Honorarios Advocaticios Desistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8261.2260.5263

51 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença desacolhedora de embargos a execução fiscal. Condenação da embargante a pagar honorários advocaticios decorrentes de sucumbência. Aceito. Alegação de inexigibilidade de honorários de sucumbência. Improcedência. Falta de prova de pagamento da quantia em acordo de parcelamento de débitos. Recurso denegado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 752.2390.6926.4948

52 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EM FACE DE JESSICA PERES DE LIMA. LIMINAR DEFERIDA. NÃO CUMPRIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. CONSUMIDORA QUE SE DEU POR CITADA E APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 43. SENTENÇA DE EXTINÇÃO HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO BANCO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR (BRADESCO). ALEGA QUE INEXISTIU TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL E QUE NÃO HOUVE, SEQUER, MANIFESTAÇÃO EFETIVA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS, VEZ QUE SEQUER HOUVE CITAÇÃO DO RÉU, TENDO O MESMO APRESENTADO UMA CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. E, MAIS ADIANTE, ACRESCENTANDO QUE «... NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DA LIMINAR, E QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA SEM QUE HOUVESSE A APREENSÃO DO VEÍCULO, E QUE SE TRATANDO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AÇÃO DISCIPLINADA POR RITO PRÓPRIO NÃO HÁ DE SE FALAR EM CITAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR...», PELO QUE CONCLUIU QUE NÃO CABERIA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA PELO AUTOR É POSTERIOR À CITAÇÃO DO RÉU. PORÉM, A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO NÃO FOI CUMPRIDA E NO CURSO DA LIDE A RÉ MUDOU DE ENDEREÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER INFORMAÇÃO NOS AUTOS. NESSE CONTEXTO, VERIFICO QUE EVENTUAL TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA DESISTÊNCIA NÃO SERÁ EXITOSA. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 90, QUE NÃO MERECE REPARO. PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU, E CASO A DESISTENCIA VENHA APÓS MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ, O QUE AQUI OCORREU, DEVERÁ TAMBÉM ASSUMIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DESTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTROU CORRETA, INOBSTANTE TENHA O RÉU APRESENTADO CONTESTAÇÃO SEM QUE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TENHA SIDO EFETIVADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º DO CPC, QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 196.5440.8004.3100

53 - STJ. Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do , § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o , parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.» 2 - A concessão de efeito suspensivo reque... ()

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Doc. 210.5021.0543.0704

54 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Homologação de pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios em favor do réu. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 90. Caso concreto. Demandado que ofertou resistência ao pedido de antecipação de tutela. Ausência de citação formal. Desinfluencia.

1 - No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o ente estatal tenha manifestado resistência ao pedido liminar formulado pela parte autora, os honorários advocatícios não poderiam ser arbitrados em virtude de uma questão formal, qual seja, a de que o pedido de desistência da ação foi requerido e homologado ainda antes de operada a citação. 2 - Porém, de acordo com a orientação deste Superior Tribunal, qualquer modalidade de resistência oposta à pretensão deduzida ... ()

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Doc. 171.8108.4141.1849

55 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVA UNILATERAL - NULIDADE - PROVA PERICIAL, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE ATESTOU NÃO TER A CONSUMIDORA INCORRIDO EM QUALQUER CONDUTA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR - NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DA SUPOSTA DÍVIDA, SOB AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO - EXISTÊNCIA E VALOR DA VERBA REPARATÓRIA - MOLDURA FÁTICO PROBATÓRIA DONDE SE INFERE INCONTESTE A SUA EXISTÊNCIA - PARTE CONSUMIDORA QUE FOI SUBMETIDA A CONSTRANGIMENTO QUE DECORREU DO RISCO DE CORTE NO SERVIÇO ESSENCIAL, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL NA SOLUÇÃO DA QUAESTIO - SITUAÇÃO QUE DESBORDA EM MUITO, A TESE DO «MERO DISSABOR» - QUANTIA FIXADA EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECLAMADOS À ESPÉCIE, MORMENTE PORQUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO, TAMPOUCO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA RÉ, EIS QUE SUCUMBENTE NA DEMANDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 134.9870.3529.8328

56 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESITÊNCIA DA AÇÃO -

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com a homologação da desistência da ação e fixou os honorários advocatícios por equidade em R$ 3.000,00 - Pretensão da Fazenda Pública para redução dos honorários fixados - Inadmissibilidade - Inexistência de proveito económico aferível, diante da desistência da ação - Inexistência de julgamento do mérito - Verba honorária fixada em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida ... ()

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Doc. 784.4843.3846.7197

57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo propôs ação de execução fiscal contra Alcides Bueno de Oliveira. A sentença homologou a desistência da execução pela Fazenda Pública e julgou extinta a execução. O executado apelou, buscando a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando resistência do exequente e atuação de seu advogado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda... ()

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Doc. 139.9649.9937.1734

58 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VIII E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DO ATO CITATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. RÉU QUE CONSTITUIU ADVOGADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE ÀQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE RESPONDA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONOÁRIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85 §2º DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 477.6035.2620.6196

59 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação monitória, sem a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A ré/apelante sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, bem como a necessidade de fixação da verba honorária, nos termos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de condenação em honorários advocatí... ()

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Doc. 103.1674.7351.9800

60 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência. Limitação dos honorários. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Lei 9.964/00, art. 2º, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 26.

«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu quantitativo dos honorários pelo desistente em valor que pode alcançar até 1% (um por cento) do débito consolidado (, § 3º).»

