Fornecedor Responsabilidade Solidaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.2700.3002.0100

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Vício do produto. Defeito interno de aparelho de ar condicionado. Responsabilidade solidária do fornecedor. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - O caso dos autos, relacionado ao defeito interno do aparelho de ar condicionado, ajusta-se à hipótese de responsabilidade por vício do produto, incidindo a responsabilidade solidária de que trata o , Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende dema... ()

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Doc. 160.7764.9002.3800

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Buraco no acesso ao camarote. Queda da autora. 1. Aplicação do código do consumidor. Responsabilidade solidária. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Ilegitimidade passiva do recorrente. Não enquadramento como fornecedor. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Para melhor aplicação do Código de Defesa do Consumidor todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Tendo a corte local apurado por meio dos elementos contidos nos autos que a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda p... ()

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Doc. 672.5533.9553.6936

53 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 250.4011.0878.6339

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Alegação de ofensa a resoluções do banco central. Atos normativos infralegais. Recurso incabível. Art. 105, III, «a», da constituição. Responsabilidade solidária. Fornecedor que participou da cadeia de consumo. Agravo interno improvido.

1 - « Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam coma Lei, a teor do disposto da , III « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 2 - De acordo com o entendimento do STJ, «[t]odos os integrantes da cadeia de consumo respondem, de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor » (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 184.3323.9003.0900

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vício do produto. Defeito interno de válvula cardíaca implantada no paciente. Responsabilidade solidária do fornecedor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Responsabilidade por danos causados a paciente em decorrência de defeito interno na válvula cardíaca implantada, precisando se submeter a nova cirurgia para substituição do produto defeituoso. Em havendo vício do produto, a responsabilidade do hospital que a forneceu é solidária (Código de Defesa do Consumidor, art. 18). 2 - Ainda que se cogitasse fosse a hipótese de responsabilidade por fato do produto, o Tribunal de origem ressaltou que o fabricante ou importador não foi id... ()

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Doc. 210.8190.5912.0465

56 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fornecedor. Produto impróprio para o consumo. Ingestão. Dano moral. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - «A ingestão, pelo consumidor, de alimento contendo inseto em seu interior evidencia que o produto é impróprio para consumo, especialmente diante do seu potencial lesi... ()

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Doc. 163.7625.3015.5100

57 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Corretagem. Corretor de seguros. Representante autônomo. Recebimento de valores para aquisição de plano de previdência privada. Ausência de repasse à empresa de previdência. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva e solidária da empresa de previdência privada (fornecedor). Culpa «in eligendo». Código Civil, art. 775 e Código de Defesa do Consumidor, art. 34. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 636.8851.0412.9183

58 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA DO FORNECEDOR EM PRESTAR GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDPARIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de refrigerador com defeito e condenou a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há ato ilícito por parte da requerida a ensejar a rescisão contratual e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O defeito no produto não foi afastado, sendo aplicável ... ()

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Doc. 163.5721.0002.3200

59 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Ação de resolução. Cumulação. Restituição de valor. Notebook. Vício no produto. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Princípio da confiança. Boa-fé objetiva. Quebra. Fornecedor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de Resolução contratual por vício no produto e falha na prestação do serviço cumulada com restituição de valores, danos morais e patrimoniais. Notebook defeituoso. Dever de indenizar configurado. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária. CDC. Sentença mantida.

«A incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela é incontestável, tendo em vista a redação dos seus arts. 2º e 3º Assim, residindo o cerne do litígio no vício do produto e na falha da prestação do serviço, a responsabilidade do fabricante e do comerciante, por força do disposto no art. 18 da legislação consumerista, é solidária. Privar o consumidor, que honrou com o pagamento acordado, da utilização do produto novo, recém adquirido, é conduta que merec... ()

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Doc. 192.1680.9000.0400

60 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, , adota-se a teoria do «fornecedor aparente», para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. 1. Delineamento da controvérsia em exame. Pr... ()

