Fornecedor Responsabilidade Solidaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 615.1232.1985.2922

251 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aquisição de produto sem a respectiva entrega - Sentença de parcial procedência em relação à vendedora do produto, afastados os danos morais - Apelo do autor - Insistência quanto à responsabilidade solidária do corréu Mercado Pago - Aquisição de produtos diretamente com a vendedora, cuja negociação fora efetuada por Whatsapp - Requisitos do programa «compra garantida», ofertada pela plataforma do réu, não observados - Impossibilidade de sua responsabilização - Plataforma de ... ()

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Doc. 210.7131.0221.2476

252 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude na compra de passagens. Pessoa jurídica. CDC. Não aplicação. Responsabilidade solidária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A aplicação do CDC em favor de pessoa jurídica exige que ela seja a destinatária final do produto ou do serviço ou, ao menos, ostente alguma vulnerabilidade perante o fornecedor, situações não verificadas na espécie. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de solidariedade entre as demandadas, pois a ocorrência de fraude praticada por terceiro não a exime da responsabilidade pelos prejuízos evidenciados, dado que, na condição de prestad... ()

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Doc. 343.6361.5284.7238

253 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame A autora, aposentada, identificou descontos mensais de R$ 84,90 em sua conta bancária, realizados pela corré ASENAS sem autorização. Solicitou a devolução ao Banco, que não atendeu. Requereu a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação dos valores fixados para danos morais e honorários advocatícios; (ii) a responsabilidade do Banco réu pel... ()

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Doc. 430.8402.4360.0182

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA - DIREITO DE REGRESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo O meio correto para o requerimento de atribuição de efeito suspensivo é através de petição, em separado, e não nas próprias razões recursais. exercício do direito de regresso surge para aquele que cumpre com a reparação do dano causado por terceiro, consoante estabelece o Tendo a Justiça do Trabalho concluído pela responsabilidade solidária das empresas (tomadora de serviços e fornecedora de trabalhador) e havendo a efetiva comprovação de que a autora arc... ()

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Doc. 648.4920.7585.8313

255 - TJSP. Ação indenizatória - cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da COVID-19 - obrigação de ressarcimento material - responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo, que se beneficiaram com a negociação - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 146.6924.8003.1400

256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Conserto em oficina indicada pela seguradora. Cobertura. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade solidária entre a oficina credenciada e a seguradora perante o consumidor. Condenação por danos morais. Redução do valor. Inadmissibilidade. Montante razoável. Súmula 7/STJ.

«1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, e a oficina credenciada respondem solidariamente perante o consumidor por perdas e danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços. Precedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. ... ()

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Doc. 887.0150.4981.1897

257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO - PARTE NÃO LEGITIMDADA - CANCELAMENTO DA COMPRA EFETIVADA VIA INTERNET - PRAZO DE ARREPENDIMENTO - DEMORA NO ESTORNO - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. -

No processo civil, a teor do disposto no , são legitimados a recorrer a parte, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. - O estabelece de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços. - Se as duas empresas se vincularam para propiciar a venda de determinado objeto, não há que se falar em exclusão de responsabilidade de qualquer delas, respondendo ambas de forma solidária e objetiva pelo dano ocasionado ao consumidor p... ()

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Doc. 236.6032.3361.0208

258 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM DE RETORNO DA MÃE DA AUTORA NÃO ENCONTRADA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO DO EMBARQUE. NECESSIDADE DE ADQUIRIR BILHETE EXTRA NO AEROPORTO. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, CONFIGURANDO-SE COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM DE RETORNO DA MÃE DA AUTORA NÃO ENCONTRADA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO DO EMBARQUE. NECESSIDADE DE ADQUIRIR BILHETE EXTRA NO AEROPORTO. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, CONFIGURANDO-SE COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 671.5394.7358.3613

259 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - dívida quitada depois da cessão - não exclusão do cadastro de inadimplentes em tempo hábil - responsabilidade solidária dos fornecedores - dano moral configurado - sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 910.2342.7053.3916

260 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Insurgência contra a decisão que reconheceu a incidência do CDC ao caso sob exame, rejeitou a denunciação da lide e inadmitiu a inclusão do Município de Nantes no polo passivo da demanda. Não acolhimento. Presença dos requisitos estabelecidos no Inexistência de lucro não descaracteriza a relação de consumo. Precedentes deste E. TJSP. Tratando-se de relação jurídica de consumo e, consequentemente, de responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e serviç... ()

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Doc. 639.8736.8378.1922

261 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE HOME CARE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida objetivando o fornecimento do serviço de home care. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) analisar a viabilidade da concessão da tutela de urgência em razão da presença dos requisitos do ; (ii) definir se o fornecimento do serviço de home care insere-se no dever solidário dos entes federativos à luz dos CF/88, a... ()

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Doc. 443.0039.1134.3781

262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFÍCIÁRIA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ.

