Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de cartão de crédito mediante reserva de margem consignável (rmc) - Solicitação/adesão não comprovada - Restituição devida - - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de cartão de crédito mediante reserva de margem consignável (rmc) - Solicitação/adesão não comprovada - Restituição devida - - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Valor inalterado - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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702 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Inadimplência admitida e mora não purgada. Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão inicial. Falta de comprovação dos pagamentos parciais alegados dos alugueres pleiteados. Procedência mantida da ação de despejo na qual se declarou rescindida a locação. Recurso improvido.

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703 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Negativação no cadastro de inadimplentes. Corré que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Empresa de «factoring» que tem a responsabilidade pelo apontamento indevido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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704 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Anulatória de débito. Alteração discrepante no padrão de utilização da linha. Observância. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Não demonstração. Redução dos honorários advocatícios. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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705 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Concessão de linha telefônica celular sem as cautelas necessárias. Utilização, por falsário, de cópia dos documentos. Negativação no cadastro de inadimplentes. Simples alegação de ausência de culpa. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente não demonstrado. Indenização mantida. Recurso desprovido.

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706 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Ação de cobrança. Negativa de emissão dos cheques. Ausência. Produção de provas da alegada exceção de contrato não cumprido. Inexistência. Ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Ausência de qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso não provido.

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707 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Discussão da causa subjacente que deve ser levantada pelo réu nos embargos, com a necessária contraprova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apelantes que não se desincumbiram do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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708 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Título que faz prova por si da obrigação assumida, cabendo ao emitente o ônus de provar a inexistência do débito. Hipótese em que as rés não lograram comprovar fato modificativo ou extintivo do direito do autor. Condenação ao pagamento do débito. Recurso improvido.

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709 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais por equiparação salarial. (alegação de violação ao CLT, art. 461, CLT e contrariedade à Súmula 6/TST VIII). «é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial» (Súmula/TST 6, VIII). Recurso de revista não conhecido.

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710 - TJRJ. MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

711 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes fiscais. Quadrilha. Corrupção. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Encontro fortuito de provas. Inconstitucionalidade superveniente de tributos tidos como sonegados.

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEFENDE QUE A DEMANDANTE POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, NÃO HAVENDO NENHUMA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. A DEMANDANTE CONFIRMA TER CELEBRADO O CONTRATO OBJETO DA LIDE, PORÉM NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO OBSTANTE CONSTAR DO CABEÇALHO DO CONTRATO «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO», AS DEMAIS CLÁUSULAS NÃO APRESENTAM A MESMA CLAREZA. DESTA FORMA, ANTE A VULNERABILIDADE DA DEMANDANTE É CRÍVEL QUE ESTA ACREDITASSE ESTAR CELEBRANDO SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADEMAIS, NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA QUALQUER TIPO DE COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA MACULADOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELANTE, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE SEJA CONSIDERADO COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INVALIDANDO O CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, ALÉM DE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE DEFENDE QUE O DEMANDANTE POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, NÃO HAVENDO NENHUMA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE NÃO NEGA TER CELEBRADO O CONTRATO OBJETO DA LIDE, MAS QUE BUSCAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE NÃO UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO, TENDO SE LIMITADO A UTILIZAR O PLÁSTICO APENAS EM UM ÚNICO SAQUE REFERENTE AO VALOR DO PRÓPRIO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA MACULADOS. A DINÂMICA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EVIDENCIA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, ALÉM DE VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE SEJA CONSIDERADO COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INVALIDANDO O CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, ALÉM DE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEFENDE QUE A DEMANDANTE POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, NÃO HAVENDO NENHUMA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR O REFERIDO BENEFÍCIO. NO MÉRITO, A DEMANDANTE CONFIRMA TER CELEBRADO O CONTRATO OBJETO DA LIDE PORÉM NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO OBSTANTE CONSTAR DO CABEÇALHO DO CONTRATO «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO PAN» AS DEMAIS CLÁUSULAS NÃO APRESENTAM A MESMA CLAREZA. DESTA FORMA, ANTE A VULNERABILIDADE DA DEMANDANTE É CRÍVEL QUE ESTA ACREDITASSE ESTAR CELEBRANDO SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADEMAIS, NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA QUALQUER TIPO DE COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA MACULADOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELANTE, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE SEJA CONSIDERADO COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INVALIDANDO O CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, ALÉM DE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA. PERÍCIA QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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717 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - Expedição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Registro do processo de renovação eletronicamente, com informação positiva - Óbice à obtenção do documento injustificado - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovid

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718 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMINO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO

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719 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE REPARO EM MOTOCICLETA - EVENTO DANOSO CAUSANDO AVARIAS NO BEM - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação monitória. Ausência de comprovação de fato impeditivio, modificativo ou extintivo do direito alegado. CPC/2015, art. 373, II. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

721 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

722 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexitência.