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Doc. 920.5502.7143.5147

61 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FORNECEDOR DE PRODUTO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. 1.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que declarou inexistente contrato de cartão de crédito e inexigíveis seus débitos, condenando-o à exclusão da negativação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Autora que alega inexistência de contratação de cartão de crédito e negativação indevida, com permanência de seu nome em cadastro de inadimplentes por período prolongado, mesmo após o débito ser contestado. 2. Rejeitadas as al... ()

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Doc. 145.8423.6007.2500

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Fornecedor e fabricante. Responsabilidade solidária. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da recorrente e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2174.7004.9000

63 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Anúncio publicitário fraudulento veiculado em canal de televisão. Defeito do serviço prestado. Não reconhecimento do fato exclusivo de terceiro pelas instâncias de origem. Concorrência da conduta do fornecedor para o evento danoso. Súmula 07/STJ.

«1. Demanda indenizatória movida contra canal televisivo por consumidor lesado pela veiculação de anúncio publicitário fraudulento. 2. Responsabilidade solidária da empresa detentora do canal de televisão reconhecida pelas instâncias de origem por não ter o serviço por ela prestado apresentado a segurança legitimamente esperada pelo público consumidor. 3. Não acolhimento da excludente do fato exclusivo de terceiro, prevista no inciso II do parágrafo 3º do , por ... ()

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Doc. 679.3767.7905.8047

64 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL - PACOTE DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 20. CADEIA DE CONSUMO. EMBORA NÃO SEJA A CONTROLADORA DIRETA DAS AERONAVES ENVOLVIDAS, A EMPRESA EMITIU AS PASSAGENS AÉREAS E, DESSA FORMA, ASSUMIU OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DESEMPENHA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo adquirido em pacote de viagem. Atraso no voo, com impossibilidade de pouso no destino final, resultando no retorno da aeronave ao ponto de partida e exposição dos passageiros a situação insalubre. Consumidores que perderam uma diária de hotel e necessitaram adquirir passagem adicional para continuidade da viagem, além de enfrentarem desconforto e mal-estar. Responsabili... ()

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Doc. 220.8150.1726.5693

65 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. interesse recursal. Ausência. Contrato de representação comercial. Fornecedor exclusivo. Responsabilidade solidária. Reexame. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à alegação de violação do Ademais, a questão omissa foi enfrentada na origem. 3 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos ... ()

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Doc. 230.7060.8203.4435

66 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade do fornecedor. Produto impróprio para o consumo. Comprovação do defeito. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de ingestação. Dano moral configurado. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 801.5060.9470.9904

67 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Financeira Corré e pela Autora contra sentença de parcial procedência que determinou a resolução dos contratos de fornecimento de móveis e cessão de crédito, além de condenar a financeira a restituir os valores pagos e a loja ao indenizar danos morais. Autora que pretende a condenação solidária da financeira em relação aos danos morais e que as rés arquem com a totalidade da sucumbência. Financeira que alega ilegitimidade passi... ()

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Doc. 250.1061.0170.1964

68 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação indenizatória. Compra e venda de moeda estrangeira. Responsabilidade solidária. Fornecedor. CDC. Cadeia de consumo. Revisão. Inviabilidade. Nova interpretação de cláusulas contratuais (súmula 5/STJ) e reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

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Doc. 141.6044.0000.6000

69 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Administradora de shopping center. Explosão por vazamento de gás. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Empregado do fornecedor. Figura do consumidor por equiparação. Aplicação. Impossibilidade. Existência de relação jurídica específica. Danos morais. Valor. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Montante razoável. Dispositivos legais analisados. Arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 17 e 25 do CDC; e 21, parágrafo único, do CPC/1973.

