Homicidio Traicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0210.8625.4961

351 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Substituição. Cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decisão de prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do recorrente, ostentando condenações por homicídio qualificado e roubo majorado, tendo praticado os novos crimes no gozo de livramento condicional. 2 - Infirmada a alegação de que as condenações anteriores seriam antigas e inaptas a ser consideradas, haja vista que as penas de mais de 17 anos pelos crimes de homicídio qualificado e roubo majorado, com trânsito em julga... ()

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Doc. 241.0210.7890.5932

352 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, duplo homicídio qualificado, tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Recurso desprovido.

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Doc. 220.3221.1416.5434

353 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Contexto de disputas relacionadas ao tráfico de drogas. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Habeas corpus denegado.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, trata-se de delitos cometido em contexto de disputa pelo tráfico de drogas, contando a ação penal com outros corréus, o que tem implicado no robustecimento dos pedidos a... ()

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Doc. 518.2415.0046.4399

354 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Tratando-se de agravante condenado por crimes de tráfico de entorpecentes e homicídio qualificado, cujas penas ainda não foram integralmente cumpridas, não há que se falar em concessão de indulto, uma vez que o art. 11 do Decreto em questão determina a unificação das penas correspondentes a infrações diversas e, em seu parágrafo único, veda expressamente a concessão do benefício para crime não impeditivo enquanto não estiver cumprida a pena por um dos crimes impeditivos elencado... ()

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Doc. 160.7335.8005.0100

355 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio, tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade in concreto. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva da ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «possui registro criminal». Afirmou-se, pela análise dos documentos e depoimentos de testemunhas, que «os representados mantinham intensa relação com o tráfico de drogas» e ressaltou-se, ademais, que a vítima do homicídio era marido da ora recorrente, que teria arquitetado a prática do delito c... ()

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Doc. 269.8360.4503.9873

356 - TJSP. Tráfico de drogas - Ilicitude da prova obtida no momento da prisão em flagrante - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Entrada em domicílio sem mandado - Ausência de fundadas razões - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

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Doc. 241.2090.8840.5936

357 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Apreendidas 07 (sete) porções de crack, peso aproximado de 01g (um) grama. 03 (três) pinos de cocaína, peso aproximado de 2,3 (dois virgula três) gramas. Além disso foram apreendidos 6 (seis) aparelhos celulares, R$133,50 (cento e trinta e três reais e cinquenta e cinto centavos) e uma folha com anotações sobre a mercância de entorpecentes. Petrechos comuns à traficância. Paciente responde por outras ações penais em curso. Por tráfico de drogas, associação para o tráfico e tentativa de homicídio. Fortes indícios de ser integrante d e perigosa facção criminosa.Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente sob a acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A decisão de prisão preventiva baseia- se na garantia da ordem pública, diante da alegada participação do paciente em facção criminosa, com envolvimento na venda de drogas em local previamente monitorado pela polícia, onde outro traficante havia sido preso dois meses antes. Além disso, o paciente responde a outras ações penai... ()

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Doc. 220.5201.2588.7154

358 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,700 kg de maconha, 133,509 g de maconha, 0,580 g de maconha, 5,999 g de cocaína, 5,551 g de cocaína e 4,078 g de comprimidos de ecstasy. Balança de precisão, caderno de anotações e quantia em dinheiro. Alegação de violação de domicílio. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Redução da pena na fração de 1/2. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Além da quantidade considerável de drogas, também houve a apreensão de balança de precisão, caderno de anotações e determinada quantia em dinheiro, portanto razoável que a fração de redução tenha sido fixada em 1/2. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0131.8223

359 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da ilicitude da prova por invasão de domicílio e da incidência da redutora do tráfico privilegiado. Traficância em localidade conhecida como ponto de venda de drogas. Flagrante delito. Reincidência. Impossibilidade de aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Maylon Jacob de Oliveira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve sua condenação por tráfico de drogas, rejeitando os pedidos de reconhecimento de ilicitude de prova por invasão de domicílio e aplicação da redutora do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação de domicílio ao permitir a entrada policial sem autorizaçã... ()

