Fornecedor Responsabilidade Solidaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.4960.6381.6526

351 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE.

Ação movida por consumidor a buscar indenização de dano material e moral. Sentença que condenou solidariamente o fabricante e o comerciante ao pagamento de indenização de dano moral. Apelo do comerciante a buscar a reforma do julgado a fim de excluir sua responsabilidade e manter somente a condenação ao fabricante. Sentença mantida. 1. Embora tenha a apelante sustentado que o vício no produto se deu por fato exclusivo da fabricante, por integrar a cadeia de consumo e auferir lucro co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.4577.5020.2666

352 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de instalação de usina solar fotovoltaica - Contratos coligados - Relação de consumo - Cooperativa de crédito que integra o sistema financeiro nacional e atuou como fornecedora de crédito - Equiparação às instituições financeiras - Aplicação das normas do CDC no caso em tela - Precedentes do STJ - Responsabilidade solidária - Sentença reformada - Procedência dos pedidos declaratório de nulidade do contrato de financiamento e de obrigação de não fazer - Restabelecimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau - Cooperativa corré que responde em caráter solidário pelo pagamento da indenização fixada a título de danos morais - Improcedência do pedido de condenação ao pagamento de multa contratual em relação à Cooperativa por não ter participado do contrato de prestação de serviços - Reconhecimento da coligação dos contratos e procedência do pedido de declaração de nulidade da cédula de crédito bancário que afasta o pleito alternativo acolhido em primeiro grau - Sentença retificada de ofício quanto a esse tópico, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do autor em detrimento da empresa de energia solar - Redistribuição da responsabilidade pelas despesas processuais - Alteração das bases de cálculos dos honorários sucumbenciais - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.0702.4835.5704

353 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Desconto de valor de seguro não autorizado em conta bancária da autora. Responsabilidade solidária da instituição financeira e da seguradora configurada. Aplicação das normas do CDC ao caso. Inexistência de contrato de seguro firmado entre as partes, que não autoriza o desconto de ilegal prêmio. Irregularidade patente. Devolução em dobro por força da compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.7083.1721.1482

354 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO ENTREGUE COM VÍCIO DE QUALIDADE E COR DIVERSA DA PRETENDIDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO.

Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Legitimidade passiva que decorre da imputação de responsabilidade solidária. Teoria da asserção. Solidariedade inexistente. Intermediação da compra e venda e gerenciamento do pagamento on-line. Responsabilidade limitada ao serviço prestado e à restituição do preço no caso de produtos não entregues, fornecidos com vício ou que sejam diferentes do anunciado. Substituição do produto que só pode ser exigida do fornecedor, que é con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1260.9210

355 - STJ.  recurso especial. Ação indenizatória. Consumidor. Dever de informar. Falha na prestação do serviço. Agência de turismo. Horário do embarque. Cruzeiro. Responsabilidade solidária.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 26/06/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se a agência de turismo responde solidariamente com a empresa de cruzeiro por falha no dever de informar o consumidor sobre o horário do embarque. 3 - A questão sob julgamento encontra a particularidade de examinar o dever da agência de turismo de informar adequadamente informação essencial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1013.2700

356 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Vício do produto. Responsabilidade civil. Danos morais configurados. Quantum. Precedentes do STJ. Decisão unânime.

«- Tratando-se de vício do produto, o reconhece a responsabilidade solidária dos fornecedores, concedendo-lhes o prazo de 30 dias para a correção do vício, sob pena de, não o fazendo, conferir ao consumidor a possibilidade de escolher uma dentre as alternativas elencadas no §1º do mesmo dispositivo.- Os danos morais podem ser extraídos da própria situação fática narrada quando o descaso com que é tratado o consumidor acarreta-lhe dissabores que ultrapassam a esfera do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.5444.1396.6392

357 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta por município de sentença que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenando o ente municipal ao fornecimento de terapia ocupacional, psicologia e fonoaudiologia a menor portador de síndrome de Down e transtorno do espectro autista, com frequência semanal, conforme laudos médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) se a responsabilidade pelo fornecimento de serviços de saúd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.5523.2249.6271

358 - TJSP. CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Viagem programada e reservas efetivadas com antecedência. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo (CDC, art. 7º). Ausência de excludentes. Danos materiais e danos morais configurados. Valor do dano moral razoável (R$ 5.000,00 para cada um dos dois consumidores). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.1983.6433.8122

