Fato Extintivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 309.7295.6684.8235

601 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Sentença de procedência dos pedidos principais e de improcedência da reconvenção. Inconformismo do réu. NEGÓCIO JURÍDICO E AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. Havendo o locador munido os autos com elementos aptos a subsidiar a versão fática apresentada, competia ao réu provar a existência de fato extintivo que enunciou em sua defesa: adimplemento dos aluguéis através de compensação com parcela do salário que deste recebia. Assim não procedeu, todavia. Não há qualquer disposiçã... ()

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Doc. 610.3124.0580.1380

602 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame. 1. A autora apela contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do banco requerido, alegando ausência de comprovação de dívida por parte da instituição financeira e pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a inexigibilidade do débito referente ao contrato bancário e (ii) a existência de dano moral decorrente da negativação do nome da autora. III. Razões de D... ()

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Doc. 997.3841.9411.0915

603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, determinou a juntada aos autos, pelo exequente, das declarações de imposto de renda referente ao período em que efetuados os descontos. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio... ()

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Doc. 336.1080.8094.7662

604 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -

Caso em exame Apelo do autor requerendo a reforma da sentença com a procedência da ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em constatar se houve a abertura da conta e o vazamento dos dados do cliente a terceiros. III. Razões de decidir. Requerido que comprovou o não reconhecimento acerca do cadastro promoveu seu cancelamento imediato. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, que o autor de algum modo permitiu que terceiros tivessem posse de suas in... ()

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Doc. 649.0931.0940.9976

605 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -

Ação de declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar - Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais - Irresignação de ambas as partes - Ré que insiste na regularidade da conduta e comprovação de contratação e utilização da linha telefônica por determinado período - Ausência de demonstração de contratação da linha telefônica - Insuficiência de telas sistêmicas produzidas unilateralmente para tal f... ()

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Doc. 958.6047.9588.1505

606 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito a cumulada com indenização por dano moral. Contratação não comprovada. Não juntou cópia do contrato firmado pela autora, o réu não se desincumbindo do ônus de demonstrar a higidez da contratação, ensejando o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, pela não demonstração de fato extintivo do direito alegado pela autora. Dano moral afastado. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é nec... ()

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Doc. 690.7501.2705.3383

607 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório. Alegação de fraude. Contratação não comprovada. Não juntou cópia do contrato firmado pela autora, o réu não se desincumbindo do ônus de demonstrar a higidez da contratação, ensejando o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, pela não demonstração de fato extintivo do direito alegado pela autora. Dano moral afastado. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é n... ()

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Doc. 431.4809.8029.4760

608 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECISÃO QUE, DIANTE DAS NOTÍCIAS DE QUE TERIA HAVIDO NOVO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE SUSPENDEU A EXIXIBILIDADE DOS SERVIÇOS OBJETO DA AÇÃO, DETERMINOU

o SEU RESTABELECIMENTO, QUE TERIA SIDO DESCONTINUADO POR FALTA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - Decisão proferida em desdobramento da tutela de urgência concedida anteriormente, por decisão que não foi objeto de recurso - Preclusão - Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que arbitra multa cominatória por não constar no rol taxativo do Recurso não conhecido, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXI... ()

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Doc. 978.6220.1819.0142

609 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é o destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Realização de perícia técnica que não se mostra necessária para o julgamento da lide - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos... ()

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Doc. 185.8653.5009.9300

610 - TST. Diferenças de multa do FGTS sobre expurgos inflacionários. Ônus da prova

«1 - É notório, nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, que a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários é do empregador. 2 - Também é certo que o direito ao recebimento das diferenças de depósitos do FGTS, oriundas dos expurgos inflacionários (de responsabilidade da CEF), foi reconhecid... ()

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Doc. 185.9485.8000.3200

611 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Ônus da prova.

