Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 797.0875.3014.6967

751 - TJSP. Seguro. Ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Versões contraditórias sobre a dinâmica do sinistro. Provas inconclusivas. Ônus da prova da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Pretensão de juntada de gravação telefônica em sede recursal. Inadmissibilidade. Não configuração de fato novo. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 714.7515.3359.0375

752 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS SEM QUALQUER FATO NOVO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SE UM SEGUNDO APELO FOSSE - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 829.5300.6906.5687

753 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INOVAÇÕES LEGISLATIVAS - ART. 11 - ROL TAXATIVO - REVOGAÇÃO DO INCISO I - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/21 - FATO NOVO - PRICÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. -

Ausentes elementos probatórios contundentes para afastar, de plano, a conduta ímproba imputada ao réu, não há que se falar em manifesta ausência do ato de improbidade, prevista pelo § 6º-B da a ensejar a extinção prematura do feito sem resolução de mérito. - A teor do , «se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, d... ()

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Doc. 140.3545.9015.0800

754 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação para exclusão de sócios. Sociedade empresária. Deferimento da antecipação para que o coautor permaneça na administração da empresa coautora, até decisão final. Superveniência de fato novo. Reunião, convocada pelo próprio administrador, em que os sócios que representam 75% das quotas sociais ratificaram deliberação anterior pela qual decidiram pela sua destituição do cargo. Superveniência de fato que subtrai do autor o requisito da prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273, § 3º. Revogação da tutela antecipada, inicialmente concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 210.8050.5406.1920

755 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Fato novo. Inovação recursal. 2. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Irrelevância no caso. 3. Preferência de crédito. Cobrança de honorários contratuais. Crédito de natureza alimentar. Equiparação ao crédito de natureza trabalhista. Precedente do STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012). 2 - Não há falar em ausência de cotejo analítico, uma vez que o recurso especial interposto pela parte agravada estava fundado somente ... ()

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Doc. 191.8611.1002.9300

756 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Ausência de registro na anvisa. Não obrigatoriedade de custeio. Licença posterior. Fato novo. Inovação. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1 - É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente na ANVISA (, I e V; Recomendação 31/2010 do CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde). Após o ato registral, todavia, a operadora de plano de saúde não pode recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente. Precedentes. 2 - É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer n... ()

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Doc. 834.2364.0552.6209

757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. FATO NOVO. DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por dano moral. Na sentença de primeiro grau foi extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada com base em demanda anterior que discutia rescisão contratual e dano moral. Inconformada, a autora apelou, sustentando que a presente ação tem causa de pedir distinta, referente à negativação indevida, fato não tratado na demanda anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se houve identidade de causa de pedir entre... ()

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Doc. 187.4842.4002.0300

758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Fundamentação abstrata. Prévia revogação da prisão preventiva. Ausência de fato novo ou descumprimento de cautelar. Condições pessoais favoráveis. Recurso provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 187.3361.0002.0300

759 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Fundamentação abstrata. Prévia revogação da prisão preventiva. Ausência de fato novo ou descumprimento de cautelar. Condições pessoais favoráveis. Recurso provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 995.6549.2676.7528

760 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Homicídio duplamente qualificado. Decisão lastreada na prova dos autos. Pedido indeferido. Réu condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio duplamente qualificado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação e que amparam a conclusão dos jurados. Inexistência de fato novo. Palavras das testemunhas dando conta do envolvimento do acusado nos fatos, a justificar a opção dos jurados. Qualificadoras bem proclamadas. Penas bem aplicadas. Regime fechado necessário. Pedido indeferido

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Doc. 852.4928.2777.5050

761 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime para o semiaberto e determinou a inclusão do apenado no sistema de monitoramento eletrônico, em prisão domiciliar, ante a ausência de vagas para o cumprimento da pena em regime intermediário. A Defesa apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manut... ()

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Doc. 221.0240.6758.0772

762 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. Fato novo. Embargos de declaração. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do , devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Inexiste omissão no acórdão proferido por esta Corte, ora embargado, ao deixar de apreciar diretamente questão relevante ao julgame... ()

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Doc. 241.2090.8467.3636

763 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Oitiva de testemunhas em sede de justificação criminal. Ausência de fato novo apto a afastar a condenação. Revisão criminal. Utilização como nova apelação. Não cabimento. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via eleita. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - O julgado embargado expressamente fundamentou que a revisão criminal foi julgada improcedente pela Corte estadual sob ... ()

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Doc. 146.8983.5017.2500

764 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Indeferimento de pedido de nulidade de publicação de acórdão. Aplicação, em Primeiro Grau, de sanção por litigância de má-fé. Regular intimação do acórdão. Reiteração das alegações em sede recursal. Aplicação de nova multa ao agravante. Fato novo caracterizador de litigância de má-fé. Descabimento, no entanto, da condenação solidária de seu advogado. Necessidade de prévia ação judicial para o reconhecimento de eventual atuação profissional indevida do advogado do agravante nos autos. Aplicação de nova penalidade exclusivamente ao agravante. Recurso não provido.

