Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.3794.3000.7300

401 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Fato novo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.4722.2003.3600

402 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Ausência de demonstração de fato novo, por plano de saúde, relativo a pedido de antecipação da tutela para restabelecimento de prestação de serviços de assistência médica. Evidente intuito protelatório. Hipótese. Novo julgamento da matéria, por meio de agravo regimental, objetivando a operadora, afastar a obrigação de manutenção do contrato. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 842.7035.4011.2793

403 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DA DEMANDA - PROVA DE INCAPACIDADE - FATO NOVO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A

presunção da capacidade de arcar com o pagamento das despesas do processo exige prova inequívoca da piora de sua situação financeira para ser afastada; o que não restou demonstrado pelas provas juntadas pelo autor, ora agravante, nesta ação rescisória.

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Doc. 250.2280.1652.2549

404 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de fato novo. Suposto impedimento de perita. Matéria que demanda dilação probatória. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante o saneamento de vícios formais existentes na decisão. 2 - A alegação de fato novo - suposto vínculo conjugal entre perita e assistente de acusação - não pode ser conhecida na via dos embargos de declaração, por demandar dilação probatória e análise de matéria não prequestionada. 3 - A nu... ()

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Doc. 212.2643.3005.5700

405 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegação de fato novo. Recurso especial que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, restando consignado que, «acerca da existência de fato novo, a insurgência não encontra amparo, considerando que o Recurso Especial não ultrapassou a barreira de admissibilidade". III - Inexistindo, no acórdão emba... ()

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Doc. 939.0473.3692.4810

406 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento de liminar - Mera reiteração - Entendimento Se ausente qualquer fato novo que justifique a reconsideração do pedido, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão de deferimento parcial da limina

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Doc. 182.4905.2005.9300

407 - STJ. Recurso em habeas corpus. Recorrente beneficiado com a liberdade provisória. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Prisão superveniente pela prática de crime de mesma natureza. Fundamentação idônea. Inevidência de ilegalidade.

«1 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença quando não se invocam fatos novos. 2 - No caso dos autos, porém, a sentença fez expressa referência à circunstância superveniente, ocorrida durante a instrução do feito, qual seja, o fato de o recorrente ter sido novamente preso também pela prática do crime de tráfico de drogas, poucos meses após ser beneficiado com a liberdade provisória, a de... ()

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Doc. 248.9512.5879.7862

408 - TJSP. Apelação cível. Ação de restituição de valores. Revelia. Sentença de improcedência. Juntada de documentos em sede recursal. Possibilidade (art. 435, CPC). «Fato novo» não se confunde com «documento novo a respeito de fato já alegado". Era possível à autora, no presente caso, apresentar o documento relativo ao sinistro mencionado na inicial, não apresentado anteriormente por equívoco compreensível na juntada de documentos, pois o fato é idêntico e com seguradas com o mesmo prenome. Dever de restituição do valor indevidamente creditado na conta bancária da ré, sob pena de enriquecimento indevido. Procedência da ação. Apelação provida

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Doc. 164.4075.4002.7900

409 - TJSP. Prova. Documento. Exibição extemporânea. Prova documental juntada pelo autor posteriormente à fase probatória. Apresentação por ocasião da sessão de julgamento do recurso que visava à comprovação de legitimidade ativa. Fato novo não caracterizado. Inviabilidade de aceitação nesta oportunidade. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4006.0400

410 - TJSP. Prova. Perícia contábil. Indeferimento. Desnecessidade de prova de fato novo a demandar dilação probatória. Suficiência, para delimitar o «quantum debeatur», da realização de meros cálculos com a incidência de índices fartamente conhecidos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 185.8653.5004.4800

411 - TST. Recurso de revista. Fato novo. Adesão do empregado ao plano de demissão voluntária. Previsão em norma coletiva. Quitação. Efeitos. Hipótese dos autos análoga à decidida pelo Supremo Tribunal Federal no re-590.415/SC. Extinção do processo com Resolução de mérito.

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Doc. 441.0930.3019.5162

412 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Homologação da desistência da arrematação - A existência de usufruto constou expressamente no edital - Inexistência de fato novo - Inteligência do art. 903, §5º, I, do CPC - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 154.6523.5002.5900

413 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Alegação genérica de omissão no acórdão. Súmula 284/STF. Prescrição. Ocorrência. Notificação por edital. Ato anterior ao julgamento daADI 4.236 pelo STF. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Alegação de fato novo. Análise. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à alegada ofensa ao , não merece conhecimento o recurso por deficiência na fundamentação. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal por necessidade de prequestionamento dos artigos de lei indicados, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido e a relevância para o deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com o ... ()

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Doc. 180.9323.3008.3400

414 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante não convertida em preventiva. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Fuga ocorrida durante a instrução do feito. Fundamentação idônea. Inevidência de ilegalidade.

