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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fato novo

Doc. 180.8510.0006.3300

51 - STJ. Processual penal e pena. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas elevada. Ilegalidade. Ausência. Fato novo. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Fato novo. Habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, tratando-se de tratando-se de 154 kg (cento e cinquenta e quatro quilos) de maconha,o que justifica validamente a decretação de medida cautelar mais gravosa. 2 - Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 3 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 142.1694.8000.1300

52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Fato novo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. «Tendo o Acórdão recorrido decidido as questões debatidas no recurso especial, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte» (AgRg no REsp 1.039.457/RS, 3ª Turma, Min. Sindei Beneti, DJe de 23/09/2008). 2. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o tema, entendendo, no entanto, não haver qualquer fato nov... ()

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Doc. 421.9496.1072.8995

53 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM OFERECIDO À PENHORA - FATO NOVO. 1 -

Dispõe o art. 9º, §1º, da Lei de Execução Fiscal, que «o executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge". 2 - Estabelece o art. 493, caput, CPC, que «se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". 3 - Cons... ()

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Doc. 210.8250.9232.0854

54 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.4661.3002.7900

55 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Anterior relaxamento da prisão por excesso de prazo. Sentença condenatória. Novo Decreto de custódia preventiva. Resguardo à ordem pública. Ausência de fato novo. Ilegalidade. writ concedido de ofício.

«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. 2. Quando se relaxa uma prisão cautelar por excesso de prazo costuma-se admitir nova decretação da custódi... ()

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Doc. 177.1401.8005.4800

56 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Pronúncia. Periculosidade da ré. Fato novo. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado na pronúncia (muito embora a ré tenha sido beneficiada por esta Sexta Turma, em anterior habeas corpus, com a concessão da ordem para responder ao processo em liberdade) com base em fatos novos e concretos. 2. In casu, o magistrado apontou a periculosidade demonstrada pela ré, ora paciente, diante da notícia trazida por testemunhas de que «com o reatamento da relação, a acusada continua a agredir fisicamente a vítima, portado... ()

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Doc. 191.1430.9002.4900

57 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Receptação qualificada. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Fato novo. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, ao apontar que o paciente ostenta condenação por outro processo, o que pode ser verificado na sua certidão de antecedentes criminais, bem como na prática de ameaça à testemunha no curso da ação penal para a mudança de depoimento, o que constitui fato novo a autorizar a constrição por ocasião da prolação da sentença, não há que se falar em ilegalidade. 2 ... ()

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Doc. 250.4290.6912.0687

58 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso. Fato novo. Prequestionamento. Ausência. Especial decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Segundo a jurisprudência dessa Corte,"não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. análise, em supressão de instância Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18... ()

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Doc. 202.6301.8000.1800

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor da União. Inclusão no quadro de pessoal da agu. Embargos de declaração. Fato novo. Perda do objeto. Não ocorrência.

«1 - O fato novo alegado não tem a força desconstituinte necessária a tornar a sentença inexequível ou justificar a perda do objeto do Recurso, razão porque remanescem, inclusive, efeitos financeiros de interesse do recorrente. E «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 210.8170.4306.5317

60 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade rurícola. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 281.6226.0533.4581

61 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RÉU . LEI 13.467/2017 . 1. FATO NOVO. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA TRABALHISTA.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, no julgamento do Processo E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, da lavra deste Relator (Sessão de 12/11/2018), uniformizou a questão da incidência da Súmula 394/STJ em instância extraordinária trabalhista, no sentido de que «só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente". Na espécie, sem se adentrar em «fato superveniente», foi denegado seguimento ao agravo de instrume... ()

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Doc. 210.8200.9921.8209

62 - STJ. Previdenciário. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para a apreciação do recurso como agravo interno. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 175.4832.9000.1400

63 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Condutas descritas no Lei 8.112/1990, art. 116, IX, 117, IX. Intermediação para liberação irregular de veículo. Violação à dignidade da função pública. Pedido administrativo de revisão e de reconsideração. Limites. Fato novo. Necessidade de prova pré-constituída. Alegação da prescrição da pretensão punitiva. Não comprovação de fato novo. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que em sede de pedido de revisão, ratificou o ato de demissão do impetrante. 2. A impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por ocorrência de «fato novo» consistente na declaração de prescrição da pretensão punitiva 3. Ausência de prova pré-constituída a respeito da influência desta decisão quanto às demais provas produzidas no Processo Administrativo Disciplinar. Independência de inst... ()

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Doc. 210.8200.9341.9148

64 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4887.8558

65 - STJ. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo da rmi. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.5395.1004.9400

66 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fato novo. Realização de audiência de justificação. Determinação judicial. Análise de outras questões prejudicadas.

