Homicidio Traicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1241.2799

251 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenações anteriores por roubo e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de homicídio. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, alegando ausência de fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a gravidade ... ()

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Doc. 167.0434.4001.9100

252 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (por quatro vezes), homicídio qualificado tentado, organização criminosa e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão ao modus operandi violento e à probabilidade concreta de reiteração delitiva do agente. Disputa por pontos de venda de drogas. Delito praticado por quatro acusados, com a participação de menores. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. No caso, a decisão guerreada apresenta fundamentação concreta acerca da garantia da ordem pública, consistente na própria dinâmica viol... ()

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Doc. 210.9290.9408.0222

253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso combatido. AResp conhecido. Ingresso no domicílio dos acusados. Plausibilidade jurídica. Ausência. Instauração da persecução criminal. Provas que da ilegalidade se sucederam. Flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - A defesa impugnou devidamente os fundamentos pelos quais o recurso especial não foi conhecido. 3 - Desde o julgamento do HC Acórdão/STJ, a Sexta Turma desta Corte Superior passou a reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso, sem autorização judicial, no domicílio do acusado, quando não há comprovação de que houve conse... ()

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Doc. 250.3180.5856.2650

254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrad... ()

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Doc. 172.0255.0004.2500

255 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. II - Na hipótese, conforme consulta realizada no sítio eletrônico da origem, verifico que a ação penal tramita regularmente e, inclusive, já foi prolatada a sentença de pronúncia em desfavor do recorrente em 8/7... ()

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Doc. 240.6100.1627.5383

256 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples consumado e dois homicídios simples tentados. Revisão da condenação. Tese de coação moral irresistível. Fundamentos autônomos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redução pela tentativa. Iter criminis. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Outrossim, para que fosse possível a análise da pretensão recursal e o acolhimento da tese de coação moral irresistível, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial,... ()

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Doc. 241.2090.8638.3115

257 - STJ. Direito processual penal agravo em recurso especial. Tráfico de drogas ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões. Observação externa de ocorrência de crime no interior da residência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava nulidade das provas obtidas em domicílio sem mandado judicial, em caso de tráfico de drogas. 2 - O acórdão recorrido entendeu pela legalidade do ingresso policial no domicílio, sem mandado, em razão de flagrante delito de tráfico de drogas, crime de natureza permanente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o i... ()

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Doc. 162.2220.5002.7000

258 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Internação provisória. Gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Indícios de participação no tráfico de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública e de afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, I, do ECA. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses do... ()

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Doc. 230.6230.8873.9628

259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentados. Furto. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inadmissibilidade. Revolvimento fático probatório. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravante reincidente. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. III. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual os delitos foram em tese praticados, consistentes um homicídio qualificado, o furto de uma arma pertencente a uma das vítimas e dois homicídios qualificados na modalidade tentada, cometidos com emprego de arma de fogo e em concurso de três agentes, seja em razão do histórico criminal do paciente, eis que « os antecedentes do paciente são consideravelmente desabonadores e dão conta de retratar diversas passagens em juízo criminal, com duas condenações. Uma por tráfico de entorpecentes e outra por ameaça e lesão corporal, no contexto de violência doméstica. sendo o paciente reincidente em crime doloso «, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. Em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.3781.4005.0600

260 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública.modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito e na comprovada reiteração delitiva, é fundamento idôneo para justificar o enca... ()

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Doc. 738.6054.8800.8425

261 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, III E IV C/C 14, II E §1º DO CP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DEFESA POR NOVO JULGAMENTO, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR DE REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA E DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ¿C¿ DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO E RESPEITO AO VEREDICTO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre e conscientemente e com vontade de matar, desferiu diversas facadas contra a vítima, causando-lhe as lesões descritas no BAM e AECD. Contudo, homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. O Tribunal do Júri reconheceu a procedência parcial das imputações, atribuindo ao acusado a prática do crime de homicídio duplamente qualificado tentado, previsto no art. 121, §2º, III e IV c/c 14, II e §1º,... ()

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Doc. 231.0021.0661.3455

262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Diligência prévia. Campana. Abordagem. Apresentação de documento falso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que policiais militares, apurando informação a... ()