«1 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença quando não se invocam fatos novos. 2 - No caso dos autos, porém, a sentença fez expressa referência a circunstância superveniente, ocorrida durante a instrução do feito, qual seja, a fuga do recorrente do estabelecimento prisional onde cumpria pena por outro processo, a denotar efetivo risco para a aplicação da lei penal. 3 - Recurso em habeas c... ()

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Doc. 220.2170.1640.2727

415 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Prescrição quinquenal. Edição da mp 1962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Ocorrência. Verbas devidas. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2. «A edição da Medida Provisória 1.962-26, de 26/5/2000, implicou renúncia tácita à prescrição prevista no , uma vez que, por meio do referido normativo, houve o reconhecimento expresso do direito dos servidores públicos aos anuênios relativos ao tempo de serviço prestado no regime celetista.» (AgRg no REsp 10598... ()

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Doc. 540.7773.3982.9751

416 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS A PERMITIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JUDÍDICA DA DEVEDORA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PERMITA REFORMULAR O EXAME DA MATÉRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Desde logo, verifica-se que as questões ventiladas já foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem e por esta Câmara, quando do julgamento do recurso de apelação interposto contra a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio da empresa no polo passivo, tendo o acórdão transitado em julgado. Trata-se de matéria já superada pela preclusão consumativa, inexistindo qualquer fato novo que possibilite reformular o se... ()

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Doc. 135.7562.7010.6400

417 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial da Autarquia Previdenciária e deu provimento ao recurso especial do autor. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta of... ()

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Doc. 153.1181.5000.6500

418 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ipergs. Fazenda Pública. Execução. Embargos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Inaplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Afastamento da teoria do fato superveniente. Fato novo. CPC/1973, art. 462.

«Não se aplica o disposto na Medida Provisória quanto aos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, até porque atributiva de privilégio à Fazenda Pública, não se autorizando que seja suprimida da parte, no particular da norma processual instrumental material, a eficácia da lei do tempo do início do processo de execução, como é próprio do Estado de Direito. Embargos rejeitados.»

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Doc. 240.4161.1435.0739

419 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Alegação de fato novo superveniente. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de exame. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos, do próprio Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem... ()

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Doc. 296.2694.7245.5606

420 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 463.2869.1859.6522

421 - TJSP. Agravo de Instrumento. Concessão de nova tutela de urgência. Tratamento de radioterapia distinto do exame originalmente pleiteado. Fato novo. Continuidade do tratamento oncológico. CPC, art. 294 e CPC art. 300. Direito à saúde. Possibilidade. Preferência pela realização do tratamento dentro da rede credenciada. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido

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Doc. 204.4343.0006.9200

422 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Alegação de fato novo. Exame. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Prescrição. Prescrição. Prazo decenal. Responsabilidade civil contratual.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de publicidade enganosa. 2 - Na via do recurso especial, o STJ só pode examinar os fatos tais como delineados pelas instâncias ordinárias, pois lhe é vedado o revolvimento do acervo fático probatório do processo. Por isso, não é viável o conhecimento do alegado fato novo, porquanto não submetido previamente ao crivo das instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()

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Doc. 517.7875.1349.3022

423 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu requerimento de denunciação da lide. Insurgência. Ausência dos requisitos para a denunciação da lide no presente caso. Intromissão de fato novo no processo vedada. Recurso não provido

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Doc. 231.0060.7198.0392

424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Reiteração do pleito formulado no HC Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Fato novo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese a respeito da incidência da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, em benefício do Agravante já foi analisada por esta Corte Superior nos autos do HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. O mencionado writ transitou em julgado em 16/11/2018, encontrando- se encerrada a jurisdição do STJ sobre a matéria. 2 - Eventual reanálise da questão de mérito do presente mandamus afrontaria a eficácia preclusiva da coisa julgada e usurparia ... ()

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Doc. 230.7030.9477.6573

425 - STJ. Administrativo e processual civil. Fato novo capaz de influir no julgamento da do writ. Falecimento de anistiado político durante o curso processual. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos de acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ, visando sanar omissão e obscuridade «quanto a um fato novo, de ordem pública e capaz de influir no julgamento da lide, recentemente levado a conhecimento da União e prontamente comunicado nos autos, qual seja: o falecimento do impetrante do presente mandado de segurança» no dia 8.7.2019, antes da concessão do mandamus. 2 - Reconhecendo-se a existência de filhos e conjunge supérstite, dev... ()

