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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fornecedor responsabilidade solidaria

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Doc. 177.9813.4003.6600

551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Queda de barra de ferro sobre o consumidor. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade do shopping e da loja. Danos morais configurados. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo a Corte local concluído que a atividade desenvolvida pela administradora do shopping e as lojas conveniadas traduzem evidente prática comercial, não há como afastar o enquadramento da ora agravante no conceito de fornecedor nos termos do Lei 8.078/1990, art. 3º e sua consequente responsabilidade solidária pelo dano à consumidora, porquanto configurada a falha na prestação de serviços. 2. Para desconstituir as premissas delineadas no aresto impugnado, seria imprescindível... ()

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Doc. 975.9141.3573.5968

552 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência, nos autos de ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento do medicamento Ribociclibe, prescrito à parte autora, paciente com neoplasia maligna de mama, mediante atualização trimestral da prescrição médica. - O agravante sustenta que o medicamento não foi incorporado ao SUS e que não foram atendidos os requisitos fixados pelo STF no tema 6. - Argumenta ainda que... ()

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Doc. 626.3379.3329.7879

553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU FIGURA COMO ALIENANTE DO IMÓVEL. PRECEDENTES. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA CDHU. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO RAZOÁVEL À SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Se o autor, adquirente de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. 2. A pessoa jurídica que agiu como alienante do imóvel transacionado no instrumento contratual e escolheu a construtora do bem, de forma a garantir a sua qualidade, tem legitimidade para responder aos termos da ação por meio da qual a pessoa compradora busca promover reparos na coisa em decorrência de vícios construtiv... ()

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Doc. 902.5792.6405.2143

554 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1657156/RJ - DEVER RECONHECIDO. TRATAMENTO MÉDICO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA.

1-Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2 - Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprud... ()

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Doc. 155.8235.6007.4300

555 - TJSP. Iletigimidade «ad causam». Repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pretensão do autor de devolução de valores à título de Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI). Evidenciada a conexão entre o contrato e a cobrança acessória de taxa de assessoria e ante a existência de disposição legal que impõe a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo pelos prejuízos causados aos consumidores é de rigor o reconhecimento da legitimidade da ré para figurar no polo passivo da ação. Preliminar afastada.

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Doc. 220.3251.1212.4163

556 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Tratamento de saúde. Descentralização do sistema único de saúde. União, estados, municípios e distrito federal. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência do STJ.

1 - Quanto aos dois primeiros pontos supostamente omissos, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, afirma que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu: «Logo, ainda qu... ()

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Doc. 432.6492.5830.5378

557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA - ENTES FEDERADOS - INCLUSÃO UNIÃO - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO - REQUISITOS - MEDIDAS COMINATÓRIAS - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os Municípios, assim como os Estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela Agência de Vigilância Sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade c... ()

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Doc. 184.2830.3002.1500

558 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos consumidores. 1. Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Conclusão do acórdão recorrido com base no CDC. Revisão. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.

«1 - Tendo a Corte de origem concluído, com base na aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, que a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que ficou demonstrada a solidariedade entre os fornecedores, além de que teve participação direta na venda, a sua alteração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previstos nos enunciados 5 e 7 da Súmu... ()

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Doc. 159.4512.9864.2178

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que entendeu haver litisconsórcio passivo facultativo entre a ré e a construtora do empreendimento. Inconformismo da requerida, sob a alegação de que é empresa pública, desempenhando atividade que não visa lucro, e, por isso, não se enquadraria na relação de consumo; requereu, ainda, a inclusão da referida construtora no polo passivo da ação. Desacolhimento. Relação tipicamente consumerista, com consumidor (CDC, art. 2º, caput), fornecedor (CDC, art. 3º, caput) e produt... ()

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Doc. 938.7457.1201.1479

560 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Divergência na documentação do veículo constatada meses após a compra - Tentativa de solução do problema durante meses sem êxito - Responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras - Documentação expedida via despachante da concessionária - Ausência de cautela antes de comercializar o bem - Dever de arcar com os prejuízos sofridos pela consumidora - Eventual prejuízo causado por terceiro que deve ser arguido pela via adequada - Danos morais configurados ainda que sofridos por pessoa jurídica - Solução efetuada pelas fornecedoras quase um ano após a descoberta do problema - Indenização arbitrada em valor razoável - Manutenção da sentença - Recurso desprovido

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Doc. 147.8459.1124.9399

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA CESSIONÁRIA. BOA-FÉ NÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 163.9800.9008.4400

562 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Instalações elétricas em condomínio. Projeto e execução realizados por empresas distintas. Ocorrência de vício no projeto e na prestação do serviço, eis que as caixas de medição foram instaladas de forma incorreta, avançando e obstruindo em parte as escadarias do edifício. Caracterização do vício e a necessidade do serviço ser refeito. Dever de ressarcimento do valor despendido pelo consumidor para efetivação dos reparos nas instalações. CDC, art. 18, de forma solidária, ressalvado eventual direito de regresso das empresas fornecedoras. Indenizatória procedente. Recurso provido.