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Doc. 241.2090.8235.3523

263 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se busca o trancamento da ação penal por tráfico de drogas, alegando-se ausência de materialidade, falta de fundadas razões para ingresso no domicílio e quebra da cadeia de custódia. 2 - Fato relevante. Policiais militares, durante patrulhamento, receberam informações de tráfico de drogas e, ao abordarem o local, apreenderam drogas e arma de fogo nas residências de acusados... ()

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Doc. 240.8201.2926.6890

264 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Retratação determinada pela suprema corte. Legalidade da violação ao domicílio. Maus antecedentes. Pena extinta 15 anos antes do fato em tela. Direito ao esquecimento. Fração de reincidiência. Ainda que específica, fração de 1/6. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Suprema Corte determinou, no julgamento do RE 1.475.469, que esta Casa realizasse juízo de retratação, nos termos do , II, considerando legais as provas obtidas mediante violação de domicílio. 2 - Extinta 15 anos antes do fato em tela, a pena anterior não se presta a configurar maus antecedentes, em virtude da vedação à perpetuidade das penas e da aplicação do direito ao esquecimento. Precedentes. 3 - «[A] quantidade de aumento de pena em decorrên... ()

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Doc. 241.2021.1624.4659

265 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado pelos crimes de homicídio qualificado tentando, perpetrado contra agentes do Estado, tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do agente e na necessidade de garantir a ordem pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a... ()

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Doc. 161.6730.0008.5900

266 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados (quatro vezes). Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Análise desfavorável. Fundamentação suficiente. Tentativa. Fração de redução. Matéria não analisada no acórdão estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida somente nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Não há constrangimento ilegal quando a exasperação da pena básica está fundada na culpabilidade desfavorável do paciente, ante o registro de ser mais censurável a conduta de policial militar que, valendo-se das prerrogativas e das facilidades da função, ... ()

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Doc. 241.1230.5971.4898

267 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Justa causa. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A defesa alega ilicitude das provas obtidas em revista domiciliar sem mandado judicial e sem justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial, baseado em fundadas razões de flagrante delito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, estabe... ()

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Doc. 168.2691.5003.7600

268 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, a prisão preventiva f... ()

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Doc. 250.1061.0552.3363

269 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Sequestro e cárcere privado. Recorrentes integrantes da etnia indígena enawene-Nawe. Ação penal. Citação pessoal com concurso de intérprete. Desnecessidade de tradução da denúncia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por indígenas da etnia Enawene-Nawe contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu a nulidade da citação por WhatsApp sem intérprete, mas considerou desnecessária a tradução da denúncia para a língua Enawene Nawe. 2 - Os recorrentes foram denunciados por crimes de cárcere privado e homicídio qualificado, e alegam desconhecer as acusações devido à barreira linguística, requerendo a tradução ... ()

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Doc. 175.4405.4004.0800

270 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. É lícita a prisão cautelar mantida para resguardar a ordem pública quando está fundada em dados concretos indicadores da necessidade da medida extrema. 2. No caso, a prisão foi decretada e mantida para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, evidenciada pelo seu modus operandi: homicídio mediante execução à queima-roupa, motivado pela disputa pelo tráfico de drogas da região. 3. Como reforço de motivação, a Corte estadual considerou que a pris... ()

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Doc. 350.8915.8706.3147

271 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. -O

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. -Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta ao reconhecimento da violação de domicílio, sobretudo porque a ocorrência policial que resultou na prisão em flagrante do paciente foi dev... ()

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Doc. 241.1230.5400.3744

272 - STJ. Direito penal processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Resistência. Prisão preventiva. Busca domiciliar sem mandado. Informações de envolvimento com tráfico. Comportamento evasivo. Fuga para interior da residência. Atitude suspeita. Configurada. Dispensa de porção de drogas quando da busca pessoal. Justa causa para ingresso. Fundadas razões. Legalidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Requisitos para custódia cautelar presentes. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a prisão preventiva do recorrente, preso em flagrante por tráfico de drogas e resistência. Paciente preso em flagrante com entorpecentes em sua residência, após informações sobre envolvimento com tráfico de drogas e atuação policial sem mandado judicial. Defesa alega nulidade por invasão domiciliar, ausência de autorização para a busca e apreensão, ... ()

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Doc. 714.3581.1479.8582

273 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar - Ilicitude da prova - Violação de domicílio - Não evidenciada nulidade - Justa causa - Validade da busca e ingresso em domicílio motivada por fundada suspeita - Flagrante de crime permanente - Precedentes. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Idoneidade das palavras dos policiais, corroboradas com demais provas. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base, acréscimo adequado e prestigiado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Quantidade,... ()

