Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.0293.2010.6800

801 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Termo inicial. Benefícios. Pleito de mudança da jurisprudência desta corte superior em razão da possibilidade de execução da pena após a confirmação em segundo grau. Inovação de tese. Questão não submetida à análise das instâncias ordinárias sob o enfoque suscitado no regimental. Apreciação direta por esta corte. Inviabilidade. Inexistência de fato novo.

«1. É inviável a análise da tese defensiva trazida no regimental, no sentido de que o julgamento do HC 126.292/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, modificaria o entendimento acerca do termo inicial para a contagem do prazo para benefícios na execução, devendo ser considerada a data da prisão. 2. A questão não foi suscitada pela defesa nas contrarrazões ao recurso especial, tendo-se operado a preclusão consumativa. E, ainda, o tema não foi apreciado pelas instâncias ordinárias so... ()

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Doc. 230.7060.8436.8147

802 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de fato novo superveniente. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento de dispositivo legal. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo com o escopo de evitar a cobrança de contribuição social sobre o lucro decorrente das exportações incentivadas, nos termos da Lei 7.689/1988, no período-base até 31.12.1989. 2 - O magistrado de primeiro grau concedeu o writ, contudo a decisão foi reformada pelo TRF. Antes da ocorrência do trânsito em julgado do decisum ( em 10.2.2000), a recorrente requereu o levantamento da carta-fiança, «que foi indeferido, sob o entend... ()

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Doc. 210.6010.2406.3930

803 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Violação. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Fato novo. Inexistência. Relação continuativa. Não ocorrência. Instrumento processual cabível. Ação rescisória. Reforma da decisão. Necessidade.

1 - «A a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que não se aplica o referido óbice quando, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra. 3 - Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do p... ()

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Doc. 217.0326.0122.8383

804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CURTO LAPSO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. - A

realização da pesquisa patrimonial por meio dos sistemas conveniados atende ao princípio da cooperação processual, não havendo que se falar em descumprimento desse dever quando o juízo adota medidas concretas para a satisfação do crédito exequendo. - A efetividade da execução não implica a obrigatoriedade de repetidas tentativas automáticas de bloqueio, especialmente quando já realizada diligência anterior, sem sucesso integral. A jurisprudência do STJ exige razoabilidade na re... ()

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Doc. 172.4925.1001.2300

805 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fato novo. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidas na demanda, reconheceu a existência de grupo econômico e a prática de atos fraudulentos. Para chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. 2. A discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e... ()

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Doc. 220.2151.1669.0949

806 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Maus antecedentes e reincidência específica. Concessão da liberdade provisória em razão da pandemia de covid-19. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Reiteração delitiva no curso do processo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 198.1490.3002.4400

807 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fato novo. Ausência de manifestação da instância a quo. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por essa Corte Superior, sob pena de supressão de instância» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2019). III - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário, o que atrai ... ()

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Doc. 230.4041.0502.0457

808 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Constrangimento ilegal calcado no advento de fato novo em feito conexo. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Tese que não se coaduna com o rito do habeas corpus (cognição sumária). Inaplicabilidade da previsão contida no CPP, art. 231. Violação de diversos dispositivos de Lei. Mera reiteração de recurso especial ainda pendente de processamento nesta corte. Inadmissibilidade. HC Acórdão/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3280.2308.2648

809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão temporária. Fundamentos analisados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Inexistência de fato novo. Incompetência desta corte superior para rever seus julgados em habeas corpus. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Acusado foragido. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 207.3804.6005.6100

810 - TJSP. Falência. Devedor que se encontrava em regime de recuperação judicial convolada em falência durante o processamento do recurso. Fato novo a ser considerado. CPC/1973, art. 462. Falência. Saldo de contrato de arrendamento mercantil. Sujeição aos efeitos da quebra, diversamente do que ocorre quando o devedor encontre-se em regime de recuperação judicial ou extrajudicial. CPC/2015, art. 493. Lei 11.011/2005, art. 199. Recurso provido.

