651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE INSPEÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, DETERMINANDO QUE A RÉ PROMOVA O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE ADVINDOS, E, AINDA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NA HIPÓTESE, A PROVA ANEXADA FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI ENCONTRAVA-SE ZERADO. DESINCUMBIU-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. TAL SITUAÇÃO JUSTIFICA A INSPEÇÃO E A COBRANÇA DA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. NO ENTANTO, APESAR DE TER SIDO CONSTATADA A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, SENDO LÍCITO À CONCESSIONÁRIA A COBRANÇA DO CONSUMO RECUPERADO, NÃO SE PODE ESQUECER QUE O art. 3º DA LEI ESTADUAL 7.990/2018 DISPÕE NÃO SER POSSÍVEL O CORTE, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, AGINDO A CONCESSIONÁRIA DENTRO DOS TERMOS LEGAIS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CERTO, AINDA, QUE, DE ACORDO COM O art. 1º DA REFERIDA LEI, É PROIBIDA A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU INSTRUMENTO ANÁLOGO NO MESMO BOLETO, FATURA OU CONTA NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO DE LUZ, COMO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, EM QUE A CONCESSIONÁRIA DE FORMA ARBITRÁRIA INCLUIU O PARCELAMENTO DO TOI NA FATURA DA PARTE AUTORA, FICANDO AUTORIZADO, NESTE CASO, PELA REFERIDA LEGISLAÇÃO, O NÃO PAGAMENTO DO VALOR REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO DO MÊS REFERÊNCIA ATÉ QUE SEJA EXPEDIDO NOVO BOLETO, FATURA OU CONTA QUE PERMITA O PAGAMENTO EM SEPARADO. ASSIM, CONSTATAÇÃO DE CONSUMO ZERADO POR VÁRIOS MESES ANTERIORES À INSPEÇÃO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AO REVÉS, COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS DESSE ALEGADO DIREITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PARA REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)