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Doc. 172.2430.3001.2000

563 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Necessidade e eficácia do produto. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 568/STJ, é franqueado ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. 2. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadão... ()

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Doc. 670.6222.0548.9725

564 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da FESP no cumprimento provisório de sentença movido pelo Ministério Público de São Paulo, visando a execução de medidas de prevenção de risco no bairro de Morro do Abrigo e São Francisco. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a viabilidade do cumprimento provisório de sentença que impõe obrigações de elevado custo ao Estado, em um contexto de provisoriedade e sem trânsito em julgado. III. Razões de Decidir3. A sentença impôs obrigações referentes à execução de planos para atender a população em áreas de risco, sendo viável o cumprimento provisório, pois os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo.4. As obrigações do Estado são solidárias, conforme acórdão que declarou a responsabilidade solidária em relação às obrigações direcionadas ao Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A execução provisória de sentença é possível quando os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo. 2. As obrigações do Estado são solidárias, não subsidiárias. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no texto fornecido. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0003969-81.2018.8.26.0587, Rel. Marcelo Berthe, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 09.05.2020

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Doc. 221.0260.9848.4778

565 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa do comprador. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradi... ()

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Doc. 207.5223.0012.0900

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. 2 - Apesar de não ter liame jurídico com o consumidor, a corretora pertence, sim, à cadeia de fornecimento do produto, visto se tratar de fenômeno eminentemente econômico, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da ... ()

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Doc. 184.5522.7002.2800

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Lei 8.080/1990. Prequestionamento. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Com efeito, não merece reparos a decisão monocrática quanto a aplicação dos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento dos... ()

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Doc. 851.8523.1358.6436

568 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos em ação de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento do medicamento Somatropina para criança diagnosticada com baixa estatura patológica (CID 10 E34.3). Sentença determinou o fornecimento do medicamento pelos réus, sob pena de multa diária, e fixou ausência de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do E.M.G. e do M.C. na obrigação de fornecer o medicamento; (ii) a imposi... ()

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Doc. 725.9479.7993.9507

569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. 1.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - SE (Tema 793), fixou como tese de repercussão geral que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. 2. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no CF/88, art. 1º, III. 3. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu, de forn... ()

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Doc. 210.7151.2479.6367

570 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Dever de fornecer tratamento médico. Fornecimento de suplemento nutricional. Responsabilidade solidária. Falta de impugnação a fundamento autônomo da decisão de admissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município desprovido.

1 - Dentre os fundamentos para a inadmissão do Recurso Especial, a Corte de origem apontou a incidência da Súmula 83/STJ, referente à coerência do julgado recorrido com precedentes recentes deste STJ, aspecto este que não foi rebatido pela parte agravante. 2 - Incide, assim, o óbice da Súmula 182/STJ, dada a falta de impugnação a fundamento suficiente para a manutenção do julgado recorrido. 3 - Agravo Interno do Município desprovido.

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Doc. 199.2866.4068.0966

571 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de prestação de serviços. Fabricação e instalação de móveis planejados. Descumprimento do prazo pelo contratado. Ausência de devolução do preço pago. Ajuizamento da Ação pelos contratantes contra o prestador de serviços e a Loja Leo Madeiras, fornecedora da matéria-prima e recebedora de parte do preço. SENTENÇA de procedência em relação ao correquerido prestador de serviços e de extinção do processo, sem exame do mérito, em relação à Loja ré. APELAÇÃO dos ... ()

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Doc. 150.4700.1009.0100

572 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento de medicamentos e insumos à portadora de diabetes mellitus tipo 1, cid e10. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Responsabilidade solidária dos três níveis federados. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Condicionamento à apresentação de receita médica atualizada que justifique a necessidade. Possibilidade. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. Quanto à tese de responsabilidade municipal do fornecimento dos insumos prescritos pelo médico assistente, na verdade cuida-se de responsabilidade solidária nos três níveis federados, aos quais cabe, a nível administrativo, as eventuais e conseqüentes compensações, sendo assim descabida a tentativa do Estado de se eximir de tal responsabilidade, nos termos dos arts. 4º e 7º, XI, da Lei 8.080/90. 2. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada... ()