«1. Ação ajuizada em 13/04/1999. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14/03/2013. 2. Recurso especial em que se discute a extensão da figura do consumidor por equiparação prevista no 3. Os arts. 7º, parágrafo único, e 25 do CDC impõem a todos os integrantes da cadeia de fornecimento a responsabilidade solidária pelos danos causados por fato ou vício do produto ou serviço. 4. O prevê a figura do consumidor por equiparação (bystan... ()

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Doc. 720.1864.3019.8795

70 - TJSP. Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações Ementa: Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva dos bancos pela falta de segurança do sistema - fortuito interno - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo - eventual ressarcimento parcial na esfera administrativa que deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença, não importando em falta de interesse de agir - termo de quitação viciado em razão do abalo psicológico sofrido pela parte autora em razão do sequestro violento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.

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Doc. 770.0671.8687.3629

71 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA EMBRIAGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito causado por motorista parceiro que dirigia embriagado, mas fixando valores indenizatórios que a autora considera insuficientes. 2. A sentença determinou o pagamento de indenização por danos morais e estéticos, mas reduziu os valores sob o fundamento de culpa concorrente da vítima, por não utilizar cinto de segurança. ... ()

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Doc. 196.0322.8005.3900

72 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com cominatória e indenização por perdas e danos. Julgamento extra petita. Não configuração. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da fabricante e do fornecedor. CDC, art. 18. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação ... ()

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Doc. 250.4290.6856.5261

73 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recursos especiais. Ação indenizatória. Danos materiais.»bingão da felicidade". Recusa de pagamento do prêmio. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Chamamento ao processo de coobrigado. Inviabilidade. Relação de consumo. Responsabilidade solidária (cc, art. 942). Interpretação restritiva. Concorrência para o resultado danoso. Necessidade de demonstração. Empresa de comunicação e apresentador de tv. Transmissão, garoto-Propaganda. Publicidade de palco e integridade do produto. Responsabilidade do fornecedor. Extensão. Inviabilidade. Ausência de nexo causal. Responsabilidade solidária afastada. Recurso da entidade organizadora e promotora do sorteio desprovido. Recursos da empresa de comunicação e do apresentador providos.

I - Do recurso da organizadora do certame 1.1. Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 () o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 1.2.»O CDC, em atenção ao princípio da adaptabilidade do procedimento às necessidades da causa e preocupado em garantir a efetividade da tutela do cons... ()

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Doc. 220.8261.2320.0913

74 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compra e venda de moeda. Responsabilidade solidária. Fornecedor. CDC. Integrante da cadeia de consumo. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio pretoriano. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente a decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que, nos termos do CDC, em virtude da sua posição na cadeia de fornecimento do serviço, a ora recorrente responde de forma solidária pela reparação de danos sofridos pelo consumidor decorrent... ()

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Doc. 140.6591.0000.3500

75 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Hipótese de incolumidade econômica do consumidor. Vícios de qualidade e de quantidade de produtos comercializados. Responsabilidade solidária do vendedor com o fornecedor dos produtos. Reconhecimento. Réu que terá, entretanto, oportunidade de analisar os produtos comercializados que apresentem vício, durante o prazo de garantia contratual. Atendimento ao consumidor que deverá ser imediato, no caso de produtos comercializados sem prazo de garantia ou com garantia vencida. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 289.7213.9692.1117

76 - TJSP. Compra e venda de veículo usado com financiamento. Existência de vício oculto não sanado pelo fornecedor no prazo legal de 30 dias. Direito do consumidor de rescindir o contrato de compra e venda, bem como o mútuo financeiro, em razão dos contratos serem coligados ou conexos. Todavia, não há que se reconhecer responsabilidade solidária das partes contratantes quanto ao dano material, devendo ser Ementa: Compra e venda de veículo usado com financiamento. Existência de vício oculto não sanado pelo fornecedor no prazo legal de 30 dias. Direito do consumidor de rescindir o contrato de compra e venda, bem como o mútuo financeiro, em razão dos contratos serem coligados ou conexos. Todavia, não há que se reconhecer responsabilidade solidária das partes contratantes quanto ao dano material, devendo ser observada a natureza do contexto obrigacional de cada uma das modalidades contratuais, as quais, embora interligadas, mantém relativa autonomia. Rescisão do mútuo que apenas obriga a instituição bancária a restituir as parcelas pagas do financiamento, cabendo exclusivamente à vendedora o pagamento do valor recebido diretamente do consumidor, além de condenação em danos morais em razão do vício do produto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 645.9756.4418.2317

