151 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Organização criminosa. Excesso de prazo. Não verificação. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.
2 - A análise da duração razoável do processo deve considerar, além de outros fatores, a pena em abstrato cominada aos delitos pelos quais o agente responde. Precedentes.
3 - Na espécie, a despeito de o ré... ()
152 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ordem pública. Organização criminosa. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade.
1 - A prisão preventiva deve ser mantida, pois constatada a presença de fundamentos concretos que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública, tendo sido revelada, no curso das investigações, a existência de organização criminosa composta pelo agravante e corréus voltada à prática de crimes graves, tais como tráfico de drogas e homicídios.
2 - As instâncias de origem destacaram que parcela significativa dos réus foi denunciada por tentativa de homicídio conexo com or... ()
153 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Recurso provido.
1 - Desde o julgamento do HC Acórdão/STJ, a Sexta Turma desta Corte Superior passou a reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso, sem autorização judicial, no domicílio do acusado, quando não há comprovação de que houve consentimento válido para que a autoridade policial adentrasse em sua morada.
2 - Na espécie, conclui-se, pela leitura das diretrizes delineadas por este Superior Tribunal no referido julgamento em confronto com o quadro fático: a) a diligência... ()
154 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Fundadas razões e justa causa. Legalidade da ação policial. Tentativa de esconder objetos em uma barraca. Local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação da minorante no grau máximo. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto pela defesa de Bruna Cristina Soares, requerendo a nulidade das provas obtidas por meio de entrada policial em domicílio sem mandado judicial, com alegação de violação de domicílio, bem como a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3. Os policiais militares, em patrulhamento em área conhecida pelo tráfico de drogas, observaram comportamento suspeito da ré e de outros indivíduos que tentaram esconder ... ()
155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no CP, art. 14, II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena.
2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta para a aplicação da fração de redução pela tentativa, sobretudo considerando o iter criminis p... ()
156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no CP, art. 14, II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena.
2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta para a aplicação da fração de redução pela tentativa, sobretudo considerando o iter criminis p... ()
157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio privilegiado. Alegação de violação ao CP, art. 121, § 1º. Cp. Aplicação da fração redutora do homicídio privilegiado em seu grau máximo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, em sede própria de análise do acervo probatório, compreenderam que, diante das circunstâncias do caso concreto, o agravante agiu imbuído por motivo de menor relevância, sendo a ação desproporcional face a provocação da vítima, que não atingiu grau de intensidade considerável, o que justificou a incidência da minorante em sua fração mínima. Portanto, a revisão do julgado, para fins de fixação da fração máxima de redução do homicídio privil... ()
158 - STJ. Direito processual penal.. Associação criminosa e habeas corpus homicídio qualificado. Invasão de domicílio de corréu. Fundada suspeita e flagrante delito de posse de arma de fogo e tráfico de drogas. Autorização para ingresso na residência. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
1 - impetrado em favor de contra acórdão Habeas corpus Willian Ribeiro de Lima Diez do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afastou a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do corréu Rogério Rodrigo Graff de Oliveira, alegadamente sem mandado judicial, justa causa ou autorização do morador.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso no domicílio do corréu, sem mandado judicial, foi realizado com... ()
159 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta nulidade da prova obtida no ingresso dos policiais em domicílio. Improcedência. Contexto fático delineado no acórdão apto a indicar a prática de crime permanente no local. Desclassificação. Inadmissibilidade. Suposta ilegalidade na fração do redutor especial. Improcedência. Fundamentação idônea.
160 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (VÍTIMAS EDILANE E ALESSANDRO); TRÊS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (VÍTIMAS EDSON, ULISSES E FABIANO), EM CONCURSO MATERIAL; E POR CRIME DE ABORTO, EM CONCURSO MATERIAL COM AQUELES E NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29 (art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III E IV, POR DUAS VEZES, N/F DO art. 71, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, POR TRÊS VEZES; E art. 125, TODOS N/F DO art. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO: AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, RECONHECENDO-SE O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, OU APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 71. APELO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, COM A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES DE HOMICÍDIO.