«A parte ré requer a reforma da decisão, ao argumento de que a autora «confessou, em seu depoimento, que a empresa cumpria as normas de segurança e que usava com regularidade diversos EPI, todos listados no PPRA e no LTCAT constantes dos autos». A leitura do acórdão recorrido, entretanto, não permite concluir que o Regional, ao decidir, tenha incorrido em ofensa às regras de distribuição do ônus da prova. Isso porque ficou evidenciado que a empresa, embora tenha reconhecido a necess... ()

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Doc. 160.7764.9000.9100

612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Serviço de fornecimento de água. Existência de falha ou defeito no fornecimento da prestação do serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter sido comprovado fato extintivo, modificativo ou impeditivo a demonstrar a existência de defeito ou falha no fornecimento da prestação do serviço, demandaria necessár... ()

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Doc. 154.5443.6000.8000

613 - TRT3. Relação de emprego. Corretor de seguros. Corretor de seguros. Vínculo de emprego.

«Na hipótese de o empregador admitir a prestação de serviços, o ônus de comprovar que o vínculo jurídico deu-se sob moldagem legal diversa da relação de emprego transfere-se a ele, pois este estará opondo fato extintivo ao direito vindicado. Inteligência do que dispõem os arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT. Não bastasse isso, impera para o Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, no sentido de que a relação jurídica é definida e conceituada pelo seu conte... ()

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Doc. 172.5054.8004.3900

614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revocatória. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O Tribunal de origem, após análise dos autos, concluiu que não deve ser acolhida a arguição de fato extintivo da obrigação não... ()

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Doc. 965.9823.3195.2770

615 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

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Doc. 197.9355.9445.3047

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL.

Autora que teve seu nome lançado nos cadastros restritivos ao crédito sem que a ré tenha comprovado a existência de dívida. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido, indeferindo a indenização por dano moral, mas confirmando a antecipação de tutela determinando que a ré se abstenha de negativar o nome da autora sob pena de multa diária de R$ 200,00. Apelação da parte ré. Sentença mantida. Ré que não comprova a contratação do financiamento, não se desincumbindo de... ()

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Doc. 365.5291.3160.1321

617 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão do e. TRT, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que admitido o pagamento de participação nos lucros e resultados ao empregado, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a correção na quitação da referida parcela, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Prece... ()

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Doc. 432.3449.6742.0391

618 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória cumulada com indenização por danos materiais e moral. Sentença de procedência. Recurso do réu. Cartão de benefício Credcesta. Desconto em benefício previdenciário. Autor alegou ter sido vítima de fraude bancária. Perícia conclusiva quanto à inexistência de evidências suficientes para afirmar que o processo de assinatura biométrica adotado pelo banco, utilizou de forma adequada, em todas as etapas necessárias, para aquisição e verificação das amostras biométr... ()

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Doc. 556.4152.4857.6781

619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, reconsiderou a determinação de apresentação pelo exequente de declaração de imposto de renda referente ao período compreendido pela sentença. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores... ()

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Doc. 699.9194.5673.4119

620 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA VALOR DE ALUGUEL. LOCATÁRIA NÃO PAGA O IMPOSTO À RECEITA FEDERAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. 1. A autora que é proprietária de imóvel comercial, o qual foi locado à primeira requerida, sendo os demais requeridos os fiadores. Relata que o valor do aluguel era de R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA VALOR DE ALUGUEL. LOCATÁRIA NÃO PAGA O IMPOSTO À RECEITA FEDERAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. 1. A autora que é proprietária de imóvel comercial, o qual foi locado à primeira requerida, sendo os demais requeridos os fiadores. Relata que o valor do aluguel era de R$ 6.000,00, e que a requerida não efetuou os repasses provenientes de imposto de renda retido na fonte ao fisco, mesmo descontando mensalmente o valor do aluguel. Com isso, a autora teve que desembolsar o valor total de R$ 11.272,77. Pede, portanto, a restituição do valor. 2. Em locações em que a proprietária é pessoa física e a locatária é pessoa jurídica, esta deve reter o valor o imposto de renda a cada pagamento de aluguel a título de antecipação do imposto devido, conforme art. 22, VI da Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal. 3. Os tributos caracterizam obrigação propter rem, de modo que o fisco pode cobrar o tributo lançado e não pago do proprietário, mas é certo que ao proprietário é assegurado o direito de regresso para ser restituído da obrigação não paga, nos exatos termos do contrato. 4. Não comprovaram as requeridas o fato extintivo do direito da autora, isto é, comprovantes DARF do referido tributo, sendo legítimo o direito de regresso da autora. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 453.6167.6511.9947