A presunção «iuris tantum» da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a derruir tal presunção. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Incumbe a cada uma das part... ()

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Doc. 147.9762.6008.9100

263 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Telefone celular com defeito. Autor impedido de utilizar o aparelho celular defeituoso, pelo período de sete meses. Alegação de impossibilidade do exercício de sua atividade profissional de autônomo (motoboy) e, por conseguinte, de aferir renda neste lapso temporal. Acolhimento, ante a comprovação do fato de o demandante não ter auferido renda pelo prazo assinalado. Danos materiais restaram comprovados. Responsabilidade solidária e objetiva da comerciante, por se enquadrar no conceito de fornecedora e da fabricante do bem. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido.

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Doc. 230.9041.0627.1186

264 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Descumprimento contratual por parte da promitente vendedora. Resolução contrato. Responsabilidade solidária da corretora de imóveis. Falha no dever de informação. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a existência de responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. 2 - Se o Tribunal estadual, soberano na análise das provas, afirmou não ter sido cumprido o dever de informação ao consumidor, não é possível concluir em sentido contrário sem violar as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.7625.3009.8900

265 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Legitimidade passiva da franqueadora, ora agravante. Responsabilidade solidária da fornecedora aparente do serviço e da franqueada em relação aos danos sofridos pelos clientes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Liminar deferida. Recurso improvido.

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Doc. 173.9460.5003.8400

266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Furto em condomínio comercial. Falha no sistema de segurança fornecido por empresa contratada pelo condomínio. Responsabilidade solidária. Prova dos danos emergentes e lucros cessantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 220.5261.1141.9404

267 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Cláusulas contratuais. Interpretação. Desnecessidade. Contrato de promessa de compra e venda. Responsabilidade solidária. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não incidem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ nas hipóteses em que as instâncias de origem abordam todos os contornos fáticos necessários ao julgamento da controvérsia. 3 - Inexiste responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias quando a rede hoteleira não integra a ... ()

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Doc. 230.4120.8316.6239

268 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Seguro habitacional. Ação de regresso. Danos em imóvel. Falha no projeto estrutural. Ciência da construtora. Responsabilidade solidária. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, firmada à luz do CDC, «é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe de 27/09/2018)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria ... ()

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Doc. 154.7655.4003.9000

269 - STJ. Civil e consumidor. Recursos especiais. Dano moral e material. Responsabilidade por vício do produto. Implante e retirada de duas próteses penianas defeituosas e que se mostraram impróprias para o fim a que se destinavam. Preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada ilegitimidade passiva para causa. Não ocorrência. Vício do produto. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral demonstrado. Revisão do montante da indenização. Impossibilidade. Dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Não se mostra excessivo ou irrisório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 538. Inocorrência. Embargos de declaração intempestivo. Preclusão temporal das teses meritórias. Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência desnecessária. Livre convencimento motivado. Inversão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 458. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Dano moral. Montante fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos especiais não providos.

«1. Não há ofensa ao quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão da recorrente. 2. Tendo o acórdão recorrido concluído pela incidência da responsabilidade solidária prevista no porque a recorrente SYNCROFILM atuou na condição de importadora da segunda prótese forne... ()

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Doc. 216.5636.7591.3541

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELANTE GOOGLE PLAY, QUE DISPONIBILIZA EM SUA PLATAFORMA VIRTUAL APLICATIVOS PARA DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS, INCLUINDO O JOGO ELETRÔNICO OBETO DO LITÍGIO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELANTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA E ADMINISTRADORA DO REFERIDO JOGO. 1.