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Doc. 826.9561.4060.0131

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE COM VEÍCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CHAMAMENTO AO PROCESSO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União, Enel e C.E.T (CPC, art. 130 e CPC art. 131) - Pretensão recursal voltada à reforma da decisão para que seja deferida a intervenção de terceiros - Admissibilidade em parte - À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida a partir dos elementos fornecidos pela própria autora em sua inicial - In casu, a pretensão indenizatória tem como fundamento a suposta falha na prestação de serviç... ()

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Doc. 210.8080.4144.6636

574 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de consumo. Julgamento de improcedência. Litisconsórcio passivo facultativo. Honorários. Valor invididual. Base de cálculo. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015. Vício do produto. CDC, art. 18. Fornecedores. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Cota-parte. Divisão. Partes iguais. Presunção. Art. 283 do cc/02. Benefício econômico do cliente. Justa remuneração do advogado.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral, em razão de defeitos apresentados em veículo e na demora superior a 30 (trinta) dias para o saneamento dos vícios apresentados, fundada no CDC, art. 18. 2 - Recurso especial interposto em: 11/12/2018; concluso ao gabinete em: 18/11/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, o julgamento de improcedência da aç... ()

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Doc. 250.4011.0821.2632

575 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Vícios construtivos. Ocorrência de cerceamento de defesa. Questão solucionada com base nos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Súmula 568/STJ. Prazo decadencial do CDC, art. 26 (90 dias). Inaplicabilidade. Responsabilidade civil por descumprimento contratual. Sujeição ao prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Responsabilização da construtora pelos danos apresentados no imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, em decorrência de vícios construtivos apresentados no imóvel. 2 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da realização de nova prova pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o ... ()

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Doc. 728.6977.0070.6173

576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - RESP 1.657.156/RJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DEVER RECONHECIDO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA. 1-

Conforme CF/88, art. 23, II de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". 2- O STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ fixou a tese de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1- comprovação,... ()

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Doc. 130.7120.3000.1200

577 - TST. Responsabilidade civil. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Acidente do trabalho. Pretensão indenizatória de natureza civil. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Dono da obra que se imiscuiu na execução. Culpa comprovada. Não aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. CLT, art. 455. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese em que a Turma do TST manteve a responsabilidade solidária da empresa dona da obra pelo pagamento das indenizações decorrentes de acidente do trabalho. O Colegiado afastou a tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I por dois fundamentos. O primeiro, por considerar que o verbete refere-se apenas a obrigação trabalhista em sentido estrito, não abrangendo, portanto, indenização de natureza civil. O segundo, relativo ao fato de a recorrente, apesar de in... ()

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Doc. 175.8173.5000.0700

578 - TRT2. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Acidente de trabalho tipo ocorrido em laboratório instalado dentro da empresa fornecedora de matéria prima. Responsabilidade patrimonial solidária por ato ilícito próprio da empresa parceira que obteve vantagens na viabilização de projetos de sustentabilidade social. A segunda reclamada deve responder de forma solidária pelos débitos decorrentes da ação de reparação moral e material cujo evento resultou em morte dentro de seu parque industrial, já que a utilização do espaço empresarial decorreu de vinculação a projeto de sustentabilidade social, enfocando sua projeção no mercado, reproduzindo sua atuação na mídia e obtendo vantagens que refletem diretamente na imagem corportativa, sem que se promovesse ao trabalhador a garantia de ambiente de trabalho seguro na área de seu domínio e controle empresarial . Recurso da segunda reclamada a que se nega provimento.

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Doc. 291.2952.9836.3859

579 - TJSP. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA DA VENDA DA PASSAGEM. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. A ELA ATRIBUÍVEL. Empresa intermediadora da venda das passagens. Cancelamento de voo. Responsabilidade solidária da vendedora. Devida a devolução do valor pago pelas passagens aéreas, conforme comprovado nos autos. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas e não teve culpa direta no cancelamento do voo, responde pelo defeito da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Danos morais. Configuração. Autora que teve as datas do voo alteradas sucessivas vezes até o cancelamento. Fatos que ensejaram mais que mero aborrecimentos, causando danos morais à autora, que devem ser indenizados em valor razoável. Quantia fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida.