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Doc. 241.2021.1730.1178

360 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pouca quantidade de droga. Prática de atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e homicídio. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado para desclassificar a conduta do paciente de tráfico de drogas (, caput) para posse para consumo próprio (). O acórdão baseou-se em depoimentos policiais e na apreensão de 10,27g de crack e 36,08g de maconha. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. II... ()

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Doc. 211.2161.1651.3985

361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado contra agente penitenciário. Prisão preventiva. Posterior inclusão no sistema penitenciário federal. Decisão fundamentada. Segurança pública. Agente integrante de organização criminosa primeiro comando da capital. Alta periculosidade. Histórico criminal. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O Sistema Penitenciário Federal foi estabelecido com o propósito de garantir a segurança, seja da sociedade ou mesmo do próprio preso (condenado ou decorrente de título constritivo provisório). II - No caso, o r. decisum, em conformidade com a legislação pertinente - Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei 11.671/2008, motivou a necessidade de transferência do agravante para presídio de segurança máxima federal no fato de que «a investigação referente aos autos principais ... ()

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Doc. 211.2131.2181.0678

362 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (100,689 kg de maconha). Alegação de indevida invasão de domicílio. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Os policiais receberam denúncia de uma testemunha sigilosa, que, inclusive, já havia trabalhado no tráfico de drogas com Anderson, corréu e proprietário da chácara. Havendo relatos também de que os policias já tinham conhecimento da traficância praticada pelo paciente, ora recorrente, e o corréu. Assim, não há que falar em violação de domicílio, pois o ingresso no domicílio do corréu Anderson, proprietário da chácara, foi calcado em fundadas razões, indicando que dentro d... ()

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Doc. 210.7364.1006.6100

363 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados (tentado e consumado). Prisão preventiva. Tese de negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Modus operandi e reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes. 2 - A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 3 - Não há falar em ausência de contemporaneidade da prisã... ()

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Doc. 210.7131.1821.5610

364 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco concreto de reiteração delitiva. Atos infracionais análogos ao crime de homicídio. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - Na espécie, o periculum libertatis está evidenciado, notadamente porque, apesar de a quantidade de droga arrecadada não ser exacerbada, a segregação cautelar do recorrente está embasada no risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista o cometimento d... ()

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Doc. 221.0070.1721.5819

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do crime. Fundamentação idônea. Contemporaneidade da medida. Insuficiência de cautelares alternativas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 168.2691.5005.8800

366 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente caute... ()

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Doc. 132.0192.3407.3234

367 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. CONFISSÃO DO APELANTE. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. PENAS-BASE FIXADAS COM EXCESSIVO RIGOR. READEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MOTIVO PARA SUA ELEVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio do apelante independentemente de consentimento, nos termos do, XI da (STJ. RHC 141.544/PR. TJSP. Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.26.0000). 2. Preliminar rejeitada. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático proba... ()

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Doc. 103.1674.7215.3500

368 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Anonimato. Denúncia anônima. Acusado preso por policiais civis, em vista de delação anônima. Posterior decretação de sua prisão temporária. Convalidação. Denúncia e prisão preventiva. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 312.

«A posterior decretação judicial, da prisão temporária do acusado, convalida a detenção irregular feita, anteriormente, por policiais civis. Pessoa perigosa, tida como gerente do tráfico de entorpecentes na localidade, autor confesso de duplo homicídio qualificado (além de outro, cuja autoria era desconhecida), já denunciado e com prisão preventiva decretada, o que afasta, por si só, a eiva da ação policial levada a efeito no princípio. Tal situação, como é de ver, altera por ... ()

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Doc. 164.5713.0004.6200

369 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Alegação de ausência de indícios de autoria. Matéria reservada à instrução criminal. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na afirmação de que o paciente, no contexto da tentativa de homicídio por dívida de droga, juntamente com o corréu, ocupam posição hierárquica de destaque no tráfico local, causando instabilidade ao meio social, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em Habeas corpus improvido.»