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Doc. 209.6875.9602.7350

274 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à desconstituição do julgado - Arguição de nulidade e ilicitude das provas por violação de domicílio - Inocorrência - Crime permanente - Ingresso em domicílio justificado pelas circunstâncias do caso concreto - Existência de fundadas razões para a entrada dos policiais no local - Mérito - Alegação de insuficiência de prova - Ausência de contrariedade à evidência dos autos ou texto expresso de lei penal Materialidade e a autoria delitivas que restaram devidamente comprovadas pelos elementos coligidos nos autos, os quais foram suficientemente analisados pelo v. acórdão - Dosimetria - Existência de duas condenações aptas ao reconhecimento da reincidência, de modo que a fração escolhida deve ser mantida - Precedente do C. STJ neste sentido - Privilégio bem afastado - Multa fixada adequadamente e em consonância com os princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade - Reprimenda inalterada - Regime fechado escorreito - Pedido revisional improcedente

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Doc. 250.2280.1187.4951

275 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munição. Violação de domicílio. Absolvição. Insignificância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que o agravante alega violação de domicílio, ausência de provas para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e possibilidade de absolvição pelo crime de posse ilegal de munição de arma de fogo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio que maculasse as provas obtidas, se as práticas de ... ()

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Doc. 136.9811.2004.0500

276 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Paciente acusado de integrar perigosa organização criminosa. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta. Conveniência da instrução criminal. Fundado temor das testemunhas. Periculosidade dos agentes demonstrada. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Pedido não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Demora não imputável ao estado-juiz. Ação penal com diversos envolvidos e em que se apura a prática de diversos crimes. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o... ()

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Doc. 211.1711.9003.1500

277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais e homicídios qualificados tentados. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segr... ()

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Doc. 240.8201.2869.3394

278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Negativa de autoria. Supressão. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, em que o agravante teria sido apontado como o mandante do delito ... ()

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Doc. 231.0180.4811.8669

279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Conhecimento parcial. Supressão de instância quanto à suscitada violação de domicílio. Fração de diminuição de pena. Fundamentação idônea. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo não conhecido.

1 - O writ foi conhecido em parte porque a matéria relacionada à nulidade do feito por estar configurada violação do domicílio do réu não foi previamente apreciada pela Corte estadual, por ausência de provocação defensiva no momento oportuno, de modo que a pretensão formulada neste feito ensejaria, para sua análise, indevida supressão de instância. 2 - Além disso, destacou-se que a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior: a) considera idônea, para a escolha da fraç... ()

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Doc. 211.0474.9008.5800

280 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Facção criminosa «os manos». Contemporaneidade do Decreto preventivo. Supressão de instância. Excesso de prazo da custódia. Ausência de morosidade. Pandemia. Instrução parcialmente realizada. Audiência designada para data próxima. Ausência de desídia. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de ausência de contemporaneidade da custódia não foi apreciada no acórdão atacado, tendo a Corte a quo considerado tratar-se de reiteração de impetração anterior. Embora no writ prévio não tenha sido examina... ()

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Doc. 180.8510.0005.6400

281 - STJ. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. 2 - Apresentada fundamentação concreta, para a decretação da prisão, explicitada consistente na vivência delitiva do acusado, que integra grupo criminoso, e no modus operandi do delito, visto que os denunciados respondem a outros procedimentos criminais inclusive pela suposta... ()

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Doc. 221.2020.9911.4904

282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis para a modificação do julgado. 2 - No caso dos autos, os policiais civis receberam informações sobre o endereço onde o paciente Paulo - contra quem existia mandado de prisão em aberto pelo crime de homicídio - poderia ser localizado e, ao realizarem campana no local, avistaram os pacientes entrando no imóvel, sendo que o paciente Eric estava com uma sac ola pr... ()