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Doc. 721.4712.6342.8395

580 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO MÉDICO «FREESTYLE LIBRE» PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICEMIA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do dispositivo médico «Freestyle Libre» (01 leitor compra única e 02 sensores a cada 14 dias), necessário ao monitoramento contínuo da glicemia de criança com diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.9). A parte agravante, menor de 8 anos de idade, alegou risco de grave comprometimento de saúde, com predisposição a comorbidades futuras, e incapacidade financeira para arcar com os c... ()

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Doc. 981.8078.4459.5288

581 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS PELO ESTADO, REGISTRADO PELA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev 150mg) a paciente portador de Fibrose Pulmonar Intersticial Secundária e Esclerose Sistêmica. A decisão determinou o custeio do medicamento pelo Estado no prazo de cinco dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. O agravante sustenta que, por se tratar de medicamento não incorporado na política pública do SUS, a p... ()

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Doc. 776.7403.6295.4329

582 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DESVIADO EM PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por pagamento de boleto adulterado e a condenou, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.108,49, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando ser mera prestadora de serviços tecnológicos e não uma instituição bancária, além de responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no pagamento de boleto fraudado. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 220.3211.1768.5738

583 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Decadência. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade pelo vício do produto. responsabilidade pelo fato do serviço. Solidariedade. Configuração. Vício do produto. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição do produto por outro da mesma espécie. Produto novo. Alienação a terceiros. Conversão em perdas e danos. Possibilidade.

1- recurso especial interposto em 24/6/2021 e concluso ao gabinete em 3/2/2022. 2- o propósito recursal consiste em determinar. A) se está caracterizada a decadência do direito do consumidor de pleitear a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a restituição da quantia paga; b) se a responsabilidade da recorrente é subsidiária, por se tratar de comerciante; c) se a mera existência de vício do produto não reparado no prazo de 30 dias, mas que não o torna imp... ()

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Doc. 822.1531.6057.3851

584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. PREPARO RECURSAL. MONTANTE QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA ALTERADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS QUITADO PELOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. CONFIGURAÇÃO. PARCERIA FIRMADA COM A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. EVENTUAIS NULIDADES OU INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA PARCEIRA NÃO OPONÍVEIS AO ADQUIRENTE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Impõe-se o reconhecimento da adoção de premissa equivocada quando a determinação de complementação do preparo recursal considerou cálculos elaborados pela zelosa Serventia que desconsiderou que o montante foi alterado nos termos da sentença. 2. As pessoas jurídicas que firmaram contrato de parceria para implantação de loteamento e, portanto, integram a cadeia de consumo, tem legitimidade para responder aos termos de ação ajuizada por consumidores em razão da solidariedade imposta... ()

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Doc. 411.9100.2725.4838

585 - TJSP. COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES -

Ação de rescisão contratual com devolução dos valores adimplidos, fundada na compra e venda de móveis planejados - Sentença de procedência, condenados os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos - Apelação interposta somente pela instituição financeira que concedeu crédito para a operação - Relação jurídica e pagamentos comprovados - Contrato integralmente descumprido - Legitimidade passiva das fornecedoras e parceiras comerciais, pelo descumprimento do negóci... ()

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Doc. 653.8395.4743.9171

586 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva das requeridas corretamente reconhecida (Decolar.com e Aerolíneas Argentinas). Relação de consumo caracterizada. Recorrente que atua no setor de viagens e integrou a cadeia de fornecimento das passagens adquiridas pela parte autora. Ademais, reúne ofertas e recebe o pagamento do consumidor pelo produto Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva das requeridas corretamente reconhecida (Decolar.com e Aerolíneas Argentinas). Relação de consumo caracterizada. Recorrente que atua no setor de viagens e integrou a cadeia de fornecimento das passagens adquiridas pela parte autora. Ademais, reúne ofertas e recebe o pagamento do consumidor pelo produto comprado. Responsabilidade solidária com fundamento nos arts. 275 do Código Civil e 7º, parágrafo único, do CDC. Nítida responsabilidade objetiva porquanto o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - CDC, art. 14. Alteração unilateral no voo de ida, com destino final para Bariloche - Argentina, inicialmente agendado para 07.07.2023, motivo pelo qual ficaram os autores impossibilitados de chegar ao destino final. Excludente não reconhecida. Ausência de provas do quanto alegado, ausência de documento atestando que o órgão regulador do transporte aéreo internacional tenha alterado a ordem e o horário da rota dos autores. Não demonstrado caso fortuito ou força maior na hipótese. Dano material demonstrado. Indenização fixada com critério e base na Convenção de Montreal, tudo a favorecer a recorrente, devedora solidária, que poderá através da via regressiva buscar a reparação dos danos experimentados com esta demanda. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 2.500,00, para cada autor, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. 163.5455.8005.6300

587 - TST. Terceirização de serviços. Call center. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo direto com o tomador dos serviços. Enquadramento como bancário. Responsabilidade solidária.

