Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

452 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HERANÇA VACANTE. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO.

453 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO ELETRÔNICO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA.

454 - TJSP. APELAÇÃO -

455 - TJSP. APELAÇÃO -

456 - TJSP. ENERGIA.

457 - TJSP. APELAÇÃO -

458 - TJSP. APELAÇÃO -

459 - TJSP. APELAÇÃO -

460 - TJSP. Empreitada. Contrato, Restituição de valores retidos a título de garantia contratual. CCB/2002, art. 614, II. CPC/1973, art. 333, II. CPC/1973, art. 397.

461 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO OCORRIDO EM FAIXA DE PEDESTRES.

462 - TJSP. APELAÇÃO -

463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA. - A

464 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA - DIREITO À COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

465 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Adimplência não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 33, II. Despejo mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

467 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Roubo de veículo na saída de estacionamento de shopping. Provas de que o evento ocorreu na via pública. Fato do serviço não comprovado (CDC, art. 14, § 3º). Sentença de improcedência. Apelo do autor alegando que o fato decorreu da negligência no cumprimento do dever de garantia da segurança por parte das apeladas. Autor que não logrou comprovar suas alegações (CPC, art. 373, I). Registro de Ocorrência na Delegacia de Polícia com relato vago da dinâmica dos fatos, sem menção expressa ao exato ponto da abordagem do criminoso. Documento que, por si só, não é capaz de demonstrar a responsabilidade das apeladas pelo evento alegado, assim porque não goza de presunção absoluta de veracidade das informações. Apeladas que efetivamente comprovaram o fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Sequência de fotografias indicando que o alegado roubo da motocicleta sequer ocorreu nas imediações do estacionamento do shopping, já que, após o fato alegado, ninguém ficou parado na porta, nem mesmo a suposta vítima do roubo retornou ao estacionamento para solicitar ajuda a algum funcionário do shopping ou do estacionamento, - atitude normal do homem médio, mormente, considerando-se que aquela era a única passagem da localidade. Entendimento pacífico do STJ de que o shopping center e o estacionamento vinculado podem ser responsabilizados por defeitos na prestação do serviço, não só quando o consumidor se encontra efetivamente dentro da área assegurada, mas também quando se submete à cancela para deixar o estabelecimento comercial; todavia, as provas carreadas neste feito são todas no sentido de que o apelante já se encontrava na via pública quando sofreu a abordagem do criminoso, ou seja, em local distante da cancela de saída do estacionamento. Apeladas que não tinham o dever de prestar segurança na via pública, fora da área do estacionamento do shopping. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade das apeladas. Limitadores de responsabilidade denominados de fortuito interno e fortuito externo que não se aplicam ao caso, visto que não há responsabilidade. Sentença irretocável. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

468 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. I. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

469 - TJSP. CONTRATO VIRTUAL - EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

470 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

471 - TJSP. Recurso. Anulatória de título. Indenização por danos morais. Inconformismo contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença de primeiro grau, condenando a agravante a pagar ao autor o montante de cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais, a título de indenização por danos morais. Agrava a ré alegando a impossibilidade de se admitir a inversão do ônus da prova, pois o CDC, art. 6º, VIII, prevê que a adoção de tal instituto se dá por critério judicial, a depender do caso concreto, e não legal, de forma automática. Descabimento. Incidente a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o CDC, uma vez que o autor é consumidor ?by stander?, por equiparação, sendo vulnerável perante os prestadores de serviços e produtos, como a ré, devendo ser garantido o instituto em análise, a fim de que possa litigar em igualdade com a parte contrária. Competia à ré o ônus de apresentar prova da contratação da prestação dos serviços. Não há que se falar na aplicação da Súmula 385/STJ. Ilegitimidade das restrições não se presume, tem de ser provada. A ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito. Culpa reconhecida. Dever de indenizar. Dano moral que se presume com a simples inscrição. A redução do valor imposto não soa razoável. Indenização estipulada em cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais, quantia razoável, dentro do contexto, a justificar sua subsistência. Decisão mantida. Improvido o recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA ALLIANZ SEGUROS S/A. QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO PELOS VALORES DISPENDIDOS COM A INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO 1º RÉU (CLEVERTON SANTOS BONFIM), DE PROPRIEDADE DA 2ª RÉ (SANTOS E ODILON TRANSP DE CARGA LTDA ME) QUE COLIDIU COM O VEÍCULO SEGURADO, CAUSANDO O ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A REEMBOLSAR À AUTORA NO VALOR DE R$ 11.869,49. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA REVISTO E REDUZIDO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS LIMITES DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, CONSOANTE ART. 757 CC. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. DESPESAS DISCRIMINADAS NO ORÇAMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE REFLETEM O REAL PREJUÍZO SOFRIDO PELO SEGURADO, UMA VEZ QUE COMPATÍVEIS COM O EVENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÕES DE TRÊS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL QUE CONSISTE EM INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