359 - TJSP. Agravo de Instrumento. Vícios de construção. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva a a inclusão de Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Irresignação. Não acolhimento. Reconhecimento de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Litisconsórcio facultativo. Inadmissibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.6024.9126.2752

360 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INFORMAÇÃO INADEQUADA SOBRE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. NEGATIVA DE EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. e Ibitur Viagens & Turismo LTDA contra sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos autores, decorrente de falha na prestação de serviços de turismo. II. Questão em discussão As questões em discussão são: (i) a responsabilidade das apelantes pela falha na prestação de informações adequadas sobre a necessidade de passaporte pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.5561.8654.3932

361 - TJSP. Apelação. Cancelamento de voo em transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Ilegitimidade passiva. Agência de viagens. Empresa que integra a cadeia produtiva de fornecedores. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos decorrentes do cancelamento do voo e transtornos no aeroporto. Inteligência do at. 14 do CDC. Precedente do STJ 2. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Cancelamento dos voos não comunicado de forma prévia, sem prestação de qualquer assistência. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade 3. Dano moral configurado. Indenização mantido em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6221.2460.3494

362 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária do consórcio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência de ação de indenização por danos morais proposta pelos ora agravados em face da agravante e Outro em razão de acidente com ônibus coletivo. No tocante à legitimidade passiva ad causam da agravante, consta do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.6212.3325.6694

363 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela corré IFOOD contra sentença que julgou procedente a ação de cancelamento de contrato de empréstimo e restituição de valores, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 1.113,09 a título de danos materiais, além da devolução de valores descontados no curso do processo. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A recorrente alega ilegitimidade passiva e argumenta que atuou como mera intermediária, pleiteando a reforma d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.0391.1000.1600

364 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada» à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.0433.8079.6130

365 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE GUARDA-ROUPA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DAS FORNCEDORAS DO PRODUTO (VENDEDORA DO PRODUTO E RESPONSÁVEL PELA GARANTIA ESTENDIDA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELAS CORRÉS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DE ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA CORRÉ. DESCABIMENTO.

Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção, à luz do disposto no Danos materiais e morais caracterizados. Indenização extrapatrimonial no montante de R$ 7.500,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.1591.4746.9032

366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇAS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. Conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. Sendo a demandada parte da cadeia de prestadores de serviços ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.6610.6632.9130

367 - TJSP. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA 369, STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Autor beneficiário de plano de saúde fornecido pelas rés, contratado em 17/12/2020, quando buscava plano que tratasse o quadro de paralisia cerebral, tetraparesia espástica, esquizencefalia e epilepsia, sendo atendida a genitora pelo representante da corré Integra, com a finalidade de ser o autor atendido pela AACD. Afirmou que, ao buscar tratamento, o plano contratado não cobria o que inicialmente manifestado. Requereu danos morais de R$ 10.000,00. 2. «É legitimado passivo aquele que, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0008.6000

368 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Necessidade do tratamento prescrito. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos.

«1 - Modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.» 2 - No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9743.6001.3400

369 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo. Composição isolada ou conjunta. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada no STF.

«1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. 2. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS - , não afasta a responsabilidade do ora demanda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.7663.4662.4142

370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. CABIMENTO.

Sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido e determinou que o Município de Barra Mansa forneça a parte autora medicamentos/insumos, prescritos pelo médico assistente para o tratamento de Insuficiência Venosa Crônica, sob pena de bloqueio de verba pública, bem como condenou o ente municipal ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 500,00. Irresignação do Município de Barra Mansa. Recurso que mere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.6950.4029.4989

371 - TJSP. Agravo de Instrumento. Vícios de construção. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva a a inclusão de Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Irresignação. Não acolhimento. Reconhecimento de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Litisconsórcio facultativo. Inadmissibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.4249.5888.7016

372 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - LEGITIMIDADE DA FRANQUEADORA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA QUE INTERROMPEU SUAS ATIVIDADES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS PACIENTES - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU ABALO MORAL NA MEDIDA EM QUE A AUTORA SE VIU PRIVADA DE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DO SERVIÇO DENTÁRIO EFICAZ E DEFINITIVO - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.8347.3202.6451

373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MAJORADO.