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Doc. 577.2497.8900.7852

811 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - A INSURGÊNCIA NÃO VINGA - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS SEM QUALQUER FATO NOVO A POSSIBILITAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - VIA QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABARCADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO REVISIONAL - A COISA JULGADA DEVE PREVALECER - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 739.3242.5892.9650

812 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum cível - Tutela antecipada de urgência que visa imediata liberação de valores oriundos de transações com cartão de crédito, retidos a pretexto de fraude - Indeferimento - Sucessivos pedidos de reconsideração que não interrompem o prazo recursal - Ausência de fato novo - Mero inconformismo da agravante - Matéria preclusa - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso não conhecido

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Doc. 818.1543.2679.7097

813 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, é de se observar que, não tendo a parte recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes da Corte. NULIDADE DA DISPENSA, PAGAMENTO DE SALÁRIOS VENCIDOS E DEMAIS VANTAGENS, REINTEGRAÇÃO E DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei 13.015/2014, consta a exigência de que o Recorrente proceda à transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. No caso, considerando o trecho transcrito, somente com o reexame de fatos e provas seria possível concluir pela validade da dispensa do reclamante e, por conseguinte, afastar o reconhecimento de conduta antissindical praticada pelo empregador. Assim, no tópico, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 126/TST. FATO NOVO. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APRECIAÇÃO. REQUISITOS. Não há como se proceder ao exame do alegado «fato novo superveniente», tendo em vista o entendimento fixado pela SBDI-1 desta Corte, no sentido de que « só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o Recurso correspondente «, na medida em que o Recurso de Revista, assim como os demais apelos de caráter extraordinário de nosso ordenamento jurídico, é recurso de revisão, e não de cassação (E-ARR-693-94.2012.5.09.0322) . Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 220.9301.1896.2287

814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre aqui, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é de que é imprescindível, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente. ... ()

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Doc. 210.8170.9210.8665

815 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de advento de fato novo. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Providência incompatível com a via eleita. Reiteração de argumentos e pedido formulado em outro recurso em habeas corpus interposto perante esta corte. Inadmissibilidade. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 212.2652.9001.6300

816 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Fato novo. Omissão. Não ocorrência. 2. Omissão acerca da celebração de acordo. Impossibilidade de análise. Matéria não prequestionada. Pretensão de incidência das penas por litigância de má- fé prejudicada. 3. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. 4. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

1 - Quanto à alegação de fato novo, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, tendo em vista a ausência de quaisquer dos vícios do , revelando-se nítido o intuito da parte embargante de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado, o que não se admite na via dos embargos. 2 - Não cabe a esta Corte Superior se manifestar sobre a afirmação de que parte contrária sonegou informações acerca da realização de acordo extrajudicial, uma vez que tal questão jurí... ()

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Doc. 931.5580.8821.5812

817 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA RECONHECIDA. FATO NOVO NÃO DEMONSTRADO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão de não terem ficado demonstradas as violações indicadas pela reclamante, pois o Regional manteve a sentença de primeiro grau que foi categórica ao registrar que julgava improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, diante da inexistência de modificação no estado de fato ou de direito na relação jurídica entre as partes e, também, em decorrência d... ()

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Doc. 146.4212.2006.1000

818 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Constrição sobre ativos financeiros. Pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que determinou tal penhora. Acórdão deste Tribunal de Justiça que negara a desconsideração da personalidade jurídica. Juiz de primeiro grau que a determina. Possibilidade diante de fato novo. Utilização simultânea de reclamação. Nova decisão interlocutória, que determina a desconsideração da personalidade civil, não transgride a autoridade do Tribunal nem é, portanto, suscetível de reclamação. Pautada por fatos supervenientes, pelos quais o ilustre magistrado proferira comando que se adequa à situação peculiar presente na causa ocasião de sua prolação. Inexistência de violação ao acórdão. Recurso improvido.

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Doc. 529.0707.2809.1515

819 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo interno interposto pelo embargado, reformando decisão anterior que havia deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelas embargantes - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Fato novo - Irrelevância - Embargos de declaração que não são palco adequado para a veiculação dos alegados fatos novos, em especial porque não têm o condão de interferir na decisão que entendeu pela revogação do efeito suspensivo antes deferido - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 134.0853.5067.3016

820 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. POSTULANTE CONDENADO POR INFRINGÊNCIA AOS COMANDOS NORMATIVOS DOS TIPOS DOS arts. 213 (TRÊS VEZES), NA FORMA DO 71; 148, § 1º, V E § 2º; AMBOS DO CÓDIGO PENAL; art. 1º, I, ALÍNEA «A», C/C § 4º, S I E III, DA LEI 9455/97 (DUAS VEZES), NA FORMA DO 71, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONDENAÇÃO, PELO SURGIMENTO DE FATOS NOVOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. FATO NOVO APTO A SUBSIDIAR A ABSOLVIÇÃO. RETRATAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 461.5992.5206.3095

821 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. JULGAMENTO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O impetrante ajuizou Habeas Corpus com pedido liminar, sustentando a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da ausência de oferecimento de denúncia no processo originário. 1.2 Alegou a existência de fato novo, consistente em manifestação da vítima, em audiência realizada em 24/02/2025, no sentido de não se opor à adoção de monitoramento eletrônico como condição à eventual soltura do paciente. 1.3 A liminar foi indeferida em 26/02... ()

