Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-1 do TST.

302 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-1 do TST.

303 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-sdi-i.

304 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA POSSUIR DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL PARA CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CELEBRADO COM O BANCO RÉU, PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COM AS TAXAS DE JUROS E AS PARCELAS FIXAS DESTA MODALIDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMA TER SIDO INDUZIDA A ERRO PELO BANCO, POIS TINHA A INTENÇÃO DE CONTRAIR EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS COMEÇOU A RECEBER FATURAS REFERENTES A UM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO REFORMAR O JULGADO. DA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE CELEBROU COM O BANCO RÉU O IMPUGNADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM 20/06/2016, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS, CONFORME AS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS, HÁ COMPRAS REALIZADAS COM O REFERIDO CARTÃO, CONFIGURANDO, ASSIM, CONFISSÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO QUESTIONADO PACTO. É DE SE SALIENTAR QUE NÃO HOUVE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AUTORAL ESPECÍFICA, EM RÉPLICA, A RESPEITO DAS FATURAS ACOSTADAS PELO BANCO APELADO. ADEMAIS, O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OSTENTA CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A SUA FORMA DE CONTRATAÇÃO E SOBRE O MECANISMO DE PAGAMENTO, O QUE CORROBORA A CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO QUANTO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, POR SE REFERIR A DIREITO DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE, DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA E DA AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO BANCO RÉU, QUAL SEJA, ABUSIVIDADE E IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AO REVÉS, HOUVE COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONSUBSTANCIADO NO EFETIVO USO DO PLÁSTICO EM TRANSAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NO QUAL O BANCO RÉU COMPROVOU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, A CONTRATAÇÃO EM DISCUSSÃO SE REVELA REGULAR, BEM COMO DEVIDAS AS COBRANÇAS NA FORMA COMO REALIZADAS, SENDO, PORTANTO, INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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305 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 482, «i» e 818. CPC/1973, art. 333, II.

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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309 - TST. Recurso de revista da reclamada. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

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310 - TST. Quilômetros rodados. Ressarcimento de despesas.

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311 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - RÉU - ÔNUS PROBATÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

314 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de doação c.C pedido de conversão do direito sucessório em perdas e danos. Doação (instrumentalizada por procuração) realizada cinco dias após a morte do outorgante, com ciência da mandatária e dos donatários a respeito do fato extintivo do mandato. Preterição do direito sucessório de neta (reconhecida posteriormente), que herdaria por representação de seu pai pré-Morto. 1. Ausência de insurgência contra o afastamento da prescrição da petição de herança. Verificação. 2. Alegação de decadência. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Tese de que a procuração em exame seria «em causa própria». Insubsistência. Mandato destinado à representação dos interesses do outorgante. 4. Negócio jurídico nulo, de pleno direito, conforme a Lei expressamente o declarada (art. 689 do cc). 5. Natureza personalíssima do contrato de mandato, que se extingue com a morte de uma das partes. Observância. Necessidade. 6. Ratificação pelo espólio. Impossibilidade. Invocação do CCB, art. 662. Descabimento. 7. Procedência da ação. 8. Recurso especial não provido.

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE LOTEAMENTO POR FALTA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E DE INTERDIÇÃO OCORRIDA EM ÁREA DO CONDOMÍNIO DO LOTE OBJETO DO CONTRATO, EM DECORRÊNCIA DO RISCO DE SER ATINGIDO POR FRAGMENTOS DE ROCHA SITUADA NA SUA PROXIMIDADE (MACIÇO DE INOÃ). INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.891.498/SP SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.095). PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, DEVENDO SER AFASTADA A RETENÇÃO EM FAVOR DA PARTE RÉ. SÚMULA 543/STJ. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE RESTABELECEM AS PARTES AO STATU QUO ANTE. O NÃO PROSSEGUIMENTO DA AVENÇA AFASTA OS LUCROS CESSANTES. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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316 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento para apreciar matéria que não demande dilação probatória. Possibilidade de apreciação de fato modificativo ou extintivo do direito.

317 - STJ. Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Causa madura. Recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

318 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

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319 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

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320 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

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321 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - AÇÃO DE COBRANÇA.