621 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNOS DE CURSO PROFISSIONALIZANTE DE FORMAÇÃO DE SOCORRISTAS QUE PRETENDEM A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO A RESTITUIR-LHES OS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZÁ-LOS POR DANOS MORAIS SUPORTADOS, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS E DA ALEGADA EXCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DE NATUREZA PRÁTICA, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AOS TREINAMENTOS DE BRIGADA DE INCÊNDIO, DE RESGATE EM ESPAÇO CONFINADO E DE SALVAMENTO EM ALTURA, COM VISTAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 - RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS QUE LOGROU TRAZER AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A EVIDENCIAR A RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 2022, SOBRETUDO AS DE NATUREZA PRÁTICA, CONSOANTE SE DEPREENDE DOS HISTÓRICOS ACOSTADOS, CORROBORADOS PELAS MENSAGENS ENVIADAS AOS ESTUDANTES, ENCARTADAS NA CONTESTAÇÃO, ATRAVÉS DAS QUAIS LHES FORAM INFORMADOS OS DIAS EM QUE SERIAM MINISTRADAS AS AULAS PRÁTICAS, CUMPRINDO DESTACAR QUE OS AUTORES, NA PEÇA DE RÉPLICA, NÃO IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO E DOCUMENTOS REFERENTES À DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS RECLAMADAS, LIMITANDO-SE A TECER AFIRMAÇÃO GENÉRICA QUE A RÉ TERIA MISTURADO, DE FORMA ALEATÓRIA E INTENCIONAL, DOCUMENTOS ATUAIS COM PRETÉRITOS UNILATERALMENTE PREPARADOS - DEMANDANTES QUE NÃO CONSEGUIRAM, DE IGUAL MODO, COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS PROBLEMAS RELATADOS NO APELO, TAIS COMO A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DO CORPO DOCENTE, O ENSINO DE TÉCNICAS OBSOLETAS E A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PELOS ALUNOS, ÔNUS DO QUAL NEM MESMO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OS LIBERA, ANTE O QUE DISPÕE O VERBETE DA SÚMULA 330 DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 901.9851.8368.1901

622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO AO CARTÃO DE CRÉDITO, TANTO QUE SOMENTE SE UTILIZOU DO VALOR QUE FORA DEPOSITADO EM SUA CONTA. AFIRMA QUE NÃO SOLICITOU, BEM COMO NÃO UTILIZOU O CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, CONFORME CDC, art. 6º. DINÂMICA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EVIDENCIA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, ALÉM DE VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. AUTORA QUE NÃO SE UTILIZOU DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO, TENDO SE LIMITADO A UTILIZAR O VALOR QUE FORA DEPOSITADO EM SUA CONTA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO COMUM, NA FORMA DO ART. 170 CC. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA MACULADOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELANTE, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, NO ESTEIO DO ENTENDIMENTO DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA CONDIZENTE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE SEJA CONSIDERADO COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INVALIDANDO O CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO DAS RÉS, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. 1697.3193.9220.7382

623 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. TRT, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que admitido o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR), incumbe ao empregador o ônus de comprovar a correção na quitação da referida parcela, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado e, ainda, ante ao princípio daaptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que « não há como se dar credibilidade ao registro e ao cômputo do banco de horas «, tendo em vista que os «cartões de ponto registram, em diversas oportunidades, o registro de crédito e débito de horas no mesmo dia « e que o crédito não foi registrado em várias outras oportunidades. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas», o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, quanto às diferenças de comissões, que « por se tratar de fato impeditivo e/ou extintivo ao direito postulado pelo autor, incumbia à ré o ônus processual de apresentar os relatórios ou planilhas relativas às quantidades de vendas, uma vez ser ela a detentora dos referidos documentos e, por conseguinte, a parte com maior facilidade e melhor aptidão para produzir a prova pertinente «. Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova. Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.

