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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fato extintivo

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Doc. 364.9534.0029.1820

501 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente procedentes para determinar o cancelamento do cartão de crédito após integral quitação - Pleito de reforma - Impossibilidade - Desconto no benefício previdenciário da autora demonstrado - Contrato de cartão de crédito com margem consignável que encontra autorização legal - Inexistência de ilegalidade - Margem consignável para... ()

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Doc. 784.1552.2280.9304

502 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de reparação civil. Insurgência do apelante quanto aos danos materiais e termo inicial de juros e correção monetária, além do pedido de deferimento de outras formas de pagamento. Danos materiais devidos. Incumbia ao apelado a demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo, na forma do CPC, art. 373, II, sendo certo que impugnação genérica sem a demonstração efetiva de irregularidade no orçamento apresentado não tem o condão de afastar sua legitimidade. 2. Term... ()

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Doc. 200.5807.2428.0394

503 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Dinâmica do acidente e culpa do requerido incontroversos. Insurgência da demandante quanto ao indeferimento dos pedidos de danos materiais e lucros cessantes, bem como, pedido de majoração dos danos morais. 1. Danos materiais devidos. Incumbia ao apelado a demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo, na forma do CPC, art. 373, II, sendo certo que impugnação genérica sem a demonstração efetiva de irregularidad... ()

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Doc. 478.0378.6285.9417

504 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pela autora - Cartão utilizado rotineiramente para compras na função crédito - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante m... ()

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Doc. 450.4048.9363.4068

505 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação da autora de que desconhece duas operações constantes de sua fatura de cartão de crédito e, embora tenha contestado aludidas compras, não obteve êxito em seu intento. Hipótese em que o banco, em sua contestação, pugnou expressamente pela realização de prova pericial a fim de comprovar a autenticidade das operações. Pedido inicial julgado procedente, ao fundamento de que o banco não se desincumbiu de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da auto... ()

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Doc. 787.0652.4861.5534

506 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA.

Autora, supermercado, que ressarciu cliente por danos no veículo deste dentro do estacionamento, por colisão provocada pelo condutor do veículo da ré. Sentença de procedência. Apelo da curadora especial. Alegação de ausência de prova da colisão. Ré citada por edital que apresentou defesa através de curadora especial. Vídeo apresentado pela autora, onde é possível visualizar os veículos e suas placas. Manobra do veículo da ré, GM Zafira que somente pode ter resultado na colisão... ()

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Doc. 190.0654.5228.0667

507 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pela autora - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 06 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contrataçã... ()

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Doc. 190.1071.0011.1800

508 - TST. Diferença de prêmios

«1 - Consoante consignado em acórdão recorrido, as normas coletivas que regulavam o contrato de trabalho estipulavam que, quando houvesse pagamento de prêmios, caberia à empregadora fornecer as condições para percepção da verba salarial. 2 - Dessa forma, em razão do princípio da aptidão para a prova, é da empresa o ônus de provar o cumprimento das normas de pagamento dos prêmios, inclusive mediante demonstração dos valores apurados, para o fim de afastar o direito do empregad... ()

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Doc. 142.5854.9000.1500

509 - TST. Recurso de revista. FGTS. Diferenças. Ônus da prova.

«Com o cancelamento da OJ n° 301 da SBDI-1 do TST, o entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que, cabendo ao empregador o recolhimento do FGTS, compete a ele também demonstrar a regularidade dos depósitos efetuados. A mencionada alteração jurisprudencial leva à conclusão de que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pelo qual o encargo probatório é distribuído entre as partes conforme a facilidade d... ()

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Doc. 136.4031.1001.8900

510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Recusa de cobertura. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente, seguradora, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, a alegada exclusão do sinistro da cobertura securitária. Em tais condições, é inviável em recurso especial o exame da pretensão recursal, no sentido de verifi... ()

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Doc. 175.4405.4001.4700

511 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Excesso. Pedido de liberação de bens indisponíveis. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se pugna pela redução de garantia na medida cautelar fiscal, para que recaia unicamente sobre a planta industrial da Agravante, liberando os demais bens do seu ativo permanente, considerados indisponíveis em Medida Cautelar. 2. Analisar a existência de fato extintivo do direito da recorrida, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado nesta estreita via, ante a incidência d... ()

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Doc. 172.6745.0023.0800

512 - TST. Diferenças de ppr (programa de participação nos lucros e resultados). Ônus da prova

