Homicidio Traicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3280.2369.2724

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Fundadas razões inexistentes. Ilicitude da prova verificada.

1 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Hipótese em que a entrada em domicílio ocorreu após o paciente correr para dentro da casa ao avistar a aproximação da viatura, que estava... ()

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Doc. 220.2151.1674.5190

552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Atitude considerada suspeita pelos policiais no momento da abordagem. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, o ingresso no domicílio deu-se apenas, mediante informação de que havia tráfico no local e do fato de o acusado, ... ()

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Doc. 250.4011.0418.1609

553 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial, mas negou-lhe provimento, no qual se alegava constrangimento ilegal devido à condenação baseada em provas supostamente ilícitas, obtidas por meio de invasão de domicílio sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais no domicílio do agravante, sem mandado judicial, foi lícito. III - Razões de decidir 3 - O... ()

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Doc. 250.4011.0581.3165

554 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

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Doc. 865.2091.7602.8413

555 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu apelou de sua condenação por tráfico de drogas, alegando, preliminarmente, nulidade do flagrante por violação de domicílio. No mérito, pede a absolvição por insuficiência probatória ou, ao menos, a desclassificação dos fatos para porte de droga para uso pessoal e o afastamento da condenação a custas processuais. II. Questões em Discussão 2. Consistem em: (I) eventual nulidade do flagrante por violação de domicílio; (II) suficiência das provas para ... ()

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Doc. 240.9130.5474.7421

556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso legalmente previsto. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 677.9668.3851.7558

557 - TJRJ. AApelação. Art. 35 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Recursos defensivos. As funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar. Precedentes do STJ. Hipótese de flagrante delito, sendo prescindível mandado de busca e apreensão para ingresso no domicílio. Laudos periciais juntados após interrogatório, mas antes das alegações finais. Inexistência de cerceamento de defesa, sobretudo porque não demonstrado prejuízo. No mérito, a prática criminosa e a autoria delitiva restaram fartamente comprovadas. Relatos policiais seguros corroborados por depoimentos de testemunhas, pela apreensão da arma e das munições, bem como os relatos do adolescente e a confissão extrajudicial do réu Bruno. Os apelantes foram presos num contexto que demonstra o vínculo estável e permanente entre eles, um adolescente e outras pessoas não identificadas para a prática do crime de tráfico de drogas, em especial, quando iniciavam a empreitada da criação de uma boca de fumo, a partir de criminosos da Penha no Rio de Janeiro, na cidade de Miguel Pereira. A prática do crime de associação para o tráfico de drogas envolveu o adolescente que compunha o grupo criminoso. Envolvidos tinham ciência da arma e das munições recebidas pelo grupo criminoso para o cumprimento do intento que era a criação de uma boca de fumo na cidade. Sobre a reincidência do réu Douglas, o aumento deve ser superior em razão de a reincidência ser específica, contudo, a fração de 1/3 aplicada na sentença mostra-se desproporcional, merecendo ser aplicada a fração de 1/5, já que se trata de reincidência específica com apenas uma condenação anterior. Todavia, não assiste razão às defesas quando pleiteiam pelo afastamento da fração de 1/2 em razão das duas causas de aumento, haja vista que, como restou destacado na sentença, a arma de fogo chegou a ser usada para tentar impedir a ação dos policiais militares e o envolvimento do adolescente consistiu em sua cooptação para que fosse levado para outro município desconhecido para que lá participasse da criação de uma boca de fumo. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação ao réu Bruno, tendo em vista sua declaração extrajudicial assumindo toda a empreitada criminosa. A pena do réu Douglas é aquietada em 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 1.260 dias-multa. Já a pena do réu Bruno, em que pese reconhecida a atenuante da confissão espontânea, é mantida como determinado na sentença, tendo em vista que a pena restou aplicada em seu mínimo legal. O regime inicial fechado foi corretamente determinado em relação ao réu Douglas em razão da sua reincidência específica, e o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em relação aos demais réus em razão do quantum de pena aplicado. A detração penal, quando não realizada na sentença, será feita pelo juízo de execuções. Súmula 74/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, não demonstrada qualquer alteração da situação fática, sendo certo que os réus ficaram presos durante toda a instrução criminal, além disso a custódia cautelar não se mostra desproporcional levando-se em conta a quantidade de pena aplicada. Recurso defensivo do réu Douglas parcialmente provido. Reconhecida atenuante da confissão espontânea, de ofício, quanto ao réu Bruno. Desprovidos os demais recursos.