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Doc. 240.1080.1961.0642

426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Fato novo incapaz de alterar o decisum embargado. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «A jurisprudência desta Corte está orientada pelo entendimento de que é possível o executado pleitear a devolução de valores pagos em excesso, no curso da execução ou do cumprimento da sentença, nos mesmos autos, não lhe sendo exigido o ajuizamento de nova ação com esse propósito". 2 - O Recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3 - Sob p... ()

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Doc. 220.8171.1564.4966

427 - STJ. processual civil e administrativo. Acórdão impugnado. Embargos de declaração. Contradição interna. Não ocorrência. Restrição de parte do imóvel. Natureza jurídica. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Fato novo. Inexistência.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não foi alegado no caso. Precedentes. 2 - Não se admite recurso especial para interpretação de cláusula contratual e revisão de matéria fático probatória (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Caso em que a sentença e acórdão das... ()

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Doc. 103.2865.9000.6300

428 - STJ. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Implemento do prazo no curso do processo. Fato novo. Consideração na sentença. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 462.

«4. É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do , que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes.»

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Doc. 163.7625.3002.1700

429 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Direito de regresso. Introdução de fato novo não constante na ação originária. Risco à celeridade processual. Denunciação improcedente. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.

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Doc. 240.8261.2836.3737

430 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação dos enunciados 283 e 284 do STF. Existência de fato novo. Revisão. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os arts. 357, II e IV, e 371 do CPC não foram discutidos no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário para acesso às instâncias excepcionais. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Para configurar o prequestionamento, é preciso que a causa seja decidida com base na legislação federal indicada e que haja juízo de valor sobre o dispositivo legal e a alegação recursal. 3 - A simples oposição de Embargos de Declaração não configura o prequestionamento ficto, send... ()

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Doc. 230.8230.1127.5162

431 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Cooperativa. Liquidação judicial. Prosseguimento da execução fiscal. Alegação de fato novo. Falta de prequestionamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastamento.

I - Deve ser mantida a decisão que afastou a ocorrência de omissão ao identificar a inexistência da mácula e a motivação revisional dos aclaratórios. II - É indevida a alegação de fato novo em recurso especial diante da evidente falta de prequestionamento. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022 e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Tu... ()

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Doc. 241.1090.3819.5799

432 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão judicial. Inexistência de prova do trânsito em julgado. Fato novo superveniente. Insubsistência. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Agravo improvido.

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Doc. 140.8133.0008.1800

433 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação declaratória de nulidade de contrato de confissão de dívida. Ilegitimidade passiva rejeitada. Inconformismo. Acolhimento. Fato novo. Desbloqueio de registro. Alteração contratual eficaz e oponível a terceiros. Cumprimento do prazo previsto no CCB, art. 1003. Recurso provido.

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Doc. 128.6563.9699.4887

434 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO FORMAL - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DA FATO NOVO OU TERATOLOGIA FLAGRANTE - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL FIXADOS - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 204.8345.4000.5600

435 - STJ. Processo ético disciplinar. Conselho profissional. Absolvição. Fato novo. Matéria não abrangida pelo recurso especial nem pelo agravo regimental sob julgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa» (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.0222.0001.9900

436 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência privada. Petros. Complementação de aposentadoria. Limite etário. Alegação de fato novo. Inocorrência. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC/1973, art. 48. Redistribuição da sucumbência.

«1. Nos termos da clara redação do , os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição ou obscuridade (inciso I) ou, ainda, omissão sobre ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o decisório embargado (inciso II). 2. A alegada ausência de registro do regulamento de benefícios da entidade de previdência privada, por remontar a época anterior ao ajuizamento da própria ação, não se constitui fato novo propriamente dito, mas de fato antigo. Assi... ()

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Doc. 191.7842.5002.1900

437 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erros materiais verificados. Necessidade de rejulgamento do agravo interno. Vícios do acórdão recorrido. Reconhecimento. Prejudicialidade das demais teses. Fato novo superveniente. Análise pela corte de origem. Embargos de declaração acolhidos para rejulgamento do agravo interno, negando-lhe provimento.

«1 - Verificada a existências de erros materiais a ensejar a necessidade de rejulgamento do agravo interno, devem ser acolhidos os aclaratórios. 2 - A alegação de vícios no acórdão recorrido é prejudicial em relação às demais teses do recurso especial, razão pela qual é a primeira a ser analisada, sendo certo que o reconhecimento de vício no acórdão recorrido impede o exame das demais alegações. Precedentes. 3 - Em face do provimento do recurso especial por reconheciment... ()

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Doc. 195.1730.4008.5300

438 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. O fato novo noticiado não é apto a suspender o presente feito. Embargos rejeitados.