I.
Pedido de anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão escorada na prova produzida em Plenário e na primeira fase do procedimento escalonado afeto aos crimes contra a vida. Manutenção face ao princípio da soberania dos veredictos. Apelante vinculado à facção criminosa «ADA», que liderava o tráfico de drogas no Morro Boavista, localizado em frente ao Morro do Holofote, onde três das vítimas (Alessandro, Fabiano e Ulisses) ven... ()
161 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade das provas. Ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados. Incidência da súmula 284/STF. Tráfico de drogas. Violação de domicílio inexistente. Fundadas razões para a diligência. Dosimetria. Modulação da fração redutora com base na quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da súmula 284/STF.
2 - A legalidade da entrada dos agentes públicos no domicílio do réu foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, que apontaram a existência de fundadas razões para a diligência, em razão de indícios concretos da prática delitiva, afastando-se a alegação de nulidade das provas. No caso, destacou-se que, além das denúncias an... ()
162 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de trânsito. Homicídio e tentativa de homicídio. Crime tentado. Dolo eventual. Compatibilidade. Precedentes desta corte. Fração. Tentativa. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exasperação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Delito consumado. Consequências do crime. Idade da vítima. Menor de 18 anos. Elemento do tipo. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena.
«1. Segundo precedentes desta Corte Superior, a tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual, na direção de veículo automotor.
2. O fato de que o veículo foi conduzido pela contramão de direção perigosa em rodovia federal, durante largo período, mesmo recebendo sinalização de outros transeuntes da manobra equivocada, justifica a negativação das circunstâncias do crime.
3. A matéria referente à fração adotada na redução decorrente da te... ()
163 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com identificação suprimida. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal em relação ao tráfico.
1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.
2 - No caso, inexistiram em elementos com firmeza a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência, tais como monito... ()
164 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Questionamento quanto à fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A pretensão de que a minorante incida na fração de 2/3 encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio.
2 - Agravo regimental não provido.
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Doc. 103.1674.7110.5100
165 - STF. Pena. Tentativa de homicídio. Fixação devidamente motivada. Redução concernente a tentativa na fração de um terço. Constrangimento ilegal inexistente.
166 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativas de homicídios qualificados por motivo fútil, além de traição e emboscada. Disparos de arma de fogo contra cinco vítimas. Especial gravidade concreta que justifica a análise relativa ao periculum libertatis. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante teve negado o direito de responder à ação penal em liberdade para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, dada a excepcional gravidade concreta dos seus aparentes delitos.
2 - Com efeito, consta que foi pronunciado por cinco tentativas de homicídio qualificado por motivo fútil, além de traição e emboscada: após entrevero em boate, iniciado porque os réus teriam invadi... ()
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, uma vez que se tr... ()
168 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Continuidade delitiva específica. Quantum de aumento. CP, art. 71, parágrafo único. Prática de dois delitos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«1. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do CP, art. 71- , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade - , permite o aumento das penas até o triplo.
2. Seguindo tal entendimento, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica prevista no CP, CP, art. 71, parágrafo único, pressup... ()
169 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda-base. Culpabilidade e conduta social. Motivação idônea. Proporcionalidade. Fração de aumento devidamente justificada para cada vetorial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegada a ordem.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido.
2. Não há constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois o Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - declinou fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade e da conduta social dos pacie... ()
170 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva restabelecida em recurso em sentido estrito. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2 - A segregação cautelar foi restaurada pelo Tribunal impetrado em razão da pericul... ()
171 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Embargos de declaração. Violação ao CPP, art. 619.
«I - Erro material corrigidos no relatórios, excluindo a expressão - por duas vezes.
II - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que a defesa limitou-se a reiterar os argumentos expendidos no apelo nobre. Com efeito, o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, notadamente a Súmula 83/STJ.