«Infere-se do acórdão regional que a autora trabalhava prestando atendimento aos clientes do Banco Réu. Dessa forma, constata-se que as atividades exercidas pela empregada eram inerentes à atividade-fim do Banco tomador de serviços, conforme destacado: «trabalhava fornecendo senhas e sua utilização em internet bank, além de tirar dúvidas e atender os clientes do segundo reclamado, com acesso à conta bancária dos mesmos.». Verifica-se, portanto, que a contratação de fornecimento d... ()

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Doc. 435.7900.1277.9269

588 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva das apelantes; (ii) apurar a responsabilidade solidária das rés pelo atraso na entrega do imóvel;... ()

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Doc. 146.4212.2009.8300

589 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Defeito no motor do automóvel novo adquirido pelo autor. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Responsabilidade solidária da vendedora e da fabricante, qualificadas como fornecedoras. Substituição do veículo por outro (novo) da mesma espécie, ou seu equivalente em dinheiro (valor atual de mercado). Necessidade. Inteligência do CDC, art. 18. Lucros cessantes não comprovados pelo autor. Impossibilidade de utilização do bem que não gera dano moral indenizável. Recurso do autor improvido e apelo da corré parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.

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Doc. 147.2802.8009.6200

590 - TJSP. Prova. Documento. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Exibição de contratos e extratos. Sucessão de bancos que gera direitos e obrigações, dentre os quais se encontra a assunção dos ativos financeiros e a indissociável obrigação de apresentar os respectivos documentos. Acordo relativo à sucessão não atinge os consumidores da sucedida. Responsabilidade solidária dos fornecedores. CDC, art. 7º, parágrafo único. Viabilidade do cumprimento da obrigação de exibir os contratos e extratos, já que o sucessor tem ao seu alcance meios para obter as informações com o sucedido. Recurso desprovido.

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Doc. 885.5220.8017.7813

591 - TJSP. Compra e venda. Imóvel. Ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas. Financiamento com pacto de alienação fiduciária e endosso firmados simultaneamente através de empresas coligadas. Garantia fiduciária não registrada. Ineficácia. Regime especial da Lei 9.514/1997 inaplicável. Aparente autonomia de contratos coligados. Manobra visando impedir a resolução do contrato por iniciativa do comprador. Inadmissibilidade. art. 54-F, II, §§ 1º e 4º, do CDC. Precedentes da Câmara. Conduta danosa ao consumidor que impõe, no caso, responsabilidade solidária das fornecedoras. Art. 7º, par. Único, do CDC. Rescisão do contrato mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 137.1401.3009.1600

592 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Mercadorias adquiridas em comércio de móveis e decorações. Pagamento parcelado mediante a emissão de cheques. Cártulas em poder da financeira. Relação de consumo. Financiamento não comprovado. Coligação de contratos caracterizada. Hipótese em que a vendedora das mercadorias e a financeira participaram diretamente do negócio jurídico celebrado com a apelante, unidas na comunhão de interesses. Responsabilidade solidária entre os fornecedores. Existência. Cheques inexigíveis ante o desfazimento parcial da compra e venda. Reconhecimento. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques e medida cautelar inominada julgadas procedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 199.4655.7633.5326

593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. APLV - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MARCA ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO PELA COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL PRESCRITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de fórmula nutricional à base de proteína extensamente hidrolisada, prescrita a menor diagnosticado com alergia à proteína da Leite de vaca (APLV), sendo indicado o uso da fórmula NEOCATE. Alegou-se hipossuficiência econômica da família e risco iminente à saúde da criança. II. Questão em discussão 2. Preliminares Não há preliminares a serem ... ()

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Doc. 622.0526.5216.2660

594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. PLATAFORMA DIGITAL «MERCADO PAGO". GARANTIA DE COMPRA PROTEGIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 7º, 14, 25 E 37 DO CDC. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). Há solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts.7º, parágrafo único, 14, ... ()

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Doc. 412.3697.4428.4445

595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS - APLICATIVO BUSER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I.