«1 - Não cabe a suspensão do feito, porquanto a decisão que reconheceu a repercussão geral não determinou a suspensão, e porque o tema, cuja repercussão foi reconhecida, não foi tratado na decisão embargada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 186.5473.8001.5300

439 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão quanto ao fato novo (acometimento de câncer). Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistente a omissão apontada, pois o recurso não chegou a ser conhecido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 117.4333.5000.0500

440 - STJ. Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Mutatio libelli. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«... No tocante ao segundo tópico da impetração, não verifico a ocorrência da nulidade apontada no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. O objeto do recurso ministerial era a desclassificação, determinada pela Juíza de primeiro grau, e o recurso foi provido, apenas parcialmente, para incluir uma causa de aumento de pena que se evidenciava presente já no relato dos fatos feito na peça acusatória. Assim, entendo que não houve, por parte do Trib... ()

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Doc. 230.6190.3148.5713

441 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Fato novo desinfluente na espécie.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que traduzem, na verdade, o inco... ()

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Doc. 884.2245.6491.8926

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revogação da justiça gratuita decorrente da partilha de bens do casal. Impossibilidade. Direito à meação e êxito no processo que não constituem fato novo a ensejar a revogação pretendida. Recurso provido.

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Doc. 210.7565.9011.3500

443 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio e quadrilha. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação do princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos. 2 - No caso dos autos, não obstante os fundamentos apresentados pela instância ordinária, mencionando que o modus operandi utilizado pelos agentes demonstra extrema periculosid... ()

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Doc. 196.4483.8003.6500

444 - STJ. Direito das coisas. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Não titulada. Aparente. Proteção possessória. Fato superveniente. Remoção de servidão. Requisitos legais. Preenchidos. Apreciação. Possibilidade. Recurso especial não provido. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 462 (fato novo). CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.384. CCB/1916, art. 703.

«1 - Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 28/01/2016 e atribuído a este gabinete em 18/10/2016. 2 - O propósito recursal consiste em reconhecer ou não o direito dos Recorrentes relativos à posse sobre uma servidão de passagem instituída de forma aparente sobre imóvel do recorrido. Em especial, deve-se determinar se há possibilidade de, bojo de ação possessória, discutir a remoção ou extinção de servidão de passagem não titulada, mesmo que apresentada... ()

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Doc. 210.7091.0299.2742

445 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Cumprimento de sentença. Limites ao reajuste. Não ocorrência de fato novo. Coisa julgada. Recurso não provido.

1 - É impossível, na fase executiva, impor-se limite ao reajuste concedido em razão de incorreta conversão dos vencimentos para URV, se a citada reestruturação de carreira ocorreu antes do trânsito em julgado da decisão, e não se alegou a matéria na ação de conhecimento. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 141.6043.4000.8000

446 - STJ. Administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ocorrência de fato novo capaz de reformar indisponibilidade de bens anteriormente decretada expressamente afastada pelo tribunal de origem. Exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requisitos para a indisponibilidade dos bens liminarmente. Periculum in mora abstrato. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1240.8188.2397

447 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fato novo. Apreciação. Inviabilidade. Resolução. Análise. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do preques... ()

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Doc. 1688.3931.2824.6100

448 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - A matéria versada em sede recursal já foi devidamente arrostada por ocasião do julgamento do recurso de agravo - Ausência de fato novo relevante a justificar a inversão do julgamento - A execução da obrigação de fazer se reveste de singular gravidade considerando que o bem jurídico buscado pela autora está relacionado à sua saúde Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - A matéria versada em sede recursal já foi devidamente arrostada por ocasião do julgamento do recurso de agravo - Ausência de fato novo relevante a justificar a inversão do julgamento - A execução da obrigação de fazer se reveste de singular gravidade considerando que o bem jurídico buscado pela autora está relacionado à sua saúde e a delonga pode acarretar danos irreversíveis à sua integridade física - Recurso improvido.

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Doc. 490.3000.8189.7654

449 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Inexistência de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 140.2254.1003.4900

450 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar do estado de Pernambuco. Penalidade de exclusão ex officio. Revisão administrativa. Ausência de comprovação de fato novo. Improcedência do pedido. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Pedido de anulação de punição administrativa. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo em que não ocorreu subversão dos atos e fórmulas do procedimento legal adotado, com julgamento motivado, realizado pelo órgão competente. 2. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie. 3. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo disciplin... ()

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