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Doc. 920.9263.3633.0673

624 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM FAVOR DA REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 230.7040.2766.0257

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta- tac. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento das obrigações firmadas no tac. Reconhecimento. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu haver o descumprimento por parte do ente municipal das obrigações firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, deixando, ainda, o ora agravante de comprovar a existência de fato extintivo, mo... ()

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Doc. 321.7631.0027.9265

626 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Desconto no benefício previdenciário do autor demonstrado - Contrato de cartão de crédito com margem consignável que encontra autorização legal - Inexistência de ilegalidade - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação, circunstância que impossibilitaria a cont... ()

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Doc. 282.5725.9384.8541

627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - SENTENÇA TRANSITADO EM JUGALDO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA PROVA DA RESTITUIÇÃO DO VALOR - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

De acordo o : violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Tratando-se de direito reconhecido em sentença transitada em julgado, se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, concernente à «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Comprovado os fatos constitutivos do direito do autor, caberia à parte... ()

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Doc. 208.1735.1000.2200

628 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Intempestividade afastada. Recurso conhecido. Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Mérito. Servidor. Verbas salariais. Férias e terço de férias. Pagamento. Ônus da prova. Réu. Ausência de impugnação pelo autor. Improcedência. Sentença reformada. CPC/2015, art. 183. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 350.

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Doc. 142.5853.8008.0500

629 - TST. Recurso de revista. Vale-transporte. Ônus da prova.

«Na qualidade de direito trabalhista imperativo desde a década de 1980, cabe ao empregador o ônus da prova do fornecimento do vale-transporte, por ser o fornecimento fato extintivo da obrigação (art. 818, CLT; art. 333,CPC/1973). Ademais, presume-se necessário o deslocamento do trabalhador de sua residência para o trabalho e vice-versa, competindo ao empregador o ônus de comprovar eventual fato modificativo da obrigação de ofertar o vale-transporte (por exemplo, a circunstância de se ... ()

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Doc. 230.3130.7483.6101

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Alegação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudêncial não demonstrada.

1 - Não viola o , quando o acórdão se pronuncia sobre os fatos relevantes e atinentes ao deslinde da controvérsia. A tese da incidência de juros moratórios no período entre a data da apresentação e a data da expedição do ofício requisitório não foi objeto da apelação, razão por que não há que falar em omissão. 2 - No tocante à alegada contrariedade do , incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma d... ()

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Doc. 147.4303.6018.4000

631 - TJSP. Prova. Ônus. Cambial. Cheque. Desconstituição. Obrigação do devedor provar, de forma irrefutável, cabal e convincente, que o título não tem causa ou essa é ilegítima ou demonstrar qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito representado pelo documento. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.8280.3144.5217

632 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Agravo interno não conhecido.

1 - Incumbe ao réu comprovar a alegação de que parte do imóvel rural objeto do negócio jurídico é constituída por terras devolutas - fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. 2 - O procedimento judicial destinado a identificar e demarcar terras devolutas é a ação discriminatória (Leis 6.383/1973 e 6.015/1973), cabendo ao Poder Público demonstrar que a área não é de domínio particular (ARESP 888.195/PI, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria). 3 - ... ()

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Doc. 920.1174.2047.9493

633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO NEGADOS PELA PARTE REQUERIDA. APONTAMENTO DE FATO IMPEDITIVO E EXTINTIVO AO DIREITO DA AUTORA, CORRELATO A ATUAÇÃO DA AUTORA APENAS NA SUA RESPONSABILIDADE DE SÓCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. CPC, art. 373, II NÃO ATENDIDO PELA REQUERIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. -

Proposta a ação de arbitramento de honorários e cobrança, onde a autora comprova a sua atuação laboral em favor da empresa Requerida (, I), concomitante ao fato de a empresa Requerida não ter feito prova do alegado fato impeditivo ou extintivo ao direito perseguido pela autora (, II), cumpre manter a sentença que condenou a Requerida no pagamento dos honorários devidos.