«1 - Ação de reintegração de posse. 2 - Considerando a existência de fato novo, sentido de haver a determinação de realização de audiência de justificação, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas recurso. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.7842.5000.0200

67 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Utilização indevida de arma que lhe fora acautelada para o serviço policial. Pena aplicada. Suspensão pelo período de 8 dias do cargo de policial federal. Pretensão de revisão do processo administrativo disciplinar, em razão da prescrição para a aplicação da penalidade. Inocorrência de fato novo. Ordem denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - O impetrante pretende obter a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, defendendo a ocorrência de fato novo capaz de extinguir a punibilidade, qual seja, consumação do prazo prescricional para a aplicação da pena de suspensão. 2 - Meras alegações de que existe fato novo não têm o condão de abrir a via da revisão do processo disciplinar, sendo indispensável a comprovação da existência de fatos novos, desconhecidos ao tempo do PAD, ou de circunstâncias suscetívei... ()

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Doc. 154.7661.0004.9900

68 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Reexame de prova. Impossibilidade na via estreita do writ. Fato novo. Inocorrência.

«1. O intuito de afastar a autoria, em razão de ocorrência policial apresentada pela vítima na qual comunica que o paciente não seria o autor do fato, exige reexame do mérito, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. 2. Quando a revisão criminal é ajuizada em vista do surgimento de novas provas ou de reconhecimento de falsas provas que fundamentaram a sentença condenatória, é necessário que este fato novo seja concreto e não apenas mero indício ou especulação... ()

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Doc. 210.8200.7913.0993

69 - STJ. Previdenciário. Liquidação de sentença homologada. Trânsito em julgado. Preclusão. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9655.3558

70 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não comprovados. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 137.1643.8000.6700

71 - STJ. Processual civil. Manifestação do Ministério Público. Divergência fática. Súmula 7/STJ. Fato novo (CPC, art. 462). Multa fiscal. Concordatário. Falência superveniente.

«1. Divergência tática quanto à participação do Ministério Público nos autos que não enseja o pronunciamento desta Corte. Súmula 7/STJ. 2.. Fato novo. desconsiderado pelo Tribunal recorrido, consubstanciado na decretação da falência, que tem o condão de afastar a aplicação da multa fiscal, nos termos do art. 22. parágrafo único, III, do Decreto-lei 7.661/45. 3. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. 142.5855.7011.4400

72 - TST. Adicional noturno. Trabalhadores portuários avulsos. Percentual. Fixação em dissídio coletivo. Fato novo. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada, ao interpor embargos de declaração invocando a existência de fato novo, sequer logrou demonstrar, por meio dos documentos juntados aos autos, que o recurso... ()

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Doc. 145.8210.2004.1900

73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Cálculo da indenização. Alegação de indevida consideração do fator «quebra da empresa» e de existência de fato novo para fins de liquidação por artigos. Análise que supõe novo exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem foi expresso no sentido de que o laudo pericial não levou em consideração o fator «quebra da empresa» no cálculo da indenização a ser paga a título de desequilíbrio econômico-financeiro, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nessas circunstâncias, sem novo exame do conteúdo fático-probatório dos autos - vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ-, não há como acolher alegação em sentido contrário trazida pela recorrente. 2. No ... ()

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Doc. 103.1674.7050.9500

74 - STJ. Coisa julgada. Fato novo ou posterior. Fato superveniente, dito extintivo do direito colimado pelo apelante. CPC/1973, art. 462.

«A existência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito a que alude o CPC/1973, art. 462, não basta ser alegada por uma das partes, sendo necessário esteja devidamente comprovada para que a respeito se possa exigir pronunciamento do órgão julgador.»

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Doc. 174.1192.4001.5900

75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Alegação de fato novo em agravo regimental. Inovação recursal e preclusão. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. No caso dos autos, os presentes Embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada pelo embargante. 3. Contudo, quanto ao alegado fato novo, tal afirmação reveste-se em inovação recursal ou, no mínimo, encontra-se preclusa, pois o STJ orienta-se no sentido de não ser possível inova... ()

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Doc. 142.3915.8005.0000

76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Fato novo e superveniente. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem. Omissão no acórdão embargado. Inexistência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O fato novo e superveniente, apreciado pelo Juízo de primeiro grau, e que, levado ao conhecimento do Tribunal de origem, ainda não foi julgado pelo respectivo colegiado, não pode ser decidido nesta instância. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 456.3539.4823.9972

77 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE DA BUSCA EFETUADA NA RESIDÊNCIA DO REVISIONANDO - MATÉRIA ANALISADA EM SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A ALTERAR A CONVICÇÃO CONDENATÓRIA. -

Não tem lugar a procedência de ação revisional lastreada na ilicitude da busca efetuada na residência do revisionando, se a questão fora suficientemente analisada em sentença rescindenda, mormente se não invocado na inicial qualquer fato novo apto a derruir a convicção condenatória.

