, quedou inerte. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6002.5800

782 - TJSP. Prova. Reintegração na posse. Posse inconteste que deve ser objeto de prova testemunhal, sem exclusão de nenhuma outra. Inobservancia pelas parte. Prova documental a revelar posse anterior e o subsequente esbulho. Reintegração plausível. Não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito material da apelação a teor do CPC/1973, art. 333, inciso II.

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Doc. 144.9060.0015.3300

783 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobrança de indenização securitária. Seguro facultativo. Incêndio no bem segurado. Indenização devida. Parecer técnico da perícia realizada unilateralmente pela seguradora que se mostra insuficiente para afastar o direito do segurado. Incumbia à seguradora ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.6731.2000.2800

784 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Desnecessidade de declinação da «causa debendi». Ônus do embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (CPC, art. 333, II). Negócio jurídico subjacente não rescindido ou anulado. Hipótese de mero arrependimento sem reflexo jurídico na esfera do crédito perseguido, legitimamente constituído. Necessária rejeição dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 670.4686.2440.5645

785 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - ÔNUS DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Incontroverso o inadimplemento da parte requerida quanto aos locativos. No que diz respeito aos encargos relativos ao consumo de água e energia elétrica do imóvel, embora contestados pela ré, nota-se que vinha ela efetuando pagamentos referentes a tais tarifas ao longo da relação locatícia, o que denota sua anuência com a forma de cálculo dos locadores. Assim, não quitadas todas as despesas de água e energia elétrica, acertada a procedência da ação para a condenação da ré ao pa... ()

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Doc. 460.3665.8405.8358

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E RETIRADAS DE RESÍDUOS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O DÉBITO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança, em que a parte autora sustenta que foi contratada para executar diversos serviços de locações de caçamba e retiradas de resíduos no pátio da Petrobrás e, embora tenha executado regularmente, a ré passou a atrasar com os pagamentos das medições realizadas e se encontra em mora no valor de R$ 54.210,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e dez reais). 2. Conquanto a autora não tenha apresentado eventual contrato firmado pelas partes, juntou aos autos as ord... ()

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Doc. 321.0721.7617.1566

787 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Responsabilidade civil objetiva da empresa de ônibus, nos termos do art. 37, §6º da CF/88 e 2. Sentença de procedência parcial dos pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e danos estéticos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. Legitimidade passiva do consórcio réu. Precedentes jurisprudenciais. 4. Comprovadas as lesões decorrentes do acidente. Responsabilização civil objetiva da... ()

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Doc. 612.3105.2503.6590

788 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Respeitável sentença que acolheu em parte os embargos monitórios. Recurso da requerida/embargante. Concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e desde que demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Observância da Súmula 481/Colendo STJ. Documentação exibida que empresta credibilidade à alegação de hipossuficiência da recorrente. Gratuidade da justiça deferida. S... ()

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Doc. 372.7857.7799.5222

789 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e do réu. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Fraude perpetrada por funcionária. Responsabilidade objetiva da in... ()

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Doc. 686.3300.4589.7647

790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IRDR 91 - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

interesse processual se traduz na necessidade e adequação que a parte tem de ingressar em juízo a fim de ter sua pretensão amparada. - Nos termos da tese fixada por este e.TJMG no julgamento do IRDR 91, que reconheceu que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para as ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas, se já houver... ()

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Doc. 585.9536.7934.0906

791 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE INDEVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame: A autora alegou que a ré realizou a portabilidade de seu número de telefone sem autorização, resultando em transtornos pessoais e financeiros. Referiu que a portabilidade indevida possibilitou que fraudadores acessassem sua conta bancária e realizassem pagamentos indevidos. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Foi proferida sentença de parcial procedência. A ré recorreu. II. Questão em Discussão: Ilegitimidade pa... ()

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Doc. 109.7130.5058.5524

792 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO QUE SE MOSTRA APTO PARA DEMONSTRAR QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE OPORTUNA CONTESTAÇÃO. REVELIA CARACTERIZADA. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FORMULAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). Daí se seguiu a propositura da presente ação de busca e apreensão, que alcançou bom termo com a efetivação da medida liminar. 2. A falta de oportuna contestação acabou por tornar incontroversa a matéria d... ()

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Doc. 240.1080.1226.7161

793 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Título judicial. Ação de cobrança. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que «o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira d... ()

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Doc. 813.4054.5059.3845

794 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial e condenando a ré ao pagamento de danos morais indenizáveis. Autor que alega que, diante do inadimplemento, teve energia cortada, realizou os pagamentos em atraso, com faturas emitidas através do site da companhia ré, tendo após o restabelecimento da energia, sofrido um segundo corte de energia. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (, VIII). Alegação de fraude quanto a emi... ()

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Doc. 583.5030.8956.9236

795 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 461, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito da reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no se... ()

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Doc. 204.4593.8589.6449

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. -

Parte autora que sustenta ter recebido cobranças de quantias não condizentes com o consumo de água em sua residência, nos meses de julho a novembro de 2022. Objetiva que a concessionária ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço em sua residência; que realize a correção do valor das faturas de água impugnadas; que devolva, em dobro, os valores indevidamente cobrados e pagos pela requerente; bem como repare o dano moral sofrido. - Sentença que julgou procedentes os pedi... ()

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Doc. 656.3954.3650.6827

797 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Atendido princípio da dialeticidade recursal. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos, nos termos do Contratação não comprovada. O réu não apresentou cópia do contrato firmado pela autora, deixando de cumprir o ônus de de... ()

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Doc. 210.6880.0002.2400

798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indenização. Acordo extrajudicial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu de modo fundamentado que «não constam nos autos o acordo firmado, o que obsta a verificação de seus termos, sendo impossível confirmar terem os apelados concedido expressa, ampla e geral quitação ao Estado de Rondônia, para nada mais reclamar a título de danos morais sobre o evento em questão, como sustenta o apelante». (fls.126/131). 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ... ()

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Doc. 190.1071.8013.4400

799 - TST. Fgts. Indenização de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

«A Lei Complementar 110/2001 reconhece o direito à correção monetária expurgada por planos econômicos, nos percentuais de 16,64%ede 44,08%, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989edurante o mês de abril de 1990. De outro lado, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, firmou-se no sentido de que «é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 4... ()

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Doc. 173.0370.1003.0300

800 - STJ. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação natalina/13º salário. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute a suposta ausência de posicionamento do Tribunal a quo acerca dos fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da causa, referente ao cálculo de pagamento de 13º salário ao recorrido. 2. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os a... ()

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