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEMORIAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO «RENAISSANCE « PREVIA A INSTALAÇÃO DE 4 ELEVADORES. EDIFICAÇÃO ENTREGUE COM APENAS 2 ELEVADORES. CONSTRUTORA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, art. 373, II

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724 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Alegação de fato novo extintivo do direito. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno da anfap a que se nega provimento.

725 - TJSP. MÚTUO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CONTRATAÇÃO EFETIVA DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTO QUE TRADUZ PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

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726 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL ENTRE PARTICULARES. PROVA DOCUMENTAL QUE AMPARA A VERSÃO DO AUTOR. DECLARAÇÃO DA MÃE DO RÉU QUE RECONHECE O EMPRÉSTIMO DE VALORES ENTRE AS PARTES. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO PELA PARTE RÉ. PEDIDO PROCEDENTE.

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727 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO . 1.

728 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Título judicial. Ação de cobrança. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

729 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO DE PROJETO E VÍCIOS NOS PRODUTOS -

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REQUER A PARTE AUTORA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO DISCREPÂNCIA DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO CORTE DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO QUE CONCLUIU QUE AS MEDIÇÕES DE KWH APURADAS NO PERÍODO IMPUGNADO SÃO COMPATÍVEIS COM A CARGA INSTALADA, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE NÃO MERECE REFORMA.

731 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. 1.

732 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Lei Complementar 160/17. CONVÊNIO CONFAZ 190/17. «GUERRA FISCAL".

733 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

734 - TST. Usufruto de folgas. Ônus da prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.

735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias. Ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 884 do Código Civil. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. CPC/1973, art. 333. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

736 - STJ. Administrativo. Atividade básica da empresa. Torrefação e moagem de café. Registro no crea. Desnecessidade . Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 STJ. Inadmissibilidade do recurso.

737 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Cobrança de cheque prescrito. Deliberação monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

738 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR EM FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1)

739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDORA QUE SOLICITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), SENDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

742 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES NÃO COMPENSADOS. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA AUTORA.

744 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Recurso adesivo. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte acidental. Ataque de animal. Exclusão de cobertura securitária. Choque anafilático (anafilaxia). Não ocorrência. Ônus probatório do réu. CPC/1973, art. 333, II. Divisão do valor do capital segurado. Meação. Concorrência do cônjuge supérstite com os demais herdeiros pela quantia restante. Impossibilidade. Recursos improvido. Recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IRDR TEMA 91 - REJEIÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE DEVEDOR PELO CESSIONÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - DÍVIDA EXISTENTE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. - O IRDR,

746 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESA INDIVIDUAL ENCERRADA DE FORMA IRREGULAR. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE PAGAMENTO QUE CABE AO DEVEDOR. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS DE CADA VENCIMENTO. 1.

747 - STJ. Honorários advocatícios. Inépcia da petição inicial reconhecida de ofício. Extinção do processo. Autora dispensada da verba honorária porque a ré não apontou a inépcia. Descabimento. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que devesse ser alegado. Inadmissibilidade da aplicação analógica do CPC/1973, art. 22. Incidência do CPC/1973, art. 20.

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748 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. 1. Nos termos do disposto na Súmula 6, VI, desta corte superior, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de corte superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto». 2. Em atenção ao entendimento consagrado no referido verbete sumular, a jurisprudência desta colenda SDI-I firmou-se no sentido de que cabe ao reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma imediato, incumbindo ao reclamado, quando alegar em sua defesa a existência de cadeia equiparatória, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro à equiparação, considerando situação particularizada do paradigma remoto. Precedentes. 3. Comprovada a identidade de funções pelo reclamante e não se desincumbindo a reclamada do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, afigura-se devida a equiparação salarial. 4. Recurso de embargos conhecido e provido.

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749 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Lanchonete. Cobrança. Fornecimento de lanches, refeições e salgados aos funcionários da requerida. Origem da dívida demonstrada pelas provas carreadas aos autos. Parte que não logrou comprovar a quitação ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. CPC/1973, art. 333, II. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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750 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Procedência. Inconformismo. Apelante alega ter devolvido todos os bens pertencentes à apelada. Ausência de prova. Réu que não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

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