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322 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

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323 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

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324 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

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325 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

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326 - TJSP. APELAÇÃO -

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327 - TJMG. Desvio de função configurado. Direito às diferenças. Reexame necessário. Ação ordinária. Desvio de função configurado. Direito às diferenças remuneratórias. Correção monetária. Juros de mora. Lei 9.494/97. Sentença mantida

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328 - TJSP. Direito processual civil e cambiário. Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos monitórios. Alegação de agiotagem. Ônus da prova não cumprido. Inexistência de comprovação de quitação da dívida. Constituição do título executivo judicial. Recurso do autor provido. Recurso da ré não provido. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória lastreada em cheque prescrito, referente a empréstimo concedido ao sócio administrador da empresa. Os réus opuseram embargos monitórios alegando que a dívida teve origem em agiotagem e que já haviam quitado parte do débito por meio de depósitos em conta de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dívida objeto da ação monitória é nula por alegação de agiotagem; e (ii) estabelecer se os depósitos realizados em conta de terceiro configuram quitação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cheque é um título de crédito não causal, autônomo e abstrato, e sua emissão não foi negada pelos réus, cabendo a estes o ônus da prova de eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A alegação de que a dívida teve origem em agiotagem não foi demonstrada por prova documental ou testemunhal idônea, não se podendo presumir sua ocorrência sem elementos concretos. 5. Os depósitos apresentados pela ré como suposta quitação da dívida foram realizados em conta de terceiro, sem autorização do credor, contrariando o disposto no CCB, art. 320, que exige que a quitação seja dada pelo credor ou por seu representante. 6. A testemunha da ré confirmou que o empréstimo teve como intermediador um terceiro, mas não há prova de que este ou sua esposa fizeram parte do negócio jurídico e que possuíam legitimidade para receber os pagamentos em nome do autor. 7. A inexistência de prova da quitação impõe o reconhecimento da dívida e a constituição do título executivo judicial em favor do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor provido. Recurso da ré não provido. Tese de julgamento: 1. O cheque prescrito pode embasar ação monitória, sendo desnecessária a comprovação da causa subjacente. 2. A alegação de agiotagem deve ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida. 3. O pagamento de dívida deve ser realizado diretamente ao credor ou a representante autorizado, sendo inválido o pagamento feito a terceiro sem comprovação de anuência do credor. 4. O ônus da prova de fato extintivo da obrigação incumbe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 320. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1026798-75.2022.8.26.0562, Rel. Jairo Brazil, j. 19.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1003262-21.2021.8.26.0481, Rel. Elói Estevão Troly, j. 28.11.2022

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329 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação clvel. Ação de cobrança. Servidor municipal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de nulidade rejeitada. Verba salarial. Ônus da prova. Incumbência do município réu. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovado. Sentença mantida. Apelo improvido. Recurso especial não conhecido. Deficiência da fundamentação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

330 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

331 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NEGATIVA DE COBERTURA/EXAME. CÂNCER DE PRÓSTATA. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211, 209 E 339 DO TJERJ. 3. RECUSA DE ATENDIMENTO QUE NÃO PODE SER TRATADA COMO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 4. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, II. 5. DANO MORAL (IN RE IPSA). VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). 6. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 343/TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 15%, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

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332 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos monitórios julgados improcedentes. Alegação de fato novo apto a modificar o julgado. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu anteriores aclaratórios a fim de sanar omissões e contradições, porém sem conferir efeitos infringentes ao acórdão proferido no agravo regimental, de relatoria do antecessor relator, no qual negava provimento ao recurso, mantendo hígida a monocrática hostilizada. Irresignação do devedor.