77 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - PISO CERÂMICO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - ARTS. 7º, § ÚNICO, 18, 25, § 1º E 34, DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E REVENDEDOR - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ. I-

Considerando-se o vício de adequação do produto, tem o consumidor o direito de pleitear, alternativamente, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 18, § 1º, I a III, do CDC; II- Nos termos do CDC, são o fabricante e o comerciante solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou serviço

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Doc. 269.5793.0821.4171

78 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESCISÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S.A, SB ADMINISTRADORA LTDA e EDUARDO SBARAINI contra sentença que, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Investidos ajuizada pela parte recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a rescisão contratual, a devolução de valores pagos corrigidos monetariamente, e condenando os requeridos ao pagamento de R$ 6.... ()

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Doc. 470.5899.8873.1484

79 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos material e moral. Compra e venda por meio de plataforma de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor pela parte ré. Entrega do produto não realizada. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rechaçada. Responsabilidade solidária. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Restituição do valor da compra frustrada. Dano moral. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 3.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.

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Doc. 851.2909.1959.7866

80 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO («COBRANÇA SUDA») NÃO CONTRATADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO BANCO RÉU. 1. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE SEGURO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO (SEGURO) OU A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA DOS VALORES DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PRECEDENTE DO C. STJ. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (R$5.000,00), DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE. 5. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU DESPROVIDOS

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Doc. 529.4409.0798.5449

81 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO («BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO») NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU E DO AUTOR. 1. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OU A AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PRECEDENTE DO C. STJ. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO AGRAVO (R$5.000,00), E QUE NÃO COMPORTA QUALQUER MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

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Doc. 135.1741.3000.6100

82 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade solidária. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.

«... III. Da responsabilidade solidária. Violação dos arts. 34 do CDC; e 125 e 126 do DL 73/66. De acordo com o TJ/SP, «confirmada a assinatura da proposta e o recebimento da primeira parcela [do prêmio], a seguradora é responsável pelo pagamento da indenização», acrescentando que «se a proposta não chegou à seguradora dentro do prazo, o autor não tem qualquer relação com os fatos, assim como não pode ser prejudicado pelo erro que não foi por ele cometido», para con... ()

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Doc. 957.4460.6671.9930

83 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE UMA DAS FORNECEDORAS - NÃO OPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR - MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA ENTRE AS FORNECEDORAS DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 147.2802.8007.0400

84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Financiamento imobiliário. Inadimplência caracterizada. Contrato rescindido. Responsabilização de todas as envolvidas no empreendimento. Argumentação das rés que não exime sua responsabilidade pelo cumprimento contratual. Condutas abarcadas pela descrição legal de «fornecedor». Legitimidade e responsabilidade das rés, que anuíram ao projeto imobiliário, colaboraram com o empreendimento, figuraram em campanha publicitária e ainda assinaram o contrato de compra e venda. Vinculação da propaganda que induziu o consumidor a erro. Condenação solidária, em atenção a comando expresso contido no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade confirmada. Peculiaridade do caso que permite excetuar a regra de inadmissibilidade de indenização por dano moral advindo de descumprimento contratual. Paradigma da essencialidade. Indenização por dano moral fixada em 10% do valor dos danos materiais. Recurso da corré não conhecido, desprovido o das rés e provido o da autora.

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Doc. 137.7660.1000.0500

85 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a responsabilidade solidária entre os fornecedores.