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Doc. 240.8260.1172.8224

765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Suspensão do processo em razão de fato novo. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando defende a não incidência da Súmula 283/STF, pois não consta do recurso especial impugnação a um dos fundamentos da decisão (não requerimento da prova em momento oportuno). 2 - Também não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o acolhimento das teses recursais (de que não se trata de habilitação de crédito por terceiro e que não se está cobrando taxa de fruição do imóvel, mas o próprio valor do bem) demandaria nov... ()

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Doc. 184.3112.3000.1600

766 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Fato novo. Ausência. Improcedência.

«1 - O processamento do RMS 23.942/RS deu-se de maneira escorreita, inclusive com a realização de sustentação oral por parte do patrono dos recorrentes, conferindo-lhes as garantias processuais devidas, inexistindo qualquer mácula às normas regimentais desta Corte Superior, tampouco aos princípios da publicidade e motivação das decisões judiciais. 2 - Quanto à hipótese prevista no inciso VII do , a jurisprudência do STJ considera como documento novo aquele existente... ()

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Doc. 801.5977.6160.8931

767 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSPORTE AUTÔNOMO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST 297. Ademais, mesmo que se repute que a matéria relacionada à incompetência absoluta da Justiça de Trabalho seja de ordem pública, de modo a permitir a sua arguição a qualquer tempo, para o enfrentamento da questão em sede de recurso de revista faz-se necessário que haja o seu prequestionamento, em razão da natureza extraordinária do aludido recurso, nos termos do quanto preconizado na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-I do TST. De mais a mais, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 não interfere no julgamento do presente caso concreto, haja vista que a hipótese dos autos trata de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, atraindo, portanto, a competência material da Justiça do Trabalho, conforme decidido pela e. SBDI-1 do TST no julgamento do processo E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011. De toda sorte, no que tange à alegação de fato novo, consubstanciado no julgamento da ADC 48 pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se que a e. SBDI-1 do TST, ao julgar o Processo E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, firmou tese no sentido de que somente se torna possível considerar a ocorrência do fato novo alegado, caso o recurso preencha os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Dessa forma, diante do não preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, não há como avançar na análise do fato novo alegado. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 181.8161.8004.6000

768 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Sentença que determinara a liquidação por artigos. Liquidação realizada por arbitramento. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Procedimento adequado. Coisa julgada. Ofensa não configurada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 210.9240.9860.1330

769 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fato novo. Não configuração. Reconhecimento de crédito. Reversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos declaratórios que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.4271.2645.1351

770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Documento juntado em âmbito recursal. Impossibilidade. Não caracterização de fato novo. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afastar as conclusões do acórdão no tocante à juntada de documento em âmbito recursal e repetição do indébito demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 641.1548.2404.6267

771 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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Doc. 763.5269.5587.0109

772 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deserção. Gratuidade concedida e, depois revogada, ainda indeferida na fase executiva, sem fato novo que determine diversa solução para a questão do benefício. Custas não recolhidas, uma vez havida intimação para tanto. Caso que, de todo modo, se vê ser de mera continuidade de constrição há muito deliberada, incidente sobre receita da devedora. Recurso não conhecido

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Doc. 640.0803.1187.4265

773 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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Doc. 961.3988.1404.3439

774 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - SINGELA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DA PENA APLICADA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - PEDIDO PAUTADO EM MERA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 824.4236.3783.2531

775 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA, INDEFERE GRATUIDADE PROCESSUAL E DETERMINA AO EMBARGANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. REITERAÇÃO DE PLEITOS ANTERIORES, AUSENTE FATO NOVO, EQUIVALE A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL

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Doc. 241.1071.1483.4747

776 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 313, V, a, e 435, parágrafo único, do CPC. Súmula 283/STF. Fato novo. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito d... ()

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Doc. 220.9160.6173.3448

777 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito.

1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso, a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021 que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre no caso dos autos ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 155.1064.1004.0800

778 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recorrente que respondeu a processo solto. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Fato novo e concreto. Reiteração criminosa durante a instrução processual. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. - Levando-se em conta que o Magistrado de primeiro grau utilizou-se de elementos concretos contidos nos autos, verifico que a prisão processual foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. - In casu, a prisão preventiva foi... ()

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Doc. 200.2063.7003.3200

779 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de manifestação a quo. Supressão de instância. Fato novo. Instrução após novo julgamento superveniente. Impossibilidade. Via estrita. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo d... ()

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Doc. 147.7895.3006.2400

780 - TJSP. Prova. Testemunha. Deferimento da oitiva com ressalva de indeferimento de redesignação da audiência na hipótese de ausência das testemunhas arroladas. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a ré, que sequer declinou o que, de fato, pretendia demonstrar a oitiva da testemunha faltante. Alegação, ainda, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento da expedição de ofícios requerida em alegações finais. Descabimento. Fato novo não comprovado, verificada a desídia da apelante, no curso do feito, quanto à produção de provas que pudessem sustentar sua tese. Nulidades inexistentes. Agravo retido desprovido.

