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701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não adequação ao CPC/2015, art. 1.014. Agravada ora recorrida que não trouxe alegação de fato novo, limitando-se a aclarar questão fática já trazida no juízo primevo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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702 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PLEITO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME RECONHECIDAS PELA C. CÂMARA CRIMINAL JULGADORA DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E RECÁLCULO DA PENA, SEM QUALQUER FATO NOVO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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703 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação
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704 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação
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705 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Compra e venda de bem móvel - Revogação de justiça gratuita - O benefício foi deferido por equívoco no recebimento da inicial - Pacífico que a agravante não pleiteou justiça gratuita e providenciou o recolhimento da taxa judiciária e das despesas para citação - Ausente fato novo sobre a capacidade financeira - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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706 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ESTELIONATOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E RECALIBRAGEM DA PENA APLICADA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - VIA QUE NÃO SE COADUNA COM UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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707 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado. Liberdade provisória, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema e de que há injustificável excesso de prazo na formação da culpa. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados no Habeas Corpus em apenso. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Impetração não conhecida.
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708 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa. Decreto preventivo. Alegação de ausência de fundamento quanto a fato novo. Aditamento à denúncia. Concreta motivação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Não há ausência de fundamentos no decreto preventivo que relevou o fato de se tratar de quadrilha altamente especializada e que seguramente poderia voltar a cometer delitos se continuasse em atividade. 2 - No aditamento à denúncia, outro quadro probatório foi apresentado pelo Ministério Público, tendo assim o Magistrado determinado a prisão preventiva com amparo em concreta fundamentação. 3 - Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil e do trabalho. Pressupostos de admissibilidade de recurso de revista. Debate de âmbito infraconstitucional. Fato novo em sede de apelo extremo. Inviabilidade. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973 art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, «a» da CF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Alegação de equívoco quando da indicação do permissivo constitucional. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, «c» da CF. Princípio da fungibilidade. Ausência de erro grosseiro. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretensão à absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido
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712 - STJ. processual civil. Administrativo. Domínio público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Fato novo. Impossibilidade de exame. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documentos nas razões recursais. Impossibilidade. Não comprovação da força-maior impeditiva de não tê-los entranhado ao processo, a tempo de serem apreciados pela decisão do Juízo «a quo», sob pena de ferir o contraditório e suprir a apreciação por uma esfera jurisdicional. Admissibilidade somente quando consubstancia fato novo em grau de recurso. Recurso não conhecido.
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714 - TJSP. Feito não especificado. Cooperativa. Habitacional. Ação declaratória de débito. Cobrança de saldo residual. Falta de demonstração do débito e da deliberação da assembléia geral a respeito. Indispensabilidade de preenchimento desses requisitos. Inexigibilidade do valor cobrado dos cooperados. Precedentes deste tribunal. Apresentação de fato novo. Descabimento, sob pena de afronta ao disposto no CPC/1973, art. 517. Procedência mantida. Recurso parcialmente provido.
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715 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Condenação por homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º I, III e iv). Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Reiteração de pedido. Tema debatido em outra impetração. Inexistência de fato novo.
«1 - A questão referente à possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade quando esgotada a instância ordinária já foi apreciada no HC 371.344. 2 - A alegação de que há sinalização de mudança de paradigma no Supremo Tribunal Federal quanto ao início da execução penal não configura elemento novo apto a afastar a mera reiteração de pedido. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Falta de intimação do arrematante para apresentar contrarrazões. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Nulidade da arrematação. Reconhecimento. Alienação do imóvel penhorado feito em desacordo com os dispositivos legais. Princípio da instrumentalidade das formas. Não incidência. Ato que causou prejuízo ao devedor. 3. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Fato novo. Irrelevância. Matéria não analisada por esta corte superior. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em que o terceiro interessado não é intimado para apresentar contrarrazões, por ausência de previsão legal, até porque todos os argumentos ventilados foram analisados pelo Tribunal estadual. 2 - Inviável a convalidação do procedimento de alienação judicial de imóvel eivado de ilegalidades, pois evidente que o acatamento de uma proposta de parcelamento sem a devida publicidade gerou prejuízos relevantes ao devedor, que pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Fato novo. Inovação recursal.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022). 2 - Incabível a tese invocada apenas em momento posterior, pois configura inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de fato novo superveniente. Recurso especial que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Descabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que «fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não se verifica na espécie» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgi o Domingues, Primeira Turma, DJe 18.12.2023). Na mesma linha: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2022; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial da União. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Alegações genéricas. Súmula 182/STJ. Recurso especial do particular. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fato novo. Inexistência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Manutenção. Provimento negado.