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Doc. 195.6724.0004.9900

370 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Drogas encontradas fora do domicílio. Aumento desproporcional da pena base. Quantidade de maconha (100g) e de cocaína (40g). Redução da fração de aumento da pena base para 1/6. Habeas corpus não conhecido e concedida a ordem de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando ampar... ()

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Doc. 175.5781.7000.0700

371 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídio tentado, tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso proibido e restrito. Tentativa de homicídio praticada contra policial federal no exercício de função. Súmula 147/STJ. Competência da Justiça Federal para o tribunal do Júri. Conexão entre a tentativa de homicídio e demais delitos. CPP, art. 76, II. Intenção de ocultar e garantir o proveito dos demais crimes. Possibilidade de o tribunal do Júri julgar crimes conexos praticados por agentes que não foram denunciados pela prática de crime doloso contra a vida. Conexão recomendável para se evitar resultados díspares. Competência mínima do Júri prevista na CF/88. Prevalência do tribunal do Júri reconhecida no CPP, art. 78, I. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

«1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do , I, alínea d. 2. Competência da Justiça Federal para julgamento do réu acusado da prática de tentativa de homicídio contra policiais federais é incontroversa nos autos. Incidência da Súmula 147/STJ. 3. Possibilidade de se estender a competência constitucional do Júri aos agentes que não foram de... ()

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Doc. 883.8321.0437.5837

372 - TJRJ. APELAÇÃO.

, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade das provas, eis que obtidas com violação de domicílio, com a consequente absolvição ou nulidade do Processo a partir do recebimento da Denúncia. Mérito. Absolvição. Redução das penas-base. Exclusão da agravante da reincidência ou arrefecimento da fração de aumento. Aplicação da minorante do , §4º, na fração máxima. Substituição da pena privativa de liberdade por re... ()

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Doc. 241.1131.2266.6613

373 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e preservação da Lei penal. Alusão ao fato de o paciente ter permanecido foragido por quase oito anos e também ser apontado como líder de quadrilha responsável por homicídios, tráfico de drogas, porte de armas, roubos, estupros e falsificação de documentos.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do 2 - A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime - demonstrada pelo modus operandi e pela periculosidade social do paciente - ambas ensejadoras de risco à ordem pública, tendo o paciente revelado extrema violência ao efe... ()

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Doc. 143.1102.6004.3000

374 - STJ. Dois homicídios qualificados consumados e um tentado. Motivo torpe. Emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou impediu a defesa das vítimas. Delito de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Violência desmedida. Vingança. Disputa entre facções criminosas pelo domínio de pontos de venda de drogas. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas violentas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram. 2. Caso em que o recorrente é acusado da prática do crime de constrangimento ilegal, por duas vezes, e de três homicídios quali... ()

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Doc. 241.2090.8173.8569

375 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem inicial em via pública. Ingresso domiciliar sem mandado mas com autorização do paciente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Supremo... ()

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Doc. 863.6077.3721.7942

376 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Justa causa para o ingresso dos policiais na residência dos réus. Mérito. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimentos dos policiais corroborados pelas confissões dos réus. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Dosimetria da pena da ré Jéssica mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na quantidade de drogas apreendidas. Readequação da fração de exasperação. Utilização da mesma circunstância para modulação da fração do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. «Bis in idem". Aplicação do redutor na fração máxima. Reconhecimento da circunstância judicial negativa justifica o regime prisional semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Corréus reincidentes e portadores de maus antecedentes. Regime inicial fechado preservado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 365.0128.8948.0257

377 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e Associação para o tráfico - Ilicitude da prova obtida no momento da prisão em flagrante - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Entrada em domicílio sem mandado - Ausência de fundadas razões - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

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Doc. 250.1061.0148.9584

378 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação por violação domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação da agravante e corréus por tráfico de drogas, alegando nulidade da condenação por prova ilícita decorrente de violação de domicílio. 2 - A decisão recorrida considerou que a entrada no domicílio foi justificada por flagrante delito e autorização de um dos corréus, afastando a alegação de nulidade das provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 137.8412.8286.7672

379 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado e consumado - Alegação de nulidade - Matéria não alegada em Sessão Plenária ou na apelação interposta - Não constatação de nulidade - Condenação que não se mostra manifestamente contrária à lei ou à evidência dos autos - Pena - Concurso material de crimes em conformidade com o art. 69 e art. 70, parte final, do CP - Fração de mitigação do homicídio tentado proporcional ao iter criminis percorrido - Ausência de fato novo ou prova nova - Impos... ()

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Doc. 240.9040.1768.4251

380 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Gravidade. Periculosidade. Reincidência. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Associação criminosa responsável por crimes graves na região. Reincidente em crime de tráfico de drogas. Além de responder pelo crime de homicídio qualificado. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Gravidade. Periculosidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, que agem de forma associada para o cometimento de diversos crimes graves na região. 2 - Ademais, todos os integrantes da associação, ostentam vasto histórico de antecedentes criminais, sendo que a agravante, em específico, responde a crimes de homicídio qualificado, tráfico de drogas e porte i... ()

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Doc. 643.2764.2106.7340

381 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 648.6810.1882.0205

382 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do apelante, tratando-se de uma chácara, em cuja propriedade foram localizados, em imóvel anexo e trancado, fornecidas as chaves pelo próprio réu, 284,885 quilos (duzentos e oitenta e quatro quilos e oitocentos e oitenta e cinco gramas) de maconha, acondicionados em 424 tijolos, além de 230,345 quilos (duzentos e trinta quilos e trezentos e quarenta e cinco gramas) de cocaína, acondicionados em 212 tijolos, totalizando, portanto, o montante de 515 quilos de droga. Nas dependências do cômodo, também foram apreendidas balança de precisão, duas facas e embalagens descartadas idênticas às dos entorpecentes apreendidos. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade de provas obtidas mediante invasão de domicílio que não se justifica. Inexistência de desvio no cumprimento do mandado que endereçou a residência do réu. Diligências regulares. No mérito, a condenação merece subsistir. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis. Réu confesso. Extrai-se dos autos que a atuação do acusado na empreitada criminosa, valendo-se, inclusive, de sua atividade profissional como taxista, não se restringe ao simples armazenamento, mas, igualmente, à separação e à preparação da droga para distribuição aos consumidores. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação lastreada em sólidos elementos. Réu primário e sem antecedentes. Relevante quantidade de drogas apreendidas que embasa a fixação das penas-base do crime de tráfico de drogas acima do mínimo legal, porém em fração menor, de metade. Atenuante da confissão. Redutor devidamente negado. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem», haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas do tráfico finalizadas em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. Ausente recurso ministerial, mantém-se o regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo

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Doc. 210.8080.4714.4609

383 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Ilícitos que evidenciam a periculosidade do agente e gravidade concreta das condutas. Crimes cometidos contra vítimas autoras de outros delitos que atraíam a atenção da polícia, atrapalhando a prática do tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa prejudicada pela superveniência de sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus prejudicado, em parte, e, no mais, denegada a ordem.