«Não há falar em violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Consoante consignado pela Corte a quo, «a provade fato extintivo do direitoincumbia aoréu, ônus do qual não se desincumbiu. Nenhum documento juntado com a defesaé suficiente à comprovação do correto pagamento da verba PPR do período trabalhado. Não se pode exigir do autor a apresentação de documentos capazes de comprovar a existência de diferenças de PPR.Cumpria ao réu trazer aos autos os documentos relativ... ()

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Doc. 181.9780.6006.1600

513 - TST. Prêmio por desempenho individual. Ônus da prova.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque, cabia à ré comprovar os critérios e a correção dos valores pagos a título de remuneração por desempenho, por se tratar de fato extintivo do direito postulado e, ai... ()

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Doc. 847.7684.3012.2197

514 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL -

Ação de declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Alegada cobrança indevida efetuada pelo réu - Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Comprovação da existência do débito mesmo após a formalização de acordo entre as partes em que houve quitação recíproca - Réu que não se desi... ()

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Doc. 618.2248.9857.5614

515 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE (EXTRA PETITA). DECISÃO SURPRESA.

Os limites da lide são fixados pela petição inicial e pela defesa. No caso, tendo a própria reclamada arguido em defesa, fato extintivo da pretensão exordial às horas extras, qual seja, a existência de compensação da jornada por meio do banco de horas, estava autorizado o julgador a analisar a validade ou não do referido sistema, de forma a apreciar a lide em sua integralidade, não havendo, pois, julgamento fora dos limites da lide ou decisão surpresa, ficando afastada a alegação ... ()

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Doc. 813.7433.4354.0885

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 400 - INEXIBIÇÃO DA PROPOSTA DE SEGURO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - CLÁUSULA DE CARÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA SEGURADORA - VERACIDADE PRESUMIDA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É

admissível a aplicação da sanção do CPC, art. 400 quando a parte, devidamente intimada, deixa de apresentar documento comum às partes, cuja existência alegou e que é essencial à comprovação de fato extintivo do direito alheio. - A cláusula de carência em contrato de seguro deve ser comprovadamente pactuada com o segurado, cabendo à seguradora o ônus de demonstrar sua existência e anuência. - Inexistindo prova cabal da pactuação da carência, impõe-se o reconhecimento da ver... ()

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Doc. 147.3592.0001.1800

517 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Paciente processado por outro crime. Revogação do benefício. Possibilidade. Fatos anteriores ao período da suspensão. Ordem denegada. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º.

«1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato extintivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de prova. 2. A revogação do benefício independe de declaração expressa no curso do prazo de suspensão, bastando, para que seja implementada, a ocorrência de fato impeditivo da extinção da punibilidade naquele período. 3. Tratando-se de benefício d... ()

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Doc. 1688.3931.1149.7500

518 - TJSP. Recurso Inominado - Acidente de trânsito - Responsabilidade da recorrente pelo acidente evidenciada - Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.7755.0991

519 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Não configuração. Declaração anual de ajuste. Desnecessidade de apresentação pelo contribuinte. Fatos extintivos dos direitos dos autores. Ônus da Fazenda Pública

1 - O art. 333, I e II, do CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, a ré não fez prova de eventuais fatos extintivos do direito dos autores, inscrito em sentença que julgara procedente ação coletiva para obtenção da restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda. 2 - A juntada das declarações de ajuste, para fins de verifica... ()

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Doc. 491.2136.3468.3792

520 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Tratativas de acordo, objetivando a redução do valor dos aluguéis durante o período pandêmico que não foram finalizadas por desídia do locatário. Ainda que, em um primeiro momento, a locadora tenha se mostrado inclinada a considerar a proposta ofertada pelo locatário, o termo não foi lavrado e a composição não foi efetivada. Meras tratativas de negociação do débito não são hábeis a impedir o ajuizamento da ação. Embora plausíveis as alegações do apelante quanto às dificuldades financeiras advindas das restrições governamentais impostas para combate da Pandemia da Covid-19, não restou comprovado nos autos haver efetivo ajuste entre a locadora e o locatário para a redução dos aluguéis, de modo a estabelecer o período, os valores e as demais condições. Inexistência de notícias acerca de eventual ação revisional. Apelante que optou tão somente por deixar de adimplir suas obrigações. No mais, é incontroverso que o apelante realizou o pagamento dos aluguéis referentes ao período compreendido entre abril/2020 e julho/2020 em valor inferior ao ajustado em contrato (fls. 68/71), bem como se mantém inadimplente em relação aos demais meses (agosto/2020 a dezembro/2020), não tendo efetuado o pagamento, sequer, do valor por ele próprio ofertado. Nessas circunstâncias, diante da ausência de recibo dos pagamentos e não tendo a parte demandada apresentado elementos capazes de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, a parcial procedência da ação era mesmo medida que se impunha. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 369.1549.8516.0103