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Doc. 136.9811.2003.1300

78 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Fato novo. Exame. Inadmissibilidade.

«1.As questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados na jurisprudência consolidada do STJ. 2.Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios apontados nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não se prestando ao reexame da controvérsia em razão do surgimento de fato novo. 3.Embargos de declaração... ()

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Doc. 221.0210.8618.7753

79 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O apelo nobre que apresentada alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Fato novo suscitado em embargos de declaração no recurso especial. Nos termos da jurisprudência do STJ, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de inst... ()

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Doc. 210.8200.9328.2631

80 - STJ. Previdenciário. Falta de prequestionamento. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9223.6968

81 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que não conheceu dos embargos de declaração. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.3720.6002.5900

82 - TJSP. Prova. Documento. Posse. Prova documental juntada com alegações finais. Impropriedade. Somente cabível produzir prova documental fora da inicial e da contestação quando se tratar de fato novo, ou fato velho de ciência nova. Inteligência do CPC/1973, art. 397.

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Doc. 220.2170.1619.0744

83 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7240.6200

84 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro do SERASA. Improcedência de ação consignatória. Fato novo superveniente. Irrelevância na hipótese. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A hipótese é de ilícito puro (dano moral), desnecessária qualquer prova de prejuízo, suficiente apenas a demonstração de inscrição irregular em cadastro de devedores. O fato novo superveniente (improcedência de ação consignatória) não poderia servir de fundamento para a decisão considerada pelo acórdão recorrido.»

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Doc. 12.2601.5000.1400

85 - STJ. Fato novo. Fato superveniente. Aplicação em qualquer grau de jurisdição. CPC/1973, art. 472.

«2. A teor do CPC/1973, art. 462, a constatação de fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerada pelo Tribunal competente para o julgamento, sendo certo que a regra processual não se limita ao juízo de primeiro grau, porquanto a tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento.»

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Doc. 155.0003.2003.2700

86 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Obscuridade. Inexistência. Fato novo. Ausência. Preclusão.

«1. O acórdão embargado não possui a obscuridade apontada, mas decidiu a questão de acordo com os elementos constantes dos autos, quando da sua prolação. 2. A certidão apresentada junto com os presentes embargos declaratórios, na qual a Secretaria do Tribunal de origem atesta que o recurso especial estaria assinado digitalmente pelos seus três subscritores, não constitui fato novo. Na verdade, o que ocorreu foi que o embargante providenciou tal documento somente após a prolação ... ()

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Doc. 513.0393.2712.8240

87 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de afastamento imediato dos diretores e conselheiros fiscais c/c pedido de tutela antecipada - Requerimento da autora de renovação do pedido de tutela de urgência ao fundamento de fato novo - Fato novo inexistente - Mera renovação do pedido de tutela de urgência para afastar-se imediatamente os atuais Diretores e Conselheiros Fiscais da cooperativa - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 158.4670.3002.0300

88 - STJ. Penal e processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Agravo regimental. Inexistência de fato novo. Agravo regimental improvido.

«1. É incabível o habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, situação inocorrente na espécie. 2. No caso, os argumentos apresentados no agravo regimental não são suficientes para modificar a decisão agravada, mesmo porque inexiste fato novo que justifica o acolhimento do pleito defensivo. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8200.9956.7259

89 - STJ. Previdenciário. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicação. Preservação do valor nominal. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 122.7944.8000.3300

90 - TST. Recurso de revista. Fato novo. Documento apresentado com os embargos de declaração. Revista não conhecida. Súmula 8/TST. Súmula 297/TST. CF/88, art. 5º, II e LIV. CPC/1973, art. 462. CLT, art. 896.