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Doc. 666.2649.4008.7528

283 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. art. 33, «caput», e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/06, c/c na forma do art. 69, «caput», do CP. Recursos Defensivos. Preliminares afastadas. Vedação do direito de recurso em liberdade bem justificado na origem. Legalidade do ingresso em domicílio em crimes permanentes. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas para ambos os delitos. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas. Delito de associação para tráfico configurado ante a permanência e estabilidade dos envolvidos nas ações delitivas. Dosimetria. Delito de tráfico. Exasperação das bases de acordo com vetoriais verificadas e consideradas. Reconhecimento da confissão do corréu José Cláudio em fase intermediária, compensando-se a atenuante integralmente com a agravante da reincidência. Possibilidade. Redutor previsto no § 3º, da Lei 11.343/2006, art. 33 corretamente não aplicado aos réus, dedicados às atividades criminosas. Crime de associação para o tráfico. Diminuição da fração de exasperação da base antes justificada em razão do gerenciamento do tráfico pelos réus Emily e Bruno. Em relação ao réu José possível diminuição pontual da fração da base em razão dos maus antecedentes. Regime fechado, o único cabível ante o montante da pena, natureza do crime e circunstâncias desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Dado parcial provimento aos recursos, com repercussão nas penas

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Doc. 220.4071.1468.4530

284 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Contemporaneidade. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 145.3475.9003.4100

285 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Liderança de grupo criminoso. Envolvimento em delitos anteriores. Reiteração. Risco efetivo. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do acusado. 2. As notícias apontando o recorrente como o suposto líder de facção criminosa voltada à prática de tráfico de entorpecentes, além de ser em tese o mandante de diversos homicídios ocorridos na localidade, somados às circunstâncias em que se deu a prisã... ()

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Doc. 239.5467.5421.8100

286 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS E PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DELITOS DESCRITOS NOS arts. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 35 DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. PRETENSÃO À SOLTURA DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTES QUE RESPONDEM POR CRIMES GRAVÍSSIMOS, E CONFORME A DENÚNCIA, SÃO INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO - TCP», ASSOCIADOS ENTRE SI, PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES, EM ESPECIAL HOMICÍDIOS E TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ PROLATADA - ENCERRAMENTO DA 1º FASE DO RITO DO JÚRI - ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO QUE DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA MEDIDA EM QUE A MESMA ENFRENTA A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS PACIENTES, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS PACIENTES. SENDO ASSIM, PRESENTES NÃO SÓ OS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, COMO TAMBÉM APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO OS arts. 282, S I E II, E 313, I DO MESMO DIPLOMA, REVELA-SE ADEQUADA A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO EM COMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 220.9160.6912.2687

287 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Possibilidade de reconhecimento de manifesta ilegalidade. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Tentativa incruenta. Aplicação da fração de 2/3. Efeito extensivo.

1 - É possível o reconhecimento de manifesta ilegalidade por meio de habeas corpus, mesmo que este tenha sido impetrado como substitutivo de recurso próprio. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos crimes de homicídio, a tentativa branca ou incruenta enseja a aplicação da fração de redução da pena no patamar máximo, isto é, deve ser aplicada em 2/3 (dois terços). Havendo similitude fático processual, a decisão concessiva deve ser estendida ao corréu, nos termos... ()

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Doc. 191.6414.8005.3700

288 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Julgamento pelo tribunal popular. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Redução no quantum da fração aplicada na tentativa. Majoração da pena. Alegação da defesa de ter o tribunal analisado matéria não postulada. Existente pedido expresso e razões recursais por parte da acusação. Ausência de ilegalidade.

«1 - Verifica-se nos autos que um dos pedidos constantes do apelo ministerial foi a redução da fração pela tentativa ao seu patamar mínimo, tanto que a Corte local separou o voto em itens, sendo um deles para a dosimetria da pena, minorante da tentativa aplicada em percentual máximo. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 182.5033.6003.5000

289 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Pleito ministerial. Continuidade delitiva. Aumento decorrente do número de infrações. Precedentes.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva é determinada, basicamente, pelo número de infrações cometidas. Este parâmetro serve para estabelecer, conforme o caso, a fração de aumento que incidirá sobre a pena, restando estabelecido o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Agravo regim... ()

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Doc. 250.1061.0480.0202

290 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Ingresso domiciliar autorizado. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, rejeitando a preliminar de nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio. O recorrente sustenta que o ingresso dos policiais na residência do acusado teria ocorrido sem mandado judicial, o que configuraria violação à inviolabilidade do domicílio e nulidade das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em dete... ()

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Doc. 167.1720.6004.3300

291 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não debatido na instância precedente. Supressão de instância. Fundamentação da custódia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A tese referente ao apontado excesso de prazo não foi questionada e tampouco debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, a necessidade da custódia cautela... ()

