Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Preclusão do pedido de compensação. Fato novo. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Compensação. Reestruturação da carreira. Possibilidade. Ofensa a coisa julgada. Inexistência.

952 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, a partir de 28/06/97, aos benefícios concedidos antes da vigência da norma. Entendimento ratificado no REsp 1.326.114/sc, submetido ao rito do art. 543-c. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE JG. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA E SE CABE O AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O BENEFÍCIO PROCESSUAL NÃO PODE SER DEFERIDO AOS AUTORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL, JÁ QUE PRECLUSA A MATÉRIA. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PERANTE ESTA INSTÂNCIA REVISORA, SEGUE À MÍNGUA DE INDICAÇÕES DE QUALQUER FATO NOVO QUE ENSEJE A REAPRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. O NOVO PEDIDO DEIXOU DE OBSERVAR, PORTANTO, QUE A MATÉRIA JÁ SE ENCONTRAVA PRECLUSA. AINDA QUE SAIBAMOS QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSA SER DEFERIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, TEMOS POR CERTO QUE A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE INTERESSADA, NESTA SEARA RECURSAL, DEPENDE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JÁ SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, OU SEJA, DE UM FATO NOVO, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, JÁ PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE AINDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO N/F DO CPC, art. 290. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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954 - STJ. civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Família. Guarda de menor. Fato superveniente relevante ocorrido após julgamento da apelação que deve ser apreciado pela corte paranaense. CPC/2015, art. 493 . Anulação do acórdão. Agravo interno não provido.

955 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Fato novo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

957 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus com dolo eventual. Pronúncia mantida pelo tribunal de origem. Impetração anterior em favor de corréu. Alegação de identidade fático jurídica. Extensão de decisão proferida pelo STF. Impossibilidade. Matéria já analisada pelo STJ. Inexistência de fato novo. Incompetência do STJ para apreciar pedido de extensão de decisão do STF. Agravo regimental não provido. É cabível o indeferimento liminar do quando o pedido

958 - STJ. Reclamação. Processo penal. Ordem de habeas corpus concedida por esta corte. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Novo Decreto. Superveniente sentença de pronúncia. Pedido improcedente.

959 - STJ. Processual civil. Agravo contra deferimento de liminar. Interdição de estabelecimento comercial. Ausência de manifestação pelo tribunal de origem sobre os requisitos para a concessão de alvará de funcionamento. Omissão identificada. Alegação de perda de objeto em razão de julgamento superveniente da ação originária. Fato novo. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução do processo ao sodalício a quo.

960 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO PATRONAL ENTÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE QUE RESULTARIA NA PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar expressamente acerca de pedidos formulados em inúmeras petições apresentadas pelo embargante perante este Tribunal Superior, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, porque além de o suposto fato novo consistir, na verdade, em mera informação extraída de processo distinto, no qual uma das partes menciona a realização de um acordo pretérito, sequer celebrado diretamente pelo sindicato profissional, não evidenciando «confissão», tem-se que o exame em torno da inviabilidade da análise do mérito do recurso ordinário interposto pelo parquet somente faria sentido no caso de a ação de dissídio coletivo instaurada pela Federação profissional suscitante não ter sido extinta, sem resolução do mérito pelo acórdão embargado, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da autora, matéria de ordem pública que deve ser apreciada precedentemente e arguida até mesmo de ofício pelo órgão julgador, independentemente da anuência da parte contrária, na forma da legislação processual civil em vigor . Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.

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961 - TJSP. Direito Processual Penal. Mandado de Segurança. Maus-tratos a animais. Pedido de reconsideração de liminar indeferido. I. Caso em Exame Isabella Frizza impetrou mandado de segurança contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que autorizou medidas irreversíveis em relação a três cachorros apreendidos, sem considerar os argumentos defensivos. A impetrante foi denunciada por maus-tratos a animais, conforme art. 32, §1º-A da Lei 9.605/98. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que autorizou a microchipagem, vacinação, castração e adoção dos animais, sem análise dos argumentos defensivos, deve ser suspensa até o julgamento final do mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. O agravo interno apresentado pela impetrante configura mero pleito de reconsideração de liminar já indeferida, sem apresentar fato novo que justifique a alteração da decisão. 4. A decisão agravada deve ser mantida, pois não há elementos que justifiquem a reconsideração do indeferimento da liminar. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo.Tese de julgamento: 1. A ausência de fato novo impede a reconsideração de decisão liminar já indeferida. 2. Medidas irreversíveis em relação a bens apreendidos devem ser analisadas com cautela, considerando os argumentos defensivos. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, §1º-A