Pretensão autoral relativa ao restabelecimento de sua conta como usuário no Jogo Free Fire, bem como o pagamento de compensação pelos danos morais experimentados, em razão da suspensão arbitrária pela primeira ré, desenvolvedora e administradora do jogo. 2. Pretensão formulada perante o fornecedor responsável pelo jogo, bem como perante a plataforma (Google Play) onde foi baixado o software do jogo, sendo ambas condenadas solidariamente. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva cujas ... ()

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Doc. 536.2146.4751.1412

271 - TJRJ. Direito Constitucional à Saúde. Município do Rio de Janeiro. Ação de indenização por danos morais em decorrência da morte de recém-nascida que recebeu suporte nutricional fornecido pela empresa Ganutre Apoio Nutricional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Município. Descabimento. Aduz o Município sua ilegitimidade passiva, uma vez que os danos suportados foram causados por ingestão de um soro contaminado fabricado pela empresa Ganutre, não devendo a municipalidade figurar como segurador universal. No mérito, em síntese, sustenta a impossibilidade de condenação solidária com o corréu; má apreciação da perícia em sua totalidade; ação de terceiros e a indevida condenação por danos morais. O laudo pericial suplanta qualquer dúvida acerca do nexo causal entre o dano e as condutas da empresa Ganutre e o Município do Rio de Janeiro. O Município tinha obrigação continuada de fiscalizar as dependências do laboratório da empresa fornecedora da nutrição parental, o que não ocorreu no caso, havendo omissão específica estatal. CFRB, Art. 200, I. Assim, a responsabilidade objetiva do Município resta comprovada pela sua omissão e a responsabilidade do corréu resta demonstrada pela sua conduta negligente ao fornecer um produto contaminado para a rede pública de saúde. «Quantum» indenizatório de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) arbitrado com razoabilidade e moderação, não se revelando excessivo em face da gravidade da situação, devendo ser mantido. Precedente: TJRJ, 0112451-24.2004.8.19.0001 - Apelação/Remessa Necessária - Des. Relator EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 15/06/2016; DJe: 20/06/2016 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Desprovimento do recurso.

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Doc. 362.7204.7625.5370

272 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTAMENTO DA INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Cominatória, que condenou o ente público a fornecer dispositivos médicos para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1, consistentes em sensor FreeStyle Libre, bomba de infusão de insulina, catéteres e reservatórios, com base em prescrição médica. O Requerido busca a inclusão da União no polo passivo da demanda, em razão do fornecimento de produtos não padronizados pelo SUS, nos termos do Tema 793 do STF, bem como o ... ()

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Doc. 221.1220.3682.7505

273 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o foco de relevância do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. 2 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica ... ()

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Doc. 145.3720.6010.7700

274 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratos de colaboração ou coligados (compra e venda de bem móvel e desconto dos títulos representativos das parcelas do preço). Falta de entrega do bem adquirido pela autora. Solicitação do cancelamento do negócio e devolução dos títulos não atendida. Cobrança de cheques dados em pagamento e registro do nome da requerente em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária da loja e da instituição financeira (fornecedoras) perante a consumidora. Valor da indenização que deve ser reduzido. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 321.7707.6677.0651

275 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu prestarem assistência médica a Autora com fornecimento de remédios. Os entes da Federação têm o dever comum de prestar assistência médica, inclusive com o fornecimento de remédios à população. Óbices de natureza administrativa como falta de recursos ou de planejamento não impedem o indeclinável cumprimento da obrigação constitucional. A assistência à saúde da população decorre de mandamento constitucional que imputa responsabil... ()

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Doc. 595.2683.5467.6080

276 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPLEMENTO ALIMENTAR INFANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. REDIRECIONAMENTO. FORNECIMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta em Ação Civil Pública com pedido de fornecimento de suplemento alimentar infantil, prescrito em relatório médico, em favor de menor de idade. O Município é acionado para o cumprimento da obrigação de fornecer a fórmula infantil, em razão de sua responsabilidade solidária no dever de garantir o direito à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Município, enquanto parte do Sistema Único de Saúde, pode ser r... ()

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Doc. 151.7883.9002.4300

277 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Vício na prestação de serviço. 'bandeira' do cartão de crédito. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Agravo regimental desprovido.

«1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as «bandeiras»/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 3... ()

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Doc. 226.9343.9551.0590

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ADEQUADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA. 1.

O dever de informação, consagrado como direito básico do consumidor no , III, impõe ao fornecedor a obrigação de prestar informações claras, precisas e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados, garantindo ao consumidor escolhas conscientes e protegendo sua dignidade nas relações de consumo. 2. Cuidando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil objetiva pela falha na prestação dos serviços é solidária a todos os membros da cadeia de fornecedores (a... ()

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Doc. 343.0461.5047.5547

279 - TJSP. Agravo de Instrumento. Responsabilidade civil. Vício construtivo. CDHU. Incidência do CDC. Cabimento. Irrelevância de a agravante não perseguir lucro. Litisconsórcio com a construtora responsável pela edificação do imóvel. Descabimento. Responsabilidade solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo e inviabilidade de denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Inteligência do disposto nos CDC, art. 7º e CDC art. 88. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 342.4578.2400.2734

280 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (FOGÃO DE QUATRO BOCAS) OFERECIDO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ ATRAVÉS DO MARKET PLACE. PRODUTO FABRICADO PELA SEGUNDA RÉ. CONSUMIDOR QUE, AO ABRIR A EMBALAGEM, CONSTATOU QUE O PRODUTO APRESENTAVA ARRANHÕES E AMASSADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 18. EMPRESAS QUE NÃO SE DISPUSERAM A DEVOLVER O VALOR NEM BUSCAR O PRODUTO, APESAR DO CANCELAMENTO DA COMPRA EFETUADO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DANO MORAL DECORRENTE DA CONDUTA DA FORNECEDORA, QUE NÃO SE DISPÔS A SOLUCIONAR O PROBLEMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELO PROVIDO

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Doc. 1691.6801.7686.4900

281 - TJSP. Recurso inominado. Compra de veículo usado. Problemas mecânicos. Recurso adesivo interposto pelo autor. Incabível. Enunciado 88 do FONAJE. Legitimidade passiva da recorrente/ré reconhecida. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Danos materiais devidos. Recurso improvido.

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Doc. 144.9584.1012.9000

282 - TJPE. Agravo legal. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Conserto de veículo. Peça de reposição. Demora excessiva. Prova do dano. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Proporcionalidade observada. Danos materiais.

«1 - Nas relações consumeristas a responsabilidade civil é objetiva e a obrigação de reparar resultante é solidária entre fornecedores e prestadores de serviço. 2 - Para configurar o dano moral é suficiente a comprovação do prazo desproporcional (06 meses) para conserto do veículo avariado sendo desnecessária a prova de prejuízo - dano in re ipsa. 3 - Incumbe aos prestadores de serviço indenizar o consumidor que, em razão da falha na prestação do serviço, aluga automóv... ()

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Doc. 294.4226.1086.5417

283 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. BOMBA DE INSULINA «FREESTYLE LIBRE". PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer para determinar o fornecimento do equipamento médico «FreeStyle Libre» para controle contínuo da glicemia, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e a adequação da concessão de tutela de urgência para o fornecimento do equipamento «FreeStyle Libre», considerando... ()

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Doc. 117.2765.5020.9519

284 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL POR MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta pelo Município de São João Nepomuceno/MG de sentença que determinou o fornecimento de fórmula alimentar infantil a menor hipossuficiente, com responsabilidade prioritária do ente municipal e subsidiária do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se o município pode ser compelido a fornecer a fórmula alimentar infantil requerida e se há responsabilidade solidária entre os entes federativos. III. Razões de... ()

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Doc. 180.9035.3002.6100

285 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito à saúde. Medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo da união e do município. Desnecessidade. Fármaco fora do rol do sus. Inovação recursal.

«1 - Não há ofensa ao - CPC, Código de Processo Civil de 1973 quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões postas ao seu crivo, apresentando motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da parte. 2 - O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I,... ()

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Doc. 230.3280.2793.5787

286 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Corretora. Imobiliária. Atraso na entrega de imóvel. Responsabilidade. Caracterização. Cadeia de fornecimento. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecimento do produto, sendo solidária à responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiam da cadeia de fornecimento. Precedentes. 2 - Derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem acerca da configuração do dano moral demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0228.9600

287 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Tiroteio. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Vigilantes. Fortuito interno. Responsabilidade solidária. Fornecedores integrantes da cadeia de consumo.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - Caracteriza-se o fortuito interno na hipótese de disparos decorrentes de tiroteio que envolva empresa que atue no ramo de prestação de serviço de vigilância. 3 - Todos os fornecedores inseridos na cadeia de consu... ()

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Doc. 750.1202.1001.5240

288 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONSUMIDOR. COMPRA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

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Doc. 848.8317.7275.2878

289 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos. CDHU. Decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva, afastamento da relação de consumo e a denunciação da lide Irresignação da requerida. Relação de consumo configurada, eis que a ausência de finalidade lucrativa não afasta tal enquadramento. Agravante que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos artigos. 2º e 3º, do CDC. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, conforme CDC, art. 18, de sorte que qualquer um pode ser acionado. Denunciação da lide. Inadmissibilidade nos termos do CDC, art. 88. Recurso desprovido.