1 - O Paciente foi preso preventivamente na fase investigatória e condenado à pena privativa de liberdade de 33 (trinta e três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Na mesma oportunidade, foi negado ao Réu o direito de recorrer em liberdade. 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos ... ()

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Doc. 185.3421.1005.2500

384 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Periculosidade. Prática anterior de atos infracionais análogos a tráfico de drogas, roubos, receptação e homicídio. Indiciamento em inquérito policial por homicídio tentado. Ousadia do delito. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Não realização de audiência de custódia. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante da periculosidade do agente, qu... ()

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Doc. 212.2643.3008.3500

385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Falta de consentimento. Nulidade configurada. Agravo regimental provido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Ge... ()

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Doc. 103.1674.7181.3900

386 - STJ. Liberdade provisória. Acidente de trânsito. Veículo estacionado na pista de rolamento, à noite, sem qualquer tipo de sinalização. Abalroamento com morte. Crime hediondo. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV, última parte. Lei 8.072/1990.

«Pacificado o entendimento da 6ª Turma do STJ de que, malgrado tratar-se de crime hediondo, não há impeditivo de o acusado responder o processo em liberdade, impondo-se, em caso contrário, seja a ordem de prisão «quantum satis» fundamentada. A hipótese de parar na pista, à noite, sem sinalização revela forte dose de imprudência e, talvez desprezo pela vida humana, mas indica ser indubitável não se tratar de crime onde foi utilizado recurso «para dificultar ou impossibilitar a ... ()

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Doc. 857.7807.4075.6330

387 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE INDICASSE A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NOTÍCIA ANÔNIMA QUE NÃO LEGITIMA O INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. O

, XI consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Em repercussão geral (Tema 280), o Supremo Tribunal Federal definiu que «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, q... ()

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Doc. 534.4610.5525.1405

388 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. INOCORRÊCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOS AGENTES DE SEGURANÇA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O ingresso dos policiais civis no domicílio da apelante foi consentido, não havendo que se falar em violação ao princípio constitucional insculpido no art. 5º, XI, CF. 2. O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio independentemente de consentimento (STJ. RHC 141.544/PR. TJSP. Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.2... ()

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Doc. 208.0061.1013.8200

389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Falta de fundadas razões. Matéria satisfativa. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de ilicitude de provas por violação de domicílio é pretensão claramente satisfativa, inviável de acolhimento liminar, assim merecendo se aguarde a manifestação meritória do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 131.6058.3295.1841

390 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Inconformismo defensivo contra o indeferimento do pedido de retificação de cálculo. Sentenciado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, que cumpre penas por condenações por homicídio qualificado, tráfico e associação para o tráfico, e associação criminosa. Cálculo de liquidação que já adotou a porcentagem de 60% para obtenção da progressão de regime, a teor do art. 112, VII da LEP. Agravo desprovido

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Doc. 198.5312.9003.7400

391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da custódia. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Vítima alvejada diversas vezes em emboscada motivada por divergências relacionadas ao tráfico de drogas. Morte, em tese, ordenada pelo recorrente. Posição de preponderância. Periculosidade. Maus antecedentes. 18 registros criminais anteriores, incluindo homicídios e tráfico de drogas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento em 3/10/2019, concluindo, assim, a instrução criminal, incide sobre o caso a Súmula 52/STJ, o qual dispõe que «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo». 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível,... ()

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Doc. 804.2981.3625.8324

392 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio simples tentado e lesões corporais praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de nulidade da decisão, contrária à prova dos autos - Inocorrência - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Lesão corporal: agravante do art. 61, II, s «a» do CP, compensada com a atenuante da confissão espontânea, pena majorada em razão da agravante da reincidência - Homicídio tentado: pena majorada pela agravante da reincidência - Terceira fase: Homicídio tentado: Redução pela tentativa acertadamente fixada à fração de 1/3 - Concurso material - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 150.4700.1008.5100

393 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Disputa pelo tráfico de drogas. Assassinato ordenado por traficante preso. Réus. Antecedentes criminais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Ordem pública. Garantia. Testemunhas. Temor narrado. Provas. Coleta. Conveniência. Inocência. Presunção. Ofensa ausente. Prazo. Excesso. Complexidade. Réus. Pluralidade. Mora justificada. Instrução finda. Superação. Súmula 52, STJ. Corréu. Liberdade provisória. Extensão inviável. Motivação subjetiva. Situações distintas. CPP, art. 580. Coação ilegal inexistente.

