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251 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Inteligência da Súmula 461/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJRS. Recurso inominado. Direito civil. Obrigacional. Contratos. Locação. Ação de despejo e de cobrança de locativos. Demandante que postula a retomada do bem para uso próprio. Competência do Juizado Especial para julgar a causa. Lei 9.099/1995, art. 3º, III. Ônus do requerido de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, a teor do CPC/2015, art. 373, II não desincumbido. Desocupação do imóvel. Cabimento. Preliminar desacolhida.
«1 - O Recurso cinge-se a repisar pedido de extinção do feito por incompetência do JEC, já que o autor não demonstrou que se trata de despejo para uso próprio. 2 - Cerro fileiras com a jurisprudência que atribui ao réu a prova da insinceridade do locar, por se tratar de fato impeditivo e modificativo do direito daquele. 3 - Deve-se prestigiar o princípio da imediação, já que o juiz restou convicto da sinceridade, visto que o autor morava em imóvel alugado. 4 - Com efeito, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença de parcial procedência - Recurso da Gol Linhas Aéreas. Alegação de Ilegitimidade passiva - Descabimento - Empresas Gol e Passaredo que integram a cadeia de fornecimento de serviços de transporte aéreo, sendo solidariamente responsáveis por falhas na prestação de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC - Cancelamento do voo e chegada ao destino com atraso de 2 dias - Requeridas que não informaram os motivos pelos quais o voo inicialmente programado teria sido cancelado - Ademais, não foi prestada qualquer assistência material à consumidora - Requeridas que não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito da autor, nos termos do art. 373, II do CPC - Responsabilidade civil reconhecida - Precedentes - Sentença mantida. Dano material - Gastos comprovados pela autora - Compra de passagem de lancha para chegada ao destino - Dever das rés de ressarcirem o valor da passagem, devidamente atualizado - Sentença mantida. Danos morais - Ocorrência - Cancelamento de voo programado e chegada ao destino com 2 dias de atraso - «Quantum» indenizatório - Valor fixado de R$5.000,00, que não merece alteração eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como por se mostrar adequado à hipótese dos autos - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva das rés mantida. Recurso improvido
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254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução. Nota Promissória. Título dado como garantia ao pagamento, condicionado à obrigação de fazer que restou inadimplida pela embargada. Fato extintivo da obrigação de pagar constatado. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TRT4. Horas extras.
«Registros de horário não juntados. Incabível a adoção da média consignada nos demais cartões de ponto. Fato extintivo ou modificativo do direito, cujo ônus incumbe à ré. Presunção de veracidade da jornada informada na inicial para aqueles períodos. Apelo não provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO PELO RÉU - COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR 1.
Conforme decidido no julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91, deve o consumidor demonstrar o seu interesse de agir nas ações natureza prestacional das relações de consumo, por meio da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. 2. Modulados os efeitos da decisão, para que «nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO -- IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (TEMA 91) - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO PELO RÉU - COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR 1.
Conforme decidido no julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91, deve o consumidor demonstrar o seu interesse de agir nas ações natureza prestacional das relações de consumo, por meio da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. 2. Modulados os efeitos da decisão, para que «nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA INATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Existência de valores depositados em conta poupança inativa localizados por meio da pesquisa Sistema de Valores a Receber - SVR. O réu que indeferiu o pedido de levantamento sob alegação de inexistência dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA INATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Existência de valores depositados em conta poupança inativa localizados por meio da pesquisa Sistema de Valores a Receber - SVR. O réu que indeferiu o pedido de levantamento sob alegação de inexistência dos valores devido ao um «erro sistêmico» do BACEN. Ausência de provas de fato extintivo do direito do autor. Apresentação de mero «print» no qual não resta comprovado a inexistência de valores. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A DEMANDADA À DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR. INCONFORMISMO DO RÉU. DECISUM QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE O DIREITO PERQUIRIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA IRREGULARIDADE DA OBRA, CONSISTENTE NO ACRÉSCIMO NA ÁREA FRONTAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA, REALIZADA SEM OBTENÇÃO DE ALVARÁ E INOBSERVANDO OS LIMITES EDIFICÁVEIS. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AS MODIFICAÇÕES CONDOMINIAIS OCORRERAM SEM A AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.342, QUE ESTABELECE QUE É NECESSÁRIA A APROVAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS CONDÔMINOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA PROMOVER O ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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260 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Serviço de internet móvel. Alegação autoral de que o serviço viria apresentando recorrentes oscilações, inconsistências e até interrupções. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista os inúmeros protocolos mencionados na inicial e não impugnados pela ré. Parte ré que não pugnou pela realização de prova pericial para comprovar a regularidade do fornecimento do serviço de internet móvel, não se desincumbindo do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II CPC. Dever da concessionária em fornecer o serviço contínuo e adequado. Prestador de serviço que não apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 14, § 3º CDC. Comprovado o defeito na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 que se mostra justo estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta Corte. Súmula 343/STJJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários Majorados.
