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501 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE NÚMERO SEM SOLICITAÇÃO - BLOQUEIO DE REDES SOCIAIS - DIFICULDADES IMPOSTAS PARA A RECUPERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MINORAÇÃO DEVIDA. -
Se não há clara harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser acolhida a preliminar de nulidade de sentença por ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida impositiva. - «A Facebook do Brasil, na condição de sucursal/filial da proprietária do aplicativo Whatsapp no Brasil, responde pelas demandas que o envolvem, sobretudo em relação jurídica submetida ao CDC". - «O fornecedor de serviços r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Direito imobiliário. Consumidor. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Patrimônio de afetação. Prequestionamento. Ausência. Lucros cessantes. Possibilidade. Presunção. Agravo em recurso especial. Corretora imobiliária. Cadeia de fornecimento. Relação com consumidor. Ausência. Recurso especial. Lei 4.591/1964, art. 31-A. CDC, art. 3º. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CDC, art. 20. CDC, art. 25. CCB/2002, art. 722.
«1 - Ação ajuizada em 10/06/2015, recurso especial interposto em 09/12/2016, agravo em recurso especial interposto em 13/06/2017, e atribuídos a este gabinete em 15/12/2017. 2 - O propósito do recursal de CMB e RESIDENCIAL SÍTIO MEDEIROS consiste em determinar: (i) se é possível atribuir a culpa aos recorrentes pelo atraso na entrega do imóvel diante da ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica, atingindo o patrimônio de afetação do empreendimento, em suposta ofe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJRJ. Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e do Município de Cabo Frio. Condenação solidária dos réus ao fornecimento dos medicamentos pleiteados. Recurso do Estado alegando que os medicamentos não são incorporados ao SUS. A necessidade da autora em receber a medicação, bem como a ausência de condições financeiras para custear p tratamento de saúde restaram devidamente comprovados, sendo evidente a responsabilidade solidária dos entes públicos. Aplicação da Súmula 65, deste Tribunal: ¿Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.¿ Ainda que o Poder Público, de forma padronizada, tenha previsto rol de medicamentos a serem oferecidos pela rede pública, esta lista não é exaustiva, não podendo restringir o direito fundamental de maior relevância protegido pela Constituição, que é a vida humana. Políticas públicas que padronizam determinados medicamentos e os incorporando ao SUS, embora louváveis, são demasiadamente genéricas e não consideram as condições individuais de cada paciente no momento do tratamento, além de não serem capazes de acompanhar a evolução da medicina, que avança a cada dia. Portanto, eventual normatização do Ministério da Saúde, de cunho absolutamente administrativo, não pode se sobrepor às normas constitucionais e infraconstitucionais, sendo evidente a responsabilidade solidária dos entes públicos. Sobre o tema, a Súmula 180: "A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.» Desprovimento do recurso.
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505 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade de clínica odontológica por falha na prestação do serviço. Prótese dentária sobre implante. Comprovada falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório. Ausência de conduta culposa atribuída ao dentista. Responsabilidade objetiva e solidária do laboratório e da clínica odontológica.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Aplica-se à clínica odont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. Coisa móvel. Mobiliário residencial. Contrato para confecção e instalação, firmado com marcenaria. Serviço de montagem dos móveis não concluído. Demanda de resolução do contrato cumulada com pedidos indenizatórios ajuizada em face da marcenaria e da empresa fornecedora de matéria prima. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de responsabilidade solidária de ambas as rés. Insurgência da fornecedora de matéria prima. Pertinência. Peculiaridades do caso concreto. Ré-apelante que não é fabricante de mobiliário planejado, nem tampouco de móveis de qualquer tipo, igualmente não oferecendo projetos para a instalação de móveis em ambientes específicos, tratando-se de simples fornecedora de madeira. Negócio feito pelo autor com empresa de profissional autônomo do ramo de marcenaria, que não é revendedora de produtos da apelante, nem tampouco sua representante, não agindo em nome dela e tampouco utilizando seu nome, ou oferecendo produtos identificados com marca da apelante. Pura e simples aquisição, junto à ré, da matéria-prima que seria utilizada para a confecção dos móveis prometidos ao consumidor como criação pessoal do marceneiro. Apelante que, pelo mero fato de fornecer o material, não se torna corresponsável pela obrigação de fabricação dos móveis, totalmente estranha à sua atividade. Inexistência, no caso, de cadeia de consumo a respeito do projeto, confecção e instalação do mobiliário. Responsabilidade do fabricante de peça ou componente incorporado ao produto ou serviço apenas na hipótese de ser esse elemento o causador de eventual dano. Inteligência do CDC, art. 25, § 2º. Situação que não fica alterada pelo fato de ter a apelante sistema de vendas destinado a facilitar a aquisição de materiais por prestadores de serviço em geral. Inadimplemento imputado na petição inicial que diz respeito, tão somente, à obrigação assumida pelo marceneiro, não sendo em momento algum questionada a prestação a cargo da ré, de pura e simples entrega da matéria-prima ao outro profissional, ou mesmo a qualidade de seu produto. Inexistência de dever indenizatório da parte da ré apelante. Demanda improcedente quanto a ela. Sentença reformada para tal fim. Apelação da corré Léo Madeira provida
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507 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica médica. Paciente. Internação. Distúrbio mental. Contenção mecânica. Morte por asfixia. Enforcamento. Nexo causal. Comprovação. Equipe de enfermagem. Troca de turno. Excludente. Inocorrência. Assistência integral. Necessidade. Imperícia. Falha no serviço. CDC. Aplicação. Unimed. Solidariedade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Fatores que influenciam. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais internação em clínica em face de crises de agitação psico-motora. Bipolaridade. Paciente agressiva. Óbito decorrente de enforcamento por asfixia mecânica causada pelo colete de contenção. Falha na prestação do dever de segurança da integridade física da paciente. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde. Nexo causal não afastado. Defeito na prestação do serviço. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral reduzido. Sucumbência redimensionada.
«1. A operadora do plano de saúde é legítima para responder pela demanda indenizatória, porque é a fornecedora do serviço médico (CDC, art. 3º, § 2º), sendo responsável pelos profissionais que escolheu para integrar o seu corpo clínico, de modo que ela tem a obrigação de garantir o tratamento adequado e a qualidade dos serviços prestados. 2. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14, caput. Defeito na prestação do serviço médico. A negligência do corpo médico que levou ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Obrigação de fazer cumulada com indenização. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Alteração para classe econômica sob alegação de erro no anúncio dos preços de venda. Sentença de parcialmente procedência. Condenação das Rés ao pagamento de valores excedentes ao preço pago (R$ 3.562,28). II. Questão em Discussão:Determinar se o erro sistêmico na venda de passagens aéreas por valores abaixo do mercado exime as rés da responsabilidade de inden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau e condenando a embargante e outro réu ao pagamento de danos materiais e morais. A embargante alega vícios de omissão e contradição no acórdão, apontando, entre outros argumentos, a ausência de responsabilidade pela falha na operação de câmbio e o descumprimento de normas regulatórias e legais, como o CDC (art. 14, § 3º, II), as Circulares do Banco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PEMBROLIZUMAB -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.
Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. O Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação cominatória, visando ao fornecimento do medicamento Riociguate (Adempas) para tratamento de hipertensão arterial pulmonar secundária a tromboembolismo pulmonar crônico. 2. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado de Minas Gerais a fornecer o medicamento conforme prescrição médica, com atualização trimestral da receita, sob pena de bloqueio de verba pública. Fixou honorários advocat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJRJ. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PISO CERÂMICO QUE COMEÇA A APRESENTAR BOLHAS E DESCASCAR A TEXTURA COM POUCO TEMPO DE USO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DO FABRICANTE DO PISO E DO LOJISTA EM QUE O PRODUTO FOI ADQUIRIDO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS AUTOS E NO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). REJEIÇÃO DA TESE APRESENTADA PELO FORNECEDOR DO PRODUTO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA SERIA APENAS DO FABRICANTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC, art. 18. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS QUE DEVE SER MANTIDA. PROBLEMA NÃO RESOLVIDO PELOS RÉUS QUE SE TRANSFORMA EM PENDÊNCIA JUDICIAL. CONSUMIDORA QUE DESDE 2020 VEM TENTANDO SOLUCIONAR A SITUAÇÃO, SEM OBTER QUALQUER ATENÇÃO DAS EMPRESAS. FALTA DE ZELO OU PREOCUPAÇÃO EM SE APROFUNDAR NA RECLAMAÇÃO APRESENTADA, INDICANDO AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COM UM ATENDIMENTO EFICAZ E SATISFATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ALÉM DO NORMAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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513 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE MULTA POR SEQUESTRO DE VERBAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento de injeções intravítreas de anti-angiogênicos (ranibizumabe e aflibercepte), sob pena de multa diária. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Município tem obrigação de fornecer medicamentos incorporados ao SUS; (ii) verificar a necessidade de inclusão do Estado no polo passivo da demanda; e (iii) analisar a adequação da multa diária como meio co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENDO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. -
Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. - O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado. Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. CDC, art. 14, § 3º, I e II. Acórdão recorrido reformado. Recurso especial provido.
A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. 1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a sociedade empresarial que apenas vendeu as passagens aéreas tem responsabilidade pelo cancelamento do voo. 2 - Da análise dos autos, constata-se que não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado com a recorrente, pois as passagens aéreas foram devidame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Tendo de fato o poder público obrigação de fornecer medicamentos, insumos e tratamentos a pessoas que não podem adquiri-los, política pública determinada pela CF/88, afirmado o direito à vida e à saúde, irrelevante eventual inexistência de menção na lista padronizada, o que não isenta o ente federado da responsabilidade de modo solidário. Recurso fazendário não provido.
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517 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA E MEDICAMENTO A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E INTEGRADA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, determinando o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA e do medicamento Risperidona, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado de Minas Gerais e o Município de Ipatinga possuem l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida no juízo de origem. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Precedente do STJ. Preliminar não acolhida. Mérito. Patologia da agravada comprovada. Necessidade dos medicamentos solicitados demonstrada. Insuficiência financeira também comprovada. O direito à vida encontra assento nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Invocação da reserva do possível não afasta a obrigação do agravante. Recurso não provido. Interlocutória mantida. Agravo regimental prejudicado.
«1 - É dever do Poder Público fornecer o medicamento do qual necessita o paciente seja por qualquer dos entes da federação, tendo em conta o que preceitua o CF/88, art. 23, II e, art. 198, ambos, no caso, a responsabilidade é solidária. 2 - Precedente do STJ nesse sentido. 3 - Preliminar não acolhida. 4 - No caso específico dos autos, o atestado médico comprova a patologia da agravada, qual seja, doença reumática com comprometimento articular, cutâneo, pulmonar e vascular i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Agente. Legitimidade passiva. Afirmação. Conduta indevida. Culpa. Responsabilidade subjetiva. Comprovação. Estado. Responsabilidade objetiva. Ocorrência. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas hospitalares. Procedimentos futuros. Necessidade. Não comprovação. Pensão mensal. Capacidade laboral. Redução. Cabimento. Parcelas vencidas. Correção monetária. Honorários advocatícios. Majoração. Sentença. Parcial reforma. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva do agente. Rodovia. Mão dupla. Conversão à esquerda. Colisão com veículo em sentido contrário. Lesão corporal. Fraturas. Dano moral e material (dano emergente e pensão mensal). Despesas futuras.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam»: o agente público em serviço detém legitimidade passiva para responder pelos danos causados em acidente de trânsito, se conduz veículo oficial. Preliminar rejeitada, por maioria. 2. Dinâmica do acidente: a prova dos autos indica que a causa adequada do sinistro foi a conversão à esquerda da viatura da Brigada Militar, interceptando indevidamente a trajetória da VW Kombi na qual estava a autora. Ausência de prova relativa à cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO. TEMA 1234 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Bárbara do Monte Verde contra decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou aos réus o fornecimento dos medicamentos teriparatida e ácido zoledrônico, sob pena de multa. O agravante alega a necessidade de inclusão da União no polo passivo e sua ilegitimidade passiva quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, e requer direcionamento da obrigação exclusivamente ao Estado, em razão da des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HOMICÍDIO PRATICADO EM CASA DE FESTAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APELO ADESIVO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR DO ESPAÇO DESTINADO AO EVENTO E DO SEU ORGANIZADOR OU PROMOVENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA CARACTERIZADO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I
a III, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL E DANO MATERIAL EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece acolhimento. Conforme a teoria da asserção, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS PARA A MOLÉSTIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA - TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.657.156/RJ. 1-
Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2- Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprudência do STF, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE MENOR - ASSISTÊNCIA INTEGRAL - ECA - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - DUPILUMABE - DERMATITE ATÓPICA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.
Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. Nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de recebimento de preço de produto. Falha na prestação de serviços. Reconhecimento na origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Revolvimento de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecedores (seguradora e concessionária). Súmula 568/STJ. Matéria devidamente prequestionada. Honorários sucumbenciais cabíveis. Acolhimento da pretensão exordial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a existência de relação de fornecimento de serviços entre a SEGURADORA, que autorizou a execução do serviço de reparo do veículo pela CONCESSIONÁRIA, prestado de forma defeituosa. 3 - A alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, esbarran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Nexo causal. Falha geológica. Construção civil fortuito interno. Construtora. Mesmo grupo econômico. Responsabilidade solidária. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Situação excepcional configurada na hipótese. Dano moral devido. Danos morais. Pedido de alteração. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ
1 - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o fortuito interno, entendido como fato imprevisível e inevitável ocorrido no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Pacote turístico. Falha na prestação de serviços. Inobservância de cláusulas contratuais. Agência de turismo. Responsabilidade solidária reconhecida. Dano material. Necessidade de comprovação. Verba fixada em R$ 20.000,00, para cada autor já considerado o decurso do tempo. Precedentes do STJ. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«2. Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do CDC, art. 14, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. 3. No tocante ao valor dos danos materiais, parte unânime do acórdão da apelação, decidiu a eg. Corte a quo que seriam indenizáveis apenas os prejuízos que foram comprovados, o que representa o valor de R$ 888,57. O acolhimento da tese recursal de que estar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento de medicamento em caráter de urgência, no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para deferimento da tutela de urgência concedida. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente nos termos da CF/88, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. 2 - É solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Precedentes. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à legitimidade passiva do agravante e a sua responsabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Plano de saúde. Avença firmada com entidade que passou por liquidação. Serviços de gerência do plano de saúde que passaram para a apelada. Ação ajuizada contra esta. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, ao argumento de ilegitimidade de parte passiva. Invalidade. Responsabilidade solidária e objetiva das pessoas que se envolvem, como fornecedores, na linha de prestação dos serviços. Caso em que a apelada se apresentou ao consumidor, informalmente e para tranqüilizá-lo, como «sucessora» das atividades de empresa gestora de plano de saúde que entrou em liquidação. Impossibilidade de se atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente, a desconsideração dessa solidariedade. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a devolução dos autos à primeira instância, para continuidade do processamento do feito e com observação quanto à necessidade de análise do pleito de denunciação da lide.
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530 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO POR INTERMÉDO DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. I.
Caso em exame: Apelação interposta por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Raquel Fernandes Shimizu. A apelante alega: (i) ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois não é fornecedora do produto; (ii) atuação apenas como intermediária de pagamentos; (iii) que a compra foi negociada fora da plataforma; (iv) ausência de falha na prestação de serviços, conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE ATUOU COMO VENDEDORA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Consoante preceitua o CDC, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é do tipo objetiva, ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 2. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, revela-se indevida a negativação do nome do consumidor por dívida que não contraiu. 3. A empresa apontada no contrato de financiamento como lojista/revendedor não pode ser re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para o custeio pelo Estado do medicamento Bisaliv (Canabidiol) para tratamento de epilepsia. Proibição pelo STF no julgamento do Tema 1234 de inclusão da União Federal no pólo passivo, remanescendo a competência da Justiça Estadual. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Preenchimento dos requisitos Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para o custeio pelo Estado do medicamento Bisaliv (Canabidiol) para tratamento de epilepsia. Proibição pelo STF no julgamento do Tema 1234 de inclusão da União Federal no pólo passivo, remanescendo a competência da Justiça Estadual. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Relatório médico que fundamentou a indicação do medicamento e a ineficácia do tratamento conforme protocolo do SUS. Dever de fornecer o fármaco. Desvinculação de marca específica. Possibilidade. Recurso de agravo provido em parte para autorizar o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo.