521 - TJSP. Serviços Profissionais. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de prestação de serviços de projeto, construção, análise, gerenciamento, fiscalização e fornecimento de materiais. Sentença de procedência em parte, condenando a ré ao pagamento da quantia relativa à nota fiscal de serviços prestados pela autora de . 1476, no valor de R$188.136,58. Recurso da ré, alegando direito de retenção de R$ 178.500,54, a título de máquinas não devolvidas ou que apresentaram danos. Rejeição mantida. Ré que não especificou quais foram os danos e quais foram as máquinas que não lhe foram devolvidas a justificar o valor de R$ 178.500,54. A autora cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I, demonstrando ter direito ao valor da nota fiscal 1476 objeto da ação, enquanto a ré não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, deixando de comprovar quais prejuízos teria suportado no valor de R$ 178.500,54 a ensejar o pretendido abatimento (CPC, art. 373, II). Retenção de tributos e demais taxas incidentes sobre a prestação dos serviços e/ou fornecimento. Recurso provido nesse ponto. Sentença que, embora tenha rejeitado o questionamento da autora de que seria indevida a retenção de impostos, fundamentando o d. juiz na cláusula 3.8 do contrato, contraditoriamente, determinou o pagamento pela ré do valor cheio da nota fiscal, deixando de determinar a dedução dos valores dos tributos que foram retidos pela ré com base na cláusula 3.8. Devida a redução do valor da condenação para R$ 161.178,05, sem implicar na distribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 972.0514.6745.5704

522 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DISCUTIDO NA LIDE E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, CONFIGURANDO A NEGATIVAÇÃO COMO INDEVIDA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC/2015) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC), O QUE OCASIONA DANO MORAL IN RE IPSA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (SÚMULA 89 DO TJ/RJ). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADA AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO NECESSITANDO DE REFORMA. A CORREÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE SER FEITA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 54/STJ, POR VERSAR O CASO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS CONSOANTE PREVÊ O art. 85, §2º DO CPC/2015. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. 522.2246.2138.1204

523 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição (em dobro) de valores e a reparação de danos morais. Impugnação à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de improcedência. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito. Acolhimento inviável. Documentação anexada que comprova a contratação digital, tendo sido na ocasião, inclusive, colhidas a selfie da autora e obtida cópia de seu documento pessoal. Depósito do valor mutuado realizado em conta da autora. Ausência de impugnação justificada a tais documentos. Pleito de perícia digital que se consubstancia em abuso do direito de defesa, buscando-se tornar extremamente custoso o contraditório e a ampla defesa para o réu. Natureza do contrato claramente explicitada, sendo inviável cogitar em vício de consentimento. Encaminhamento de faturas e realização de transações com o cartão que corroboram a ciência pela autora. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), isto é, a existência de contrato a ensejar os descontos, donde não há que se falar em ressarcimento de valores, nem em dano moral indenizável. Impossibilidade, ainda, de conversão do contrato em um empréstimo consignado tradicional. Cancelamento do cartão de crédito. Possibilidade no próprio âmbito administrativo, mediante simples solicitação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já contraídas, nos termos do contrato. Autora que sequer demonstrou ter buscado tal providência junto ao réu. R. sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 319.2135.8117.7485

524 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCÊNDIO EM EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DO BEM SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. MANUTENÇÃO INADEQUADA. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Expresso Nepomuceno S/A contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária ajuizada contra a Sompo Seguros S/A, em que se pleiteava a condenação da ré ao pagamento de R$400.000,00, decorrente de incêndio que destruiu equipamento agrícola segurado. O juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, acolhendo a tese de exclusão da cobertura securitária por agravamento do risco devido à falta de manutenção adequada do e... ()

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Doc. 190.1063.6019.0700

525 - TST. De prêmio. Complementação de valores pagos informalmente. Ônus da prova.