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Doc. 181.2171.5530.4058

822 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. JULGAMENTO PELO STF DA ADC 58 1 - A

Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela reclamada e manteve a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à adesão ao PDV, ficando registrado que o «TRT, após o exame dos documentos, concluiu que o ACT juntado aos autos não abrange o PDV ao qual aderiu o reclamante, e que o ACT que seria alegadamente vinculado a... ()

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Doc. 202.5863.1145.5817

823 - TJRJ. Agravo de execução penal. Decisão que renovou a permanência do apenado em presidio federal de segurança máxima. Permanência confirmada por este Colegiado, em 19/12/2023. A renovação do apenado em presídio federal não exige a prova de fato novo, nos termos do art. 10, §1º da Lei 11.671/08. É de se esperar que o relatório que acompanha o pedido de permanência no presidio federal não apresente qualquer fato novo, pois o apenado continua sendo investigado por crimes que supostamente teria praticado de dentro do cárcere, como um dos líderes de uma das mais violentas facções criminosas do nosso estado -Comando Vermelho. Os presídios federais de segurança máxima possuem requisitos específicos para o recebimento/permanência de detentos. Apenado se enquadra em duas das hipóteses no Decreto 6.877/2009, art. 3º: ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante de organização criminosa e ser membro de quadrilha ou bando ligados a atos praticados com violência ou grave ameaça. O grau de periculosidade apresentado pelo agravante justifica a permanência pelo prazo de 3 anos no presidio federal em que se encontra segregado. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.2020.9454.6279

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática. Fundamento não impugnado. Súmula 568/STJ. Julgamento singular. Alegação de fato novo exclusivamente em recurso especial. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Documentos. Juntada extemporânea. Contraditório. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que exercido o contraditório pela parte adversa e inexistência de ocultação premeditada ou de surpresa para o ... ()

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Doc. 154.0205.4002.0900

825 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Esbulho. Pleito pela análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Fato novo ocorrido após propositura da ação. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante disposto no , o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título de prequestionamento. 2. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 933.0295.9410.5629

826 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA SEGURADA DURANTE O PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO NOVO SUPERVENIENTE NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 493. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A PARTIR DO DOCUMENTO DE ORDEM 54. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a concessão do benefício de auxílio-doença à segurada. O embargante sustenta omissão quanto à valoração da prova documental que indica o exercício de atividade remunerada pela segurada entre 02/05/2017 e 26/11/2021, período em que o benefício foi pago, o que seria incompatível com a manutenção do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 208.0061.1005.1600

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade absoluta. Revelia. Inexistência. Deserção. Ausência de fato novo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do , § 4º, devendo ser analisado caso a ... ()

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Doc. 671.0509.5306.0894

828 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Impetração que busca a prisão domiciliar ou a aplicação de cautelares alternativas ao cárcere. Mera reiteração de argumentos lançados em outro Habeas Corpus, devidamente apreciado por esta Col. Câmara Criminal. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Alegação de que a paciente agiu em legítima defesa. Questão que demanda profundo revolvimento de fatos e, por isso, também não pode ser conhecida nos estreitos limites de cognição do writ. Habeas Corpus não conhecido.

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Doc. 113.0391.1000.0200

829 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Julgamento. Pedido. Causa de pedir: Exumação de corpo não autorizada pelos familiares. Condenação mantida por cremação dos restos cadavéricos. Sentença. Julgamento extra petita não configurado. Fato novo. Fato posterior. Fato superveniente. Acolhimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460,CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 517. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Os e permitem, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal de Apelação, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. A solução proposta tem por escopo a economia processual, para que a tutela jurisdicional a ser entregue não seja uma mera resposta a formulações teóricas, sem qualquer relevo prático. Privilegia-se, assim, o estado atual em que se encontram as coisas, evitan... ()

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Doc. 147.7895.3017.4500

830 - TJSP. Recurso. Agravo. Decisão monocrática de relator que, na forma do artigo 577, § 1º,. «A» da Lei Processual, dá provimento a recurso oficial tirado da procedência de ação mandamental, prejudicados os voluntários. Agentes fiscais de rendas. Impetração objurgando a redução de proventos em razão da Emenda Constitucional 41. Decadência reconhecida nesta instância. Impugnação sem, no entanto, trazer argumento ou fato novo capaz de alterar o resultado antes proclamado. Mantença. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5010.5400

831 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunha. Prova deferida no despacho saneador e revogada na audiência de instrução. Inadmissibilidade. Necessidade de se resguardar o princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Ação indenizatória onde se discute a responsabilidade de concessionária de serviço público, pretendendo esta demonstrar a existência de causa excludente desta responsabilidade. Inexistência de fato novo a autorizar o indeferimento. Recurso provido para permitir a realização da prova oral.