473 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral. Decisão que deferiu a guarda provisória das menores ao genitor. Intempestividade. Realização de acordo. Perda de objeto. A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina em intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Integram o primeiro grupo o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo. Compõem a classe remanescente a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. No que tange ao agravo de instrumento, estabelece o art. 1.003, § 5º do CPC ser de 15 (quinze) dias o prazo para sua interposição. Da criteriosa análise do feito originário, nota-se que o recurso foi interposto fora do prazo legalmente estipulado, não podendo ser conhecido. Segundo exposto na certidão de fls. 108, o agravante informa que a intimação tácita da decisão recorrida ocorreu em 15/02/24, de modo que o prazo para distribuição do agravo se encerraria em 07/03/2024. No entanto, o recurso foi distribuído apenas em 08/03/2024, o que denota sua intempestividade. Ainda que assim não se entendesse, consultando os autos de processo principal, verifica-se que foi celebrado acordo provisório entre as partes (fls. 584), em audiência de conciliação, na data de 02/12/2024, tendo, portanto, o presente recurso, perdido o objeto. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

474 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Rescisão Contratual Sem Justa Causa c/c Cobrança de Verbas Rescisórias. Recurso Provido em Parte. I. Caso em Exame 1. A autora, Homma Representação Comercial EIRELI, ajuizou ação contra Indústria Cerâmica Fragnani Ltda. alegando rescisão contratual sem justa causa e cobrança de comissões pendentes. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a interpor apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do distrato assinado pela autora e (ii) o direito ao recebimento de comissões e verbas rescisórias. III. Razões de Decidir 3. Afastada a tese de cerceamento de defesa, considerando o suficiente conteúdo probatório. 4. Prova pericial indicou ausência de quebra de exclusividade, não caracterizando justa causa para rescisão contratual. 5. Apelada não comprovou fato extintivo do direito da apelante, devendo arcar com as verbas rescisórias previstas na Lei 4.886/65. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação provido em parte. Tese de julgamento: «1. Ausência da quebra do dever de exclusividade. 2. Direito às verbas rescisórias previstas na Lei 4.886/65. » Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 389, parágrafo único; CC, art. 405; CC, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, e art. 86, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Lei 4.886/65, arts. 27 «j» e 34. STJ, Súmula 43

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NO DECORRER DE JANEIRO DE 2018 RECEBEU UM IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA» E QUE NESTE PERÍODO OS REPRESENTANTES DA RÉ ESTIVERAM NAS RESIDÊNCIAS OFERECENDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. AFIRMA QUE, EM QUE PESE TENHA ACEITADO OS TERMOS E CONTRATADO O SERVIÇO, ESTE SOMENTE FOI EFETIVADO EM 17 DE ABRIL DE 2018, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE A AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE CONTRATADO EM JANEIRO DE 2018. NARRATIVA AUTORAL DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA E SEM RESPALDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PARTE RÉ QUE, POR OUTRO LADO, EM SEDE DE PROVAS, COLACIONOU DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA DATADO DE 13 DE ABRIL DE 2018, DATA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, VINDO O SERVIÇO A SER INSTALADO EM 17 DE ABRIL DE 2018, DESICUMBINDO-SE, PORTANTO, DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA MEDIDA EM QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA (CPC, art. 373, I). CONSIDERANDO QUE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA/APELADA CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA, A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

476 - TJPE. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Omissão dolosa. Imóvel vendido em situação irregular. Ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Reparação devida.

477 - TJMG. Obrigação propter rem. Direito civil. Cobrança. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Obrigação propter rem. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova do réu

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

478 - TJRJ. Apelação. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória. Internação médica. Relação de consumo. Ausência de comprovação de recolhimento das custas. Deserção. Não conhecimento. A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais de admissibilidade, classificados pela doutrina em intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Integram o primeiro grupo o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e o segundo grupo, a tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo. Nos termos do art. 1.007 § 2º do CPC, havendo insuficiência no valor do preparo, o recorrente será intimado na pessoa de seu advogado para supri-lo no prazo de até cinco dias, também sob pena de deserção. Registre-se que tal comprovação deve se dar dentro do prazo estipulado para a complementação do valor do preparo, não se admitindo que se faça em momento posterior, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça. No caso, a apelante recolheu o preparo do recurso a menor e foi intimada pelo Juízo para complementá-lo através do ato ordinatório publicado em 04/05/2022. O prazo de cinco dias, do art. 1.007, § 2º do CPC, para complementação das custas e sua comprovação nos autos expirou em 11/05/2022. Todavia, a apelante somente carreou aos autos a guia de recolhimento da complementação em 26/05/2022, quinze dias após expirado o prazo legal. Assim, ausente a comprovação tempestiva da complementação do preparo do recurso e não sendo a apelação exceção à norma insculpida no CPC, art. 1.007, deve ser este recurso considerado deserto. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

479 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO. PROCEDÊNCIA. REVELIA. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. 1.