«III. Quanto à arguição de fato novo, a insurgência igualmente não merece prosseguimento. Não há violação do CPC/1973, art. 462, pois se extrai do julgado que o documento apresentado pela Reclamada somente por ocasião dos embargos declaratórios opostos perante a Corte Regional não se refere a fato posterior à sentença. Logo, a recusa do Colegiado de origem em conhecer do referido documento e a examinar a arguição de fato novo não caracteriza afronta à Súmula 8/TST. Incidênci... ()

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Doc. 231.1240.9979.4687

91 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Fato novo. Omissão.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado em relação a fato novo capaz de interferir no transcurso da marcha processual dos presentes embargos à execução. 2 - Ante a extinção da demanda executiva originária sem resolução do mérito, resta prejudicado o julgamento da presente ação de embargos à execução, sendo imperiosa a extinção dos embargos sem julgamento do mérito, em virtude da ausência de interesse processual. 3 - Embargos de... ()

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Doc. 402.2561.5923.8886

92 - TJRJ. Apelação. Recurso contra sentença que indeferiu a renovação das medidas protetivas de urgência e julgou extinto o processo. Aferição da adequação e da necessidade na aplicação e manutenção das medidas protetivas. Decisão fundamentada. O pedido de renovação das medidas protetivas não encontra lastro em risco atual, não havendo qualquer fato novo detalhado, minimamente contemporâneo ou mais recente que demonstre risco à vítima. Evidente que se, porventura, surgir fato novo, a vítima pode e deve pleitear o deferimento de novas medidas protetivas, contudo, não é possível a manutenção das medidas protetivas na hipótese sem novos fatos que justifiquem sua necessidade e sua atualidade. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7431.4200

93 - STJ. Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Exigência de caução. Descabimento. Precedentes do STJ. Superveniência de fato novo. Edição da Medida Provisória 1.984-15/2000. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 587.

«O STJ tem entendido ser incabível a exigência de caução para execução provisória de créditos de natureza alimentar. A questão do advento da Medida Provisória 1.984-15/2000, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 2-B, para impedir a execução provisória de sentença que determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, mostra-se estranha ao acórdão recorrido, assim como às... ()

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Doc. 151.8861.8001.7600

94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cheque. Agiotagem. Ausência de comprovação. Fato novo. Acolhimento. Impossibilidade.

«1. Não é o caso de acolher o alegado fato novo aduzido pelo ora agravante, pois não restou claro de que forma a ação ordinária em referência teria produzido efeitos sobre a demanda que se analisa nos presentes autos. Ademais, para que se pudesse chegar à conclusão de que os títulos analisados naquele processo são os mesmos que se encontram no caso agora em tela, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório coligido, o que se mostra juridicamente inviável a teor ... ()

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Doc. 191.3890.9001.1300

95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Fato novo. Acordo supostamente homologado em 2010. Matéria a ser resolvida pelas instâncias ordinárias. Omissão. Inexistência.

«1 - O acórdão embargado apreciou todas as matérias suscitadas, inexistindo qualquer vício passível de solução na via dos aclaratórios. 2 - O alegado fato novo, constituído por acordo supostamente homologado em 2010, não pode ser analisado em plenitude, inclusive quanto a seus efeitos sobre a presente causa, cabendo tal apreciação à instância ordinária. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.9131.4002.6600

96 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Roubo circunstanciado. Denúncia que descreve fato diverso daquele comprovado pela prova oral. Aditamento efetuado. Ausência, entretanto, de correlação entre o aditamento e a denúncia, o que configura a imputação de fato novo e não a «mutatio libelli» autorizada pelo CPP, art. 384. Condenação que recai sobre esse fato novo, sem que se tenha sequer interrogado o réu. Vício que atinge o processo. Nulidade reconhecida de ofício. Revisão deferida para, de ofício, anular o processo a partir da sentença, com expedição de alvará de soltura.

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Doc. 210.8200.9403.6774

97 - STJ. Previdenciário. Acidente de trabalho. Execução. Cálculos apresentados pelo exequente. Erro material. Inocorrência. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9517.0608

98 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reconhecimento de vínculo trabalhista pela justiça do trabalho. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.7455.9415

99 - STJ. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Livre convencimento do magistrado. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento parcial ao recurso especial interposto pela Autarquia Previdenciária. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.7244.0010.3100

100 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Multas de trânsito. Arrendamento mercantil. Inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização. Improcedência. Ausência de fato novo. Acordo homologado em ação anterior envolvendo as mesmas partes, na qual o autor assumiu a responsabilidade por multas/infrações. Inexistência de evidência de que a inscrição no CADIN seja fato novo, mas sim, apenas consequência das infrações recebidas, as quais foram objeto do acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado. Recurso não provido.

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