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Doc. 945.0142.5527.4638

832 - TJRJ. Apelação. Medida protetiva. Violência doméstica. Procedência do pedido. Manutenção das medidas protetivas. Inconformismo. Medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 que devem observar os princípios da necessidade, atualidade e razoabilidade. Decurso de razoável lapso temporal, sem qualquer fato novo que justifique a manutenção da medida. Provimento do recurso e reforma da sentença. Revogação das medidas protetivas, diante do decurso do tempo, sem a instauração da respectiva ação penal.

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Doc. 220.9160.6743.2815

833 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus . 1. Suspensão condicional do processo. Aditamento da denúncia. Revogação do benefício. 2. Inclusão de nova capitulação. Fatos já narrados na inicial. 3. Inexistência de fato novo. Impossibilidade de revogação do sursis . Ato jurídico perfeito. 4. Princípio da obrigatoriedade da ação penal preservado. Ausência de arquivamento implícito. Possibilidade de retomada da ação penal por todos os fatos, desde que descumprido do sursis .

5 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «a superveniência de processo penal durante o período de prova é causa de revogação da suspensão condicional do processo, independentemente de a novel persecução penal ser originária de delito perpetrado antes ou no curso do período de prova .». (AgRg no AgRg no AREsp 1.824.902/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1... ()

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Doc. 202.6013.2002.9900

834 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Falsa identidade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Ausência de fato novo. Constrição ilegal configurada. Recurso provido. Liberdade concedida. Pedido de extensão da decisão para outra ação penal em que o réu foi condenado. Situação fático processual diversa. Pedido indeferido.

«1 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a fundamentação da custódia processual do requerente não é idônea a sustentar a ordem de prisão emanada pelo Juízo sentenciante e, assim, deu provimento ao apelo defensivo para revogar a prisão preventiva, decretada na APn 0016030-31.2007/4/03.6181. Isso porque a decisão não contou com qualquer fato novo (contemporâneo) apto a evidenciar a necessidade, antes do trânsito em julgado da sua condenação, de recolhimen... ()

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Doc. 135.7562.7010.1500

835 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial por tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço rural. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Prova testemunhal e prova material capaz de produzir efeitos para período anterior. Valoração do conjunto probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do segurado para restabelecer a r. sentença monocrática de fls. 82-92/e-STJ. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que para o reconhecimento do labor rural, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja ... ()

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Doc. 167.2130.9001.8400

836 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Arrolamento administrativo de bens e direitos. Alegação de fato novo. Não ocorrência no caso concreto. Verificação na presente via especial. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ressalva das vias ordinárias. Lei 9.532/1997, art. 64, § 5º. Averbação do termo de arrolamento fiscal nos órgãos competentes. Legalidade. Observância da Súmula Vinculante 10/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - No caso concreto, não há falar em fato novo, porquanto a Agravante já dispunha da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que, em tese, ser-lhe-ia favorável, tendo providenciado sua juntada apenas quando d... ()

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Doc. 162.2755.9003.6600

837 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Parcelamento fiscal. Honorários. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicabilidade.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e outras. 3. «O faz uso das expressões 'qualquer sucumbência' e 'todas as ações judiciais'. Não foram excepcionadas da remissão as verbas de honorários previ... ()

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Doc. 176.3241.8004.1500

838 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Negativa de apelar em liberdade. Recorrente que respondeu solto ao processo. Ausência de fato novo. Fundamentação deficiente. Recurso provido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no CPP, , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento ... ()

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Doc. 164.1625.1002.4300

839 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de fato novo. CPC, art. 462. Lei municipal. Alteração da destinação de área urbana e possibilidade de regularização de edificações. Perda de objeto da ação de nunciação de obra nova. Ônus de sucumbência a cargo dos réus. Princípio da causalidade. Aplicação.