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Doc. 448.8447.5027.3164

634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II DO CPC - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE RÉ/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - PAGAMENTO DEVIDO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - A

instrução da monitória com memória de cálculo detalhada, discriminando o valor do débito, é razão suficiente para rejeição da preliminar de inépcia da inicial. - Conforme preceitua o Colendo STJ no Enunciado da Súmula 351, «em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". - Em sede de Embargos Monitórios, é possível a discussão da causa debendi do cheque, incumbind... ()

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Doc. 140.3545.9004.2400

635 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Fato do produto. Explosão de panela de pressão elétrica, ocasionando queimaduras de 1º e 2º graus na requerente. Procedência. Não comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Simples manifestação no sentido de uso indevido do produto, preenchimento de forma excessiva, não pode ser aceita. Montante indenizatório fixado de forma adequada. Recursos improvidos.

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Doc. 140.9045.7001.7000

636 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Autorização e publicação de anúncio. Constituição em título de execução judicial. Procedência. Relação contratual incontroversa. Nulidade contratual. Inocorrência. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado. Não demonstração. CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0019.6800

637 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Ausente comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente. Rejeição dos embargos mantida. Alteração societária, por si só, não desonera os fiadores da obrigação assumida em contrato locativo com garantia a pessoa jurídica. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0000.4000

638 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de veículo. Insuficiência de depósito alegada. Valor devido não apontado. Prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Ônus do qual o credor não se desincumbiu. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0008.8200

639 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços. Comprovação da contratação e da efetiva prestação do serviço. Pagamento devido. Necessidade de demonstração pela ré de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Embargos improcedentes. Recurso não provido

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Doc. 813.9651.5887.3335

640 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º.» ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante por entender que este havia formulado pedido genérico, deixando de indicar a origem da diferença do FGTS e, havia em seu poder documentos capazes de demonstrar a existência de irregularidade nos depósitos fundiários. A decisão contraria o entendimento da Súmula 461/TST, segundo a qual «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos doFGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 661.6354.1598.0344

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. CORPORATIVO. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INDEVIDA MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPRESA RÉ, EM QUE ALEGA QUE O AUTOR NÃO POSSUI A QUALIDADE DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE E ASSEVERA QUE É ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA DEMONSTRAR QUE FOI A PARTE RÉ QUEM EFETIVOU AS COBRANÇAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS OU, AINDA, QUE FOI A RÉ QUEM DEU CAUSA ÀS REFERIDAS COBRANÇAS. ADUZ, AINDA, QUE NÃO HOUVE QUALQUER ATO ILÍCITO PERPETRADO OU RAZÕES DE SUPOSTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADEMAIS, ALEGA QUE, COMPROVADA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS À RECORRIDA, NÃO SE PODE IGNORAR QUE O AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO NOVO PERÍODO DE PERMANÊNCIA GERARIA O DESEQUILÍBRIO DO CONTRATO EM FAVOR DA CONTRATANTE, UMA VEZ QUE GARANTIRIA VANTAGEM EXCESSIVA À REQUERIDA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA VERIFICADA, ABUSIVIDADE E ILICITUDE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA E FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES, COM COBRANÇA DE MULTA POR EVENTUAL RESCISÃO ANTECIPADA, SEM OPORTUNIZAR AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DO PRAZO DE ATÉ 12 MESES. NULA A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO E INEXIGÍVEL A MULTA. DEVIDOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR. RESCISÃO APÓS O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EM DEMONSTRAR FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS. E-MAILS DE ATENDIMENTOS. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS, OU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO, OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 10.000,00, CONSIDERADA ADEQUADA PARA DAR CONTA DA DÚPLICE FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO MORAL, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 727.3328.5576.4760

