Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - AUSENCIA DE COMPROVADA EXECUÇÃO DA PERÍCIA REFERENTE AOS PAGAMENTOS QUESTIONADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

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852 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - COLISÃO - VIA COM SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CULPA COMPROVADA - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSOS NÃO PROVIDO

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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854 - TJSP. Apelação - Ação de resolução contratual - Cessão onerosa de crédito de precatório - Procedência - Irresignação do réu - Não acolhimento - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Inocuidade - Prova documental suficiente ao decreto proferido - Nulidade não configurada - Contrato de cessão onerosa de crédito de precatório - Alegação de decurso de lapso prescricional - Inocorrência - Autora que comprova fato constitutivo de seu direito - Ônus de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que incumbia ao réu, devedor - Alegação de pagamento não demonstrada nos autos - Recurso desprovido - Sentença mantida

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855 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Alegação de existência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença contra a fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental improvido.

856 - TJSP. Previdência privada. Ação de cobrança. Aforamento em face de entidade fechada de previdência complementar. Inaplicabilidade do CDC. Súmula no. 563 do STJ. Processo que deve tramitar no local onde a obrigação será satisfeita em caso de eventual condenação. Preliminar de incompetência territorial afastada. Decisão que mandou a ré comprovar por documentos que por ocasião do falecimento a autora não constava do rol de beneficiário. Medida ajustada ao fato de que nos termos CPC, art. 373 cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquela situação (inciso II). Recurso improvido

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857 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA NA HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (ÁGORA). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO 2º RÉU (3º RGI). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO DA 1ª RÉ. INEXISTÊNCIA DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ/APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. 1ª RÉ/APELANTE QUE SE TORNOU CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. FATO COMUNICADO AOS AUTORES/APELADOS (CESSÃO DE DIREITOS - INDEX 000087). CANCELAMENTO DAS CCI (CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO) QUE FOI REALIZADO PELA APELANTE (INDEX 000078/000079 E 000084). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). arts. 2º E 3º, CAPUT - LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. art. 14, CAPUT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. art. 7º, § ÚNICO, C/C art. 25 §1º DO CDC. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E EQUIDADE. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM (art. 51, S IV, VII DO CDC). EM CONTRATOS DE ADESÃO SÓ SERÁ DE FATO ADMISSÍVEL A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA SE O CONSUMIDOR EXPRESSAMENTE CONCORDAR (LEI DE ARBITRAGEM - LEI 9.307/96, art. 4º, § 2º). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS APELADOS E A PROMITENTE VENDEDORA XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS (INDEX 000029/000046). CLÁUSULA DE ARBITRAGEM QUE SÓ FOI AJUSTADA NA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA (INDEX 000066/000067). NÃO FOI DADA A OPÇÃO AOS AUTORES/APELADOS DE DISCORDAREM. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INVÁLIDA A CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. MÉRITO. QUITAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER A BAIXA DA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO 3º RGI (2º RÉU). RESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ/APELANTE. INCIDÊNCIA Da Lei 9.514/1997, art. 25 (FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO). COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA E SEUS ENCARGOS, RESOLVE-SE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARÁGRAFOS 1º E 2º DA SUPRACITADA LEI. NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA QUITAÇÃO O CREDOR FORNECERÁ O RESPECTIVO TERMO DE QUITAÇÃO AO FIDUCIANTE. CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE COMUNICADA (INDEX 000084/000085), NÃO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO DO 3º RGI. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (art. 373, II, CPC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO. SÚMULA 343 DESTE E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

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858 - TJSP. Embargos à execução. Locação de imóvel. Sentença de improcedência. Alegação de quitação da dívida exequenda. Embargado que indica existência de dívida anterior relativa a outra locação, esclarecendo as transferências bancárias realizadas pelo embargante. Embargante que não se desincumbe do ônus da prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente/embargado. Inadimplência evidenciada. Recurso desprovido, com observação.

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859 - TJRJ. Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto. Sentença de procedência. Origem da dívida não comprovada. Parte ré, ora apelante, que não logrou comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RÉU NÃO TROUXE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE PROCDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RECONHECIDA ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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861 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PANDEMIA DA COVID-19. ATENDIMENTOS REMOTOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA DEMONSTRA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO CPC, art. 373, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Descabimento. Interposição contra despacho. Processamento do cumprimento de acórdão e intimação do devedor. Minuta de agravo interno. Fato modificativo ou extintivo da pretensão executória. Inexequibilidade do título. Impossibilidade. Previsão de meios processuais adequados para a recusa ao cumprimento de obrigação constante de coisa julgada.

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A AUTORA COMPROVE O INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A TEOR DO CPC, art. 321. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. AUTORA QUE TEM O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I), CABENDO AOS REQUERIDOS A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). EVENTUAL PROVA DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS QUE DEVE SER PRODUZIDA PELOS REQUERIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, DO CC. DECISÃO REFORMADA.

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864 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Apelação do réu. Ausência de prova da origem do débito. Apelo do réu não provido. Apelação das autoras. Majoração do montante de R$ 2.500,00 para R$ 5.000,00 para cada parte. Precedentes do TJPE. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Apelo a que se dá provimento.

865 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

866 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ -

867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

868 - TJSP. APELAÇÃO -

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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870 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

871 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR EX-GERENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1.

872 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1)

873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE DE AGIR - TEMA 91 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - VALORES COBRADOS A MAIOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.