«A CLT, art. 818 preleciona que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Já os incisos I e II do CPC, art. 333, 1973 deixa claro que incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. No caso dos autos, tendo a reclamada alegado o correto adimplemento dos valores relativos aos prêmios, sustentou fato extintivo do direito alegado pela re... ()

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Doc. 313.6124.0511.1101

526 - TJSP. VOTO 45.374

Compra e venda de sacas de café. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral. A despeito das inconsistências apontadas em alguns documentos coligidos aos autos, a análise detida do conjunto probatório revela que, de fato, o autor celebrou o negócio jurídico com a ré. Incumbia à parte requerida a prova de fato extintivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II. Ausente prova de pagamento do montante pleiteado nos autos, a procedência do pedido era medida que se impunha... ()

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Doc. 160.5494.1000.4000

527 - TJMG. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Prova escrita hábil a ensejar o procedimento monitório. Causa debendi. Desnecessidade. Alegação de quitação. Ônus da prova. Preliminar rejeitada e recurso não provido

«- É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. - A prova escrita, na verdade, é todo e qualquer documento que autorize o juiz a entender que há direito à cobrança de determinado débito, mesmo que não prove diretamente o fato constitutivo. - Não havendo prova capaz de elidir a presunção de certeza do crédito, representado pela nota promissória que instruiu a inicial, deve-se... ()

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Doc. 425.4381.1621.7257

528 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito de valores cobrados pela ré pela utilização de plataforma, que a empresa autora acreditava ser de uso gratuito. Alteração cadastral da empresa demandante na plataforma da ré, sem sua anuência ou autorização - o contrato padrão (grátis) foi alterado para empresarial (pago). Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação da ré. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Mérito. Relação jurídica que, de fa... ()

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Doc. 216.7347.2757.0036

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE RESIDÊNCIAS SEGURADAS. LAUDOS TÉCNICOS E RELATÓRIOS DE REGULAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA ANEEL. CPC, art. 400. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de indenização movida em face de concessionária de energia elétrica. A autora alega ter pago, em virtude de três sinistros ocorridos nas residências de seus segurados, a quantia total de R$ 4.312,00, em decorrência de danos em equipamentos eletrônicos causados por oscilações e sobrecargas na rede de energia elétrica. Após a regulação dos sinistros e a devida indenização, a ... ()

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Doc. 250.6020.1940.6353

530 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do contrato temporário. Verbas salariais. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. No caso, o Tribunal de origem, após ampla análise do 2 - conjunto fático probatório, firmou compreensão que,"à luz do art. 373, II do CPC, caberia ao Município-apelante se desincumbir do ônus de provar a existência de fato extintivo do direito reclamado pela ora recorrida, por meio da comprovação do pagamento de tais verb... ()

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Doc. 157.2142.4007.4300

531 - TJSC. Cambial. Cheque. Circulação dos cheques (endosso) que opera a abstração dos direitos neles contidos, desvinculando-se do negócio subjacente. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aplicável. Alegação de suposto adimplemento da dívida (com relação ao segundo cheque onde se verificou correta a cadeia de endossos) que se mostra anterior ao vencimento da cártula. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo não demonstrado pelo autor, neste caso. Dívida existente. Decisão reformada no ponto.

«Nas demandas declaratórias negativas o ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre o demandado; contudo, se demonstrado, cabe ao autor apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.»

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Doc. 975.4128.2291.2754

532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO CADEIRAS DA RÉ, MAS QUE AS CADEIRAS NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA RÉ EM QUE ALEGA A CARACTERIZAÇÃO DE «FORTUITO EXTERNO», POR NÃO TER RECEBIDO OS INSUMOS A TEMPO SUFICIENTE PARA QUE HOUVESSE A PRODUÇÃO DAS PRANCHETAS DAS CADEIRAS, AFIRMANDO, AINDA, TER TIDO DESPESAS COM O CONTRATO, E QUE DE QUALQUER MODO A PRESTAÇÃO CONTINUA ÚTIL À AUTORA, PUGNANDO, NESSE CONTEXTO, PELA IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA. APELO INSUBSISTENTE. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA AUTORA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA RÉ, ROBUSTECIDA ASSIM A CONCLUSÃO DE QUE, DURANTE AS TRATATIVAS ANTERIORES À DEMANDA, AS PARTES HAVIAM ENTABULADO UMA FORMA DE SOLUCIONAREM O LITÍGIO, FIRMANDO TRANSAÇÃO POR MEIO DA QUAL A RÉ SE OBRIGARA À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALORES PAGOS PELA AUTORA. TRANSAÇÃO QUE OBRIGA DEFINITIVAMENTE OS CONTRAENTES E QUE SÓ É RESCINDÍVEL POR VÍCIO COMPROVADO, SENDO IRRELEVANTE SE O CENÁRIO FÁTICO JURÍDICO ANTERIOR À TRANSAÇÃO COMPORTAVA OU NÃO UM SUPOSTO «FORTUITO EXTERNO», SUPERADO ESSE ASPECTO EM VIRTUDE DA TRANSAÇÃO. RÉ QUE, DE RESTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA QUANTO À ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, TAMPOUCO QUANTO À EXISTÊNCIA DE «FORTUITO EXTERNO» OU DE OUTRO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO À RESOLUÇÃO E À DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 587.8918.4825.1613