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962 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Automóvel. Transferência da titularidade não realizada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Terceiro adquirente e financeira. Indeferimento. Não cabe a denunciação da lide na hipótese de inexistência de obrigação fixada por lei ou decorrente de contrato de garantia do resultado da demanda. Realizada com vista a exercício de direito de regresso, com introdução de fato novo e pretensão de correção de ilegitimidade passiva, deve ser indeferida. Cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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963 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Prestação de serviços. Reparação de danos. Vício do serviço de dispensação prestado pela drogaria. Substituição indevida do medicamento prescrito pelo médico por similar que causou processo alérgico na consumidora. Denunciação da lide à fabricante do remédio. Introdução de fato novo (defeito do produto). Descabimento com base no inciso III do CPC/1973, art. 70. Necessidade de ampla dilação probatória, contrariando o princípio da celeridade processual que esta modalidade de intervenção de terceiros objetiva resguardar. Recurso improvido.

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964 - STJ. Recurso especial. Contrato. Seguro. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Fato novo. Não r e c o n h e c I m e n t o. I r r e L e V â n c I a. D e s L I n d e. Controvérsia. Reexame. Prova. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

965 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

966 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. RECURSO INTEGRATIVO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE PENSÃO MILITAR. VALOR SUFICIENTE PARA O SUSTENTO DA ALIMENTANDA. ALIMENTOS ENTRE EX CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DIANTE DOS FATOS SUPERVENIENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

967 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Uso indevido de marca registrada. Alegação. Pedido de abstenção do uso do nome. Acolhimento. Fato novo. Ocorrência. Caducidade do registro. Reconhecimento. Reforma do entendimento adotado. Improcedência do pleito inicial. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insufucientes.

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968 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Estupro de vulnerável (por duas vezes). Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Coação ilegal demonstrada. Providência cautelar menos gravosa. Suficiência e adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

969 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOVO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ACERTO DA MEDIDA -

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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em órgão restritivo de crédito em suposto descumprimento de ordem judicial proferida em ação anterior. Fato novo não evidenciado. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Fundamentos não atacados do acórdão estadual e deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Questões que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

971 - TJSP. Correição parcial - Insurgência contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas de defesa - Juízo de origem que justificou de forma fundamentada o indeferimento - Testemunha que não fora arrolada em sede de defesa prévia e testemunhas que deixaram de comparecer embora intimadas - Ausência de fato novo aduzido em sede de audiência que justificasse a oitiva de nova testemunha - Matéria reservada ao poder discricionário do magistrado - Inteligência do CPP, art. 155 - Não configuração de cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão é devidamente fundamentada - Precedentes - Ausência de «error in procedendo» ou inversão tumultuária do processo - Correição parcial indeferida.

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972 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação rescisória. Feto novo. Inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Constituição irregular da CDA. Execução fiscal extinta. Omissão. Não caracterizada. Erro de fato novo. Não verificado. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

973 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Fato novo. Manifestação. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastamento. Contrato. Interpretação. Provas. Reexame. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Decisão agravada. Manutenção integral.

974 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Organização criminosa. Corrupção ativa. Fato novo. Inovação recursal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Extemporaneidade da medida extrema não configurada. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Ordem pública. Gravidade concreta do delito. Necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. Constrição justificada. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.

975 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - DISSENSOS DOUTRINÁRIOS OU JURISPRUDENCIAIS, ADEMAIS, NÃO ABARCADOS PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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976 - TJSP. Agravo de Instrumento - Anulatória - Pedido de tutela para a concessão de regime integral de teletrabalho - O indeferimento de licença-saúde não constitui fato novo para fins de concessão do regime integral de teletrabalho - Requerente que será submetida a perícia judicial que servirá de fundamento para a concessão do pedido - Manifestação da Administração no sentido de que a servidora possui o direito ao regime híbrido - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela - Decisão mantida - Agravo não provido

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977 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual. Decisão que manteve indeferimento do pedido de afastamento da restrição de circulação inserida em veículo da agravante. Questão já decidida nos autos, inclusive, em agravo de instrumento anterior. Ausência de fato novo ou de provas das alegações de que o veículo é necessário às atividades empresariais. Decisão mantida. Condenação da agravante no pagamento de multa de 5% do valor da causa, por litigância de má-fé Agravo não provido, com determinação

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978 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra decisão monocrática - Cabimento Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra decisão monocrática que possa causar prejuízo direto à parte. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento de liminar - Mera reiteração - Entendimento Se ausente qualquer fato novo que justifique a reconsideração de pedido anteriormente formulado, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática fundamentadamente proferida