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261 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos. Prestação de serviço de fornecimento de água. Cobrança discrepante da média de consumo da parte autora. Valor exigido pela concessionária de serviços públicos equivalente a aproximadamente 03 (três) vezes o valor médio mensal das faturas, considerados os últimos doze meses. Parte ré que intimada a se manifestar em provas, permaneceu inerte, malgrado o deferimento da inversão do ônus da prova em seu desfavor. Ausência de comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, ônus que competia a ré, na forma do CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Interrupção no fornecimento de serviço essencial. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se revela justa e adequada para compensar o abalo psicológico experimentado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do recurso.
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262 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. Autora que utiliza a plataforma da ré para venda de produtos (marketplace). Produto adquirido pela consumidora que foi roubado no curso da entrega. Demora em restituir o valor à consumidora que ensejou o ajuizamento de ação contra a requerente. Ajuizamento da ação que se deu por falha da ré. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$10.000,00. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que não restou comprovada sua culpa, pois a mercadoria adquirida pela consumidora não foi entregue no prazo estabelecido. Não acolhimento. Abusividade de cláusula bem reconhecida. Danos materiais não impugnados especificamente. Redução dos danos morais: impossibilidade. Dissabores que vão além do razoável. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Ré que não comprovou qualquer fato extintivo do direito do autor (art. 373, II CPC). Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.
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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES DA EXORDIAL QUE SE COADUNAM COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DA AUTORA AFASTADA PELA AUTORA COM A APRESENTAÇÃO DO EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO QUE NÃO INFORMA O CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC/2015) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO PACTO QUESTIONADO E DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO CONSOANTE O CASO EM CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MRJ. MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO NOVO CPC/2015, art. 700 §6º, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO PELO C. STJ AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 (SÚMULA 339/STJ). A AUTORA BUSCA RECEBER VALORES RELATIVOS A OPERAÇÕES COMERCIAIS DE VENDA DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADOS AO HOSPITAL MIGUEL COUTO NO ANO DE 2020, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 126.781,93. EM SEUS EMBARGOS MONITÓRIOS, O MRJ ALEGOU DE FORMA GENÉRICA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOBSERVÂNCIA DE REGRAS ORCAMENTÁRIAS. ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO TRAZIDO NOS EMBARGOS, QUE POSSUEM COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE CORROBORE TAL ALEGAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO, CONFORME CPC, art. 373, II, SEM SEQUER IMPUGNAR OS VALORES APRESENTADOS PELA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE AFASTA, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELO RÉU A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. DÍVIDA RENEGOCIADA POR MEIO DE ADITIVO. CLÁUSULA DÚBIA QUANTO AO VENCIMENTO DA PARCELA ATRASADA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 47. RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE, DE OFÍCIO, PARA QUE OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. RÉ QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONSUMO QUE NÃO MOSTROU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS APÓS A CORREÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, VINDO INCLUSIVE A SER REDUZIDO EM ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 333, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE IMPUTAR À AUTORA A PRÁTICA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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267 - TJSP. MONITÓRIA -
