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301 - STJ. Processual civil. Alegação de fato novo. Inovação em sede de apelação. Força maior não comprovada. Reexame. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO - PDI. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO - PDI. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 394/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Habeas Corpus não conhecido. Modificação. Descabimento. Reiteração dos mesmos pedidos e argumentos expostos em Habeas corpus impetrado anteriormente. Inexistente fato novo. Inexistência de patente ilegalidade. Desprovimento
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304 - TJSP. Cumprimento de sentença. Revogação de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Insurgência descabida. Crédito a ser depositado não constituiu fato novo. Precedentes do E. STJ. Manutenção do benefício constitucional. Recurso desprovido
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305 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento do Habeas Corpus. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não há qualquer fato novo capaz de alterar a decisão monocrática. Recurso não provido
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306 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento do Habeas Corpus. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não há qualquer fato novo capaz de alterar a decisão monocrática. Recurso não provido
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307 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento do Habeas Corpus. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não há qualquer fato novo capaz de alterar a decisão monocrática. Recurso não provido
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - REQUISITO LEGAL EXPRESSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
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309 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE «FATO NOVO". ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. FATO SUPERVENIENTE. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APRECIAÇÃO CONDICIONADA AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. NÃO ACOLHIMENTO.
I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, quanto ao tema trazido nos embargos de declaração, ressaltou-se, de forma clara, taxativa e coerente, no decisum recorrido, que, diante do não provimento do agravo de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Previdenciário e processo civil. Alegação de violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A existência de interpretação controvertida de texto legal nos Tribunais não viabiliza a ação rescisória interposta pelo INSS em face de acórdão do TRF da 5ª Região, com fundamento no CPC, art. 485, V. 2 - Aplica-se a Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.» 3 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Alegação de perda superveniente do objeto decorrente de fato novo. Inaplicabilidade, na via extraordinária, do disposto no CPC, art. 493(CPC, art. 462, de 1973). Precedentes. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desprovimento do agravo.
«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade do CPC/2015, art. 493 (CPC, art. 462, de 1973) em sede de recurso extraordinário. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apontar a existência de fato novo, descumprindo o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. Locação comercial - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão e nova avaliação do imóvel penhorado - Preclusão - Avaliação homologada pelo juízo singular, sem impugnação no momento oportuno - Ausência de fato novo ou elementos relevantes para nova avaliação - Recurso desprovido
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313 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Improcedência. Fato novo, no curso da execução, subsequente ao decisum. Agravo regimental improvido
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314 - STF. Recurso de natureza extraordinária. Sentença. Fato novo ou posterior. Não se aprecia matéria, pela vez primeira, em sede extraordinária, sendo impróprio evocar o CPC/1973, art. 462 - Código de Processo Civil.
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315 - STJ. Embargos de terceiro. Embargados que, na resposta, deduzem fato novo. Juiz que profere sentença sem ouvir o embargante. Cerceamento de defesa configurado. Não anulação, todavia, em face do mérito ser decidido a favor dos embargantes. CPC/1973, art. 326.
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316 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no julgado. Ocorrência. Liquidação por artigos. Fato novo. Postergação da produção de prova. Inocorrência. Contrato administrativo não escrito e sem prévia licitação. Nulidade que não afasta o dever de pagar ao particular que prestou os serviços de boa-fé.
«1 - Ao julgar o Recurso Especial 1.283.809-PE, O Superior Tribunal de Justiça entendeu que esta Corte de Justiça omitiu-se em apreciar dois pontos de fundamental importância para a defesa da Telemar Norte Leste S/A, razão pela qual o acórdão anteriormente proferido merece integração. 2 - A liquidação por artigos é tradicionalmente associada à alegação e prova de fato novo. Contudo, ao contrário do que sustenta a embargante, «fato novo» não deve ser entendido em sentido cro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal. Inexistência de fato novo. Óbice da Súmula 182/STJ.