333 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

334 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$2.000,00 - RECURSO DO AUTOR NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL- CONCESSIONÁRIA RECORRENTE QUE SE DESCUROU DE PRODUZIR CONTRAPROVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR A DESPEITO, INCLUSIVE, DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS, QUE, NO CASO CONCRETO, AFIGURA-SE IN RE IPSA, ANTE A ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO TOI, COM ATRIBUIÇÃO DE DESVIO DE CONSUMO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA INEXISTENCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES, TAMPOUCO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO NA CONTA DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO NO CASO VERTENTE, DIANTE DA OFENSA À CLAUSULA GERAL DE TUTELA DA PESSOA HUMANA, INSCRITA NO CF/88, art. 1º, III - QUANTIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE REVELOU ADEQUADA, DIANTE DA MOLDURA FÁTICO PROBATÓRIA APRESENTADA NA LIDE - CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO RÉU EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO - SENTENÇA MANTIDA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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335 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE ALEGA NÃO SER SUAS AS ASSINATURAS APOSTAS NA FICHA DE APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO E NO PRÓPRIO CONTRATO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO RECIBO E DA AVENÇA APRESENTADA PELA PRIMEIRA RÉ, NÃO COMPORTANDO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE FIGUROU APENAS COMO AVALISTA DO SEU IRMÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA INSTITUÍDA COM O BANCO, TENDO EM VISTA QUE NO INTROITO DO CONTRATO CONSTAM O SEU NOME E DADOS PESSOAIS, NELE FIGURANDO COMO COMPRADOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR, VALENDO SALIENTAR, EM TODO CASO, SER DE NOTÓRIO CONHECIMENTO QUE A PRINCIPAL CARACTERÍSTICA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC, FIRMADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, É QUE ESTES DISPENSAM A NECESSIDADE DE AVALISTA - NÃO MERECE PROSPERAR, DE IGUAL MODO, O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE FORA VÍTIMA DE CRIME DE ESTELIONATO E QUE O VEÍCULO JAMAIS SAIU DA AGÊNCIA, UMA VEZ QUE REFERIDA ALEGAÇÃO NÃO CONSTA DAS RAZÕES DE FATO NARRADAS NA EXORDIAL, CONSTITUINDO, POIS, INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RÉUS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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336 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Julgado que, expressamente, reconheceu o caráter de ordem pública de nulidade processual. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.

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337 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Matéria de defesa. Securitização. Não cabimento. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.

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338 - TJSP. APELAÇÃO.

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339 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

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340 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

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341 - TJSP. APELAÇÃO -

342 - TST. Fgts e indenização de 40%. Diferenças de recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

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343 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

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345 - TRT2. Relação de emprego. Fato constitutivo. Ônus da prova de quem alega. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova da empregadora. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333.

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346 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Veículo de propriedade do autor apreendido depois de furto e conduzido a pátio da empresa requerida, conveniada com o Poder Público. Deterioração do veículo no pátio, sob responsabilidade da Administração Pública. Comprovação de que o bem se deteriorou no pátio da ré Octágonos - Dever de guarda e conservação do bem - Demora na devolução do bem por culpa das requeridas - Inteligência do art. 629 do CC - Ausência de comprovação de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, da CF. Existência de notas e documentos não impugnados. Dano material e moral comprovados - Dano moral reduzido para R$ 5.000,00, valor que cumpre o objetivo de desestimular novas condutas lesivas, amenizar a dor experimentada pela vítima, sem gerar enriquecimento sem causa - Responsabilidade solidária - Juros e correção com observação das Súmulas 43 e 54 e 36s, todas do STJ, e na forma dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2021, quando então se aplicará a Selic - Recurso da Octágono improvido e da Fazenda parcialmente provid

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO REESTABELECER O LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR NO VALOR DE R$850,00. INSURGÊNCIA DO RÉU AO ARGUMENTO DE QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL ACERVA DA REAVALIAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA CONDUTA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, II, NÃO FAZENDO PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVOU NENHUMA DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM A PREVISÃO DO art. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDO A CONDUTA ABUSIVA DA RÉ ANTE A REDUÇÃO DE LIMITE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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348 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Embargos à Execução opostos por Conjunto Habitacional Chafariz da Pedra Lote A em face de MG Serviços EIRELI. Alega-se que a execução não está instruída com título executivo hábil devido à substituição do primeiro contrato por um segundo, com a anulação da multa rescisória do primeiro contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição do primeiro contrato pelo segundo, com a anulação da multa rescisória do primeiro, é válida e se impede a execução da multa prevista no contrato inicial. III. Razões de Decidir 3. O segundo contrato, firmado em 19/07/2021, substitui o primeiro, conforme cláusula expressa de anulação dos contratos anteriores, aplicando-se o princípio do pacta sunt servanda. 4. A multa rescisória foi alterada e adimplida pelo apelado, comprovando fato extintivo do direito da apelante, conforme CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A substituição contratual válida anula as obrigações do contrato anterior.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §11, 373, II, 1.025, 1.026, §2º

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE DO TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. REGRA PRÓPRIA PREVISTA NO CDC QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, PARA A SITUAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14 E PARÁGRAFOS, PREVENDO ESPECIFICAMENTE QUE A INVERSÃO DA PROVA SE OPERA EX LEGE, NA FORMA DO § 3º. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES AO TOI EM QUESTÃO QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CONSENTÂNEO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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