Litispendência a não caracterizada - Contrato de locação comercial - Inadimplemento - Documentos que permitem deduzir a existência do direito alegado na petição inicial - Sem demonstração de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora - Honorários de sucumbência reduzidos. Apelação parcialmente provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TST. Fgts. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Inteligência da Súmula 461/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TST. Fgts. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Inteligência da Súmula 461/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA DO RÉU, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO ESPÓLIO EM QUE ALEGA QUE O RÉU, FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA, JÁ NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA, A TORNAR NULO AQUELE ATO, ALÉM DE SEREM INDEVIDAS AS MULTAS, PORQUE APLICADAS SEM CONSIDERAR O ESTADO DE SAÚDE DO CONDÔMINO ÀQUELA ALTURA. APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O FALECIDO NÃO RESIDIA NO IMÓVEL QUE ERA DO APELANTE E DO QUAL ELE NÃO DESINCUMBIU. CITAÇÃO QUE, ASSIM, É VÁLIDA. REVELIA, DE RESTO, CORRETAMENTE APLICADA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE AO SEU PRINCIPAL EFEITO - QUE É O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE, NESSE CONTEXTO, AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE QUALQUER OUTRO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DE CRÉDITO, É MEDIDA DE RIGOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA NA CONDUTA PROCESSUAL DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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271 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO INCONTROVERSO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de ação de reintegração de posse fundada em contrato de locação comercial de automóveis (doc. 69), na qual a parte autora noticiara o inadimplemento da parte ré (doc. 24). Nessa esteira, afirmara que a parte ré fora constituída em mora por meio de notificação, a despeito da norma do CCB, art. 397, corroborada pela cláusula 11.1, in verbis: 11.1. O presente Contrato será resolvido imediatamente, independentemente de notificação, sem prejuízo dos pagamentos de alugueres e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Violação do CP, CCB/2002, art. 248. Ausência de prequestionamento. Restabelecimento da aposentadoria do impetrante. Decisão monocrática que determina o seu cumprimento. Alegação de impossibilidade, ante a condenação criminal do impetrante transitada em julgado. Perda do cargo, a teor do art. 92, I, «a». Fato extintivo do direito que deveria ter sido submetido ao STJ antes do julgamento da causa. Inteligência dos CPC, art. 462 e CPC, art. 463. Subsistência da utilidade do provimento judicial. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
«1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CCB/2002, art. 248. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou que, «no presente caso, competia ao agravante suscitar a posterior perda do cargo, pelo impetrante, perante o STJ, haja vista que tal ocorreu a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. CONSUMIDOR - Conta bloqueada por suspeita de fraude - Saldo na maquininha de R$ 1.644,46, em 20/11/2022, comprovado a fls. 18/46 - Alegação defensiva de inexistência de restrições e não localização de valores vinculados ao CPF - Data e detalhamento do eventual resgate não comprovados, sequer no recurso, que reitera as mesmas questões da resposta - Evidentemente cumpriria à ré a demonstração de Ementa: CONSUMIDOR - Conta bloqueada por suspeita de fraude - Saldo na maquininha de R$ 1.644,46, em 20/11/2022, comprovado a fls. 18/46 - Alegação defensiva de inexistência de restrições e não localização de valores vinculados ao CPF - Data e detalhamento do eventual resgate não comprovados, sequer no recurso, que reitera as mesmas questões da resposta - Evidentemente cumpriria à ré a demonstração de que os valores da conta foram levantados pela autora, não se podendo exigir da requerente a prova de fato negativo, ou seja, de que não retirou a quantia da conta - Diante da ausência de prova do fato extintivo do direito da autora, a sentença de procedência parcial para reembolso deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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274 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Consta do acórdão regional que a reclamada comprovou o repasse dos valores previstos na norma coletiva ao OGMO, mediante transferência bancária, e que o autor não logrou demonstrar a existência de diferenças não pagas. Salientou que o empregado limitou-se a impugnar genericamente o documento acostado pela emprgeadora, sem indicar as diferenças que entendia devidas, sequer apontar os valores que de fato foram recebidos. Com efeito, comprovado o pagamento dos valores devidos, fato extintivo do direito do autor, competia a este o ônus de demonstrar a existência de diferenças remanescentes (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, I) - o que, consoante afirmado pela Corte de origem, não ocorreu. Nesse diapasão, a ilação pretendida pelo recorrente requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente às assertivas naquela fixadas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. Mantida a improcedência dos pleitos autorais, fica prejudicada a análise do tópico recursal em questão. Recurso de revista não conhecido.