1 - Para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, a parte recorrente precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu na instância ordinária, sob pena de vê-los mantidos. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, sendo exigido da parte agravante a impugnação de todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial, o que não o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Ausência de fato novo. Contemporaneidade afastada. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - Não ficou demonstrado, com base em elementos concretos, de que forma, em liberdade, a agravada colocaria em risco a ordem pública, a instruç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de fato novo, superveniente ao julgamento do agravo interno. Ausência.
«1 - De acordo com o previsto CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, ou para corrigir-lhe erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicabilidade.
«1. A Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e por outras. 2. «O Lei 13.043/2014, art. 38 faz uso das expressões 'qualquer sucumbência' e 'todas as ações judiciais'. Não foram excepcionadas da remissão as verbas de honorários previdenciários e as execuções fiscais» (AgRg no REsp 1.420.749/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/6/2015). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR FATOS REFERENTES AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE O JUSTIFICASSE. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A
conduta imputada na denúncia aditada é no sentido de que os corréus portavam no interior de veículo arma de fogo com numeração suprimida, facilitando a corrupção de adolescente que se encontrava em sua companhia, tendo ademais adquirido, recebido e conduzido citado automóvel produto de roubo. 2. Não se vê da prova dos autos colhida na delegacia ou em Juízo após regular instrução criminal, entretanto, qualquer dado informativo referente à suposta aquisição e recebimento do veí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Negativa de autoria. Audiência de custódia. Não realização. Medida cautelar de monitoração eletrônica. Decretada de ofício. Nulidade. Desnecessidade. Revogação. Fato novo. Inovação recursal. Recurso improvido.
1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, inviabilizando-se, por tal razão, aferir materialidade e autoria delitivas, não devendo ser conhecidas essas questões, tais como a alegação de que toda a situação se deu por iniciativa da vítima, e que o agravante apenas reagiu às suas agressões físicas, verbais e psicológicas. 2 - O entendimento majoritário da Sex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento deficientemente instruído. Ausência de documentos obrigatórios. Inobservância do CPC/1973, art. 525. Inadmissibilidade do recurso. Recurso de agravo. Juntada extemporânea da documentação inicialmente ausente. Impossibilidade em razão da preclusão consumativa. Ausência de elemento/fato novo. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
«1. Em sede de Agravo de Instrumento, a ausência de peça obrigatória, enseja a inadmissibilidade do recurso. 2. Não é admissível, em face da ocorrência da preclusão consumativa, a utilização do Recurso de Agravo para juntada da documentação obrigatória na formação do Agravo de Instrumento. 3. Ausência de fato/elemento novo capaz de modificar a decisão ora recorrida. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Palavras dos policiais civis precisas, coerentes e que dão conta da responsabilidade do requerente pelo ilícito. Delito bem caracterizado. Penas bem dosadas. Regime semiaberto necessário. Pedido revisional indeferido
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727 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação
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728 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação
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729 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação
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730 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendido o reconhecimento de crime único e a redução da pena aplicada - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido
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731 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou a redução da pena aplicada - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido
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732 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação
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733 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação
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734 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ação civil pública. Associação. Estatuto social demasiadamente genérico. Acórdão consonante com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Fato novo. Matéria não analisada por esta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - As associações devem demonstrar, para ajuizamento válido de ações civis públicas, a pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva, entre outros requisitos. Considera-se que, «embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Alegação de fato novo. Embargos de declaração rejeitados.
«I – Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, mas os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum. III – «O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que ‘os embargos de declaração devem apontar omissão ou contradição na decisão impugnada e não inovar matéria até então estranha à discussão dos autos (AI 840.588-AgR, Rel. Min. Ellen ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Fato novo superveniente. Exame. Impossibilidade.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Desistência por parte da expropriante. Sentença que homologa a desistência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fato novo. Descabimento. Agravo em recurso especial intempestivo. Demais recursos. Análise prejudicada.
I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação de imóvel. Na sentença, homologou-se a desistência da ação pelo expropriante, determinando a retificação do precatório para que constem apenas as verbas referentes às custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. III - Na hipótese, nota-se que, em petição incidenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Preclusão do pedido de compensação. Fato novo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 2. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Rescisão contratual por vício do produto. Decote do valor referente à depreciação e fruição do bem. Princípio da eventualidade. Fato novo não caracterizado. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessidade de ser alegado na contestação. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 462.
«... 14.- A questão que se apresenta, portanto, é saber se a utilização e depreciação do veículo deveriam ter sido, necessariamente, consideradas pelo Tribunal de origem ao julgar procedente o pedido de rescisão contratual, nos termos do CPC/1973, art. 462, ou se, ao contrário, tal circunstância deveria ter sido destacada pela concessionária em contestação. 15.- O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 462 determina: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Fato novo. Ilegitimidade superveniente, decorrente da maioridade de um dos filhos atingida no curso do processo. Afastamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.