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533 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que determinou o fornecimento contínuo do medicamento Furosemida 10mg à menor autora, diagnosticada com síndrome de Down e cardiopatia congênita, condicionando o fornecimento à apresentação de receita médica mensal atualizada. O Estado sustenta a necessidade de inclusão da União e do Município no polo passivo e a observância das diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, além da redução ou exclusão da multa diári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. Direito do Consumidor. Furto de cartão de crédito no interior de estabelecimento de prestador de serviço (academia de ginástica). Realização de compras não autorizadas pela correntista. Ação de declaração de inexigibilidade das transações e reparação de danos morais dirigida contra instituição financeira e academia de ginástica. Responsabilidade solidária de ambas pelos fatos ocorridos, pois Ementa: Direito do Consumidor. Furto de cartão de crédito no interior de estabelecimento de prestador de serviço (academia de ginástica). Realização de compras não autorizadas pela correntista. Ação de declaração de inexigibilidade das transações e reparação de danos morais dirigida contra instituição financeira e academia de ginástica. Responsabilidade solidária de ambas pelos fatos ocorridos, pois houve falha na prestação dos serviços das duas fornecedoras. Instituição financeira que não poderia ter autorização transação nitidamente fora do padrão de consumo da autora e típica de fraude. Academia de ginástica que não poderia permitir a ocorrência de crime em suas dependências. Dano moral que decorre das peculiaridades do caso concreto. Valor proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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535 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRECHOS OPERADOS PELA APELANTE, A QUAL SE OBRIGOU À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE CONTRATADO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO QUE NÃO ATENDIA À NECESSIDADE DO AUTOR, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS CONEXÕES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CADEIA DE FORNECEDORES - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE - INDENIZAÇÃO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. EMPREENDIMENTO NÃO FINALIZADO EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DAS VENDAS PELA CVM. PREJUÍZO AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO CDC POR SE TRATAR DE INVESTIDOR OCASIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO HOTEL MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1.
Embora a legislação consumerista não seja comumente aplicável no âmbito das relações de investimento, excepcionalmente poderá ser admitida, consoante entendimento firmado pelo STJ, quando se tratar de investidor que não realize a atividade de maneira reiterada e profissional (REsp. Acórdão/STJ). 2. O primeiro apelante, autor da ação, é pessoa física, servidor público estadual (professor) que não atua profissionalmente na área de investimentos. Aplicáveis as disposições ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Ação indenizatória visando ao: (i) reconhecimento de falha na conduta do banco em não bloquear transações realizadas com cartão de crédito fornecido pela autora ao corréu junto à sua senha pessoal e (ii) à condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu por débito negativado decorrente de cartão de crédito fornecido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Medicamento postulado adequando ao tratamento. Remédio fornecido pelo sus. Eficácia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prestação de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo sus. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS PELO ESTADO, REGISTRADO PELA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev 150mg) a paciente portador de Fibrose Pulmonar Intersticial Secundária e Esclerose Sistêmica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) se é cabível determinar a obrigação de fornecimento de medicamento não incorporado na política pública do SUS ao Estado de Minas Gerais, considerando a responsabilidade solid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJMG. Vício no produto. Aquisição de veículo novo. Vicío de fabricação. Defeitos no sistema elétrico. Relação de consumo. Responsabilidade solidária do fabricante e do revendedor. Incidência do CDC, art. 18. Ausência de comprovação dos alegados vícios. Problema de fácil reparo. Pedido de substituição do produto. Impossibilidade. Sentença mantida
«- Tanto o fabricante como o comerciante, em contratos de compra e venda de bens móveis, mormente em negócios realizados à luz da legislação consumerista, respondem solidariamente pela qualidade do produto vendido (CDC, art. 18). - De acordo com o CDC, art. 18, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor não pode exigir a troca do produto, pois o fornecedor tem esse prazo para reparar o produto e entregá-lo em perfeito estado para o consumidor. - O laudo pericial rechaça a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. CAIXA ELETRÔNICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1.