533 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ERDAFITINIBE (ERFANDEL). CÂNCER NO ÚTERO COM METÁSTASE. ESTÁGIO IV. 2. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE JÁ NÃO RESPONDE AO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, DAÍ A PRESCRIÇÃO MÉDICA DO REFERIDO MEDICAMENTO, CUJO FORNECIMENTO ESTÁ PREVISTO NO art. 12, I, ALÍNEA C, E INCISO II, ALÍNEA G, DA LEI 9.656/98. 3. INCIDÊNCIA DAS Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJERJ. 4. MEDICAMENTO PLEITEADO PELA DEMANDANTE QUE SE ENCONTRA NO ROL DA ANS DESDE 2023 POR MEIO DA RESOLUÇÃO 571. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE «AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE TÊM O DEVER DE COBERTURA DE FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS UTILIZADOS PARA TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER, SENDO IRRELEVANTE ANALISAR A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS (AGR. INT. NO RESP 2.049.569/SP, AGR. INT. NO RESP 2023/0023288-1, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 29/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2024). 5. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, II. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PASSANDO-OS PARA 15%, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

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Doc. 557.3521.2277.5610

534 - TJSP. Apelação Cível - Negativa de contratação de seguro - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença decretando a extinção por ilegitimidade passiva do banco réu e a improcedência dos pedidos relativamente à seguradora - Insurgência da autora - Alegações de ofensas ao Decreto-lei 73/66 (Sistema Nacional dos Seguros Privados) e à Lei 13.709/2018 (LGPD), bem como práticas abusivas e falha do dever de informação, na forma do CDC - Recurso não conhecido nesse ponto - Inovação de teses apresentadas na inicial - Inadmissão - Hipótese em que a parte autora, na inicial, nega a contratação do seguro e falha na prestação de serviços bancários - Preliminar recursal - Acolhimento - Legitimidade passiva do banco réu - Caracterização - Mérito - Gravação telefônica que comprova a anuência da autora quanto aos termos do contrato e apólice, inclusive quanto aos descontos diretamente dos prêmios em conta corrente - Seguradora que comprova a existência de fato extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Legitimidade das cobranças - Ilícito inexistente - Alegação de falha no dever de informação que, além de não veiculada expressamente na inicial, não está configurada - Litigância de má-fé - Ocorrência - Redução da multa necessária - Multa por litigância de má-fé reduzida para 2% e, no caso dos autos, revertida em favor de ambos os réus, diante do desfecho da lide - Sentença alterada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, mantida a improcedência dos pedidos, porém em relação a ambos os réus, sem afastar a multa por litigância de má-fé, que deverá ser reduzida e revertida em favor dos apelados, na forma deste julgamento

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Doc. 749.9404.4651.6788

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEFENDE QUE A DEMANDANTE POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, NÃO HAVENDO NENHUMA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. A RECORRENTE CONFIRMA TER CELEBRADO O CONTRATO OBJETO DA LIDE, PORÉM NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO OBSTANTE CONSTAR DO CABEÇALHO DO CONTRATO «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORRIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO», AS DEMAIS CLÁUSULAS NÃO APRESENTAM A MESMA CLAREZA. DESTA FORMA, ANTE A VULNERABILIDADE DO AUTOR (PESSOA IDOSA) É CRÍVEL QUE ACREDITASSE ESTAR CELEBRANDO SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADEMAIS, NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA QUALQUER TIPO DE COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA MACULADOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELANTE, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE SEJA CONSIDERADO COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INVALIDANDO O CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONSECTÁRIOS NA FORMA DA LEI E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 365.8102.3811.7271