III - Ao contrário do alegado pela parte embargante, o precedente de minha ... ()
172 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (três vezes). Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva do recorrente foi mantida na sentença de pronúncia em razão da sua periculosidade concretamente demonstrada pelo modus operandi, ... ()
Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas (art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Recursos recíprocos.
DEFESA: Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pela não oitiva de três testemunhas. Inocorrência. Defesa que deixou de apresentar o endereço ou meios para localização da testemunha Rafael, a fim de que fosse intimada para depor em plenário. Com rel... ()
174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico. Decisões cautelares. Validade. Indícios de homicídio e de tráfico de drogas. Agravo desprovido.
1 - Não se acolhe a pretensão de reconhecimento de ilegalidade da busca e apreensão e da quebra de sigilo telefônico diante dos esclarecimento das instâncias ordinárias no sentido de que as decisões judiciais foram proferidas para angariar indícios da prática delitiva de homicídio e também de tráfico de drogas.
2 - Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior possui entendimento consolidado pela possibilidade de instauração de inquérito policial a partir do encontro fortuito ... ()
Progressão de regime indeferida por ausência do requisito objetivo - Tráfico de drogas e homicídio qualificado (arts. 12 da Lei 6.368/76; e 121, § 2º, I e IV, do CP). Crimes hediondo e equiparado. Fatos posteriores à Lei 11.464/2007 e anteriores à Lei 13.964/19. Sentenciado que ostenta condenação pregressa por outro crime congênere da Lei 11.343/2006. Período depurador não alcançado em nenhum dos casos. Reincidência reconhecida em ambos os títulos em execução. Necessário o cum... ()
176 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CF/88, art. 5º, XXXVIII, que reconhece a Instituição do Júri, assegurando a soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de sentença. Decisão do Conselho de Sentença que não pode ser cassada, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d», se estiver de acordo com uma das versões apresentadas em Plenário. Materialidade, autoria e qualificadora reconhecidas pelo Conselho de Sentença que estão amparadas pelo conjunto de provas constantes dos autos. Recorrente, líder do tráfico, int... ()
177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tráfico de entorpecentes. Conexão. Competência do tribunal do Júri. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Corte de origem entendeu que por ser o crime de homicídio conexo ao tráfico de drogas, o julgamento de ambos deveria ser feito pelo Tribunal do Júri. Afastar a referida conexão importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal.
Agravo regimental desprovido.»
178 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Fração de redução inferior a 1/6. Inadmissibilidade. Fundamentação concreta exigida. Causa de diminuição do privilégio do homicídio. Fração fixada em 1/5. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado em favor de Jefferson Araújo da Silva, condenado a 13 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado por asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma privilegiada. A defesa questiona a dosimetria da pena, requerendo a aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea e a fração máxima de 1/3 para a causa de diminuição de pena do homicídio privil... ()
179 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de comprovação de excesso na conduta dos policiais militares apto a trancar a ação em andamento. Preliminar de nulidade na busca pessoal e violação de domicílio. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido.
180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da periculosidade social do réu.
2 - Caso em que o recorrente, motivado por vingança a uma suposta traição, forneceu à sua ex-esposa medicamentos de uso controlado, a fim de facilitar seu intento h... ()
181 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado e habeas corpus tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois o acusado, juntamente com os demais corréus, integrantes de organização criminosa envolvida no tráfico de drogas, teria praticado homicídio consumado e tentado em plena via pública, utilizando armas de fogo de uso restrito, visando eliminar rivais no tráfico de entorpecentes.
2 - A contempora... ()
182 - TJSP. Cálculo da pena - Crime contra a vida - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico
Não há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau mediante correta aplicação do sistema trifásico
Pena - Homicídio duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade
Tratando-se de homicídio duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 121, § 2º, nada obsta que a outra seja reconhecida como circunstância judicial negativa, no estabelecimento da pena-base, se a hipótese não vier relacionada dentre aquelas constantes do rol das agravantes genéricas.