Cinge-se a discussão na responsabilidade dos réus/apelantes pelo alegado dano moral suportado pela autora, que foi surpreendida com a queda de um ferro de sustentação da porta, de aproximadamente 40kg, «entre seu pescoço e o ombro, ou melhor sobre sua clavícula direita», e no valor da indenização. 2. Primeiramente, é necessário salientar que a demanda versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, conforme o disposto nos arts... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS E ABERTURAS DE CONTAS NÃO SOLICITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO C6 EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS E ENTRE A AUTORA E O BANCO DO BRASIL E BANCO VOTORANTIM EM RELAÇÃO AS CONTAS BANCÁRIAS BENEFICIÁRIAS DOS VALORES RECEBIDOS POR ESTES EMPRÉSTIMOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS BANCO C6 E O BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ QUE DETERMINA QUE O ÔNUS PROBATÓRIO PERTENCENTE AO RÉU PARA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA PELOS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE COMPROVAM OS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONTRATADOS JUNTO AO BANCO C6 MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, SENDO OS VALORES REPASSADOS PARA DUAS CONTAS CRIADAS EM NOME DA AUTORA NO BANCO DO BRASIL E NO BANCO VOTORANTIM, TUDO SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS DEVE SER CONSIDERADA COMO FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº. 466 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DO DÉBITO, BEM COMO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSULINA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.
Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. O Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DAS DESPESAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Conforme enunciado da Súmula 608/STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. Cuidando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil objetiva pela falha na prestação dos serviços é solidária a todos os membros da cadeia de fornecedores (art. 25, §1º, CDC), os quais, ainda, são responsáveis pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34, CDC). 3. De acordo com o Lei 9.656/1998, art. 17, §1º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, nos autos de ação indenizatória cumulada com pleito de indenização por danos morais ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS e AUTO VICTER RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA, que julgou de forma improcedente os pedidos formulados pelos autores. 2. Em sede recursal, a parte autora requer a reforma integral da sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Direito líquido e certo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária da união, estados e municípios para o fornecimento de medicamento. Súmula 83/STJ.
«I - A análise de suposta ausência de direito líquido e certo para a impetração de mandado de segurança é obstada pela incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». II - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a União, os Estados e o Municípios respondem solidariamente pela obrigação de fornecer medicamento. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Direito líquido e certo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária da união, estados e municípios para o fornecimento de medicamento. Súmula 83/STJ.
«I - A análise de suposta ausência de direito líquido e certo para a impetração de mandado de segurança é obstada pela incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». II - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a União, os Estados e o Municípios respondem solidariamente pela obrigação de fornecer medicamento. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. Condomínio. Edifício. Ação de obrigação de fazer. Realização das obras necessárias para a leitura individualizada do consumo de água e gás, conforme previsto no manual do proprietário. Necessidade. Legitimidade ativa do condomínio autor para ajuizar ações que envolvam interesses comuns. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária da construtora, igualmente fornecedora da obra e parceira de negócios da incorporadora. Decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de dez anos (CCB, art. 205) não consumado. Quebra da justa expectativa dos adquirentes dos apartamentos de pagarem somente pelo seu próprio consumo de água e gás. Vícios da construção atestados pelo laudo pericial. Recursos improvidos.
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549 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro. Apólice. Modalidade prestamista. Contratação em conjunto com financiamento de veículo e com a inclusão do prêmio no valor financiado. Falecimento do segurado. Negativa de indenização securitária. Legitimidade passiva da instituição financeira contratada. Ré que agiu na qualidade de fornecedora aparente. Responsabilidade solidária com a seguradora pelos defeitos dos serviços prestados. Reconhecimento. Admissibilidade do pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento. Obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.
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550 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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