«1. Inarredável a necessidade de garantir a ordem pública quando há nos autos notícias de que a vítima foi morta por ordem de um detento do sistema prisional, em razão de disputa pelo monopólio do tráfico de drogas, sendo mandante e executores portadores de antecedentes criminais maculados, a evidenciar o risco efetivo de reiteração delitiva. 2. A prisão fustigada se mostra conveniente à instrução criminal diante do temor narrado pelas testemunhas ouvidas na fase policial, a re... ()

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Doc. 177.1401.8004.6300

394 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Réu reincidente e que responde a diversas outras ações penais. Habitualidade da conduta criminosa. Risco de reiteração e modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 220.8311.2825.9638

395 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Formação de quadrilha ou bando. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Continuidade delitiva específica. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas... ()

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Doc. 399.4883.8509.2375

396 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA DE INVASÃO DE DOMICÍCIO - CRIME PERMANENTE - CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE. - O

crime de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação no tempo, ou seja, enquanto a droga se encontrar em poder do agente, estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem no seu domicílio, independentemente de autorização ou mandado judicial, diante de elementos que indiquem a prática de tráfico de drogas no local. - Evidenciada a autoria da prática do crime de tráfico de drogas, diante do contexto probatório dos autos, deve ser ... ()

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Doc. 104.8540.7605.1350

397 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO E, AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, DIANTE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO E PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A DILIGÊNCIA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PRÁTICA Da Lei 11.343/06, art. 28, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DAS PENAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, NÃO HÁ QUE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU PRÁTICA DE FISHING EXPEDITION, UMA VEZ QUE OS POLICIAIS FORAM CUMPRIR DILIGÊNCIA QUE INFORMAVA QUE O RÉU ERA PRINCIPAL SUSPEITO DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, E QUE ESTARIA NA RESIDÊNCIA ONDE FOI ENCONTRADO O MATERIAL ENTORPECENTE. ALÉM DISSO, A ENTRADA NA RESIDÊNCIA FOI FRANQUEADA PELO IRMÃO DO PRÓPRIO ACUSADO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. APÓS BUSCA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, FORAM APREENDIDAS DE 30 (TRINTA) GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 15 (QUINZE) UNIDADES DE SACOLÉS, BALANÇA DE PRECISÃO E PINOS PLÁSTICOS, PRÓPRIOS PARA ENDOLAÇÃO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA À SACIEDADE E COMPROVADA PELA PROVAS DOS AUTOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL, SENDO CERTA E SEGURA DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO PELO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÕES DO AGENTE DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCREDENCIAR O DEPOIMENTO DO POLICIAL. PROVA CABAL DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS APREENDIDAS. DESTA FORMA, INQUESTIONÁVEL QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.8061.0859.7954

398 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente. Desse modo, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial. 2 - A abordagem em face do réu, em local conhecido como ponto de tráfico, sendo encontrado com ele drogas, não autoriza o ingress... ()

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Doc. 950.8056.0875.6595

399 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso em domicílio sem mandado ou autorização do morador. Alegada violação ao domicílio. Procedência. A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial. A posterior localização das drogas não justifica a ilegalidade do flagrante e a violação domiciliar. Obtenção da prova por meios ilícitos. Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Reconhecida a ilicitude da diligência inicial e, por consequência, de todo o conjunto probatório dela decorrente, faz-se de rigor absolvição do réu por insuficiência probatória. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 210.8080.4517.9708

400 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Gravidade concreta.

1 - A questão referente ao excesso de prazo está prejudicada, pois o processo encontra-se na fase de oferecimento de alegações finais (Súmula 52/STJ). 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência da gravidade concreta do delito, uma vez qu... ()

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