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Doc. 670.5192.6860.5452

558 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de substância entorpecente - 03 Réus - Recurso da Defesa: Preliminar - Violação de domicílio - PRELIMINAR AFASTADA - Não acolhimento. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. A um dos recorrentes a absolvição diante da insuficiência probatória é medida de rigor - Nada de ilícito com ele encontrado. Delito de desobediência - Ilícito administrativo - CTB. Manutenção da pena aplicada aos demais corréus. Grande q... ()

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Doc. 230.2280.9670.3627

559 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. 1. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. 2. Indícios de autoria. Tese de insuficiência de provas de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. 3. Corréu beneficiado com a liberdade em primeiro grau. Extensão do benefício. Impossibilidade. Ausência de similitude. 4. Prisão preventiva. Fundamentação. Crime motivado por disputas relacionadas ao tráfico de drogas. Idoneidade dos fundamentos. Periculum libertatis. Gravidade concreto do delito. Risco efetivo de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. 5. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. 6. Agravo regimental desprovido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada ev... ()

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Doc. 220.8090.6580.8378

560 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 211.1161.0812.7863

561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Justa causa para o ingresso de policiais. Autorização do morador. Fundadas razões. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 195.2744.8007.0000

562 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Hipótese de flagrante. Presença de justa causa.

«1 - O gravosa violação do domicílio exige fundadas razões de que um delito esteja sendo cometido, sendo razoável para isso a indicação feita de que os policiais avistaram o paciente, que, ao perceber a aproximação, dispensou ao lado do portão, no chão, cinco porções de maconha, enquanto o corréu Douglas empreendeu fuga para o interior do imóvel, ingressando, assim, no domicílio onde foram apreendidos dinheiro (oitenta e dois reais), em notas diversas, nove porções de maconha,... ()

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Doc. 220.3030.5749.0142

563 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico majoradas. Dosimetria. Causas de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40. Fração de exasperação punitiva. Motivação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

Relativamente ao crime de associação para o tráfico praticado por marlon antônio mageski, em face da presença de duas majorantes (, III e v), a pena foi elevada em 1/4, na terceira etapa dosimétrica. Quanto ao crime de associação para o tráfico praticado por gilberto de oliveira, em face da presença de três majorantes (, III, V e VI), a pena foi elevada na fração de 1/3, na terceira etapa dosimétrica. A despeito de as instâncias or... ()

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Doc. 155.7473.4010.4700

564 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Triplo homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Inexistência de cópia integral do acórdão impugnado. Instrução deficiente caracterizada. Fundamentação idônea na decisão do Juiz de primeiro grau. Garantida da ordem pública. Alegação de que não existem provas de que o paciente participou da empreitada criminosa. Inviabilidade de conhecimento do pedido. Necessidade de exame pormenorizado do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Circunstâncias pessoais favoráveis não impedem decretação da preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de cópia do acórdão atacado e processo complexo. Habeas corpus não conhecido.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada, contudo, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. – Não foi juntada aos autos a cópia integral do acórdão impugnado, documento essencial à análise das alegações do impetrante, uma vez q... ()

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Doc. 944.2978.9679.5673

565 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Alegação de nulidade das provas pela ausência de fundada suspeita para a revista pessoal e por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Abordagem que culminou na apreensão de entorpecentes e petrecho para o tráfico. Não verificada a alegada violação de domicílio. Crime permanente. Pleito de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 210.3513.6007.9600

566 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, V e VII, c/c o CP, art. 14, II, Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI e Lei 11.343/2006, art. 35. Em concurso material de crimes. Alegação de violação ao CP, art. 59. Homicídio qualificado. Culpabilidade. Valoração negativa. Diversos disparos. Intensa movimentação de pessoas. Fundamentação adequada. Tentativa. Fração de redução. Pleito de aplicação do grau máximo. Iter criminis considerado. Fundamento idôneo. Inversão do julgado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Motivação adequada. Associação para o tráfico. Culpabilidade. Valoração negativa. Integrar violenta facção criminosa. Fundamento idôneo. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para a reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na , IX. 2 - A culpabilidade como circunstância jud... ()