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Doc. 584.2410.1224.0908

290 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos. CDHU. Decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva, afastamento da relação de consumo e a denunciação da lide Irresignação da requerida. Relação de consumo configurada, eis que a ausência de finalidade lucrativa não afasta tal enquadramento. Agravante que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos artigos. 2º e 3º, do CDC. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, conforme CDC, art. 18, de sorte que qualquer um pode ser acionado. Denunciação da lide. Inadmissibilidade nos termos do CDC, art. 88. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8011.9100

291 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Arrendamento mercantil. Responsabilidade civil por vício de serviço. Obrigação solidária dos fornecedores de indenizar o adquirente pelos prejuízos suportados. Valor fixado com base nos critérios de propocionalidade e razoabilidade. Mantença. Recurso improvido.

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Doc. 106.5166.3384.5391

292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Típica relação de consumo, em que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Falha na prestação de serviços evidenciada. Parte autora que foi realocada somente no dia seguinte ao voo previamente programado, sem ass... ()

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Doc. 169.2943.5353.8543

293 - TJSP. CONSUMIDOR - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «GOLPE DA MAQUININHA» PRATICADO POR ENTREGADOR DE REFEIÇÃO, PELO QUAL FRAUDADOR SUBTRAIU DA CONTA DA VÍTIMA VALORES MUITO MAIORES DO QUE O DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DOS SERVIÇOS - FRAUDE PRATICADA ATRAVÉS DE MÁQUINAS COLOCADAS COMO MEIO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DISPONIBILIZADO PELO BANCO, OU SEJA, PARA POSSIBILITAR E AMPLIAR SUAS ATIVIDADES LUCRATIVAS - RISCO DE FRAUDE QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CONSUMIDORA, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ NOTÍCIA OU INDÍCIO DE QUE TIVESSE FORNECIDO SUA SENHA, SENÃO A DIGITANDO NO TECLADO DA PRÓPRIA MÁQUINA, OU DE QUE ESTAMPASSE SUA TELA VALOR DIVERSO DO CONTRATADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 392.4496.6931.4768

294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e a delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). As pessoas jurídicas atuantes na cadeia de consumo respondem solidariamente por prejuízos decorrentes de falhas no fornecimento de bens e serviços, conforme art. 18 do Código Consumerista. Comprovada a falha na prestação de serviços, a condenação solidária dos fornecedores na indeniz... ()

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Doc. 800.8537.3825.2627

295 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais - GOLPE - CARTÃO DE CRÉDITO - LOJISTA - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARCA DA LOJA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - A Farma Conde (Master Fórmula Farmácia de Manipulação Ltda), varejista do ramo farmacêutico, que fornece cartão de crédito com a sua própria marca, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual em litisconsórcio com DMcard Ca... ()

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Doc. 150.5244.7014.6300

296 - TJRS. Direito público. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Medicamento. Fornecimento. Obrigação de fazer. Paciente pobre. Oxigênio domiciliar. Energia elétrica. Corte. Coação. Serviço essencial. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de oxigênio pelo município de novo hamburgo e estado do rio grande do sul. Observância à CF/88 e à Lei estadual 9.908/93. Responsabilidade de todos os entes federativos. Ilegitimidade passiva afastada. Energia elétrica. Corte no fornecimento de como meio de coação ao pagamento de débito.

«1. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... ()

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Doc. 155.5381.7002.4700

297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Defeito em veículo zero. Responsabilidade solidária da montadora e da concessionária. Ilegitimidade passiva afastada. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Fixação. Razoabilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor da indenização por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se configura na presente hipótese. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte agravante não... ()

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Doc. 142.6352.9447.0292

298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC, art. 18. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do , todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento de um produto ou serviço respondem solidariamente pelos vícios que o tornem inadequado para o consumo. A assistência técnica autorizada, ao desempenhar atividade essencial na solução do vício apresentado pelo consumidor, participa da cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente.

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Doc. 137.7660.1000.0600

299 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade.

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Doc. 263.2630.9573.5441

300 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Inclusão de apontamento no SERASA. Execução de alimentos, figurando a autora como representante do alimentado menor de idade. Inclusão errônea de dados pelo sistema SERASAJUD, com o CPF da autora e não do executado. Nos dados enviados pelo Cartório ao SERASA constava o nome do executado, não se justificando a inclusão do nome da autora. Cabia à apelante verificar a inconsistência entre o nome do CPF cadastrado na ordem e o nome do executado, não se justificando a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência, existindo negligência da empresa que não conferiu os dados antes da realizar o apontamento. Excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, diz respeito a atuação de um terceiro que não presta serviços junto com o fornecedor. Existindo mais de um prestador de serviços atuando em conjunto, todos respondem de forma solidária perante o consumidor pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CPC. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 mantida, com observação de que o requerido deve excluir o apontamento em nome da autora. Recurso desprovido

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