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Doc. 176.5434.5010.6100

292 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta (apreensão de 129g de maconha, 103g de crack, caderno de anotação, balança de precisão, arma e munições variadas). Risco de reiteração (REsponde processos por homicídios). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado em... ()

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Doc. 201.6514.3003.8800

293 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1 - A Recorrente foi denunciada pela suposta prática do delito de homicídio duplamente qualificado porque promovia festas para o consumo imoderado de álcool e drogas, inclusive por adolescentes, propiciando que membros de facção criminosa que integra pudessem identificar eventuais concorrentes no tráfico de drogas para os matar. A acusada é apontada como autora intelectual do assassinato de membro de organização criminosa rival, cometido por seu filho e outros traficantes, em virtude ... ()

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Doc. 241.1071.1414.6638

294 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Impossibilidade. Agravante. Reincidente específico. Duas condenações por crimes hediondos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o agravante foi condenado por duas vezes por delitos de natureza hedionda (tráfico de drogas e homicídio qualificado), além de possuir outras condenações por delitos não hediondos. III - Ademais, ao contrário da alegação defensiva de que a pena por homicídio já havia sido extinta quando sobreveio a condenaç... ()

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Doc. 175.3861.1007.7700

295 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Associação criminosa. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e nesta extensão denegado.

«1. Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa penal, verifica-se que tal alegativa não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na participação em associação criminosa que praticou tentativas de homicídio com o intuito de obter o domínio do tráfico de drogas em certa região, ... ()

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Doc. 210.7091.0632.0213

296 - STJ. Habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pretensão de trancamento. Nexo de causalidade. Existência. Descrição objetiva e suficiente da conduta delitiva imputada ao paciente. Inexistência de animus necandi. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A conduta imputada ao paciente no libelo acusatório - golpes (socos e chutes) na vítima - não indica, por si só, a existência de animus necandi. Precedentes. 2 - Ordem concedida para trancar a Ação Penal 0001775- 06.2014.8.26.0052, da 1ª Vara do Júri da comarca de São Paulo/SP (Foro Central Criminal).

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Doc. 103.1674.7310.6500

297 - TJMG. Júri. Homicídio. Motivo torpe. Disputa por pontos de drogas. Reconhecimento pelo réu. Recurso. Apelação criminal. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 593, III, «d».

«Se a decisão dos jurados não se mostrou em descompasso com os elementos dos autos, no sentido de que o homicídio praticado foi em razão de disputa por pontos de venda de drogas, tendo o próprio réu admitido que receberia certa importância em dinheiro pela empreitada, o reconhecimento do motivo torpe não foi arbitrário e nem constituiu criação mental do jurados, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos.»

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Doc. 182.5100.4005.9900

298 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Fração mínima decorrente da causa de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121. Motivação suficiente. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A fração mínima de redução decorrente do homicídio privilegiado revela-se proporcional e concretamente motivada no acórdão recorrido, segundo o qual a reação do agravante, ainda que fundada em motivo de relevante valor moral, foi excessiva em face da intensidade da provocação injusta da vítima, haja vista que efetuou mais de um golpe de faca, além de surpreendê-la pelas costas e em região de alta letalidade. Consta que o ofendido é ex-companheiro da mulher com quem o réu ... ()

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Doc. 372.0624.8907.1753

299 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - NATUREZA DA DROGA - AFERIÇÃO NEGATIVA - AFASTAMENTO - MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - APLICABILIDADE - PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1- O

ingresso em domicílio por Policiais, sem a expedição do competente Mandado de Busca e Apreensão, é legítimo quando amparado em fundadas razões que, de acordo com o caso concreto, indicam situação de flagrância no interior da residência. 2- O crime de tráfico de drogas, para ser consumado, não depende, pura e simplesmente, de constatação do estado de flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos de... ()

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Doc. 221.2020.9793.3552

300 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Traição. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Fatores que consubstanciam a mesma qualificadora. Manutenção da decisão agravada.

I - Não há vedação legal a que sejam formulados diversos quesitos para uma mesma qualificadora - ou ainda, para uma mesma causa de aumento ou de diminuição - como ocorreu no caso em apreço. É de rigor, apenas, que os quesitos guardem plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário. Importa, outrossim, que a sua redação seja clara, a fim de evitar perplexidade e prevenir a ocorrência de respostas conflitantes. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.... ()

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