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Doc. 230.7030.9117.7911

567 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Causa de diminuição. Privilégio. Fração de 1/6. Fundamentação idônea. Revolvimento de material fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos da orientação desta Corte, «A escolha do quantum de diminuição relativo à privilegiadora prevista no , § 1º, entre os patamares de 1/6 a 1/3, deve se basear nas circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, considerando os elementos caracterizadores do homicídio privil... ()

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Doc. 909.3040.0559.6095

568 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 913.7772.9511.9811

569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso Defensivo - Progressão ao regime semiaberto - Ausência requisito objetivo - Crimes Hediondos - Reincidência. A defesa sustenta que para a progressão de regime em relação ao latrocínio tentado deve incidir a fração de 1/6, vez que cometido antes da promulgação da Lei 11.464/2007. E pelo mesmo motivo, assevera que em relação ao homicídio qualificado, o cumprimento apenas de 2/5 da pena, e não 3/5, visto que não se trata de reincidente específico em crimes hediondos - INAD... ()

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Doc. 250.2280.1675.0165

570 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico de entorpecentes, com base em provas obtidas após entrada em domicílio. 2 - O ora agravante foi condenado em primeira instância à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme , § 4º.... ()

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Doc. 250.1061.0206.7550

571 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de invasão de domicílio sem autorização judicial. Fundadas razões. Situação de flagrante delito. Autorização voluntária do morador. Nulidade da prova. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Luiz Gustavo Mendes Amaral contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve sua condenação por tráfico de drogas, rejeitando o argumento de nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial em seu domicílio sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve violação de domicílio no ingresso policial sem autorização judicial, mas com supo... ()

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Doc. 250.2280.1104.1538

572 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Invasão de domicílio. Tese afastada. Informações especificadas. Fundadas suspeitas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Minorante do tráfico. Tema já examinado por esta corte em sede de aresp. Inviabilidade de nova análise. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc... ()

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Doc. 250.6020.1368.9527

573 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Violação de domicílio. Fundadas razões evidenciadas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Envolvimento com organização criminosa demonstrado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual a defesa alegava ausência de fundada suspeita para ingresso em domicílio e falta de demonstração de dedicação a atividades criminosas para afastar o tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões e se a quantidade de droga apreendida e o... ()

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Doc. 167.1720.6004.3000

574 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou que o paciente, além de ter em tese praticado crime de homicídio qualificado, adotou comportamento de nítido enfrentamento e desrespeito às forças policiais do... ()

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Doc. 178.5572.6009.6800

575 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado, associação criminosa. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fatos novos. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na hipótese, a custódia preventiva do paciente foi fundamentada em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema para o resguardo da ordem pública, porquanto o paciente teria descumprido condições impostas para concessão de sua liberdade, vindo a se envolver novamente «em novas e graves infrações penais», con... ()

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Doc. 181.5511.4028.5300

576 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, fazendo alusão a diversos processuais concomitantes, nos quais também responde por homicídio, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas c... ()

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Doc. 170.2515.8003.2300

577 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e das circunstâncias qu... ()

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Doc. 176.5953.3003.9100

578 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Crime motivado por disputas relacionadas ao tráfico. Temor de testemunhas. «lei do silêncio». Histórico de crimes graves, inclusive com condenação transitada em julgado. Alegadas condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 210.5120.2234.9383

579 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados, destruição de cadáver e furto. Apontamento de omissão e contradição, por ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Presença dos critérios objetivos e subjetivos. Aumento no triplo. Elevação concretamente fundamentada. Ausência de omissão e contradição.