536 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Fornecimento de água. Cobranças excessivas com base em estimativa. Corte indevido. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da concessionária ré. Apelo e contestação contraditórios. Linha defensiva que ora alega que a cobrança fora feita pelo valor mínimo multiplicado pelo número de economias, ora sustenta que a medição é feita regularmente por hidrômetro. Ausência de comprovação da regularidade da cobrança. Recurso que beira o não conhecimento, pois aparenta se insurgir contra causa de pedir diversa da tratada nos autos. Tese recursal de que a cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é regular. Autora que impugna o faturamento por estimativa. Sentença que determinou a cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias até a instalação do hidrômetro, bem como o refaturamento das contas do mesmo modo. Inexistência de razões recursais sobre a obrigação de instalar hidrômetro na residência da autora. Falha na prestação do serviço evidenciada. Inexistência de comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direto autoral. Não cumprimento do, II do art. 373 do Diploma Processual e não comprovação de nenhuma das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Acerto na condenação de refaturamento do período impugnado, instalação de hidrômetro, abstenção de cobrar por estimativa e negativar o nome da autora, bem como na confirmação da tutela de urgência, que determinou o restabelecimento do serviço e suspensão das cobranças abusivas. Corte indevido. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 190.1062.9007.0700

537 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo. Ônus da reclamada. Súmula 6/TST, VIII.

«São quatro os requisitos para a configuração da pretendida equiparação, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal da CLT, art. 461, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatóri... ()

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Doc. 164.7400.5019.5000

538 - TJSP. Prova. Ônus. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus que incumbe ao réu. Aplicação do, II, do CPC/1973, art. 333. Procedência da ação. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 150.4700.1008.7500

539 - TJPE. Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. II - No que tange à impugnação da taxa de juros, se encontra assente na jurisprudência a aplicação da taxa de juros moratórios de 1% ao mês sobre obrigações ina... ()

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Doc. 150.4700.1025.1300

540 - TJPE. Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. II - No que tange à impugnação da taxa de juros, se encontra assente na jurisprudência a aplicação da taxa de juros moratórios de 1% ao mês sobre obrigações ina... ()

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Doc. 925.6650.9448.4852

541 - TJSP. CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE.

Sentença de procedência. Recurso do réu, alegando que, com o mesmo ato, foram praticadas duas infrações distintas, nos dias 3 e 10 de agosto de 2023, tendo a multa sido aplicada em razão da reincidência. Advertência a respeito da primeira conduta aplicada somente após a segunda violação. Condomínio que violou suas próprias normas. Desobediência da convenção condominial que prevê advertência prévia com prazo de três dias antes da aplicação da multa. Cobrança através de bol... ()

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Doc. 250.6020.1501.8427

542 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falha na prestação de serviço. Ônus da prova. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, compreendeu que a parte ora recorrente não logrou êxito em demonstrar a ausência de falha na prestação de serviços. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 125.5727.1051.3033

543 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 311.4673.1043.3154

544 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista da reclamada « para, declarando a nulidade do acórdão do TRT proferido em embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, determinar a remessa dos autos à Corte de origem, a fim de que aprecie as omissões alegadas pela reclamada quanto ao PLR «. 2 - No acórdão embargado foi consignado expressamente que « o recurso de revista tem devolução restrita, pelo que deve o TRT explicitar as premissas fático probatórias com base nas quais decidiu, bem como aquelas consideradas relevantes pela parte, e, ainda, emitir tese quanto à matéria, observando os argumentos formulados «. Assim, foi anulado o acórdão de embargos de declaração porque « a ausência de impugnação pela reclamante quanto aos documentos apresentados pela reclamada, bem como em relação aos valores quitados, caso reconhecida, poderia alterar o resultado da controvérsia «. 3 - Não se avaliou no recurso de revista se a reclamada fez comprovação acerca do pagamento do PLR. Ao revés, o acórdão de embargos de declaração foi anulado justamente porque o TST não pode adentrar na análise do conjunto probatório e o TRT não se manifestou acerca dos fatos alegados pela reclamada, nem que seja para refutá-los. 4 - Assim, não há omissão no acórdão de recurso de revista, que não analisou as alegações da parte reclamante (» o documento ao qual a ré se pauta para alegar que comprovou fato extintivo ao direito da Embargada NÃO POSSUI ASSUNATURA DA RECLAMANTE OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO « e a « existência ou ausência de impugnação de documento não faz dele comprovação de pagamento, posto que o mesmo nada comprova «). Isso porque, tais alegações deverão ser analisadas pelo TRT, quando suprir as omissões observadas no acórdão proferido em embargos de declaração. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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Doc. 357.3457.7980.0045