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, DETERMINANDO QUE A RÉ PROMOVA O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE ADVINDOS, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO E, AINDA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AMBOS APELAM. PARTE RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARTE AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NOS TERMOS DA INICIAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NA HIPÓTESE, A PROVA ANEXADA FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI ENCONTRAVA-SE ZERADO. DESINCUMBIU-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. TAL SITUAÇÃO JUSTIFICA A INSPEÇÃO E A COBRANÇA DA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. ESSE FATO É INCLUSIVE AFIRMADO PELO JUÍZO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NO ENTANTO, APESAR DE TER SIDO CONSTATADA A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, SENDO LÍCITO À CONCESSIONÁRIA A COBRANÇA DO CONSUMO RECUPERADO, NÃO SE PODE ESQUECER QUE O art. 3º DA LEI ESTADUAL 7.990/2018 DISPÕE NÃO SER POSSÍVEL O CORTE, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI, AGINDO A CONCESSIONÁRIA DENTRO DOS TERMOS LEGAIS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CERTO, AINDA, QUE, DE ACORDO COM O art. 1º DA REFERIDA LEI, É PROIBIDA A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU INSTRUMENTO ANÁLOGO NO MESMO BOLETO, FATURA OU CONTA NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO DE LUZ, COMO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, EM QUE A CONCESSIONÁRIA DE FORMA ARBITRÁRIA INCLUIU O PARCELAMENTO DO TOI NA FATURA DA PARTE AUTORA, FICANDO AUTORIZADO, NESTE CASO, PELA REFERIDA LEGISLAÇÃO, O NÃO PAGAMENTO DO VALOR REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO DO MÊS REFERÊNCIA ATÉ QUE SEJA EXPEDIDO NOVO BOLETO, FATURA OU CONTA QUE PERMITA O PAGAMENTO EM SEPARADO. ASSIM, CONSTATAÇÃO DE CONSUMO ZERADO POR VÁRIOS MESES ANTERIORES À INSPEÇÃO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AO REVÉS, COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS DESSE ALEGADO DIREITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PARA REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA

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Doc. 579.2016.5440.4998

643 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DO VALOR CONTRATADO NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - RECURSO PROVID

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Doc. 169.6540.6184.1786

644 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 939.6439.8463.1206

645 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA COM EXCLUSIVIDADE. VENDA POR CORRETOR DE IMÓVEIS DIVERSO. DEVER DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou os réus ao pagamento de comissão de corretagem em razão de contrato de intermediação imobiliária com cláusula de exclusividade. O autor alegou não ter recebido a comissão devida após a venda do imóvel. II. Questão em Discussão: (i) A validade do contrato de exclusividade; (ii) a alegação de inércia ou ociosidade do corretor e o dever de pagar a comissão de corretagem. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 1688.3931.2823.4500

646 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços odontológicos demonstrada. Suficiência da prova documental e oral existente nos autos para deslinde do feito. Cobrança devida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Ação de cobrança. Prestação de serviços odontológicos demonstrada. Suficiência da prova documental e oral existente nos autos para deslinde do feito. Cobrança devida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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Doc. 805.3571.0247.8687

647 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Concessionária de serviços públicos - Acidente causado pela má sinalização da via pública enquanto realizava obras - Verossimilhança das alegações do usuário - Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Concessionária de serviços públicos - Acidente causado pela má sinalização da via pública enquanto realizava obras - Verossimilhança das alegações do usuário - Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 146.8743.5015.4800

648 - TJSP. Contrato. Franquia. Prorrogação tácita. Descumprimento dos compromissos assumidos pelas rés. Direito da franqueadora ao recebimento dos «royalties» pendentes de pagamento. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não comprovada pelas rés nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Recurso improvido.

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Doc. 142.8810.7281.5695

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO AUTOR DEVIDAMENTE ASSINADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR PELO RÉU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO - REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

A ação monitória é cabível contra a Fazenda Pública por expressa previsão legal. Autora alega ter fornecido material didático e prestado serviços ao Município de Magé e não ter recebido os valores referentes à prestação. Notas fiscais devidamente assinadas por servidores municipais. Existência de cláusula contratual no sentido de que, em caso de não emissão do recibo no prazo estipulado, considerar-se-ão recebidos os livros didáticos. Ausência de comprovação da existênci... ()

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Doc. 230.7071.0361.7130

650 - STJ. Processual civil. Discussão a respeito do ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não comprovação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. II - O entendimento do STJ é no sentido de que o ônus da prova atribuída ao réu e as conclusões do Tribunal de Justiça a esse respeito são insuscetíveis de revisão, ante o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Mini... ()

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