«1 - Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do regimental verifica-se que a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados para o indeferimento do pleito de concessão de prisão domiciliar. 2 - No agravo regimental, a defesa alega a superveniência de fato novo, qual seja, deficiência superveniente de sua filha, sem, contudo, impugnar os fundamentos da decisão agravada. 3 - Deixando a parte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. Dispositivo violado. Fundamentação. Deficiência. Militar. Fraude na obtenção do benefício. Denúncia. Fato novo. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Irregularidade do ingresso policial na residência do paciente. Matéria discutida em outro habeas corpus. Inexistência de fato novo. Direito ao silêncio. Não discutido pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.
1 - A tese referente ao indevido adentramento dos milicianos no domicílio do paciente já foi tratada nos autos do HC 620.809, não havendo fato novo suficiente para a desconstituição do julgado atacado, razão pela qual a matéria não é de ser conhecida. 2 - Igualmente não será conhecida nesta Corte Superior a questão referente à violação do direito do paciente ao silêncio constitucional, uma vez que esta não foi examinada pelo Tribunal de Justiça, conforme cópia do acó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tese de ausência de prejudicialidade do recurso. Reiteração de pedido instância originária. Matéria não conhecida pela corte de origem. Impossibilidade de análise da questão. Fato novo. Irrelevância, caso. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se mostra possível o exame da tese referente à ausência dos pressupostos para a prisão preventiva, porquanto a referida questão m sequer foi conhecida acórdão proferido pela instância ordinária, já que o Tribunal a quo concluiu pela reiteração de pedido anterior. 2 - A Corte estadual destacou a inexistência de fatos novos aptos a legitimar nova apreciação do pedido de revogação da custódia cautelar. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Encargos moratórios. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fato novo. Ausência de prequestionamento do matéria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Não é possível a alegação de fato novo em sede de embargos de declaração, por não ter sido objeto de análise por esta Corte Superior nem pelas instâncias ordinárias, de modo que é totalmente infundada sua ventilação após o julgamento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria. 3 - Embargos de declaração rejei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Dívida. Existência. Reexame. Súmula 7/STF. Fato novo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A ausência de prequestionamento sobre o alegado fato novo atrai a incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4 - Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Matéria arguida no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Fato novo. Supressão de instância.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de fato novo. Supressão de instância. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535.Dissídio não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Desprovimento.
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325 - STJ. Calúnia e difamação (Lei de imprensa). Queixa-Crime (rejeição). Fato novo (arguição de descumprimento de preceito fundamental). Incompatibilidade da Lei 5.250/1967 com a atual constituição (adpf 130). Agravo regimental (desprovimento).
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326 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento do Habeas Corpus. Writ utilizado como sucedâneo de Revisão Criminal. Impossibilidade. Não há qualquer fato novo capaz de alterar a decisão monocrática. Recurso não provido
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327 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU TERATOLOGIA FLAGRANTE - INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
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328 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Eclosão anterior à Lei 9.528/97. Cumulação possível. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela eclosão da moléstia antes do advento da Lei 9.528/1997 que veda a cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso revisão criminal. Reiteração de pedido constante em revisão criminal anteriormente proposta. Alegação de fato novo. Inocorrência. CPP, art. 622. Reexame de fatos e de provas da ação penal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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330 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Fato novo. Análise. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. Não ocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto não destoa da jurisprudência desta Corte que «admite a apreciação do fato ou dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Fato novo superveniente. Distinção.
I - Inexistem os alegados vícios de omissão, contradição e obscuridade, visto que a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. II - A exclusão do Refis não teve como fundamento o pagamento de parcelas ínfimas e impagáveis. A redução das parcelas seria consequência do real motivo que determinou a exclusão, qual seja, a suspensão das ativida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Razões recursais que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. 4 - Agravo Regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Decadência do mandado de segurança. Teoria da actio nata. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Revisão. Inexistência de fato novo. Inexistência do direito líquido e certo alegado.
«1. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental (cf. REsp 1049974/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 03/08/2010). 2. Os argumentos pela ilegalidade de processo administrativo disciplinar não podem ser conhecidos a qualquer tempo, eis que não se trata de fato novo ou circunstância relevante de que trata o art. 134 da Lei Complementar estadual 131/2010. Precedentes. 3. Será cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Pleito pelo exame de fato novo. Recurso não conhecido. Análise inviável.