1 - O acórdão não apresenta omissão ou contradição. Não se trata aqui de uma fração que deve ser aplicada de maneira objetiva, como afirma a defesa, mas, sim, com base em critérios objetivos (três crimes de homicídios qualificados), e também critérios subjetivos (análise feita das circunstâncias judiciais previstas no ). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 615.8511.1043.8993

580 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E VARA COMUM, ACERCA DA COMPETÊNCIA EM SE TRATANDO DE VASTO E RAMIFICADO GRUPO CRIMINOSO, MAJORITARIAMENTE ENVOLVIDO COM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA NARRA A PRÁTICA DE UM HOMICÍDIO, QUE TERIA SIDO COMETIDO PELOS INTERESSADOS ANDRÉ DA SILVA BENEDITO, GLEISON SIVA CORREIA E ÍCARO DA SILVA LOUREIRO, SOB O COMANDO DE BRUNO DA SILVA LOUREIRO, QUE SERIA O LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO". DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, OS DENUNCIADOS, ORA INTRERESSADOS, ATACARAM A COMUNIDADE DO MUQUIÇO, COM O FIM DE MANTER O CONTROLE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO LOCAL, OPORTUNIDADE EM QUE EXECUTARAM A VÍTIMA RAY CRISTIAN SOARES CABANEZ COM 24 DISPAROS POR ARMA DE FOGO. ACRESCENTA QUE O CRIME FOI PERPETRADO POR MOTIVO TORPE, EIS QUE PRATICADO EM RAZÃO DA DISPUTA EXISTENTE ENTRE OS TRAFICANTES DA FACÇÃO «TERCEIRO COMANDO PURO», QUE DOMINA O TRÁFICO DE DROGAS NA FAVELA DO MUQUIÇO, E A FACÇÃO «COMANDO VERMELHO» QUE LIDERA O TRÁFICO DE DROGAS NO COMPLEXO DA PENHA. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSÁRIA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURADA COM DIVISÃO DE TAREFAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MAS SIM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM QUE DUAS FACÇÕES RIVAIS DISPUTAM O CONTROLE DE TERRITÓRIOS. DENÚNCIA APONTA UM CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA INTITULADA TERCEIRO COMANDO PURO, QUE ESTARIA ATUANDO NA LOCALIDADE HÁ MUITOS ANOS, EXPLORANDO O COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS ILÍCITAS, IMPOSTO POR MEIO DE NOTÓRIA VIOLÊNCIA, INCLUSIVE PRATICANDO HOMICÍDIOS CONTRA AS PESSOAS QUE SE RECUSAM A OBEDECÊ-LOS OU QUE INTEGRAM FACÇÃO CRIMINOSA RIVAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE É DA ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA NATUREZA DA INFRAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 4º, §2º DA RESOLUÇÃO TJRJ/OE 20/2022. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE, NOTADAMENTE PORQUE PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIZAÇÃO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE É EXCLUSIVA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA E O DESCRITO na Lei 9613/98, art. 1º, BEM COMO OS QUE LHES FOREM CONEXOS. PORTANTO, PERMANECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EM FACE DE TODO O EXPOSTO, JULGA-SE PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO E DECLARA-SE COMO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, PARA ONDE OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS. À UNANIMIDADE, FOI JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 220.8311.2578.0124

581 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Determinada a soltura do paciente. Agravo regimental desprovido.

1 - A constatação de indícios da prática tráfico de drogas em via pública pelas forças policiais não autoriza, por si só, o ingresso forçado no domicílio do autuado como desdobramento automático do flagrante realizado fora da residência. É preciso que haja razões objetivas e suficientemente sólidas para se suspeitar que, naquele momento, o crime também esteja sendo cometido no interior do imóvel, de modo a justificar o urgente e excepcional ingresso domiciliar sem mandado judic... ()

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Doc. 220.9281.2636.2173

582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A constatação de indícios da prática de tráfico de drogas em via pública pelas forças policiais não autoriza, por si só, o ingresso forçado no domicílio da autuada como desdobramento automático do flagrante realizado fora da residência. É preciso que haja razões objetivas e suficientemente sólidas para se suspeitar que, naquele momento, o crime também esteja sendo cometido no interior do imóvel, de modo a justificar o urgente e excepcional ingresso domiciliar sem mandado ju... ()

