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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
Decisão agravada que determinou à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o depósito do valor para realização do georreferenciamento do imóvel, sob pena de preclusão. Custeio das despesas deve ser suportada pelo Estado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 1.1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não cabe exceção do contrato não cumprido, pois, na hipótese, a obrigação de lavratura da escritura independeria do georreferenciamento, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Expropriação parcial. Desmembramento. Necessidade de definição de limites. Procedimento de georreferenciamento. Responsabilidade. Incra. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Não conhecimento de parte do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Petição de agravo interno. Alegação de mérito. Impossibilidade de exame.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A monocrática deixou de se pronunciar sobre o mérito do recurso especial por conta de óbice de admissibilidade, vale dizer, por descumprimento de requisito de admissibilidade, assim por que incidente a Súmula 284/STF. 3. Em não havendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração n o a g r a V o I n t e r n o n o a g r a V o e m r e c u r s o especial. Ação de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis rurais. Inadimplência por mais de quatorze anos. Georreferenciamento realizado pelos promitentes-Vendedores confirmado pela perícia judicial. Inadimplência injustificada. Posse injusta. O m I s s ã o. C o n t r a d I ç ã o. I n e X I s t ê n c I a. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. APELAÇÃO. POSSESSÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pedido de averbação de georreferenciamento na matrícula do imóvel. Inovação recursal. Descabimento. Pedido não formulado na inicial. Princípio da adstrição. Discussão sobre descumprimento de liminar. Imposssibilidade. Matéria que deve ser resolvida em incidente próprio. SUCUMBÊNCIA. Verificado que a autora decaiu em parte do pedido, correta a distribuição da sucumbência em parcela mínima a autora. Sentença mantida. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário - Retificação de formal de partilha - Indeferimento - Inconformismo - Formal de partilha expedido há mais de 18 anos sem registro - Alteração pleiteada para que seja feita descrição das matrículas atuais dos imóveis inventariados e a substituição dos herdeiros - Não configurado apenas erro material - Inaplicabilidade do CPC, art. 656 - Necessidade de análise da sucessão em razão da morte de parte dos herdeiros originais e documentos relativos aos bens submetidos a geor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Registro público. Agrário e registral. Recurso especial. Imóvel rural. Compreensão de direito agrário, compatível com as normas e finalidades de direito registral. Imóveis contíguos de um mesmo titular e matrículas imobiliárias distintas. Possibilidade. Unificação não obrigatória. Ausência de georeferenciamento da totalidade do imóvel que não implica automática nulidade de registro de transferência já efetivado em matrícula individualizada. Princípios da unitariedade e especialidade. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 3º e 4º (Redação da Lei 10.267/2001) . Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.629/1993, art. 4º.
1 - Conforme interpretação conjunta do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964, art. 4º) e da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/1993, art. 4º), o imóvel rural abrange a totalidade das glebas contíguas do mesmo proprietário, utilizadas para fins econômicos similares. Por sua vez, nos termos da Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 3º e 4º (Redação da Lei 10.267/2001) , cada matrícula representa uma unidade imobiliária, inclusive no que tange aos imóveis rurais. 2 - A compreensão de imóvel ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO OFERTADA PELOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. DECISÃO ATACADA - LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E ELABORADO SEGUINDO AS NORMAS E CRITÉRIOS TÉCNICOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NOVA AVALIAÇÃO DAS COISAS, DIANTE DA SUPOSTA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA REGISTRADA, NOTADAMENTE DIANTE DO TEMPO DECORRIDO A CONTAR DA AVALIAÇÃO COMO PROMOVIDA, ESSA DATADA DE 2022 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO PELOS AGRAVANTES DA ALEGADA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - NOVA AVALIAÇÃO PREVISTA PELO CPC, art. 873, II, QUE EXIGE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO - SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO DESENVOLVIMENTO DE NOVA ESTIMATIVA DE VALORES - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ANTERIOROMENTE ATRIBUÍDO - PEDIDO DE GEORREFERENCIAMENTO DO BEM - PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA - MATRÍCULA QUE JÁ SE ENCONTRA INDIVIDUALIZADA - PRETENSÃO DIRIGIDA A SUSPENSÃO DO PRACEAMENTO DO BEM ATÉ A INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS - PEDIDO QUE JÁ FOI ALVO DE DEFERIMENTO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TOCANTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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59 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Lei 4.784, de 19 de junho de 2023, do Município de Itapeva, que «dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU complementar a lançar ou lançado de forma retroativa nos imóveis localizados no Município de Itapeva/SP referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021". Renúncia de receita em IPTU. Necessidade de estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Ausência de violação ao art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Norma de reprodução obrigatória, dirigida a todos os entes federativos. Inconstitucionalidade formal inexistente. IPTU referente a períodos anteriores de 2018 a 2021. Correção do IPTU atual após georreferenciamento em 2022. Correção de IPTUs onde áreas construídas não haviam sido computadas. Efeitos apenas «ex nunc» por ausência de identificação da data das construções. Omissões em fiscalização do Município. Desnecessidade de avaliação de impacto orçamentário pois aumentos do IPTU não constavam dos orçamentos de 2018 a 2021. Não sabendo a data dos aumentos das construções, a cobrança retroativa de IPTUs é mera suposição e geraria enriquecimento indevido do Município. Medida adotada para evitar inúmeros acionamentos do Judiciário. Ação improcedente
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60 - TJSP. APELAÇÃO -
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - autora que se insurge contra a contratação de empréstimo e transferência via pix para terceiros - ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade das operações - divergências de datas e também das informações de georreferenciamento, sem que se possa fazer a correlação com as operações questionadas pela autora - inexigibilidade reconhecida - danos morais elevados para R$10.000,00 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO GRATUITA DE GEO E CAR - DECISÃO REFORMADA -
Documentos indispensáveis para o julgamento da ação de usucapião - Parte beneficiária da justiça gratuita não pode ser onerada pela obtenção de documentos obrigatórios ao processo - Precedentes do STJ reconhecem a necessidade de georreferenciamento e registro no CAR para usucapião - Reforma da decisão para determinar o envio de ofícios aos órgãos competentes, em razão da hipossuficiência da agravante e da essencialidade dos documentos para a procedência da ação. RECURSO PROVI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. GEORREFERENCIAMENTO. ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em Ação Anulatória de lançamento fiscal, que visava anular o lançamento suplementar do IPTU relativo aos exercícios de 2016 a 2021, decorrente da apuração de acréscimo de área construída através de sistema de georreferenciamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (I) a ocorrência de prescrição do crédito relativo ao IPTU de 2016; (II) a ausência de motivação dos autos de infraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.
Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Instrumento firmado pelas partes e duas testemunhas. Título executivo extrajudicial dotado de exigibilidade, certeza e liquidez. O fato de ainda não ter sido realizado o georreferenciamento em decorrência de desavenças familiares entre as apeladas/vendedoras, por si só, não autoriza a aplicação da exceção de contrato não cumprido. Imóvel é objeto de inventário judicial que tramita há mais de vinte anos. Embargante, ao realizar a neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Filiação devidamente demonstrada. Provas dos autos que confirmam a associação do autor ao sindicato. Assinatura digital cujo georreferenciamento indica justamente o endereço residencial do autor. Elementos suficientes para afastar a alegação de fraude in casu. Preliminar de cerceamento de defesa. Afasta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DEMANDA AJUIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE A NOMEAÇÃO DA RÉ COMO INVENTARIANTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO FALECIDO AVÔ DO AUTOR. REQUERIDA QUE EFETUOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DETERMINADA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SALDO A FAVOR DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A PAGAR DESPESAS COM PATRONO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER ACORDO NESSE SENTIDO, ASSEVERANDO QUE CONTRATOU PATRONO PARTICULAR NAQUELES AUTOS. DESPESAS COM LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO E SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL DOADO AOS QUATRO HERDEIROS DO ‘DE CUJUS’. AUTOR QUE DEVE CONTRIBUIR COM 12,5% DAS DESPESAS, RELATIVO AO SEU QUINHÃO, TENDO EM VISTA QUE O GENITOR (DONATÁRIO DE 25% DO IMÓVEL) FALECEU DURANTE O TRÂMITE DO INVENTÁRIO, SENDO QUE OS DEMAIS 12,5% FORAM HERDADOS POR SUA GENITORA, CASADA COM SEU FALECIDO GENITOR SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA GUERREADA QUE, ADEQUADAMENTE, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO SALDO APURADO EM FAVOR DO AUTOR, EM PROPORÇÃO AO SEU QUINHÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER ATUALIZADO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC, ABATENDO-SE O IPCA. MANTIDO, PARA O PERÍODO ANTERIOR, O CRITÉRIO FIXADO NA R. SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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66 - TJSP. Valor da causa em pedido de retificação de área rural (para constar uma quantidade pouco inferior ao que foi lançado e redesenhar a descrição geográfica, com medidas e pontos divisórios por georreferenciamento). Embora se possa cogitar de certa liberdade do interessado em estimar a quantia que a inicial exige que se descreva (por constituir, em tese, jurisdição voluntária), não é justificado lançar uma quantia irrisória ao projeto de readaptação registral não acolhido pelo oficial registrador na forma administrativa. Portanto, o valor de R$ 1.412,00, como posto no libelo, prejudica eventual arbitramento de honorários em caso de previsível litigiosidade (CPC, art. 85, § 2º e tema repetitivo 1076 do STJ) e principalmente o correto recolhimento de taxas judiciárias previstas na Lei Estadual 11.608/2003 e que obriga o controle judicial previsto no § 3ª do CPC, art. 292. No contexto e embora não caiba referendar a modificação ordenada em Primeiro Grau (R$ 824.500,00 declarada pelo dono para fins de tributação territorial) a ínfima quantia proposta pelo recorrente deve ser recusada, por não ser de livre arbítrio a estimativa conferida. Ponderando os interesses e objetivos e a razoabilidade que é decisiva para perfeita solução, delibera-se alterar o valor da causa para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) recolhendo-se, em dez dias, as taxas respectivas. Provimento, em parte
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67 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. MÉRITO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação demarcatória, determinando o traçado da linha demarcanda entre os imóveis dos litigantes conforme o laudo pericial produzido nos autos. O apelante alegou, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto com a Ação de Reintegração de Posse e com a Ação de Retificação de Registro de Imóvel em tramitação. No mérito, sustentou a posse trintenária sobre o imóvel, a realização ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERCEIRO INTERESSADO.
Inconformismo de terceiro interessado contra procedência do pedido. Pleito de reforma. Preliminares de ausência da prescrição aquisitiva, de georreferenciamento e de completude do ciclo citatório rejeitadas. Mérito. Ausência de prova de que o imóvel usucapiendo esteja incluído na área a que faz jus o terceiro, cessionário de direitos de partes ideais não identificadas, assim como do exercício da posse. Composse não verificada. Imóvel integrante de área maior onde se localizam div... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Foro de eleição contratual e competência territorial. Direito real sobre imóvel. Prevalência do foro da situação do imóvel em ações fundadas em direito real. Sentença mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Às ações que tratam de direitos reais sobre imóveis aplica-se o CPC, art. 95, que estabelece a competência do foro da situação do imóvel. 2 - A eleição de foro contratual, conforme o CPC, art. 63, prevalece em situações de natureza obrigacional, desde que não envolva direitos de competência absoluta. 3 - Quando a demanda envolve a retificação de georreferenciamento e a transferência de propriedade do imóvel, caracteriza-se a natureza de direito real, justificando a compet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo manteve a condenação do apenado pela prática de tráfico de drogas, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos. Embora haj a incerteza quanto à informação decorrente de equipamento de georreferenciamento, a Corte estadual sustentou a existência de outros elementos de prova, como oitivas judiciais e exame de corpo de delito, e valorou o interrogatório do apenado, o qual apontou endereço inexistente às autoridades e pode ter dado causa à divergência apo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negativação - Parte autora que alega desconhecer a origem do débito negativado. RELAÇÃO DE CONSUMO - Contrato de renegociação supostamente celebrado pela via digital - Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório dos arts. 6º, VIII, do CDC, cc. CPC, art. 373, II - Documentos dos supostos contratos digitais que estão desacompanhados dos metadados da contratação que comprovariam o válido aceite do autor, notadamente IP, dispositivo eletrônico utilizado e até mesmo dados d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que não reconheceu o descumprimento do acordo celebrado entre as partes e não retomou à execução do título extrajudicial. 2. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. Não configurado. Agravados demonstraram que estão cumprindo com o acordo homologado, existindo georreferenciamento nas matrículas que são objeto do acordo, bem como foi ressalvado, no «acordo», a possibilidade de atraso por circunstâncias alheias à vontade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL COM TRANSMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE
para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na regularização da área prometida à venda (desmembramento e georreferenciamento) e na outorga de escritura definitiva de compra e venda do imóvel em favor do autor, conforme previsto no contrato juntado às fls. 25/32, em até 60 dias; e que no caso de descumprimento da obrigação de fazer, fica o réu condenado na obrigação de pagar R$ 200.000,00 à parte autora, acrescido dos consectários legais. Apelo do requerido insubsiste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e, por conseguinte, sua invalidade. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e, por conseguinte, sua invalidade. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Invalidade da contratação bem reconhecida. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade do consumidor. Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DE PREÇO
c/c PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL E TUTELA DE URGÊNCIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIDO. - A respeito das alegações de descumprimento contratual, verifiquei que a Cláusula 5ª (quinta) do contrato assinado entre as partes, estipula prazo para o cascalhamento das ruas até 30 de Março de 2025 (ordem 20, p. 06). Não havendo que se falar sobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.
Imóvel rural utilizado para arrendamento. Plantação de canavial. Irresignação acerca do valor fixado pela perícia. Montante encontrado mediante laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório que revela estudo técnico detalhado. Indenização fixada pela propriedade e pelo cultivo que se mostra justa e adequada. Valores não infirmados pelos assistentes das partes. Devida a indenização das benfeitorias. Comprovada a perda de cercas e carreadores. Devida a incidência de juros com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. DESPROVIMENTO.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação anulatória. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento com base na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e na falta de demonstração de qualquer dificuldade excessiva ou impossibilidade de produção de prova pelo autor. O agravante sustenta que o georreferenciamento realizado pelo Município é de difícil acesso, deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus preventivo. Ato normativo do governador do estado de São Paulo. Coação ao direito de ir e vir em decorrência da pandemia da covid-19. Indicação de futuros e incertos efeitos da norma local. Ausência de demonstração da injusta coação. Não cabimento do writ para obter o controle em abstrato da validade das Leis e dos atos normativo em geral. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe habeas corpus para obter o controle em abstrato da validade das leis e dos atos normativo em geral, no qual a defesa limita-se a indicar futuras e possíveis consequências danosas decorrentes dos efeitos da ato normativo estadual, pleito para o qual o sistema judicial possui mecanismos próprios para o seu questionamento. 2 - Tendo a defesa feito apenas afirmações de que os celulares dos ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação de divisão ajuizada por condôminos para extinção de condomínio e alienação de bem imóvel. Sentença de primeira instância declarou extinto o condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel, com possibilidade de adjudicação por uma das partes mediante depósito judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do condomínio mediante alienação judicial do imóvel é a medida adequada, considerando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C AÇÃO DE DIVISÃO. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO EM FRAÇÕES INFERIORES AO MÓDULO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CONFRONTANTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de demarcação e divisão de imóvel rural, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 2. As questões em discussão consistem em definir se o confrontante possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda e determinar se é juridicamente viável a demarcação e divisão do imóvel, considerando sua natureza rural e a ausência de título definitivo. 3. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Nulidade de contrato de empréstimo consignado, a qual a parte autora nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de indenização pelos danos morais sofridos - Contestação alegando que a operação de empréstimo foi lícita, de forma eletrônica, com captura de selfie e documentos da própria autora, com o respectivo valor depositado em conta-corrente - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, eis que provada a relação contratual entre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Manutenção da posse. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Nulidade de algibeira. Súmula 283/STF. Fundamentação. Posse. Comprovação. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Fixação.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Alegação de não ter havido a contratação do empréstimo consignado objeto da lide, requerendo a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. RAZÕES DE DECIDIR. O apelado compr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PERÍCIA SOBRE OS LIMITES DO IMÓVEL EM AÇÃO CONEXA - SUSPENSÃO - I -
Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até a conclusão da prova pericial na ação de usucapião conexa - II - Parte autora, ora agravante, que alega que ajuizou ação de usucapião em face de terceiro, cujo objeto é o mesmo imóvel da ação principal e na qual se discutem os limites fronteiriços do imóvel, não sendo o réu, ora agravado, contudo, parte naquele feito, a justificar a suspensão da ação principal - III - Agravante que requereu a realização de prova peri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Contrato garantido por alienação fiduciária. Purgação da mora na esfera administrativa. Fato a embasar pedido da autora visando à extinção do feito, inclusive com a devolução do carro gravado ao réu, intacta a garantia fiduciária. Mantido o contrato, agora atualizado. Procedência da ação a declarar rescindido o vínculo e a consolidar a posse e a propriedade do bem em favor da financeira. Descabimento. Se a própria credora restituiu ao fiduciante o veículo objeto, não há como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Processual civil e administrativo. Dnocs. Autarquia federal. Registro imobiliário. Exigências previstas na Lei de registros públicos. Memorial descritivo georreferenciado. Necessidade. Leis 6.015/1973 e 10.267/2001. Carência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a quaestio suscitada pela parte recorrente relativa ao período de carência para que se possa exigir o georreferenciamento como condição do registro imobiliário, para imóveis com menos de 25 hectares. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINAB). Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Contrato de filiação impugnados pelo requerente. Requerida que não comprovou a autenticidade da assinatura eletrônica. Georreferenciamento que indica que o contrato foi firmado em um correspondente bancário da BMG. Ausência de vínculo deste com a reque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 90, § 4º DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.
Cuida-se, originariamente, de ação anulatória de débito tributário. A Fazenda municipal foi devidamente citada e apresentou contestação. Em momento posterior, quando intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o exequente informou o interesse em apresentar prova documental, consubstanciada no georreferenciamento do imóvel, a fim de demonstrar o acréscimo da área total construída, e a metodologia aplicada para apuração da diferença do imposto. Afirmou na ocasião, que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divisão. Interesse de agir. Acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade da divisão da propriedade diante da documentação apresentada e das regularizações pendentes. Ausência de apresentação de impugnação. Súm 283/STF. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no tocante à ausência de preclusão da decisão de saneamento, para o magistrado, com relação às condições da ação. 3 - Entender de forma diversa ao Tribunal de origem, para fins de reconhecer o interesse de agir na ação divisória, por ter o recorrente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divisão. Interesse de agir. Acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade da divisão da propriedade diante da documentação apresentada e das regularizações pendentes. Ausência de apresentação de impugnação. Súm 283/STF. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no tocante à ausência de preclusão da decisão de saneamento, para o magistrado, com relação às condições da ação. 3 - Entender de forma diversa ao Tribunal de origem, para fins de reconhecer o interesse de agir na ação divisória, por ter o recorrente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO AO DO BANCO RÉU. I.
Caso em Exame 1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito visando ao reconhecimento da inexistência do débito, à restituição em dobro dos valores descontados e a uma indenização por danos morais. Sentença de procedência. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) o alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia digital; (ii) a validade da contratação eletrônica; (iii) a necessidade de repetiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito visando ao reconhecimento da inexistência do débito, à restituição em dobro dos valores descontados e a uma indenização por danos morais. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) o alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia digital; (ii) a validade da contratação eletrônica; (iii) a necessidade de repetição de indébito; e (iv) a ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME A
autora alega não ter contratado empréstimo que gerou descontos em sua conta bancária, onde recebe benefício previdenciário. O réu, por sua vez, apresentou documentos para comprovar a regularidade da contratação, que foram impugnados pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de consentimento válido da autora na contratação do empréstimo em meio digital e (ii) a responsabilidade do banco em demonstrar a regularidade da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJMS. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Promessa de compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito pelo juízo singular, sob o fundamento de que inexiste interesse processual. Conclusão equivocada. O fato da propriedade do imóvel ter sido transmitida junto ao cartório de registro de imóveis não impede a pretensão de rescisão contratual por suposto inadimplemento dos réus. Possibilidade de que as partes retornem ao status quo ante, caso os autores logrem êxito em demonstrar que os vendedores não cumpriram todas as obrigações assumidas. Não se trata de simples pretensão de anulação da escritura, dedutível em ação diversa, revelando se tal medida consequência de eventual sucesso na presente demanda. Sentença nula. Recurso provido. CPC/2015, art. 359.
«I - Revelando o apelo a pretensão dos autores de ver julgado o mérito da ação de rescisão de contrato, já que o juízo a quo extinguiu o processo com base no CPC/2015, art. 485, IV e VI, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, já que os apelantes combatem os fundamentos da sentença. II - O processo foi equivocadamente extinto sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Isto porque, o fato da propriedade do imóvel objeto do contrato de promessa de comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I.
Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em inventário, autorizou o levantamento georreferenciado e que seja lavrada escritura de divisão amigável do Sítio Santa Cruz do Caminho, fixou aluguéis pela utilização das residências nele existentes e determinou a constatação por oficial de justiça no Sítio Santa Amália para verificar se os imóveis 5 e 6 estão ocupados, deferido eventual arrendamento dos bens móveis (equipamentos para extração de areia) nel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DE BANCO DIVERSO QUE POSSIBILITOU O ACESSO AO APLICATIVO DA RECORRENTE. Transações não reconhecidas pela consumidora, efetuadas no aplicativo da recorrente, consistentes na contratação de empréstimos, emissão e pagamento de boleto falso. Alegação de culpa exclusiva da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DE BANCO DIVERSO QUE POSSIBILITOU O ACESSO AO APLICATIVO DA RECORRENTE. Transações não reconhecidas pela consumidora, efetuadas no aplicativo da recorrente, consistentes na contratação de empréstimos, emissão e pagamento de boleto falso. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Movimentações impugnadas que destoam do perfil da consumidora. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Transações fora do perfil da consumidora. Indícios de fraude por meio digital. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência do débito bem declarada. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. IPTU. NO QUE TANGE, EM PRIMEIRO LUGAR, À ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PELA NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTOS EM LEI PARA QUE FOSSE EFETUADA A CITAÇÃO EDITALÍCIA, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO BEM JUSTIFICOU A SUA REALIZAÇÃO, PELA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE PREPARAÇÃO DE 270.000 CARTAS COM AVISO DE RECEBIMENTO, RESSALTANDO-SE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ABRE EXCEÇÃO NOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, COMO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. POR OUTRO LADO, AINDA QUE SE RECONHECESSE A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO, O QUE SE ADMITE APENAS POR AMOR AO DEBATE, VERIFICA-SE QUE A PRÓPRIA IMPETRANTE ABRIU MÃO DO SEU DIREITO DE EXERCER A AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE, CIENTE DA AUTUAÇÃO, DEIXOU DE INTERPOR OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES, O QUE SEQUER FOI NEGADO PELA MESMA. SOMENTE POR ESTE VIÉS, JÁ SE CHEGARIA À CONCLUSÃO DE DESCABIMENTO DO PRESENTE MANDAMUS, UMA VEZ QUE A LEI 12.016/09 ASSIM O PREVÊ EM SEU ART. 5º, I. NOUTRO GIRO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE APARENTE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO, UMA VEZ QUE CONTÊM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CONHECIMENTO QUANTO À INFRAÇÃO COMETIDA, FICANDO CLARO PARA QUALQUER LEIGO QUE SE TRATA DE DIFERENÇA DE IPTU POR CONSTATAÇÃO DE AUMENTO DE ÁREA PELO GEOPROCESSAMENTO. NESTE PONTO, NÃO É DEMAIS REFORÇAR QUE, CASO A IMPETRANTE NÃO CONCORDASSE COM A FORMA DE APURAÇÃO OU O VALOR COBRADO, DEVERIA TER, REPITA-SE, SE INSURGIDO ADMINISTRATIVAMENTE, IMPUGNANDO OS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONSIGNA-SE, ADEMAIS, QUE NÃO SE TRATA DE REVISAR DE OFÍCIO O LANÇAMENTO DO IPTU COM EFEITO RETROATIVO AOS FATOS NARRADOS, AUMENTO DE BASE DE CÁLCULO OU LANÇAMENTO GENÉRICO POR DECRETO, MAS SIM DE CONSTATAÇÃO DE UMA IRREGULARIDADE COMETIDA PELO CONTRIBUINTE, QUE DEIXOU DE INFORMAR O ACRÉSCIMO DA ÁREA CONSTRUÍDA E A COBRANÇA DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DEVIDO EM RELAÇÃO AO MESMO. OS DEMAIS ARGUMENTOS, COMO INEFICIÊNCIA DO GEORREFERENCIAMENTO, OBVIAMENTE, DEMANDAM ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, COM AMPLA FASE INSTRUTÓRIA, JÁ QUE TAIS ALEGAÇÕES NÃO SE MOSTRARAM COMPROVADAS PRIMA FACIE, COMO EXIGE A ESTREITA VIA DO MANDAMUS UTILIZADA PELA IMPETRANTE. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ATÉ MESMO PORQUE NÃO FOI COMPROVADA, DE PLANO, QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS MENCIONADOS («AUTOS DE INFRAÇÃO»), QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OU QUALQUER OUTRA LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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98 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas pela consumidora, efetuadas no aplicativo da recorrente, consistentes na contratação de empréstimos e realização de PIX. Ausência de demonstração nos autos de liberação para uso de aplicativo bancário. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Transações fora do perfil da consumidora. Indícios de fraude por meio digital. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência da relação contratual entre as partes. Cancelamento do contrato. Inexigibilidade do débito bem declarada. Abstenção de cobrança dos respectivos débitos pela ré e de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Astreintes. Pretensão de redução do valor que não merece acolhimento. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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99 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a perda superveniente do interesse processual. Em suas razões recursais, o apelante alegou que sua posse consolidada de mais de 30 anos e as benfeitorias realizadas no imóvel, impugnando também o registro e georreferenciamento promovidos pelo apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação com pedido de cobrança ajuizada por instituição financeira visando ao pagamento de R$ 235.398,52, sob alegação de contratação de empréstimo eletrônico pelo réu. Sentença de improcedência do pedido, sob fundamento de ausência de prova suficiente da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para comprovar a existência da contratação do empréstimo eletrônico e, consequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)