480 - TJSP. APELAÇÃO -

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

482 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação monitória. Inocorrência de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Valoração das provas. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

483 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Necessidade de demonstração pelo réu. Súmula 83/STJ. Incidência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.282, STJ, SEGUNDO O QUAL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. AUTORA-APELADA QUE LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ENQUANTO A RÉ-APELANTE NÃO TROUXE PROVA INEQUÍVOCA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

485 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

486 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

487 - TJSP. APELAÇÃO.

488 - TJSP. APELAÇÃO -

489 - TST. Adicional de insalubridade.

490 - TST. Adicional de insalubridade.

491 - TRT3. Justa causa. Prova. Justa causa. Ônus da prova.

492 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de custodiado em Delegacia de Polícia. Requerimento administrativo, pelo irmão do falecido, de pagamento de indenização, formulado muito tempo depois. Fato que não repercute no prazo extintivo, pois o lapso prescricional já havia se operado. Suspensão do lapso extintivo que só atinge o prazo prescricional ainda não consumado. Inteligência do CCB, art. 192. Decurso do quinquênio legal previsto no disposto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Princípio da «actio nata». Prazo prescricional ou decadencial que começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Processo extinto. Reforma da sentença. Reexame necessário e recurso fazendário providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

493 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27. Alegação de descontos de parcelas relacionadas a cartão de crédito consignado. Contrato de trato sucessivo que ainda estaria em vigência. Prazo prescricional não transcorrido. Autor que aduz não ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado. Descabimento. Documentação anexada que comprova a contratação digital, tendo sido na ocasião, inclusive, colhidas a selfie do autor e obtida cópia de seu documento pessoal. Depósito do valor mutuado realizado em conta do autor. Ausência de impugnação justificada a tais documentos. Encaminhamento de faturas e realização de transações com o cartão que corroboram a ciência do autor. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), isto é, a regular contratação, donde não há que se falar em ressarcimento de valores, nem em indenização por danos morais. Cancelamento do cartão de crédito. Possibilidade no próprio âmbito administrativo, mediante simples solicitação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já contraídas, nos termos do contrato. Autor que sequer demonstrou ter buscado tal providência junto ao réu. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

494 - TJSP. APELAÇÃO.

495 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Contrato de corretagem. Valor da comissão. Ré que não se desicuncumbiu totalmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

496 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. Hipótese em que os argumentos trazidos pela agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão agravada. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, amparado no conjunto fático probatório dos autos, mormente nas provas testemunhais, concluiu que não obstante a reclamante desempenhasse suas atividades externamente havia a possibilidade de controle de jornada pela reclamada. Consta do acórdão recorrido que o «simples fato de estar em poder da reclamada um quantitativo de horas extraordinárias, laboradas pelo empregado, já autoriza a ilação de que havia como a empresa fiscalizar a jornada de trabalho dos seus funcionários», além disso, registrou a Corte de origem a existência de e-mail «redigido por um Coordenador de Vendas da ré, solicitando autorização para algumas funcionárias realizarem as vendas dos planos da acionada, das 08h00min às 18h00min» o que «dá conta de que o horário e os dias de labor eram especificados pelo superior hierárquico". A par disso, concluiu que ficou demonstrado que a reclamante trabalhava das 08h00min às 18h00min, de segunda a sábado. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado o alegado fato extintivo do direito da autora (labor externo sem controle de jornada), tem-se como verdadeira a jornada indicada na petição inicial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 338/TST, I. Agravo não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. Em relação à indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à agravante, diante da afirmação do Regional, instância competente para análise do conjunto probatório dos autos, de que ficou demonstrada « a conduta abusiva do superior hierárquico em face da autora, na cobrança das metas impostas a todos os vendedores «. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGA A AUTORA QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO DE MANEIRA INDEVIDA PELO RÉU, EM FUNÇÃO DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 613,71, A QUAL NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS FORAM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL E NÃO POSSUEM A SUA ASSINATURA, VIOLANDO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO art. 1.012, §4º DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330 TJRJ. DEMANDANTE QUE NÃO NEGA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA JUNTO À PLATAFORMA DA INTERNET GERENCIADA PELO REQUERIDO, RESTRINGINDO-SE O SEU INCONFORMISMO QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, VISTO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A SUA NARRATIVA. DÉBITO QUE ALEGA DESCONHECER ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO SOLICITADO NO SEU CADASTRO, ATRAVÉS DO MERCADO CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDADO QUE ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTROU QUE APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR, FOI REALIZADA TRANSFERÊNCIA VIA PIX, A QUAL TEVE COMO BENEFICIÁRIA A PRÓPRIA AUTORA, QUE NÃO NEGA A DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO NA SUA CONTA. RÉU QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, O QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DE FORMA REGULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demonstração da existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESPESAS PAGAS PELO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.