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Doc. 230.2150.4259.3265

583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A constatação de indícios da prática de tráfico de drogas em via pública pelas forças policiais não autoriza, por si só, o ingresso forçado no domicílio do autuado como desdobramento automático do flagrante realizado fora da residência. É preciso que haja razões objetivas e suficientemente sólidas para se suspeitar que, naquele momento, o crime também esteja sendo cometido no interior do imóvel, de modo a justificar o urgente e excepcional ingresso domiciliar sem mandado ju... ()

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Doc. 241.1071.1850.8279

584 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Prévia busca pessoal. Apreensão de entorpecentes. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, ... ()

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Doc. 241.1071.1350.7896

585 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fuga. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, onde foram apreendidas substâncias entorpecentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu qu... ()

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Doc. 241.0280.5308.9985

586 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Abordagem policial. Denúncia anônima. Busca em domicílio sem ordem judicial. Flagrante delito. Legalidade da ação policial. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Fernando Rodrigues dos Santos, condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.632 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (, caput) e associação para o tráfico (), em concurso material (). A defesa alega ilegalidade na abordagem policial e na entrada em domicílio sem ordem judicial, além de questionar a ... ()

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Doc. 250.6020.1732.6983

587 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e afastando a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela licitude da prova obtida por violação domiciliar, considerando fundadas razões para o ingresso no domicílio, e pela suficiência dos elementos probatórios para a conden... ()

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Doc. 230.3130.7850.8618

588 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, c.c. O art. 61, I e II, alíneas c e d, do CP, na forma da Lei 8.072/1990, e CP, art. 211, caput, na forma do CP, art. 69. Dosimetria. Penas-bases. Exasperação em 1/6 sobre o mínimo legal. Desfavorecimento das circunstâncias dos crimes. Motivação idônea. Quantum proporcional. Valoração das qualificadoras sobejantes na segunda etapa da dosimetria, como circunstâncias agravantes. Ausência de ilegalidade. Fração de elevação da pena. Proporcionalidade. Concurso material. Desígnios autônomos. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.. As penas-bases do agravante pelo delito de homicídio triplamente qualificado e pelo delito de ocultação de cadáver foram impostas em 1/6 acima do piso mínimo pela valoração negativa das circunstâncias dos crimes, praticados em decorrência de julgamento ilegal promovido por organização criminosa (fl. 30). A motivação concretamente referida no acórdão da origem extravasa o que é ínsito aos tipos penais e legitima o incremento punitivo a que se procedeu, o qual, inclusive, obedeceu à fração de aumento prudencialmente recomendada para cada vetor negativado.. O tribunal do Júri reconheceu a prática de homicídio triplamente qualificado. Apenas uma das figuras qualificadoras basta para configurar a forma qualificada do homicídio, com o seu distinto e mais grave intervalo de penas mínima e máxima. No caso, considerou-se o motivo torpe para qualificar o delito e as qualificadoras sobejantes foram consideradas como circunstâncias agravantes, pois elas guardavam correspondência com aquelas previstas no art. 61, II, s c e d, do CP. Assim, incidiu a fração de elevação da reprimenda em 1/3 sobre a pena-base (fl. 31).. É possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes (aquelas não empregadas para qualificar o delito) na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas. Ademais, cada circunstância agravante reconhecida, por recomendação jurisprudencial, deverá acarretar o aumento da reprimenda na fração de 1/6 sobre a pena-base, salvo justificativa adicional para a adoção de quantum distinto. Como, na hipótese, foram valoradas duas agravantes, está autorizado o aumento imposto, de 1/3 sobre a pena-base.. O concurso material entre os crimes de homicídio e de ocultação de cadáver foi reconhecido, pois, no entender dos julgadores da origem, os delitos foram praticados com desígnios independentes (fl. 32). Na via estreita, de cognição sumária, do writ, não é possível a reforma do quadro fático probatório firmado na origem, que a alteração desse entendimento exigiria.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 167.0695.9002.5800

589 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, a prisão preventiv... ()

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Doc. 250.6020.1843.7485

590 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Inadequação de medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido. A entrada dos policiais no domicílio foi precedida por fundadas

1 - razões que indicavam situação de flagrante delito, notadamente após fuga do corréu, confissão espontânea e franqueamento do acesso com abertura voluntária do portão, afastando a alegada nulidade por violação ao direito à inviolabilidade domiciliar. A Corte local entendeu legítima a prisão preventiva com base na 2 - expressiva quantidade de droga apreendida (15,390 kg de maconha), no risco à ordem pública e na gravidade concreta da conduta, em consonância com a jurisprudênc... ()