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275 - TST. Regularidade dos depósitos do FGTS. Ônus da prova.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)» (Súmula 461/TST desta Corte superior). Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REPARO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE 07 (SETE) MESES. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, CONTÍNUA E EFICIENTE (LEI 8.078/90, art. 22). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELA DEMANDANTE COM CAMINHÃO-PIPA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 192/TJERJ. DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E DE ACORDO COM OS VALORES FIXADOS POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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277 - STJ. Coisa julgada. Fato novo ou posterior. Fato superveniente, dito extintivo do direito colimado pelo apelante. CPC/1973, art. 462.
«A existência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito a que alude o CPC/1973, art. 462, não basta ser alegada por uma das partes, sendo necessário esteja devidamente comprovada para que a respeito se possa exigir pronunciamento do órgão julgador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Recurso intempestivo. Não conhecimento. A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina em intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Integram o primeiro grupo o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo. Compõem a classe remanescente a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. No que tange à apelação, o art. 1.003, § 5º do CPC fixa em 15 (quinze) dias o prazo para sua interposição. No caso em tela, como bem observado e certificado pelo cartório do juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói (fls. 333), o presente recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal. De fato, a sentença foi prolatada em 04/07/2024 e o autor intimado em 19/07/2024 (fls. 330). No entanto, o apelo foi apresentado em 13/08/2024, quando transitada em julgado a sentença, já que o prazo para interposição do recurso encerrou-se em 09/08/2024. Desta forma, manifestamente intempestivo o recurso, não podendo ser conhecido. Recurso não conhecido.
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279 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. I - CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de usucapião extraordinária que julgou procedente o pedido formulado pela Autora, reconhecendo o domínio do imóvel em seu favor. Insurgência da parte ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre os requisitos da usucapião extraordinária e a prova de sua ocorrência. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Usucapião extraordinária. Requisitos da coisa hábil, posse pacífica, contínua, com animus domini e decurso do tempo demon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Contrato de mútuo. Incontroversa a celebração e a transferência de valores em favor da apelante. Narrativa objetivando desobrigar a executada da obrigação de pagar que não se comprovou nos autos. Inexistência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE (ARTS. 45, CAPUT,
e 104, DO CÓDIGO CIVIL) e SIMULAÇÃO (ART.S. 166, I, e 168, PÁR. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). ACOLHIMENTO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Contrato de prestação de serviços. Nota fiscal emitida inadimplida. Incontroversa a celebração do contrato. Prestação de serviço comprovada. Exceção de contrato não cumprido afastada, pois levaria ao enriquecimento ilícito. Inexistência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TST. Diferenças de depósitos do FGTS. Ônus da prova. Súmula 461/TST.
«Nos termos da Súmula 461/TST, «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)». Recurso de revista conhecido e provido no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DÉBITO DEVIDO.