«1. A regra do deve ser observada também no Superior Tribunal de Justiça, não podendo sua aplicação ficar restrita às instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Há de ser reconhecida a perda de objeto superveniente de ação de nunciação de obra nova que tem por fundamento a edificação irregular em área de preservação ambiental quando legislação posterior altera a destinação da área, passando a permitir a construção de prédios comerciais. 3. Em homenagem ... ()

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Doc. 220.9160.6356.6645

840 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Fato novo. Supressão de instância. Súmula 7/STJ. Impossiblidade de dilação probatoria em sede de mandado de segurança. Rejeição dos embargos.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, visto que houve expressa menção no julgado embargado sobre a superação do entendimento então vigente desta Corte à época, bem como sobre o cabimento dos embargos de divergência em razão de caracterizado o dissídio jurisprudencial apontado. 2 - Não é possível a esta Corte, a pretexto de alegação de fato novo, examinar documentação juntada pela municipalidade a respeito do contexto atual da empresa embarga... ()

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Doc. 197.1174.6000.6700

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido livre de omissão, obscuridade ou contradição. Execução fiscal. Juntada de prova pelo fisco após a prolação da sentença, em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 517. Ausência de motivo de força maior. Inexistência de fato novo. Preclusão. Precedentes. Negado provimento ao agravo. CPC/2015, art. 1.013.

«1. A alegada violação ao , II não ocorreu. A lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, tanto no Juízo de piso como no Tribunal de Apelação. As questões postas a debate foram decididas; não houve qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada; encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, não fica... ()

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Doc. 304.0991.3184.1222

842 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A» E «B», DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .

Não merece provimento o agravo regimental, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se manteve a preclusão aplicada à fixação do índice de correção monetária. Conforme já esclarecido na decisão agravada, não houve qualquer alegação quanto ao tema no recurso ordinário interposto pelo réu, pelo que se encontra preclusa a oportunidade de insurgência a esse respeito na fase de conhecimento. Enfatizou-se que este Tribunal Superior firmou o entendimen... ()

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Doc. 103.1674.7297.0900

843 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Separação posterior do casal. Penhora incidente sobre o apartamento que o ex-marido veio a residir com um de seus filhos. Pedido de exclusão deste deferido. Má-fé não demonstrada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Amplas considerações sobre o tema.

«A circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituido. Além de não presumir-se a má-fé, no caso a exclusão do bem no qual está vivendo o recorrente em companhia de um filho atende mais às finalidades da lei.»

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Doc. 210.7050.3623.6211

844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Fato novo. Decisão proferida no processo criminal. Improbidade administrativa. Irrelevância. Independência entre as esferas penal e cível.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. As razões dos Aclaratórios não indicam em quais vícios o aresto embargado teria incorrido. A mera leitura dos Embargos de Declaração evidencia o inconformismo dos ora embargantes com a decisão que lhes foi desfavorável, pois limitam-se a reiterar o que alegaram em Recur... ()

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Doc. 210.7050.5962.4777

845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Fato novo. Decisão proferida no processo criminal. Improbidade administrativa. Irrelevância. Independência entre as esferas penal e cível.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. As razões dos Aclaratórios não indicam em quais vícios o aresto embargado teria incorrido. A mera leitura dos Embargos de Declaração evidencia o inconformismo dos ora embargantes com a decisão que lhes foi desfavorável, pois limitam-se a reiterar o que alegaram em Recur... ()

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Doc. 210.7050.3787.0697

846 - STJ. Processual civil e ambiental. Execução fiscal. Infração ambiental. Suspensão. Ação anulatória garantia. Inexistência. Fundamento não atacado. Programa de regularização ambiental (pra). Concretização pendente. Fato novo. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento ficto. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos autos de executivo fiscal de sanção ambiental, o Regional entendeu que, em relação ao Auto de Infração 019843-A, «a simples propositura de ação anulatória não se presta a afetar a exigibilidade... ()

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Doc. 430.8813.0315.9009

847 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. JULGAMENTO PELO STF DO TEMA DE REPERCUSSÃO 1143. 1 -

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Embora não indique a ocorrência de quaisquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração, a embargante postula manifestação sobre a competência da Justiça do Trabalho à luz do Tema de repercussão 1143 do STF. 3. No Julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440, em 1/7/2023, apreciando o tema 1.143 da repercu... ()

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Doc. 214.4765.3502.2977

848 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão do v. aresto quanto a fato novo que justifique o reexame e o deferimento da gratuidade da justiça e, consequentemente, o afastamento da deserção e o julgamento da apelação e, ainda, contrariedade do v. acórdão com a prova documental encartada para os autos (e não examinada pela C. Turma Julgadora) - Omissão verificada e extirpada - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

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Doc. 480.3206.0274.6123

849 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendidos o reconhecimento da nulidade do feito de origem, a absolvição por insuficiência de provas ou a redução da pena aplicada - Inviabilidade - Ausência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 236.9314.8785.7611

850 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, a teor do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido

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