Pena - Homicídio - Delito que se aproximou da consumação - Iter criminis praticamente todo percorrido - Diminuição da reprimenda adotada a fração de 1/3 - Entendimento
Na medida em que não se chegou a consumar a prática delitiva de homicídio triplamente qualificado, por circunstâncias alheias à sua vontade do acusado, deve ser reconhecido que o delito de homicídio restou em sua modalidade tentada. Na medida em que o réu chegou, contudo, bem próximo de sua consumação, figura-se adequada, em razão do iter criminis percorrido, a redução do escarmento na fração, de 1/3, escolhida dentre as previstas no art. 14, II, parágrafo único, do CP
183 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Violação de domicílio. Legalidade da diligência policial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pequena quantidade de droga. Pena- Base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência. Fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação válida. Flagrante ilegalidade verificada. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado pela defesa de condenado por tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV), além de concurso material (CP, art. 69), com pena de 12 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão em regime fechado, e 1.795 dias-multa. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e a redução da pena-base.
II - Q... ()
184 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios qualificados tentados. Latrocínio tentado. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Concurso formal. Quatro vítimas. Aumento no patamar de 1/4 cabível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()
185 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de 502,80g de cocaína. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2 - No caso, o Tribunal estadual manteve a prisão preventiva em razão da gravidade co... ()
186 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Tentativa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente, gravidade do fato delitivo e histórico criminal. Fundamentação concreta. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Pleito prejudicado. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
«1 - Segundo orientação jurisprudencial, «não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico penal do acusado» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 05/12/2014).
2 - No caso, as instâncias ordinárias salientaram que o Paciente «possui sete folhas de antecedentes e também responde a ações penais diversa... ()
187 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo modo de execução e dolo eventual. Incompatibilidade. Ordem concedida.
«O dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV («traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido»,). Precedentes.
Ordem concedida.»
188 - STF. Prisão preventiva. Homicídio. Contornos do delito ordem pública. O contexto alusivo ao homicídio, motivado por tráfico de drogas, a posição do paciente como suposto mandante do delito e a existência de depoimentos a indicarem ameaças a familiares da vítima sinalizam a periculosidade, viabilizando a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. CPP, art. 312.
189 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de 2/3 (ao invés de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.
190 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Redução em 1/3. Decisão motivada. Pleito para aumentar a fração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de homicídio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita.
2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.»
191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Recurso no qual se alegam fundadas razões para o ingresso. Não comprovação. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. 12569... ()
192 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DE PROVAS DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PATAMAR DE REDUÇÃO - MANUTENÇÃO.
Se evidentes as fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito no interior do imóvel, não há que se falar em nulidade de provas por violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, inviável a pretensão absolutória. O depoimento dos policiais possui importância na prova do tráfico de drogas, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada em razão de sua função, a não ser dian... ()
193 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de provas. Indícios insuficientes. Cognição inviável. Decreto. Réus apontados como afeitos ao tráfico de drogas e à prática de homicídios. Antecedentes criminais fartos. Ordem pública. Garantia. Possibilidade de interferência na coleta de provas e de evasão do distrito da culpa. Motivação contundente não infirmada. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Justificativa. Instrução finda. Superação. Súmula 52, STJ. Razões finais defensivas não ofertadas. Contribuição. Súmula 64, STJ. Coação ilegal ausente. Prioridade recomenda ao juízo.
«1. A escorreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento de provas indispensável à aferição da pertinência da alegada falta de indícios suficientes de autoria, tema afeto ao mérito da ação penal.
2. A prisão fustigada encontra lastro na periculosidade atribuída aos réus, apontados como afeitos à prática de homicídios e ao tráfico de drogas, crimes gravíssimos, que por si sós encerram inequívoca afronta à ordem pública e reclamam a adoção de medidas judiciais ... ()
194 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Consumação. Circunstância alheia a vontade do agente. Minorante. Pena. Redução. Grau máximo. Descabimento. Embargos infringentes. Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado (art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II e CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 69, todos). Discussão acerca do quantum de redução em face da tentativa, quanto ao delito de homicídio qualificado. Impossibilidade de alteração, devendo prevalecer a posição chancelada pela douta maioria, que manteve a fração de metade, estipulada pela sentença, na redução pela tentativa.