Comprovada a existência do débito decorrente de obrigação contratual, cabe ao réu, por força do CPC, art. 373, II, a prova de sua quitação, por se tratar de fato extintivo do direito do autor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO DO BEM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - FILHOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRINÔMIO - NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - PARTILHA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Conforme entendimento do STJ, o arbitramento de aluguel por uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges é possível, ainda que a partilha de bens não tenha sido formalmente regularizada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Uma vez comprovado que a cônjuge varoa tem auferido unilateralmente os aluguéis provenientes do imóvel após a separação de fato, são devidos ao varão aluguéis a partir da data da separação de fato. O valor da pensão alimentícia devida aos filhos do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - IPTU - Imunidade tributária - CF/88, art. 150, VI, b - Imóvel utilizado para atividades, cultos etc. da igreja - Vinculação às finalidades essenciais (CF/88, art. 150, § 4º) - Ônus probatório que compete ao Fisco quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da agravante - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TST. Depósitos do FGTS. Ônus da prova.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 461/TST, segundo a qual «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)». Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TST. Aviso prévio indenizado. Ônus da prova.
«No caso em tela, a concessão da redução de jornada prevista no CLT, art. 488 representa fato extintivo do direito do autor ao aviso prévio indenizado. Dessa forma, nos termos do CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973, o respectivo ônus da prova é da reclamada. Precedentes. Não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TRT4. Regime de banco de horas. Nulidade. Alegação de julgamento extra petita.
«O julgador não incorre em julgamento extra petita quando, mesmo não havendo pedido de nulidade do regime compensatório na inicial, na defesa há alegação de existência de regime especial de banco de horas, fato extintivo do direito, vez que inicial e contestação traçam os contornos da lide. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 461/TST, que dispõe que «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)." Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora. Embora dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão de cheque prescrito, nos termos da Súmula 531 do C. STJ, o embargante pode se insurgir quanto àquele e demonstrar razão jurídica para desconstituição da exigibilidade do título, desde que comprovada a presença de fato extintivo do direito do credor. Cobrança embasada em cheques prescritos, emitidos para pagamento de cargas de madeira transportadas pelo autor, que alegou ter efetuado o pagamento do montante das cártulas junto ao fornecedor, ante a ausência de provisão de fundos, para posterior cobrança amigável perante a pessoa jurídica integrante do polo passivo - Ré que reconheceu o inadimplemento inicial, mas demonstrou o pagamento posterior diretamente à sociedade empresária fornecedora da mercadoria - Autor que, por sua vez, não evidenciou o seu direito de cobrar da ré a quantia estampada nos títulos, mesmo porque, conforme o CCB, art. 292, fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão de crédito, paga ao credor primitivo - Sentença mantida. Recurso improvido.
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292 - TJRJ. Direito Civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência que não merece reforma. Depósito de valores aleatórios que não confirma a tese do apelante e consequentemente a manutenção do contrato de locação. Apelante que não se desincumbiu de provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ante o disposto no art. 373, II do CPC. Alegação de cerceamento de defesa e inépcia da inicial que não se sustentam. Inicial redigida de forma objetiva e clara com a indicação dos valores devidos previstos no contrato. Apelante que não pretendeu produzir outras provas além daquelas colacionadas na contestação. Compensação de valores pagos em sede de liquidação de sentença que não importa em prejuízo ao apelante. Despejo como medida a ser adotada no caso concreto. Honorários advocatícios que tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados em 5% sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância. Desprovimento do recurso.
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293 - TJSP. Apelação - Depósito judicial - Ação de cobrança - Sentença terminativa - Irresignação procedente - Sentença afastada, com a pronta apreciação do mérito, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC - Banco réu que nega a existência da conta judicial ou do valor depositado - Impossibilidade de levantamento de valores nos autos do inventário - Prescrição inocorrente - Prazo prescricional que somente passaria a fluir com o resgate do depósito judicial, o que não se verificou, no caso - Bem demonstrado o depósito judicial, em conta junto ao banco réu, não resgatado - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual fato extintivo do direito das autoras - Ação ora julgada procedente, com a condenação do réu ao pagamento do valor depositado, com os acréscimos oriundos da conta judicial - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência - Anotado, porém, que o valor correspondente à condenação principal haverá de ser depositado em conta judicial, à disposição do juízo do inventário, para ser levantado por quem de direito, depois de cumpridas as normas do direito sucessório e do direito tributário. Deram provimento à apelação, com observação.
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AMPLA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E ART. 14, §3º, DO CDC - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, QUE, POR CONSEQUÊNCIA, SE MOSTRA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE POSSUI A SEGUINTE REDAÇÃO: «A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.» - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO RESIDE NO IMÓVEL EM TELA, E, AINDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TENHO COMO JUSTA A MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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295 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Autora/usuária que comprova o pagamento da fatura mensal que alega ter ensejado o corte de energia elétrica. Concessionária de serviços públicos ré que não logrou se desincumbir de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, na forma do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral in re ipsa. Inteligência do verbete sumular 192 deste Tribunal de Justiça. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra excessiva, comportando ser reduzida para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se afigura mais adequada às particularidades do caso, sendo suficiente para compensar a vítima pelo dano experimentado e desestimular a demandada de reiterar na prática da conduta ofensiva. Observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Parcial provimento do recurso.
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296 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Concessão de rodovias. Extinção do processo. Fato ou direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Aplicação. Apelação cível. Ação civil pública. Concessão de exploração, conservação, ampliação de rodovia, pedagiada. Termo de re-ratificação de contrato autorizando o aumento da tarifa e cobrança bidirecional. Perda do objeto da demanda. Nulidade da sentença.
«Não há falar em omissão de pedido posto na inicial, já que foi extinta a demanda, sem resolução de mérito. Inexistência de nulidade na sentença. O fundamento da ação civil pública é o vencimento do termo de aditivo contratual que autorizava a cobrança bidirecional e aumento de tarifa no trecho da rodovia pedagiada. Assinatura de re-ratificação do contrato de concessão pelas partes envolvidas, no curso da demanda, tornando regular a majoração da tarifa e sua bidirecionalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL («OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.»). NO CASO EM ANÁLISE, SE CONSTATA QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. COM EFEITO, A PROVA PERICIAL FOI CONDUZIDA POR EXPERT IMPARCIAL, NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, O QUAL ATENTOU À ESPECIALIDADE EXIGIDA, RESPONDENDO A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. NESTA TOADA, O PERITO CONSTATOU QUE O APARELHO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA SE ENCONTRA COM REGULAR FUNCIONAMENTO. PERÍCIA REALIZADA QUE VERIFICOU QUE A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA É DE 237,00 KWH, SENDO COMPATÍVEL COM OS CONSUMOS FATURADOS PELA EMPRESA RÉ. CONCLUINDO POR FIM, PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. DESINCUMBIU-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). ESPÉCIE DE ¿EXCEÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS¿, FUNDADA EM EVENTUAL FALHA DE TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONTRAPOSTA À PARTE AUTORA, SOBREMODO PORQUE A CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA, BEM COMO A DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DA REGULARIDADE PARA A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ENUNCIADOS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. CARACTERIZADOS O ATO ILÍCITO, O NEXO CAUSAL E O DANO, EXIBE-SE INQUESTIONÁVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E A OBRIGAÇÃO SECUNDÁRIA DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. CORREÇÃO EX OFFICIO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, QUAL SEJA, DO DESEMBOLSO (SÚMULA 331/TJRJ). DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMPRA NÃO RECONHECIDA, EFETUADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PRIMEIRA RÉ, MEDIANTE O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA AUTORA, ADMINISTRADO PELA SEGUNDA RÉ. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). ESPÉCIE DE ¿EXCEÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS¿, FUNDADA EM EVENTUAL FALHA DE TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONTRAPOSTA À PARTE AUTORA, SOBREMODO PORQUE A CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA, BEM COMO A DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DA REGULARIDADE PARA A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, É DEVER SEU. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ENUNCIADOS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. CARACTERIZADOS O ATO ILÍCITO, O NEXO CAUSAL E O DANO, EXIBE-SE INQUESTIONÁVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E A OBRIGAÇÃO SECUNDÁRIA DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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300 - TST. Recolhimento de FGTS. Diferenças. Ônus da prova.
«O Tribunal Pleno desta Corte, na 6ª Sessão Extraordinária realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, segundo a qual, «definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)