1.Nos termos do , II, cabia aos requeridos a demonstração da regularidade da contratação do cartão de crédito cujo débito foi negativado, bem como da anuência expressa da autora. Inexistindo prova documental que confirmasse a celebração do contrato e a utilização do serviço, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão definitiva da restrição creditícia. 2.Configura-se a responsabilidade solidária entre os fornecedores integrantes da cadeia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.6918.2647.6726

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDORES - PRESTADORES DE SERVIÇOS - CADEIA NEGOCIAL - REPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO - TERMO DE QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Estando demonstrada a participação do apelante na cadeia negocial, deve ser aplicada a responsabilização solidária de todos aqueles responsáveis pelos danos causados ao consumidor. 3. Para a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais, é necessário a demonstração ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2576.0749

375 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de móveis modulados. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inversão da cláusula penal. Cabimento, no caso. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à alegada violação do , a matéria que a agravante suscita como não analisada no v. acórdão de origem diz respeito a sua responsabilidade pela multa contratual e o valor abusivo desta. Todavia, ao contrário do entendimento da ora agravante, o Tribunal a quo não incorreu em omissão quanto a tais temas. Por isso, asseverou-se ser indevido conjecturar-se acerca de deficiência de fundamentação ou de existência de omissão, de obscuridade ou de contradi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2456.0621

376 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Precedentes. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de reparação moral, em razão da ofensa aos princípios da boa-fé e da confiança, ultrapassando o mero aborrecimento cotidian... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1012.3200

377 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. A responsabilidade por vício no produto é solidária entre os fornecedores. O defeito grave, não sanado no prazo legal, em aparelho utilizado no exercício da profissão (notebook) enseja dano moral. O quantum indenizatório encontra-se dentro dos padrões estabelecidos por esta corte.

«1. Há solidariedade entre todos os fornecedores no tocante à responsabilidade por vício em produto. Aplicação da teoria da aparência. 2. Tratando-se de produto utilizado no exercício da profissão e de vício grave, é devida a indenização por danos morais em razão da negativa da empresa em substituir o produto ou sanar o vício. 3. O quantum indenizatório fixado pelo togado singular encontra-se dentro dos padrões desta corte, não merecendo redução. 4. Recurso improvido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.3906.7245.1857

378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DE RÉ - CAPITAL VEÍCULOS 2 LTDA. - PRELIMINAR ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA - REPARO MALFEITO - MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO - REFORMA DA DECISÃO.

Em demandas que envolvem vícios ocultos em produtos, como no caso de veículos, os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo a vendedora, respondem solidariamente pelos defeitos de qualidade do bem, nos termos do A exclusão da ré Capital Veículos 2 Ltda. que vendeu o veículo com vício oculto ao autor, é incompatível com o dever de reparação solidária previsto no CDC, ainda mais quando a responsabilidade pelo descumprimento contratual é evidente, como no atraso na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.9471.1685.7030

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA/VENDA COM PAGAMENTO INTEGRAL EM SITE DA INTERNET (AMERICANAS.COM) DE 4 APARELHOS DE TELEFONE QUE SERIAM ENTREGUES PELA IMPORTADORA PARCEIRA COMERCIAL (BV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS E PRODUTOS DE DECORAÇÃO EIRELI). ENTREGA DE APENAS 1 ITEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ/FORNECEDORA ¿AO PAGAMENTO DE R$5.219,70, REFERENTE AO VALOR PAGO PARA A AQUISIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES QUE NÃO FORAM ENTREGUES¿. PRELIMINAR. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO ENTRE A VENDEDORA E SUA PARCEIRA IMPORTADORA (art. 7º, PARÁG. ÙNICO, CDC). HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA À LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MÉRITO. FATO DO SERVIÇO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC) CONSUBSTANCIADO POR ADIMPLEMENTO IMPERFEITO DA PRESTAÇÃO A QUE OBRIGADOS OS FORNECEDORES, GERANDO DIREITO INDENIZATÓRIO PELO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.1069.0471.9785

380 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Direito do Consumidor. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Contrato de financiamento coligado. Rescisão do contrato. Retorno das partes ao status quo ante que repercute no financiamento. Requeridas integram a cadeia de fornecedores de produtos e serviços por associação. Responsabilidade objetiva e solidária da financeira. Recurso negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.0635.1113.2368

381 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR COM DEFEITO APÓS DEZ DIAS DE USO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidora em face do fabricante e do comerciante de máquina de lavar que apresentou defeito com menos de dez dias de uso. Alegação de falha na assistência técnica e ausência de solução administrativa do problema. Pedido de condenação solidária ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de procedência, com fixação de danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de responsabilidade solidária dos fornecedores em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.5355.3311.7592

382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU AGE COMO ALIENANTE DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. Decreto20.910/1932. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se o autor, adquirente de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. 2. A pessoa jurídica que atuou como vendedora de imóvel objeto de compromisso de compra e venda e declarou ter executado as obras com recursos próprios possui legitimidade para responder aos termos da ação pela qual a pessoa compradora busca indenização por vícios construtivos. 3. No caso de reparação civil fundada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9743.6000.3600

383 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo. Composição isolada ou conjunta. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada no STF.