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335 - TJSP. HABEAS CORPUS - paciente que respondeu ao processo em liberdade - decretação da prisão quando da r. sentença, sem surgimento de fato novo que indicasse a necessidade da prisão - deferimento do pedido.
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336 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Prolação de sentença arbitral. Perda do objeto da medida por fato novo e superveniente. Inocorrência. Recurso provido para determinar a reabertura da instrução da ação cautelar.
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337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fato novo. Ônus sucumbencial. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso improvido.
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338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A existência de eventual fato novo que possa ensejar a impossibilidade de liberação de valores em favor da parte credora deve ser submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 3 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte rural. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Possibilidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2. "Sendo a aposentadoria por idade prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, espécies distintas de benefícios previdenciários, não há vedação legal que impossibilite sua cumulação, tanto em virtude de sua natureza, como de sua origem. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 124." (EREs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Extinção da execução. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Relevância do fato. Inexistência. Possibilidade de alteração do resultado do julgamento. Ausência. Atribuição de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - O fato novo que deve ser tomado em consideração pelo julgador ao proferir sua decisão é aquele superveniente e relevante, que possa influenciar no julgamento da lide, constituindo ou modificando a controvérsia, relativamente a certo pedido ou causa de pedir. Caso a sua i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Fato novo. Não ocorrência. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Exclusão.
1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que o julgado entendeu que «a ora embargante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que faz incidir a Súmula 283/STF". 3 - Cumpre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Requisitos. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens adquiridos antes da suposta prática de ato ímprobo. Possibilidade. Alegação de fato novo em agravo regimental. Não cabimento. Fato insuficiente para autorizar a revisão do julgado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 804. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O Tribunal de origem entendeu que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência. Infirmar esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, limitando-se a constrição aos bens necessários ao ressarcimento integral d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Fato novo. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«2. É incabível a aplicação do CPC/1973, art. 462, em sede de embargos de divergência, porquanto este não se constitui em recurso cabível para fins de rediscutir a matéria julgada em recurso especial. A finalidade dos embargos de divergência é pacificar o entendimento no âmbito das Seções e da Corte Especial, conforme a circunstância, em caso de dissenso pretoriano existente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Associação para o narcotráfico e lavagem de dinheiro. Preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Histórico criminal do condenado. Réu em cumprimento de livramento condicional por delito anterior da mesma natureza. Cometimento de novo crime também contra a saúde pública. Fato novo. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. 2. A prisão preventiva por crimes previstos na Lei 11.343/06, cometidos posteriormente aos sub examine, quando o agente se enco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 462. Fato novo apreciado na origem. Revisão das premissas. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 458, II e, CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.
«1 - Tendo a Corte local concluído que a decisão proferida em ação mandamental anteriormente impetrada não é apta a elidir a exigibilidade dos créditos tributários em questão, não há falar em falta de apreciação do fato novo alegado, tampouco se mostra possível rever as premissas assentadas pela instância ordinária na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não há violação dos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A existência de certidão de publicação de intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso especial não exime o agravante de juntar cópia das contrarrazões ou cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação das contrarrazões. 2 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 3 - Agravo Regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Alegação de fato novo. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Sentença. Fato novo. Reconhecimento pelo Juízo singular como pelo Tribunal, inclusive no STJ. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 517. Incidência.
«1. OCPC/1973, art. 462 permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. 2. Tal diretriz deve ser observada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o art. 462 não possui aplicação restrita às instâncias ordinárias, conforme precedentes da Casa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de fato novo que possa influenciar no julgamento da lide.
«1. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado, bem como de fato superveniente que possa influenciar no julgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Writ impetrado contra decisão unipessoal da origem. Ausência de interposição do respectivo agravo regimental. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Superveniência de fato novo. Matéria não submetida ao crivo do tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Constatado que este habeas corpus se insurge contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora relatora na origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o processamento do writ, já que inexiste ato coator emanado de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ. 2 - Quanto ao fato novo trazido pela defesa nas razões do agravo interno, tem-se que o novo panorama jurídico relatado não foi submetido ao crivo do Tribunal de origem, o que impede esta Cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)