«... Da responsabilidade solidária entre os fornecedores Sem razão a recorrente ao argumentar que, a despeito de ter reduzido o preço, os distribuidores não repassaram a adequada variação de volume dos refrigerantes aos consumidores, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada pela conduta de terceiros. Com efeito, são legitimados a figurar no polo passivo da relação de consumo todos os participantes que integrem a cadeia geradora ou manipuladora de bens e serviço... ()

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Doc. 156.2406.8469.2460

86 - TJSP. Compra e venda de móveis planejados - Produtos não entregues - Ação de rescisão contratual e indenização - Legitimidade passiva da fabricante reconhecida - Empresa fornecia matéria-prima e autorizava a comercialização de móveis com sua marca, integrando a cadeia de consumo - Responsabilidade solidária entre fabricante e loja - Parceria comercial encerrada apenas após a celebração do contrato com o autor, sem qualquer alteração no fornecedor indicado - Exclusão de valores referentes a contrato posterior destinado à aquisição de produtos sem relação com a atividade da fabricante e sem sua indicação como fornecedora - Danos morais configurados - Inadimplemento contratual impediu a mudança do autor para a nova residência, gerando transtorno relevante - Indenização fixada com moderação e adequada às circunstâncias do caso (R$ 7.880,00) - Alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora - Parcial provimento do recurso

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Doc. 188.6981.6002.7100

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização. Prestação de serviços de ensino. 1. Indicação de ofensa a Súmula. Impossibilidade no apelo nobre. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Aplicação, do CDC, CDC. Vício na prestação do serviço. Fornecedor. Legitimidade reconhecida. Responsabilidade objetiva e solidária. Precedentes. 4. Pretensão da parte agravada de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé. Razões deficientes. Súmula 284/STF. 5. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo improvido.

«1 - Não cabe ao STJ apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto no , III, «a», consoante a Súmula 518/STJ: - Para fins do , III, «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula- . 2 - A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate p... ()

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Doc. 241.0291.0360.1317

88 - STJ. Civil e processual. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação de indenização. Reparo de veículo novo. Defeitos de fábrica. Execuções inadequadas. Sucessivas tentativas pela concessionária. Ilegitimidade afastada. CDC, art. 18. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Substituição por veículo novo. Art. 18. § 1º, I, do CDC. Opção do consumidor. Dano moral concedido pelas instâncias ordinárias. Recursos especiais que discutem o incabimento. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão.

I - Não há violação ao quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas de forma contrária aos interesses da parte. II - «Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o e não os arts. 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor"(REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Albert... ()

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Doc. 140.6591.0001.6500

89 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ajuizamento em face de fornecedora de serviços de turismo. Relação jurídica de consumo com seus contratantes. Responsabilidade solidária entre os fornecedores. Aplicação do CDC, art. 7º, parágrafo único. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.9045.7018.8400

90 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cumulação com restituição de valores. Compra e venda. Bens móveis. Negócio jurídico cancelado. Ausência de entrega do produto. Inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros de maus pagadores, posto que, cancelada a compra por descumprimento contratual do fornecedor. Contrato coligado com contrato de financiamento que também deveria ter sido imediatamente cancelado. Responsabilidade solidária da instituição bancária e da loja pelos danos morais suportados. Hipótese em que o banco não responderá somente pela restituição de valores pagos. Recurso do banco provido em parte e da loja não provido.

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Doc. 751.2014.7655.3889

91 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DO PLANO ODONTOLÓGICO, DA ADMINISTRADORA DO PLANO E DA EXECUTORA DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 25, AMBOS DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL MAJORADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A incidência do CDC nos contratos relativos a plano odontológico, como em toda relação de consumo, obriga a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade da avença. 2. Entende-se que nos contratos de planos odontológicos, como na espécie, há uma rede de fornecedores que se unem para atender o consumidor na prestação de serviços privados de assistência à saúde, não cabendo eximir qualquer ... ()

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Doc. 157.2142.4009.3300

92 - TJSC. Apelação cível. Devolução de valores pagos e indenização por dano moral. Danos morais. Compra de pacote de viagem pela internet por meio de sítio. Groupon. Parceria entre o groupon e a agência de viagens cancelada. Viagem da autora que não pôde ser realizada na data programada. Comunicação feita poucos dias antes do embarque. Cancelamento da negociação pela autora. Devolução de apenas parte dos valores pagos. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva ad causam da empresa groupon afastada. Relação de consumo. Empresa que recebe comissões sobre as vendas das ofertas divulgadas. Responsabilidade objetiva. Exegese do CDC, art. 14. CDC. Mérito. Responsabilidade solidária do fornecedor. Risco da atividade. Cadeia de fornecimento. Dano moral configurado. Quantum. Critérios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A agência de viagens e o sítio eletrônico de compras coletivas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor quando, após a venda de pacote de passeio, informam o seu cancelamento em decorrência do fim da parceria. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequ... ()

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Doc. 195.2420.6000.9100

93 - STJ. Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18, CDC, art. 34 e CDC, art. 39, CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.

«1 - Segundo consta dos autos, o consumidor adquiriu, no Carrefour de Uberlândia, um videogame Playstation III, 80 GB AX e um controle PS3, sem fio, dual shock, Sony AX, pelo valor total de R$1.698,00. Em virtude de vício no produto, solicitou ao vendedor o envio do bem à assistência técnica do fabricante, o que não foi feito, sob o argumento de indisponibilidade, no Brasil, de tal serviço autorizado. A empresa Sony Brasil alegou não ter colocado o produto no mercado e que a responsáve... ()

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Doc. 445.2667.6104.7391

94 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO DESEVOLVIDO PELAS RÉS - TRANSCURSO DOS PRAZOS DE ENTREGA DO IMÓVEL E DE TOLÊNCIA - EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR OBJETO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - INSURGÊNCIA DA CORRÉ SECURITIZADORA - TESES RECURSAIS DE ILEGITIMIDADE E DE LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 831.9691.4263.9161

95 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1-

Ação proposta pela M Coelho Turismo Eireli contra Premier Passagens e Turismo Ltda. e Intercontinental Viagens e Turismo Ltda. em razão do cancelamento de passagens aéreas adquiridas para um grupo de sete pessoas, sem comunicação prévia, com destino a Fernando de Noronha/PE. A Autora pleiteia a restituição do valor de R$ 14.297,76, pago inicialmente, além de danos materiais por gastos adicionais de R$ 18.947,60 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 1.2- Em primeir... ()

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Doc. 210.9220.9619.4499

96 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada. Preliminar de decadência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante pelo vício do produto. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Restituição integral do valor pago pelo bem. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte possui a orientação de que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 132.0468.4975.4267

97 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COPARTÍCIPE. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado e indenização adequadamente arbitrada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COPARTÍCIPE. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado e indenização adequadamente arbitrada. Recurso desprovido.

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Doc. 442.2408.5280.9482

98 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por perdas e danos. Ausência de informação no laudo acerca de histórico de leilão, repercutindo na diminuição do valor de revenda do veículo. Sentença de procedência. Apelo da corré Dekra Vistorias. Matéria atinente à suposta ausência de dano que não foi aduzida na contestação. Inovação recursal. Não conhecimento. arts. 336, 1.013 e 1.014 do CPC. Precedente. Alegação de responsabilidade exclusiva da corré alienante. Rejeição. Empresas que integram a mesma cadeia de fornecimento, consoante art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade solidária pela reparação. Alegação de ciência por parte do autor acerca de eventual falha no laudo. Rejeição. Advertência ao consumidor que não exime o fornecedor da responsabilidade pelo defeito verificado. CDC, art. 14. Culpa exclusiva de terceiro (§ 3º, II). Inaplicabilidade. A escolha das fontes de informação (bancos de dados) competia tão somente à empresa de vistoria. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 211.1101.0312.7628

99 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c reparação de danos e obrigação de fazer. Responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e prestadores de serviços que integram a cadeia de consumo. Súmula 568/STJ. Danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8190.5815.6725

100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Multa administrativa. Responsabilidade solidária entre fornecedor e comerciante. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa proposta pela parte ora agravante em desfavor do IPEM/PE - Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco, sob os fundamentos de que as mercadorias fiscalizadas estariam em conformidade com a Portaria INMETRO 213/2007 e de inexistência de solidariedade no caso entre a empresa fabri... ()

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