«1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. 2. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS - , não afasta a responsabilidade do ora demanda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0030.0000

384 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Compra de produto. Notebook. Vício. Existência. Conserto. Desídia. Substituição. Necessidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito em produto essencial. Garantia contratual. Não realização do conserto no prazo legal. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado. Preliminar afastada.

«Da legitimidade passiva ad causam 1. A parte autora fundamenta sua pretensão no vício constatado no produto, mas também na demora do conserto do bem, de sorte que legitimada a empresa responsável pela venda deste. 2. Insta destacar que o próprio texto do dispositivo legal consumerista estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores, ou seja, cabe ao consumidor escolher de quem exigirá a substituição do produto, proporcionando maior comodidade e agilidade ao procedimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.7185.4066.8237

385 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta visando ao fornecimento do medicamento hialuronato de sódio para tratamento de gonartrose bilateral, devido à ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e à incapacidade financeira da autora para custear o tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve fornecer o medicamento hialuronato de sódio à autora, considerando a alegação de n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5000.9800

386 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Direito a saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Jurisprudência pacífica.

«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal proposto pela empresa agravante. 3 - No que tange à responsabilidade e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0660.0539

387 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Jurisprudência pacífica. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No que tange à responsabilidade em prover o tratamento da saúde da pessoa humana, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no 2 - Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos da , § 1º, pode-se afirmar q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.6596.9832.6619

388 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA VENDEDORA DA PASSAGEM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DA INTERMEDIADORA DA VENDA DA PASSAGEM - RESPONSABILIDADE INEXISTENTE -

hipótese que não é de venda de pacote, mas de singela comercialização de passagem - mera intermediadora da venda - inexistência da cadeia de fornecedores - recurso provido para o fim de ser julgada extinta a ação sem resolução do mérito em relação à apelante, em vista de sua patente ilegitimidade passiva (art. 485, VI, primeira figura do CPC)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.5874.6988.6421

389 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Pretensão de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 70.000,00. Inconformismo dos corréus e da autora. 1. Ausência de fundamentação. Inocorrência. O Magistrado expôs de forma clara e objetiva as razões de convencimento, tanto que a apelante se viu habilitada para o manejo do presente recurso. 2. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Constantes dos autos element... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.6890.1871.5315

390 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PARCELAS PAGAS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA EFETIVADO POR BANCO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS DE MORA -

Consumidora prejudicada por débitos lançados em sua conta-corrente pelo Banco Bradesco, a pedido de PSERV PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO LTDA - Contrato de empréstimo fraudado, conforme prova pericial - Danos morais inequívocos - Valor fixado em R$5.000,00 que não comporta redução - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Juros de mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.8780.5202.2818

391 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. DIRETRIZES DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto por município contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou o fornecimento do medicamento Azacitidina 100mg, incorporado ao SUS, ao paciente diagnosticado com síndrome mielodisplásica de alto risco, sob pena de multa diária limitada ao valor de R$ 30.000,00. Alega-se a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento, sua não inclusão na RENAME 2022, e a necessidade de direcionamento da obrigação conforme as regras de com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.5740.0798.6652

392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI 8.078/1990 - APLICABILIDADE - FORNECEDORAS DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - LANÇAMENTOS DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DA CONSUMIDORA - FORTUITOS INTERNOS - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - É

admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. - A Lei 8.078/1990, em seus arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, prevê a responsabilidade solidária e objetiva dos agentes integrantes da cadeia de fornecimento, pelos danos oriundos de falhas na consecução de suas atividades. - Verificado que, em razão do vazamento e do uso ilícitos de dados da Consumidora, ocorreram lançamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.7869.5333.6451