«Como bem referido no parecer ministerial desta instância, a redução de metade operada na sentença, pela tentativa, mostra-se adequada para a repreensão da infração, sendo que o fato de se tratar de tentativa branca não conduz à aplicação do grau máximo de diminuição, como busca o ora embargante, destinada esta à hipótese de homicídio privilegiado. Demais disso, a magistrada singular justificou sua motivação para operar a redução da pena na fração de metade, mostrando-se ... ()
195 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios consumados e tentados. Disputa do comando do tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ativo envolvimento com o tráfico de drogas. Reiteração em outros crimes. Não viável. Insuficiência para garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração em outros crimes e na ligação da conduta da recorrente na organização do tráfico com os homicídios consumados e tentados na disputa pelo controle da distribuição de entorpecentes entre facções criminosas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
2. Havendo a indicação, no decreto prisional e na negativa da substituição da prisão preventi... ()
196 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada nulidade na sessão de julgamento. Testemunhas residentes em comarca diversa. CPP, art. 155 e dosimetria da pena-base. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «As testemunhas que residem em comarca diversa do local de julgamento estão desobrigadas de comparecer à sessão plenária. Nesse contexto, sua presença no julgamento pelo Tribunal do Júri é ônus das partes, inexistindo ilegalidade na decisão de dispensa proferida pelo Juízo a quo « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministr o Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022).
2 - A Corte local não se manifestou sobre as teses defensivas referen... ()
197 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretendida inclusão de qualificadoras e crime conexo (tráfico de drogas) na pronúncia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local constatou inexistir suporte probatório mínimo para a incidência das qualificadoras do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima. Na mesma linha, concluiu que não há provas de materialidade suficientes para a pronúncia pela imputação conexa de tráfico de drogas.
2 - Assim, o conhecimento do pedido ministerial de incluir as qualificadoras e o crime conexo na pronúncia por homicídio esbarra na Súmula 7/STJ.
3 - Agravo regimental desprovido.
198 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI POIS O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA CONTIDA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PEDINDO TAMBÉM A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO FUNDAMENTAÇÃO NA ESCOLHA DA FRAÇÃO MÍNIMA.
1.
A materialidade dos delitos encontra-se inequivocamente demonstrada em relação à vítima Aline pelo auto de exame cadavérico, esquema de lesões, termo de reconhecimento e identificação do cadáver, e laudo de exame de local de morte, e em relação à vítima Wilson pelo prontuário médico, laudo de exame de corpo de delito indireto de lesão corporal, e esquema de lesões. E a Defesa não nega a autoria dos homicídios, bem delineada pela prova colhida sob o crivo do contraditório, em ... ()
199 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Informações e diligências prévias. Ausência de nulidade. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora aplicada na fração de 1/6. Variedade e quantidade de droga. Fundamentação idônea. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Matéria decidida sob o rito dos recuros repetitivos. Tema 984. Tabela oab. Inexistência de vinculação. Honorários fixados em patamar inferior ao previsto para a peça processual elaborada. Desproporcionalidade. Necessidade de motivação. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à nulidade das provas obtidas a partir violação de domicílio, à aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado e a majoração dos honorários do defensor dativo.
II - Questões em discussão
2 - As questões em discussão consistem em: (i) analisar a validade do ingresso em domicílio; (ii) definir se a fração redutora de1/6, aplicada com base... ()
200 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DAS PROVAS DIANTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIAS E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO.
- A
garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio não tem natureza absoluta, não podendo ser utilizada pelo agente transgressor como forma de proteger interesses ilícitos, cedendo sempre que sua conduta atentar contra o direito. A situação de flagrância afasta a alegação de violação de domicílio e nulidade das provas produzidas.
- Uma vez comprovadas as autorias e materialidade do delito em tela, principalmente em face dos depoimentos dos policiais militares envolvidos no caso... ()