876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

878 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. E OUTRA ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

880 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

881 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

883 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de débito promovida por consumidor contra companhia de fornecimento de energia elétrica. Existência de relação de consumo. Atribuição do réu, relativa ao ônus, de promover a prova, a teor do inciso II, do CPC/1973, art. 333, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Impossibilidade de exigir-se do consumidor demonstração de fato negativo, do que resulta que o ônus da prova toca a quem elaborou cálculo de débito. Recurso da empresa não provido.

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 115.742,88 (CENTO E QUINZE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, AMBOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA BOLETO/NOTA FISCAL, ALÉM DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). RECURSO DA RÉ. RÉ QUE ALEGA QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA A VENDA E ENTREGA DAS MERCADORIAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SUSTENTA QUE AS NOTAS FISCAIS TERIAM SIDO ASSINADAS POR PESSOAS QUE NÃO POSSUIRIAM PODERES PARA TANTO E NÃO COMPORIA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA RÉ. ADEMAIS, ADUZ QUE OS ÍNDICES UTILIZADOS PARA OBTER O MONTANTE DO DÉBITO NÃO SERIAM RAZOÁVEIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA JUNTA AOS AUTOS NOTAS FISCAIS REFERENTES À ENTREGA DE PNEUS QUE ESTÃO ASSINADAS, COM O CPF DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ASSINOU E COM A DATA DE RECEBIMENTO. RÉ QUE PODERIA TER JUNTADO DOCUMENTO DE SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS OU DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PARA DEMONSTRAR QUE AS PESSOAS QUE ASSINARAM AS NOTAS FISCAIS NÃO SERIAM SUAS PREPOSTAS. CONTUDO, MANTEVE-SE INERTE. NÃO SE TRATA DE IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, O QUE FARIA INCIDIR A REGRA DO art. 411 E 429 DO CPC. ADEMAIS, CONSTA DAS NOTAS FISCAIS O ENDEREÇO DA RÉ COMO DESTINATÁRIA (RUA DA ASSEMBLEIA, 35 - CENTRO), ALÉM DO CEP E CNPJ CORRESPONDENTE AO QUE CONSTA DA IDENTIFICAÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. CABE AO AUTOR À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU À PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373. NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PORQUANTO AS NOTAS FISCAIS ASSINADAS E TENDO COMO ENDEREÇO DE ENTREGA A SEDE DA RÉ SÃO CAPAZES DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE UTILIZADO PARA O MONTANTE DO DÉBITO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA NÃO MENCIONOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRIA NO DÉBITO. ASSIM, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA NESSE PONTO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ SEJA FEITA DE ACORDO COM O ÍNDICE OFICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ-TJRJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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885 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva da proprietária e promitente vendedora (COHAB). Ausência de discriminação e atas com aprovação das despesas. Irrelevância, eis que tais documentos não são indispensáveis à propositura da ação. Requerida que não comprovou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do condomínio autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Procedência da sentença mantida. Recurso improvido.

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886 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Não demonstrada a origem dos títulos levados a protesto pelo réu de ação indenizatória, inexistente, ainda, demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de julgar-se procedente a ação para que seja promovido o ressarcimento indenizatório decorrente do abalo no crédito sofrido pelo atingido com as restrições que lhe foram impostas. Recurso não provido.

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887 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança fundada em contrato particular de intermediação. Cumpre ao requerido a indicação e comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, titular das prestações exigidas, a teor do CPC/1973, art. 333, II. Devedor reconhece a realização do negócio. Exceção do contrato não cumprido. Não demonstração. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.

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888 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer (desnegativação) e danos morais. Revelia. Instituição financeira. Falta de prova de fato de impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Negativação indevida nos órgãos de restrição creditícia. Danos morais mantidos no mesmo valor. Recursos improvidos.

889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO LIMINAR. NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO. DEFERIDO BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - CASO EM EXAME

890 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Quitada adequadamente por consumidor parcela de empréstimo, inexistente comprovação por parte da empresa credora de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da ação indenizatória, patente a responsabilidade daquela pela indevida negativação do nome do tomador do empréstimo, evidenciada falha na prestação do serviço, irrelevante tenha contratado terceiros para efetuar cobranças. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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891 - TJSP. Apelação. Transporte de Coisas. Ação de cobrança. Preliminar de abusividade de cláusula de eleição de foro. Rejeição. Autora que comprovou o seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dela. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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892 - TJSP. INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO - PORTABILIDADE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EFETIVO PREJUÍZO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO - RECURSO IMPROVIDO

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893 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, EM CONSONÂNCIA COM O art. 373, II, CPC. DISPENSÁVEL A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DE CHEQUE PRESCRITO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº. 531 DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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894 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI 7.357/85. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. PARTE RÉ QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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895 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALOR DE PAGAMENTO EM PROCESSO LEVANTADO PELO PATRONO E NÃO REPASSADO PARA O CLIENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - PROVA PERICIAL VALIDA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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896 - TJSP. VOTO 26972 APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE INCUMBE À RÉ - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE CONFIGURADA - APLICAÇÃO Da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA REFORMADA.

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897 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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898 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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899 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança. Recebimento das parcelas imprescritas. Reconhecido em mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula

900 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Banco réu que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Hipossuficiência do consumidor que impossibilita a comprovação de tal fato. Inexigibilidade do débito reconhecida. Exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. Decisão a merecer reforma neste aspecto. Existência, entretanto, de outros apontamentos em nome do autor. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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