393 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OMALIZUMABE. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DISPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 1.234 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Omalizumabe à parte agravada, portadora de lúpus eritematoso sistêmico e urticária alérgica, conforme prescrição médica. 2. A controvérsia consiste em determinar se o Estado de Minas Gerais deve fornecer o medicamento Omalizumabe, incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), sendo sua dispensação de responsabilidade estadual, e se há neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.3020.7254.6091

394 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERMERCADO ATACADISTA. RECUSA INDEVIDA DE ENTREGA DE MERCADORIAS APÓS APROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A

legitimidade passiva deve ser aferida com base nas alegações do autor na inicial, sendo legítima a parte indicada como responsável pelos danos. - No âmbito das relações de consumo, os fornecedores que participam da cadeia de prestação de serviços respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e , de modo que há responsabilidade solidaria entre o supermercado e a administradora de cartões. - O dano moral é configurado quando o co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.4369.8513.2505

395 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ABERTURA E MANUTENÇÃO DAS CONTAS QUE RECEBEM O CRÉDITO ENVIADO PELO CONSUMIDOR.

Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária do banco no qual o fraudador mantinha a conta corrente que recebeu a transferência feita pela vítima. Recurso inominado da instituição financeira para afastar a responsabilização. Regularidade da abertura da conta corrente não demonstrada nos autos. Responsabilidade da instituição financeira. Terceiro, que agiu em cima de falha de segurança da parte ré, que permitiu abertura de conta de forma fraudulenta, por golpista, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6365.6471

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caso fortuito/força maior ou atuação exclusiva do consumdor. Manutenção da solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento do tribunal de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que era caso de aplicação do CDC para reger a relação contratual. Justificou o aresto se tratar de relação de consumo e que houve o inadimplemento do serviço cambial contratado. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos, provas e termos contratuais, a atrair a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3 - É sabido que «esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.9125.2153.8052

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA DE CADEIRA ODONTOLÓGICA E PERIFÉRICOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA SOMENTE APÓS A COMPRA. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. PAGAMENTO DE ALUGUEL DE CONSULTÓRIO SEM UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.020,46 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUTORA QUE ADQUIRIU CADEIRA ODONTOLÓGICA PARA O EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO DE DENTISTA, COMO DESTINATÁRIA FINAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. EVIDENTE VULNERABILIDADE. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATORES EXTERNOS, NO CASO, PANDEMIA. COMPRA E VENDA DO PRODUTO JÁ EM PERÍODO PÓS PANDEMIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA, PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, DE TODOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO. DENOMINAÇÃO DISPOSTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE INCLUI TAMBÉM O VENDEDOR. PRAZO FIXADO NA PUBLICIDADE OU VENDA DO PRODUTO QUE INTEGRA O CONTRATO E VINCULA O FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 30. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FABRICANTE NÃO COMPROVADA. SIGNIFICATIVA DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DA DATA ESTABELECIDA PARA A ENTREGA DO PRODUTO, QUE IMPEDIU A AUTORA DE EQUIPAR A SALA ALUGADA PARA MONTAGEM DO PRÓPRIO CONSULTÓRIO E INICIAR SUA ATIVIDADE DE FORMA AUTÔNOMA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E JULGAMENTO ANTECIPADO. REDUÇÃO DA VERBA PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.3783.6819.9616

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA. ESTORNO EFETUADO. -

Eventual falha na prestação dos serviços bancários de cobrança não pode ser imputada ao consumidor, respondendo solidariamente com o estabelecimento comercial o banco responsável pela administração do cartão magnético, por integrar a cadeia de fornecedores, nos termos do parágrafo único do , - Conforme o CDC é direito do consumidor o arrependimento da compra realizada, com o estorno do valor pago. - As divergências ou falha na comunicação com a administradora do c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.7047.8078.0575

399 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica ao Autor com fornecimento de remédios. Os entes da Federação têm o dever comum de prestar assistência médica, inclusive com o fornecimento de remédios à população. Óbices de natureza administrativa como falta de recursos ou de planejamento não impedem o indeclinável cumprimento da obrigação constitucional. A assistência à saúde da população decorre de mandamento constitucional que imputa responsab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.3530.3433.1959

400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DE CORRETORA DE SEGUROS - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO - INFORMAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO FOI CONCLUIDA COM SUCESSO - SINISTRO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC, art. 6º, III - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O CDC impõe à cadeia de fornecedores obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço (arts. 7º, 18 e 25). O , III, garante ao consumidor o direito «à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Comprovando a parte autora que requereu a alteração do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações