Homicidio Traicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3415.9307

51 - STJ. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Matéria constitucional. Prequestionamento. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O tráfico ilícito de drogas é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. 2 - No caso concreto, a entrada na residência pela autoridade policial foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prátic... ()

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Doc. 167.0695.9002.3700

52 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado, tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e associação criminosa armada. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos crimes. Risco de reiteração delitiva. Recorrente reincidente. Necessidade de garantia da ordem pública. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. No caso dos autos, a prisão pr... ()

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Doc. 190.2090.2006.0000

53 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Participação em organização criminosa. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada, sobretudo, no fato de que os recorrentes participam de organização criminosa especializada em tráfico de drogas, homicídios, roubos e sequestr... ()

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Doc. 153.9407.6334.9198

54 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Insurgência contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para o agravante com condenações definitivas por tráfico ilícito de drogas e homicídios qualificados tentados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de suficiente aferição da possível assimilação da terapêutica penal pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A ausência de avaliação adequada da assimilação da terapêutica penal pelo agravante justifica... ()

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Doc. 211.1301.0636.7523

55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Serendipidade. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp. 1.574.68... ()

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Doc. 575.0712.4419.8507

56 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - art. 121, §2º, V, C/C 14, II, (QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 13 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 932 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME FECHADO EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS POR SE MOSTRAREM DESPROPORCIONAIS, QUER QUANTO A VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE EXARCEBADA DO APELANTE, ASSIM COMO QUANTO A FRAÇÃO UTLIZADA PARA APLICAÇÃO DA MAJORANTE RELATIVA A TENTATIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS EM CONSONÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTO AO CRIME DE HOMÍCIDIO NA MODALIDADE TENTADA, DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE A CULPABILIDADE DO ACUSADO EXCEDEU À NORMAL DO TIPO, CONTUDO, O MAGISTRADO SENTENCIANTE EXACERBOU A PENA-BASE DE FORMA DESPROPORCIONAL, JÁ QUE ESTA É A ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO APELANTE, DEVENDO ASSIM SER REDUZIDA - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO CP, art. 14, II, JÁ QUE, CONFORME DITO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO SENTENCIANTE, APESAR DE DIVERSOS DISPAROS REALIZADOS NA DIREÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, NENHUM ACERTO AS QUATRO VÍTIMAS - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE, PARA FINS DE AFERIÇÃO DE PROPORCIONALIDADE - DOSIMETRIA INERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE MANTÊM NA ÍNTEGRA, EIS QUE REALIZADA EM CONSONÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA PARA 5 ANOS DE RECLUSÃO, E QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PARA 3 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

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Doc. 240.4271.2343.7801

57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Recurso não provido.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 603.616 (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (R... ()

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Doc. 240.9130.5174.7288

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-base. Inocorrência. Exasperação em 1/6 para cada circunstância judicial negativa. Fração razoável e proprocional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - Na hipótese, quanto ao homicídio consumado, observa-se que foi utilizado o critério de aumento de 1/6 sobre a pena-base em razão da existência de uma circunstância judicial negativa (culpabilidade). Em relação ao homicídio tentado, a presença de ... ()

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Doc. 170.1882.8002.7500

59 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, demonstrando a periculosidade do recorrente evidenciada pelo modus operandi da conduta em... ()

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Doc. 196.6163.2006.4200

60 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração. Disputa pelo tráfico. Vingança. Fundamentação idônea. Medida contemporânea. Recurso ordinário não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , Código de Processo Penal. 2 - ... ()

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Doc. 250.6020.1413.7247

61 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Alegada ilicitude da prova. Inocorrência. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade das provas por invasão de domicílio sem mandado judicial e pleiteou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação, afirmando que o ingresso no domicílio ocorreu em flagrante delito, com autorização do companheiro da agravante, afastando a ili... ()

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Doc. 636.0248.0680.1508

62 - TJSP. "Habeas corpus» em que se posta a desconstituição da prisão preventiva, com alegação de desrespeito à regra da inviolabilidade de domicílio. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e homicídio tentado. 2. Não avulta, desde logo, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ», uma conduta antijurídica dos policiais no tocante ao ingresso no imóvel. 3. Além disso, há outros dados probatórios que assentam a denúncia, que não guardam relação de dependência com os objetos apreendidos na ação policial hostilizada. 4. Gravidade em concreto dos crimes e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 208.6262.3006.5800

63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Três crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e um crime de homicídio duplamente qualificado tentado, motivados por disputas relativas ao tráfico de drogas. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta do delito. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, especialmente e... ()

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Doc. 155.3865.4006.2900

64 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Probabilidade de reiteração delitiva. Condenação anterior. Existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Morosidade na tramitação do processo. Legítima defesa ou tentativa de homicídio privilegiado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. - In casu, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública em razão da probabilidade de reiteração delituosa, evidenciada pelo fato de que o paciente, condenado por tráfico de drogas, se encontrava em liberdade provisória... ()

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Doc. 103.1674.7520.7000

65 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Traição. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e à traição e furto qualificado pelo abuso de confiança. CP, arts. 121, § 2º, II e IV e 155, § 4º, II.

«A real periculosidade do réu, evidenciada na conduta de atentar contra a vida de seus amigos em razão de simples discussão sobre política e, logo após, fugir com a motocicleta de uma das vítimas, bem como o fato de o paciente responder por outro crime violento (lesões corporais) constituem motivação idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar a eventual aplicação da lei penal. Precedentes do STF e do ... ()

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Doc. 210.8131.1684.5681

66 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração na prática delitiva. Fuga do estabelecimento prisional. Periculosidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Particularidades do caso concreto. Inicial pluralidade de réus. Gravidade concreta do crime. Testemunhas. Carta precatória. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

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Doc. 230.6230.3728.6293

67 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios tentados. Continuidade delitiva específica. Aplicação da regra contida no parágrafo único, e não no caput, do CP, art. 71. Necessidade de valoração das circunstâncias do crime para definição da fração de exasperação. Inexistência de direito subjetivo à incidência da fração mínima. Agravo regimental desprovido.

1 - «A exasperação em virtude da continuidade delitiva específica é orientada pela quantidade de delitos cometidos, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, bem como dos motivos e das circunstâncias do crime. Assim, não é teratológica a aplicação da pena em dobro a um dos crimes de homicídio, por aplicação do instituto, se consideradas as circunstâncias concretas nas quais os delitos foram praticados» (AgRg no HC 654.02... ()

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Doc. 220.5261.1570.3159

68 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Mandado de prisão aberto contra o agravante. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - «O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possív... ()

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Doc. 154.0671.8003.5700

69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Recurso não provido.

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Doc. 164.1460.0000.0000

70 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio de trânsito. Embriaguez. Alta velocidade. Sinal vermelho. 3. Pronúncia. Homicídio simples. 4. Dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV (traição, emboscada, dissimulação). 4. Ordem concedida para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com exclusão da qualificadora.

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Doc. 210.6010.2853.9398

71 - STJ. Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados (consumado e tentado) motivados por disputas relativas ao tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inviabilidade de apreciação. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta do delito. Parecer acolhido.

1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos (AgRg no HC 648.875/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). 2 - A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, especialmente em razão de a conduta delitiva ter sido praticada no contexto de disputa por tráfico de drogas praticado por organização crim... ()

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Doc. 211.1101.0521.4325

72 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Dois crimes de homicídios duplamente qualificados e de destruição de cadáver. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, especialmente em razão ... ()

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Doc. 196.4782.5005.9600

73 - STJ. Duplo homicídio qualificado, organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quan... ()

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Doc. 150.4034.7005.1400

74 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificados em continuidade delitiva e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base quanto aos homicídios. Maus antecedentes. Tese de consideração indevida. Instrução deficiente a demonstrar eventual constrangimento ilegal. Circunstâncias do delito valoradas negativamente com base no modus operandi. Vítimas covarde e brutalmente espancadas e torturadas, em chacina. Acentuada reprovabilidade evidenciada. Consequências do delito. Fundamento inválido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, tendo em vista os maus antecedentes, as circunstâncias e consequências desfavoráveis do delito, bem como o fato de se tratar de delito... ()

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Doc. 687.2734.3572.1412

75 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. LEI 8.069/09. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, art. 121, § 2º, S I, III E IV DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRIBUÍDO AO ORA APELANTE, RESTANDO PLENAMENTE CONFIGURADO O AJUSTE DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO DA VÍTIMA. DEVIDAMENTE APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, DIANTE DA BARBÁRIE DO CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO COM TAMANHA FRIEZA E CRUELDADE, POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE TRAIÇÃO, EMBOSCADA COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CONSOANTE DISCIPLINADO na Lei, art. 122, I 8069/90. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 185.7263.4003.9100

76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Periculosidade. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posiciona... ()

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Doc. 444.3495.5086.6873

77 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e Receptação - Recurso defensivo - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e violação de domicilio - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Existência de fundadas suspeitas da prática de tráfico de drogas - Busca pessoal justificada - Violação de domicílio não verificada - Quantidade e variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do flagrante e prova testemunhal permitem concluir pela traficância - Reprimenda bem imposta - Pleito de redução da fração de aumento eleita em razão da reincidência - Não acolhimento - Reincidência dupla e específica - Fração eleita (1/4) proporcional e justificada - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Pleito de abrandamento afastado. Apelo desprovido.

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Doc. 103.1674.7356.4100

78 - STF. Homicídio. Qualificadora. Surpresa. Agente e vítima. Comportamentos. CP, art. 121, § 2º, IV.

«Considera-se, na definição de qualificadora do homicídio, o comportamento do agente - Heleno Fragoso e Magalhães Noronha. Deve-se perquirir se ocorreu «insídia, aleivosia, traição, ardil ou outra maneira de dissimulação ou recurso que impossibilite ou dificulte a defesa da vítima» (Des. Marcio Bonilha - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, «in» Alberto Silva Franco, Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial).»

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Doc. 442.3459.8620.5782

79 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Alegação de ilegalidade na prisão em flagrante por violação de domicílio - Ilegalidade que não se mostra patente e flagrante - Trancamento da ação penal - Presença de justa causa - Decisão que manteve o recebimento da denúncia que não se reveste de indícios de ilegalidade - Debate exauriente da matéria que se relega ao contraditório - Pedido de reconstituição dos fatos não analisado na origem - Feito que aguarda a AIJ designada para 17/09/2024 - Conversã... ()

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Doc. 210.8140.9928.7738

80 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus e crimes. Razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as ... ()

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Doc. 210.8150.7826.0108

81 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Supressão de instância. Prisão preventiva. Modus operandi. Crimes cometidos em razão de guerra entre facções criminosas relacionada ao tráfico de drogas. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

1 - A alegação concernente à negativa de autoria não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos pre... ()

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Doc. 143.4703.0002.5300

82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado motivado pela disputa do controle do tráfico ilícito de drogas. Garantia da ordem pública. Paciente integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o ca... ()

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Doc. 240.6240.9620.9944

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Habeas corpus denegado. Decisão mantida.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que «a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta» (AgRg no HC 582.326/PR, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta. 2 - No caso, a prisão preventiva da paciente, ora agravante, foi mantida para preservar a ordem p... ()

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Doc. 220.3140.4404.6164

84 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Ordem concedida. Extensão de efeitos ao corréu.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 514.9786.2584.1669

85 - TJSP. Júri - Quebra da cadeia de custódia - Ausência de preservação da prova material - Não cabimento - Local devidamente periciado, assim como os cadáveres encontrados que foram enviados à perícia - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Júri - Ausência de exame de corpo de delito em quatro dos cadáveres encontrados - Estado de putrefação avançado e ausência de documentação - Realização de perícia odonto-legal - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Júri - Homicídio qualificado - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Elementos sugerindo o envolvimento dos réus nos homicídios e demais crimes - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania das decisões dos jurados - Reconhecimento das qualificadoras - Condenação mantida; Júri - Redução das penas na segunda fase da dosimetria - Cabimento - Aumento da fração pela participação de menor importância - Impossibilidade - Regime correto - Recursos providos em parte

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Doc. 671.5960.9479.4276

86 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E CRIME CONEXO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso interposto por ANDERSON DE SOUZA RIBEIRO contra decisão que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, V (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VII (contra agente descrito no , no exercício da função), c/c o art. 14, II, ambos do CP, e no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06 2. A defesa alega ausência de indícios suficientes e questiona a materialidade e autoria dos fatos, buscando a impronúncia do recorrente quanto crime... ()

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Doc. 721.7692.0197.2743

87 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - art. 35 C/C 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRENTEDE A DEFESA TÉCNICA DE ALEXANDRE GEORGE, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS DEFERIDAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDIMENSIONAMENTO DOSIMÉTRICO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NA FORMA DO CP, art. 44, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISONAL E A DETRAÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS BEM COMO, DAS PRORROGAÇÕES - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 9296/96 - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS DECRETADAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - REJEIÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, LASTREADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DO D. MAGISTRADO, APONTANDO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE SE MOSTRAVAM IMPRESCINDÍVEL NAQUELE MOMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - IN CASU, A PROVA COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE MOSTROU ROBUSTA E APTA A DEMONSTRAR QUE OS APELANTES DETINHAM UMA POSIÇÃO DE DESTAQUE DENTRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUE OS MESMOS, EFETIVAMENTE, ESTAVAM ASSOCIADO AO TRÁFICO DE DROGAS NA COMUNIDADE CONHECIDA COMO PARQUE DAS GARÇAS - DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS ONDE APARECE O NOME DOS APELANTES NÃO É POSSÍVEL AFERIR SE OS MESMOS, EFETIVAMENTE, ESTÃO ASSOCIADOS AO GRUPO CRIMINOSO COMANDO VERMELHO - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS LAURO E RENATO QUE DEVEM SER ANALISADOS COM CAUTELA, EIS QUE NITIDAMENTE VICIADOS, DIANTE DA TENTATIVA DE HOMICIDIO SOFRIDA POR ESTES, ATRIBUIDA AOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A LOCALIDADE INDICADA NA DENÚNCIA - CERTO É QUE, CABENDO O ÔNUS DA PROVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE DESINCUMBIU ESTE DE PROVAR A AUTORIA, O QUE AFASTA UM ÉDITO CONDENATÓRIO - EM OBEDIÊNCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÔE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES - EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS.

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Doc. 166.3074.5002.6700

88 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Recurso desprovido.

«1. O autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na hipótese dos autos, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a representação, aplicando a medida socioeducativa de internação, com fundamento no art. no Lei 8.069/1... ()

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Doc. 140.9074.3000.0100

89 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de homicídio qualificado. Conexão probatória com crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e financiamento ao tráfico apurados em ação penal da Justiça Federal. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. No caso, o crime de homicídio apurado na Justiça Estadual está vinculado pela conexão probatória aos crimes em apuração na Justiça Federal. Das investigações relacionadas aos crimes de tráfico foram obtidas importantes provas para a elucidação do homicídio, inclusive relacionadas à autoria e aos motivos, estes intimamente relacionados com a prática do tráfico. 2. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes de competência da Justiça Estadual... ()

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Doc. 146.6924.8006.9800

90 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, furto e constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, evidenciada pelos modus operandi. Temor de testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 164.1380.5005.0900

91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Dois homicídios qualificados e duas tentativas de homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Aplicação de elevada reprimenda. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Gravidade dos delitos. Periculosidade do agente. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Segregação justificada. Fração de aumento de pena pelo concurso formal. Matéria não apreciada no aresto impetrado. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que assim não fosse, não se vislumbrou qualquer ameaça ou coação ilegal ao direito de locomoção passível de ser remediada mediante habeas corpus de ofício, devendo ser man... ()

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Doc. 210.8061.0762.3118

92 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração na prática delitiva. Garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pre... ()

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Doc. 250.6020.1820.4965

93 - STJ. @CHA =. Homicídio e furto qualificados e roubo habeas corpus majorado. Fragilidade probatória. Não conhecimento. Inadequação da via. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade dos delitos. (homicídio modus operandi cometido em coautoria, à luz do dia, por meio de disparos de arma de fogo, motivado pelo trabalho da vítima como segurança. Após o crime, os autores furtaram o revólver da vítima e roubaram a motocicleta de outra pessoa). Risco de reiteração delitiva. Acusado com ações penais em curso por dois homicídios e por nove tentativas de homicídio mais uma condenação por tráfico de drogas. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal e para a conveniência da instrução criminal. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Tempo elastecido por culpa concorrente da defesa. Delonga para responder aos chamamentos judiciais e para informar os endereços atualizados das testemunhas. Feito que tem sido impulsionado diligentemente pelo magistrado de origem. Audiência para interrogatório dos acusados realizada em. Constrangimento ilegal 16/4/2025 manifesto. Inevidência.

1 - Não se pode acolher o, writ quanto à alegada fragilidade do conjunto probatório acerca da autoria delitiva, pois, além de não ter sido abordado pelo acórdão impugnado, esse tema não comporta análise nesta via, por versar sobre o próprio mérito da ação penal, o que ultrapassa os limites do, que não admite dilação probatória. habeas corpus 2 - As prisões cautelares, conforme as reiteradas decisões desta Corte Superior, são medidas de índole excepcional, somente podendo se... ()

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Doc. 220.5061.2585.0887

94 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Integração à organização criminosa. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente e os corréus teriam, em razão de desavenças envolvendo tráfico de drogas, invadido a residência dos ofendidos e, passando-se por policiais, efetuad... ()

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Doc. 206.5172.3009.5800

95 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e para oferecimento da denúncia. Investigação complexa. Envolvimento de oito pessoas. Liderança do tráfico de drogas na região. Homicídios. Facção criminosa. Necessidade de diligências investigatórias. Ausência de demora abusiva ou injustificada. Constrangimento ilegal não configurado.

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Doc. 220.6270.1740.7883

96 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Alegada nulidade na invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Posse de drogas e apuração de participação em homicídio por dívida de drogas. Investigação preliminar. Mudança das premissas fáticas. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no local, situação de flagrante delito. 2 - Nessa linha de intelecção, Não se cogita da falta de justa causa para o ingres... ()

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Doc. 241.2021.1705.0530

97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Dosimetria. Fração máxima pelo redutor do tráfico privilegiado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Tese subsidiária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 203.4750.0005.3100

98 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, violação de domicílio e tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Não se identifica delonga injustificada para o julgamento da irresignação defensiva, visto que a decisão de pronúncia foi proferida em 13/6/2018 e, cerca de oito meses depois, o r... ()

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Doc. 230.3130.7118.3137

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.

1 - a , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 210.8140.9624.0776

100 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Risco à ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública... ()

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