A empresa que vende passagens de ônibus por aplicativo faz parte da cadeia de fornecedores do serviço de transporte de passageiros e responde objetiva e solidariamente pelos danos causados em decorrência de falha na prestação de serviços. II. O não comparecimento do ônibus para realização da viagem previamente comprada pelo consumidor, somado ao fato de que não foi prestada assistência ao passageiro que, além de esperar por horas para realização do transporte, atrasou demasiadamen... ()

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Doc. 175.3624.1001.3900

596 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de alimentação especial a menor hipossuficiente. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo. Composição isolada ou conjunta. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada no STF. Necessidade do insumo. Súmula 7/STJ.

«1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. 2. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS - , não afasta a responsabilidade do demandado d... ()

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Doc. 184.5733.1761.8333

597 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda de resilição do contrato translativo, bem como do contrato bancário a ele vinculado. Sentença de procedência, condenando-se a vendedora e a financeira à restituição ao autor, cada qual, dos valores recebidos. Inconformismo do autor. Pretensão de responsabilização solidária da instituição financeira à devolução também dos valores entregues à vendedora. Impertinência. Entendimento do Relator no sentido de que mesmo em matéria de responsabilidade civil não se justifique, dadas as peculiaridades do contrato de financiamento, referida condenação solidária. Orientação, contudo, vencida no âmbito desta C. Câmara. Hipótese dos autos, todavia, que é marcada por acentuada distinção. Impropriedade de se falar em responsabilidade civil dos integrantes de pretensa cadeia de consumo, já que, aqui, trata-se de mero retorno das partes ao estado anterior. Arrependimento exercido nos termos do CDC, art. 49 que não se equipara, quanto às consequências para os fornecedores, com as hipóteses de defeito ou vício de qualidade do produto ou serviço. Rompimento unilateral e imotivado pelo consumidor. Reembolso a ser feito por cada ré nos limites do que se locupletou em face das tratativas iniciais frustradas. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. 163.2592.8311.1514

598 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de medicamento Rituximabe não incorporado totalmente ao SUS. Medicamento Rituximabe que é padronizado pelo SUS apenas para o tratamento de Linfoma Difuso de Grandes Células B e Linfoma Folicular, conforme certidão da Secretaria de Estado da Saúde constante dos autos, e não para o diagnóstico do autor de Linfoma Não Hodgkin Células B do Manto. Não havendo Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de medicamento Rituximabe não incorporado totalmente ao SUS. Medicamento Rituximabe que é padronizado pelo SUS apenas para o tratamento de Linfoma Difuso de Grandes Células B e Linfoma Folicular, conforme certidão da Secretaria de Estado da Saúde constante dos autos, e não para o diagnóstico do autor de Linfoma Não Hodgkin Células B do Manto. Não havendo padronização no SUS, não é viável a redistribuição da ação à Justiça Federal ante expressa proibição pelo STF no Tema 1.234. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Por ora prevalece a responsabilidade solidária do ente estadual conforme IAC 14 do STJ. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ. Dever de fornecer o fármaco. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.7394.6580.1512

599 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação da corré Decolar.com improcedente. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autoras que apontam falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Cancelamento do voo decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme demonstrado em matérias jornalísticas. Circunstância não permitindo concluir que houvesse condições técnicas para a partida do voo contratado pelas autoras em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 3. Cenário que, no entanto, não eximia a companhia de transporte aéreo de fornecer assistência material às autoras no longo período de espera (CC, art. 741; CBA, art. 256, §4º). Assistência material não fornecida. 4. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual as autoras chegaram ao destino final com atraso de cinquenta e nove horas. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor global de R$ 14.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, com efeito, não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. 5. Dano material, consistente nas despesas feitas pelas autoras em razão do atraso do voo, igualmente demonstrado. Hipótese também não se subordinando às limitações previstas no art. 22 da Convenção de Montreal, que se restringe a situações de extravio temporário, perda ou avaria da bagagem ou da carga. 6. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

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Doc. 435.6995.6789.4490

600 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. BLOQUEIO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 146/2023 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, nos autos em que se determinou o bloqueio de verba pública no valor de R$ 9.600,00 para custear seis meses de sessões de fisioterapia domiciliar ao autor, portador de sequelas de AVC. A sentença confirmatória da tutela de urgência determinou o fornecimento do serviço de fisioterapia sob pena de bloqueio judicial, diante da inércia dos ... ()

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