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE. ABALROAMENTO DE CARROS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDIU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GASTOS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - A seguradora possui direito de regresso contra o causador do dano, cuja responsabilidade demanda a comprovação do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre estes, consoante disposições dos CCB, art. ... ()

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Doc. 103.2110.5029.6300

546 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que não leva em conta prova pericial feita por determinação do Tribunal. Averiguação de fatos preexistentes. Laudo que não constitui fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que tivesse que ser considerado no julgamento. Improcedência. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).

«A prova pericial, mandada fazer pelo Tribunal, tinha por objetivo averiguar fatos preexistentes à ação, de sorte que, se o laudo não foi levado em conta no julgamento, nem por isso houve violação ao CPC/1973, art. 462 que fala em fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito.»

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Doc. 953.3596.4184.3181

547 - TJSP. Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, II, aqui aplicável por força do artigo Ementa: Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, II, aqui aplicável por força do art. 318, parágrafo único, também do CPC - Ante a não comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, de rigor o decreto de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença - Não provimento ao recurso.

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Doc. 330.4563.3533.6071

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE DESMERECE ACOLHIDA, CONFUNDINDO-SE COM O MÉRITO. RÉUS QUE SE APRESENTARAM COMO PRESTADORES DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS À INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO IMPUGNADO PELO AUTOR, ASSIM COMO A CONFECÇÃO E O ENVIO DO INDIGITADO BOLETO, DE MODO QUE, AO DESENVOLVEREM DETERMINADA ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO, SE CARACTERIZAM COMO FORNECEDORES DE SERVIÇOS E SE SUBMETEM SIM À REGULAÇÃO DA LEI 8.078/90, COMO, SEM DIFICULDADES, SE RECOLHE DE SEU art. 3º, CAPUT E § 2º. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO QUE DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO, AINDA PROVADO DEPOIS QUE NÃO ERA CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 309, DO CC. PARTE AUTORA QUE SE MOSTROU DILIGENTE, ALÉM DE COMPROVAR A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A CORROBORAREM QUE FOI INDUZIDO E CONVENCIDO DE QUE O RECEBENTE APARENTE ERA O VERDADEIRO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. PROVA PERICIAL E DEMAIS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT DO JUÍZO, FORAM CONCLUSIVOS AO APONTAR PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). ESPÉCIE DE ¿EXCEÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS¿, FUNDADA EM EVENTUAL FALHA DE TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONTRAPOSTA À PARTE AUTORA, SOBREMODO PORQUE A CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA, BEM COMO A DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DA REGULARIDADE PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO, ERA DEVER SEU. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ENUNCIADO 479 DO STJ. CARACTERIZADOS O ATO ILÍCITO, O NEXO CAUSAL E O DANO, EXIBE-SE INQUESTIONÁVEL A DECLARAÇÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO, NO VALOR CORRESPONDENTE AO QUE FORA EFETIVAMENTE PAGO. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 241.0260.5306.2185

549 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Requisitos inexistentes. Aferição realizada na corte de origem. Exame de provas. Súmula 7/STJ. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu.

1 - O Tribunal a quo considerou ausentes os requisitos exigidos pela lei processual para rescindir o decisum ora em discussão e aferiu que não ocorreu o erro de fato alegado pelo recorrente. Infirmar tal conclusão requer exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ de Justiça. 2 - A recorrida, na inicial, comprovou seu direito ao valor cobrado na execução, razão pela qual co... ()

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Doc. 171.3560.7003.6100

550 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial em ação rescisória. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Inadmissibilidade da via especial. Alegação de fato novo extintivo do direito. Necessidade de integral demonstração da controvérsia. Excepcionalidade da teoria do fato consumado. Inércia da união não demonstrada.

«1. A decisão proferida em Medida Cautelar anterior não vincula o juízo acerca da admissibilidade do Recurso Especial, ante a diversidade dos objetos envolvidos. 2. Não há inépcia da petição inicial da Ação Rescisória pois, por ocasião do julgamento do recurso de Embargos de Infringentes, ficou registrado que, apesar de o autor ter indicado o acórdão errado, foi possível identificar o acórdão correto, em seu exato conteúdo e alcance, e a causa de pedir em que se subsume o p... ()

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