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979 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Alegação de fato novo. Reposicionamento do Juízo Recuperacional no que toca à concursalidade da dívida. Homologação do Plano de Recuperação Judicial. Novação. Credor que deveria habilitar seu crédito. Teses que não prosperam. Natureza propter rem cuja extraconcursalidade já foi decidida nestes autos, por esta C. Câmara, em acórdãos transitados em julgado. Preclusão pro judicato. Rediscussão descabida. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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980 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Sustação de Protesto - A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de preclusão. A irresignação da agravante deve ser acolhida. Fato novo superveniente - Depósito integral do valor do débito - Necessidade de reanálise da questão - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Aplicação do CPC, art. 493 - Protesto que se torna desnecessário e desprovido de fundamento jurídico - Medida que preserva a regularidade da situação financeira da agravante - Recurso provido

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981 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. PARCELAMENTO/ATRASO NA REMUNERAÇÃO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA NO MÉRITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA ESTIPULADA NOS arts. 240 DO CPC/2015 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. FATO NOVO. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS PELA TAXA SELIC APÓS 09/12/2021, DE OFÍCIO. REFORMA NOS PONTOS.  RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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982 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RG RE Acórdão/STF. Tema constitucional. Modulação de efeitos pelo STF. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Impossibilidade de exame quando não aberta a instância.

983 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Fraude à licitação. Quadrilha. Desvio de rendas públicas. Utilização indevida de bens públicos. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente que respondeu solta a parte do processo. Prisão restabelecida na sentença condenatória. Inexistência de fato novo. Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

984 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito não conhecido por se tratar de mera reiteração de outro já julgado pela 3ª seção do STJ. Alegado fato novo. Inocorrência. Fundamentos do primeiro conflito que se mantém íntegros e válidos. Agravo regimental não provido.

985 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de que a matéria já foi objeto de exame. Logo, a questão está preclusa. Irresignação - Dúvida não há de que a matéria relativa à necessidade, ou não, de suspensão do feito, ante o processamento da recuperação judicial da executada, ora agravante, foi objeto de deliberação judicial na origem, como bem apontado pelo d. juízo a quo. Outrossim, a questão também foi debatida e decidida em Segundo Grau de Jurisdição, por esta C. Câmara. Não obstante, posteriormente, houve a ocorrência de fato novo, que não foi objeto de deliberação judicial na origem. De fato, o Juízo da Recuperação Judicial da agravante, amparado em decisão recente, proferida pelo C. STJ, mudou seu entendimento, passando a considerar como sujeitos à recuperação judicial os débitos condominiais constituídos anteriormente ao ajuizamento do feito, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49. Conquanto tal fato tenha sido informado pela agravante ao Juízo a quo, não houve deliberação expressa a respeito, limitando-se o douto julgador a asseverar que a matéria está preclusa. Sucede, porém, que o fato novo apontado, qual seja, a mudança de paradigma, deveria ter sido objeto de apreciação pelo I. Julgador de Primeiro Grau, seja para aderir ou não, ao novo entendimento exarado pelo Juízo Recuperacional. Portanto, não há como considerar preclusa, a matéria suscitada pela agravante. Outrossim, esta C. Câmara não pode apreciar a questão em grau de recursal, para que não haja supressão de instância. Destarte, impõe-se a conclusão de que a r. decisão agravada é nula, ante a ausência de fundamentação, o que pode ser reconhecido de ofício, por este Eg. Tribunal. Por conseguinte, de rigor a anulação, de ofício, da r. decisão agravada para que os autos retornem à origem, e a matéria suscitada pela agravante seja examinada pelo Juízo a quo.

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986 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Fato novo. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Ações de impugnação à cobrança. Suspensão automática da exigibilidade. Impossibilidade. Higidez de crédito. Origem de reconhecimento de relação de emprego. Atuação de fiscal do trabalho. Legalidade.

987 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

988 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

989 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

990 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão do juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

991 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Ausência de fato novo a justificar a custódia. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Parecer ministerial favorável. Ordem de habeas corpus concedida.

992 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Medidas cautelares impostas por este STJ no julgamento do RHC Acórdão/STJ. Alegado excesso de prazo das medidas restritivas. Não configurado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Revogação da medida descrita no CPP, art. 319, VI. Fato novo não comprovado. Coação ilegal não observada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

993 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Falta de prova. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de comprovação da posse. Improcedência do pedido. Apelação. Renovação dos temas primários. Ocupação mansa e pacífica de terceiro no terreno guerreado, por mais de 02 (dois) anos, sem objeção. Ausência de animus domini dos autores. Decisão terminativa. Negativa de seguimento ao apelo. Agravo. Ausência de fato novo. Posse não comprovada. Recurso improvido. Decisão unânime.

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994 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

995 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

996 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

997 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

998 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Valores retroativos. Pagamento. Fato novo. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

999 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Renovação de prazo de permanência em sistema penitenciário federal. Inexistência de fato novo. Fundamento idôneo. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inexistência de limite de renovações. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1000 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Fato novo. Decretação posterior da custódia cautelar. Esgotamento da jurisdição. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Flagrante ilegalidade. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.