326 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. SONDA DE GASTROSTOMIA, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO SUPLEMENTAR DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PORTADORA DE AMIOTROFIA ESPINHAL TIPO 2, CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE SONDA DE GASTROSTOMIA, KIT DE CONEXÕES, LEITE ESPECIAL E FRALDAS DESCARTÁVEIS, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO ORAL E NECESSIDADES DECORRENTES DA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. O JUIZ CONDENOU O ESTADO DE MINAS GERAIS AO FORNECIMENTO DA SONDA DE GASTROSTOMIA E O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E DAS FRALDAS. O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS APELAÇÃO E ALEGOU QUE A OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA SERIA DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO TEMA 793 DO STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE HÁ, EM QUAL EXTENSÃO E EM QUAIS CONDIÇÕES OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE FORNECER A SONDA DE GASTROSTOMIA E RESPECTIVAS CONEXÕES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. SOB A ÓTICA DA SUPREMA CORTE, EXISTE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NO QUE CONCERNE A PROPICIAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS E COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL, DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, DIRECIONAR, CASO A CASO, O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EXISTENTES NO SUS.
4. O TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF SOMENTE SE APLICA A MEDICAMENTOS E NÃO ABRANGE OUTROS PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE DO USUÁRIO DO SUS.
5. O TEMA 793 DO STF REAFIRMA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DESTACA A NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO CONFORME AS REGRAS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS, ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA AO ENTE MUNICIPAL PARA O FORNECIMENTO DE INSUMOS
PADRONIZADOS.
6. A SONDA DE GASTROSTOMIA NUTRIPORT OU MIC KEY, CONFORME NORMATIZAÇÃO DO SUS E DECISÃO DA CONITEC, É EQUIPAMENTO QUE DEVE SER PRIORITARIAMENTE FORNECIDO PELO MUNICÍPIO, COM RESPONSABILIDADE SUPLEMENTAR DO ESTADO EM CASO DE INÉRCIA MUNICIPAL.
7. A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOMENTE SERÁ ACIONADA CASO O MUNICÍPIO NÃO CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FORNECER A SONDA NO PRAZO DEVIDO, DEVENDO SER RESSARCIDO EM EVENTUAL CUMPRIMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE, PODENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SER DIRECIONADO AO MUNICÍPIO, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 2. O MUNICÍPIO DEVE FORNECER PRIORITARIAMENTE OS INSUMOS DE SAÚDE QUE CONSTAM DAS LISTAS DO SUS, COMO A SONDA DE GASTROSTOMIA, CABENDO RESSARCIMENTO AO ESTADO EM CASO DE CUMPRIMENTO SUBSIDIÁRIO. 3. A OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE ATRAI A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO, COM DEVER DE RESSARCIMENTO PREVISTO NO TEMA 793 DO STF.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 23, II; LEI 8.080/1990, ARTS. 17 E 18.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 ED, REL. MIN. LUIZ FUX, RED. P/ ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 23.05.2019; STF, RE 657.718, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES (TEMA 793).
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