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Doc. 140.9045.7022.0400

781 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Portuário avulso (estivador). Condição de segurado previdenciário demonstrada. Alegada sequela na mão do obreiro em decorrência de acidente típico. Incapacidade laborativa, sequela ou eventual anormalidade não constatada na perícia. Laudo pericial não impugnado no prazo legal. Impossibilidade de arguição de fato novo que não fora noticiado anteriormente nos autos nem relatado ao perito. Incapacidade laboral afastada. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2013.4900

782 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva. Ausência de pedido de reiteração após longo tempo sem apreciação do pedido. Ausência de fato novo. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Entre o pedido para decretação da prisão preventiva do recorrido, formulado pelo parquet estadual, e a análise do referido pleito, transcorreu prazo superior a 02 (dois) anos. 2. Durante este período, não se verificou qualquer pedido de reiteração por parte do Ministério Público, tampouco fatos novos apresentados nos autos que modificassem a realidade observada pelo Magistrado primevo. 3. Apesar de, a princípio se vislumbrar a possibilidade de decretação da prisão preven... ()

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Doc. 857.7958.9199.5629

783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU CONTEMPORÂNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu medida cautelar de arresto de bens, com fundamento nos arts. 619 e seguintes do CPP, visando prequestionamento. O embargante alega omissão no acórdão, afirmando que não foram indicados fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. 2.A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado, por ausência de indicação de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida cautelar d... ()

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Doc. 165.6805.8000.1800

784 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Reenquadramento funcional. Reconhecimento administrativo do pedido. Fato novo. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada.

«1. As razões do agravo regimental não enfrentam os fundamentos da decisão monocrática. A parte deve impugnar especificamente a decisão contestada sob pena de restar desatendido o princípio da dialeticidade, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ: «É inviável o exame do agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 230.4041.0975.7920

785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. «operação carga prensada». Organização criminosa e lavagem de capitais. Medidas cautelares de proibição de ausentar-se da comarca e de recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Alegações referentes à inadequação das medidas cautelares impostas, em virtude da ocorrência de fato novo, ao excesso de prazo das cautelares e à existência de novo vínculo empregatício do agravante. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente o e , estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao Magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada ao caso. 2 - Na hipótese, mostra-se prematura a revogação das cautelares que, diante das peculiaridades do caso, estão adequadamente jus... ()

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Doc. 231.0180.4590.0169

786 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição. Não ocorrência. Nulidade do reconhecimento. Revaloração da prova. Mero inconformismo. Fishing expedition. Inovação recursal. Fato novo. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A alegação de que o Réu não integraria grupo criminoso e de que não haveria essa imputação na denúncia revela tão somente um inconformismo da Defesa com a acusação dirigida contra o Embargante, mas não eventual contradição do acórdão recorrido, que em... ()

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Doc. 165.3124.0014.9200

787 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Conta de liquidação. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Concessão de novo auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez em razão dos mesmos males. Limitação do cálculo a este momento. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, inciso VI. Na execução contra a Fazenda Pública é permitido ao embargante suscitar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Rejeitaram a matéria preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso.

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Doc. 665.4243.1728.7713

788 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Despesas condominiais. Executada em recuperação judicial. Crédito reconhecido como de natureza concursal no juízo da recuperação. Decisão em sentido contrário, no juízo da execução, revista para ficar alinhada com aquela deliberação. Fato novo reconhecido. Determinação para transferência do valor depositado, para os autos da recuperação judicial, com observações. 1. Insurgência da executada, que está em regime de recuperação judicial, contra decisão que manteve decisões anteriores que determinaram o pagamento de tributos e débitos condominiais, nos autos da execução, não reconhecendo a natureza concursal do crédito. 2. Fato novo. Decisão no juízo recuperacional que reconheceu a natureza concursal do crédito, que deve prevalecer. Novo entendimento do STJ sobre a questão (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023). 3. O crédito condominial formado quando a executada ainda era proprietária do bem e responsável por sua administração, como parte de seu ativo, tem natureza concursal, devendo se submeter ao plano de pagamentos definido no juízo recuperacional. 4. Compete ao juízo da recuperação deliberar sobre o destino a ser dado ao valor disputado, que correspondente ao preço do imóvel arrematado no processo, mantida a arrematação. 5. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada, com observações.