«A maioridade do filho menor, atingida no curso do processo, não altera a legitimidade ativa para a ação. (...). A jurisprudência do STJ é assente quanto à impossibilidade de exoneração automática do alimentante, por ocasião da maioridade do filho carente de alimentos. Com efeito, em que pese o dever de prestar alimentos não encontre mais fundamento, nessas hipóteses, no poder familiar, tal obrigação ainda pode se fundar na relação de parentesco. Para que a exoneração se confi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Processo civil. Exceção de pré-executividade. Multa diária. Proporcionalidade. Fato novo. Ausente. Descaso do devedor. Revisão, a qualquer tempo. Não cabimento.artigos analisados. 461, §§ 4º e 6º, do CPC/1973.
«1. Agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem em 15/5/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 30/9/2013. 2. A multa do CPC/1973, art. 461, § 4ºnão faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes. 3. Se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Obscuridade. Não ocorrência. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Cumprimento de sentença. Limites ao reajuste. Não ocorrência de fato novo. Coisa julgada.
«1 - Inexiste contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 3 - É impossível, na fase executiva, impor-se limite ao reajuste concedido em razão de incorreta conversão dos vencimentos para URV, se a cita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Processual civil. Fato novo. Sentença e acórdão que não apreciam lei nova. Benefício da Lei 9.779/1999, art. 17 com Medida Provisória 1.858-6/1999 e Medida Provisória 32/2002. Violação ao CPC/1973, art. 462. Retorno dos autos à origem.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas instâncias ordinárias cabe ao magistrado, no momento de proferir a sentença, tomar em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, a superveniência de lei nova (jus superveniens), nos termos do CPC/1973, art. 462. Nestes casos, não há que se cogitar de julgamento extra petita, nem se pode obrigar à parte a ajuizar nova demanda para tal fim. 2. Cumpre afastar o reconhecimento do benefício previsto na Lei 9.779/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. 1. Alegação de fato novo somente nas razões de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Correto o entendimento da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Manifesta intempestividade dos primeiros incidentes declaratórios. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Alegada comprovação da existência de fato novo. Inviabilidade da análise meritória de tal tese. Vício procedimental na interposição dos recursos anteriores não superado.
«I - «O prazo para interposição de recurso tem início com a publicação do v. acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação da ata de julgamento, não havendo que se falar em violação ao princípio da ampla defesa» (AgRg no HC 224.117/SP, Quinta Turma, de minha Relatoria, DJe de 10/9/2015). II - No que diz respeito à alegação de existência de fato novo, qual seja, a comprovação de que o Estado do Paraná não sofreu prejuízo financeiro com a sua conduta, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática de relator negando seguimento a embargos de declaração, na forma do art. 557 «caput» do CPC/1973. Embargos declaratórios repetitivos, em face de acórdão. Abusividade da parte. Configuração. Multa fixada, conforme o art. 538, parágrafo único, da Lei Processual. Cabimento. Ausência de argumento ou fato novo capaz de alterar a decisão. Agravo desprovido.
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747 - TJSP. Seguro. Ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Versões contraditórias sobre a dinâmica do sinistro. Provas inconclusivas. Ônus da prova da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Pretensão de juntada de gravação telefônica em sede recursal. Inadmissibilidade. Não configuração de fato novo. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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748 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS SEM QUALQUER FATO NOVO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SE UM SEGUNDO APELO FOSSE - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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749 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INOVAÇÕES LEGISLATIVAS - ART. 11 - ROL TAXATIVO - REVOGAÇÃO DO INCISO I - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/21 - FATO NOVO - PRICÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. -
Ausentes elementos probatórios contundentes para afastar, de plano, a conduta ímproba imputada ao réu, não há que se falar em manifesta ausência do ato de improbidade, prevista pelo § 6º-B da Lei 8.429/92, art. 17 a ensejar a extinção prematura do feito sem resolução de mérito. - A teor do CPC, art. 493, «se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação para exclusão de sócios. Sociedade empresária. Deferimento da antecipação para que o coautor permaneça na administração da empresa coautora, até decisão final. Superveniência de fato novo. Reunião, convocada pelo próprio administrador, em que os sócios que representam 75% das quotas sociais ratificaram deliberação anterior pela qual decidiram pela sua destituição do cargo. Superveniência de fato que subtrai do autor o requisito da prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273, § 3º. Revogação da tutela antecipada, inicialmente concedida. Recurso provido para este fim.
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