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Doc. 241.1230.5565.4487

591 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões. Legitimidade da medida. Invasão domiciliar em situação flagrancial. Prova ilícita não configurada. Redimensionamento da pena. Tráfico privilegiado. Bis in idem. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para questionar a legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial e a validade das provas obtidas, bem como a dosimetria da pena aplicada ao paciente condenado por tráfico de drogas. A defesa alega violação do direito à inviolabilidade do domicílio e ocorrência de bis in idem na aplicação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões principais em discussão: (i) Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi ... ()

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Doc. 167.2345.5002.9700

592 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio simples e qualificado. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base fixada pelas instâncias ordinárias a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Continuidade delitiva específica. Espectro de exasperação de 1/6 até o triplo. Fixação do quantum. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias do crime bastante desfavoráveis. Seis homicídios em concurso. Inexistência de ilegalidade na exasperação promovida pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

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Doc. 241.0110.6529.5760

593 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravos regimentais em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Confissão qualificada. Fração de 1/12. Legalidade. Impossibilidade de compensação de atenuante com qualificadora. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento aos agravos regimentais do Ministério Público Federal e do Ministério Público de São Paulo, corrigindo a dosimetria da pena e fixando a reprimenda em 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, pelo crime de homicídio duplamente qualificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) estabelecer qual a fração de diminuição da pena é adequada pelo reconhecimento da co... ()

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Doc. 241.1071.1777.3655

594 - STJ. Direito constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Ausência de flagrante ilegalidade. Minorante. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas, bem como a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito e na possibilidade de redução da pena pe... ()

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Doc. 250.1061.0585.6343

595 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 167 porções de cocaína. 63,07 gramas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial, alegando violação de domicílio e nulidade das provas decorrentes. 2 - O Tribunal de origem considerou que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões, com base em flagrante delito de tráfico de drogas, após abordagem do acusado em via pública. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar sem man... ()

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Doc. 195.6962.3001.7300

596 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Restabelecimento pelo tribunal de origem. Fundamento concreto. Reiteração em infrações graves. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentado fundamento idôneo para o restabelecimento da medida socioeducativa de internação imposta ao agravante, haja vista o seu histórico infracional, pois já respondeu pela prática de atos infracionais equiparados a crimes graves, como homicídio, tráfico de drogas e associação para o tráfico por duas vezes, não se identifica ilegalidade acórdão do Tribunal de origem. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.1430.9002.1800

597 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Tráfico de drogas. Reincidência. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva dos recorrentes, apois, através do próprio interrogatório policial dos indiciados que os mesmos já tiveram passagens por tráfico de drogas e associação criminosa, roubo e homicídio, constando, ainda, da sentença condenatória que os sentenciados são reincidentes, não há ilegalidade. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 161.5301.5009.1900

598 - STJ. Recurso em habeas corpus. Nulidade do flagrante. Ausência de defensor técnico. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Parecer acolhido.

«1. Suposta nulidade do flagrante que não se sustenta, ainda mais com a decretação da prisão preventiva. 2. Custódia cautelar decretada e mantida com fundamentação idônea, ante a necessidade de se resguardar a ordem pública, evitando-se a reiteração criminosa, pois o recorrente registra processos em andamento pela prática de outros delitos (receptação, homicídio, tráfico de drogas e associação para o tráfico). 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 241.1071.1263.4814

599 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Teses de nulidade, absolvição e revisão na dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas e posse irregular de munição. A defesa alegou nulidade da sentença por invasão de domicílio sem mandado e ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da entrada policial no domicílio sem mandado e... ()

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Doc. 241.1071.1548.5494

600 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Desclassificação. Impossibilidade. Posse irregular de arma de fogo. Receptação. Insuficiência probatória. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, resultando na apreensão de drogas e outros materiais. A defesa alega nulidade das provas obtidas e questiona a tipicidade da conduta como tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e na tipicidade da conduta como tráfico de drogas. III - Razões de decidir 3 - O ingr... ()

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