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Doc. 158.0614.3002.2500

789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro habitacional. Caixa seguradora S/A. Litisconsórcio necessário. Fato novo. Lei 12.409/2011. Possibilidade de reconhecimento do impedimento do Ministro relator. Aplicação do CPC/1973, art. 462 no STJ.

«1. As disposições do não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível também ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. 2. O advento da Lei 12.409/2011 tem implicação direta na responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações securitárias. Nesse contexto, o fato de o relator ter sido mandatário da referida empresa pública constitui impedimento para julgar o feito, a teor do q... ()

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Doc. 250.1061.0177.5321

790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Apresentação de fato novo em plenário do Júri. Alegação de obscuridade na formulação de quesito. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, no propósito de demonstrar que a apresentação de determinado fato em plenário pela assistência da acusação prejudicou a defesa e que o quesito referente ao motivo torpe foi mal formulado e contrário às provas dos autos, seria necessária, a toda evidência, ampla incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 141.6025.8000.5100

791 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Demissão há mais de dez anos. Inviabilidade de reabrir instrução probatória e prazo para impetração. Ausência de fato novo. Aclaratórios. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a reavaliação de provas de processo administrativo disciplinar havido mais de dez anos atrás; são suscitadas diversas violações que visam somente reabrir o mérito. 2. Na ausência de quaisquer dos vícios previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se prestam à mera rediscussão do ... ()

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Doc. 197.0691.0001.8600

792 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Decisão proferida no processo criminal. Improbidade administrativa. Irrelevância. Independência entre as esferas. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - A pretensão aclaratória merece ser acolhida quando o aresto embargado deixa de se manifestar sobre questão oportunamente suscitada pelo recorrente, mas que não foi objeto de análise pelo julgado. 2 - No caso, a pretensão deduzida no agravo interno não consiste em inovação recursal, pois a decisão proferida no processo criminal foi superveniente à interposição do apelo. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, as esferas penal e administrativa são independentes, de mo... ()

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Doc. 210.5050.7276.2950

793 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) violação a Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Renovação de transferência para o sistema penitenciário federal. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. 1.1) inexistência de limite de renovações. 1.2) inexistência de fato novo. Cabimento. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Para se concluir pela desnecessidade da renovação da transferência do agravante para o Sistema Penitenciário Federal seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 1 -1. «A Lei 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima» Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em . (RHC Acórdão/STJ, Rel. 03/02/2015, DJe 10/02/2015). Tal entendimen... ()

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Doc. 103.2110.5046.3000

794 - STJ. Penhora. Bem de família. Execução. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Separação posterior do casal. Penhora incidente sobre o apartamento que o ex-marido veio a residir com um de seus filhos. Pedido de exclusão deste deferido. Má-fé não demonstrada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Amplas considerações sobre o tema.

«A circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituido. Além de não presumir-se a má-fé, no caso a exclusão do bem no qual está vivendo o recorrente em companhia de um filho atende mais às finalidades da lei.»

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Doc. 156.5152.7004.8700

795 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Fato novo. Arrematação e imissão na posse por terceiro. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão quanto a aspectos relevantes para o deslinde do feito. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar de forma satisfatória sobre vício apontado nos embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 171.3560.7016.9500

796 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Crime cometido por policial civil contra vítima com quem mantinha relacionamento extraconjugal. Modus operandi. Julgamento do tribunal do Júri. Mantida a custódia cautelar. Ausência de fato novo para alterar o entendimento anterior. Ilegalidade inexistente.

«1. Fundamentada é a decisão que nega direito ao réu de recorrer em liberdade se a mesma entende que o quadro fático não se alterou existindo as razões que justificaram a decretação de prisão preventiva então mantida. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 230.7060.8436.8147

797 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de fato novo superveniente. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento de dispositivo legal. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo com o escopo de evitar a cobrança de contribuição social sobre o lucro decorrente das exportações incentivadas, nos termos da Lei 7.689/1988, no período-base até 31.12.1989. 2 - O magistrado de primeiro grau concedeu o writ, contudo a decisão foi reformada pelo TRF. Antes da ocorrência do trânsito em julgado do decisum ( em 10.2.2000), a recorrente requereu o levantamento da carta-fiança, «que foi indeferido, sob o entend... ()

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Doc. 231.2131.2342.2701

798 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Levantamento de valores. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Afronta aos CPC, art. 502 e CPC art. 505. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de fato novo coisa julgada em outros autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Inexiste violação dos e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3 - As teses cont... ()

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Doc. 231.0110.8449.2111

799 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fato novo. Alegação na instância excepcional. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no ... ()

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Doc. 186.7782.3004.1400

800 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Uso de documento falso. Posse irregular de munição de uso permitido. Receptação. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença e em decorrência dela. Fundamentação inidônea. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniên... ()

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