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Doc. 103.1674.7349.4500

61 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência devida a razão de 1% do valor do débito consolidado, nos termos do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 26.

«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente.»

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Doc. 230.5190.6996.8126

62 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Programa de recuperação fiscal. Honorários advocatícios. Direito local. Reexame. Inviabilidade.

1 - «Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu» (). 2 - A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em decorrência de desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação fiscal está condicionada à existência de disposição expressa na lei instituidora desse benefício fiscal. Precedentes. 3 - Hip... ()

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Doc. 423.2146.0406.1017

63 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Magistrado «a quo» que, depois de desistência do credor em relação ao valor apontado como excesso e concordância com o valor apresentado pela SPPREV homologa os cálculos e condena o credor no pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso - Recurso pelo credor contra tal imposição - Desprovimento de rigor. 1. Não há como se afastar a imposição de honorários advocatícios de sucumbência porque o credor dera causa à apresentação de impugnação pela SPPREV em relação ao excesso executado - Deste modo, deve a parte exequente arcar com os honorários advocatício em atenção ao princípio da causalidade - Precedentes da Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 845.8042.5474.6753

64 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Desistência. Sentença de extinção. Condenação em honorários e por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Litispendência. Exequente que veio desistir da segunda demanda, ao argumento de prosseguimento nos autos da primeira. Motivo declinado para o ajuizamento da segunda demanda idêntica, pelo mesmo patrono, que configura conduta do CPC, art. 80, II. Insistência na tese de cumprimento de acordo sequer existente à data do ajuizamento. Majoração do valor da penalidade para 15% do valor atualizado da causa. Honorários advocatícios. Cabimento. Desistência que não exime a parte da condenação ao pagamento das custas e despesas e honorários advocatícios. Critério de arbitramento dos honorários. Aplicação da regra do art. 85, §2º, do CPC. Valor da causa que não se mostra ínfimo. Trabalho realizado pelo patrono que acompanhou o feito, apresentou exceção e alegou litigância e a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação, com observação

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Doc. 720.9577.4219.6452

65 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS CITAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da desistência da ação, após a citação e habilitação dos réus nos autos. A apelante alega que houve acordo entre as partes na alienação do imóvel objeto do litígio, sustentando inexistência de prejuízo ou pendências para os litigantes, e pleiteia o cancelamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. II. QU... ()

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Doc. 144.9584.1016.7500

66 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo. Ação cautelar inominada. Depósito do montante integral pela via cautelar. Suspensão de exigibilidade do crédito. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo improvido.

«1. Trata-se de Agravo interposto contra a Decisão Terminativa de fls. 221/224, que negou seguimento ao Apelo, para manter a sentença proferida pelo Juízo a quo, que condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de verbas honorárias. 2. O Estado de Pernambuco, ora Agravante, requer que seja reconhecida sem efeito a decisão ora recorrida, reformando a sentença para fins de afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que foi opção da parte ajuizar ... ()

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Doc. 366.4342.6740.3289

67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FALTA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, sem condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que o procedimento probatório possui natureza não contenciosa. A apelante sustenta a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade, alegando que a instituição financeira requerida resistiu à pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 143.2294.2038.5400

68 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Comprovação da hipossuficiência e da assistência sindical. Existência de timbre do sindicato na procuração.

«A simples existência de declaração na petição inicial constitui meio suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência, à luz da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Outrossim, a legislação não dispõe especificamente acerca da forma de credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical, revelando-se suficiente e plausível o timbre do ente sindical no instrumento de mandato para fins de comprovação da assistência sindical.... ()

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Doc. 143.2294.2018.1400

69 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Comprovação da hipossuficiência e da assistência sindical. Existência de timbre do sindicato na procuração.

«A simples existência de declaração na petição inicial constitui meio suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência, à luz da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Outrossim, a legislação não dispõe especificamente acerca da forma de credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical, revelando-se suficiente e plausível o timbre do ente sindical no instrumento de mandato para fins de comprovação da assistência sindical.... ()

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Doc. 110.7567.0098.7017

70 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE BENS DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Passos, por meio da qual o Juízo Singular extinguiu a execução por desistência do exequente e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a desistência decorreu de ato de mera liberalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do exequ... ()

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Doc. 172.6745.0022.4200

71 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento dehonorários advocatícios sem que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219/TST I,"a», do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 221.2020.9700.8777

72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que, mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do res... ()

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Doc. 239.0419.7289.9440

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA «RECOMEÇA MINAS» - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS - «BIS IN IDEM".

Ao aderir ao programa de parcelamento do crédito tributário oferecido pela Fazenda Estadual, o contribuinte efetuou o pagamento dos honorários advocatícios extrajudicialmente; incabível, portanto, sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que importaria em duplo recebimento pela Fazenda, o que sabidamente vedado, posto ser rejeitado pelo ordenamento jurídico o «bis in idem".

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Doc. 181.7845.0001.7800

74 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/1970. É necessária a existência simultânea de assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Este é o entendimento consolidado nas Súmulas 219, I, e 329/TST. No caso, ausente a credencial sindical, são indevidos os honorários advocatício... ()

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Doc. 181.5511.4006.7900

75 - STJ. Embargos de declaração. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão. Existência. Integração do julgado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - A parte embargante alegou omissão quanto à necessidade de fixação dos honorários adocatícios. 2 - Com efeito, constatada a omissão, devem ser fixados os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor do excesso apurado, respeitados os §§ 2º e 3º do Todavia, fica a exigibilidade do pagamento suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita consignada na sentença de orige... ()

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Doc. 232.5198.4540.2945

76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a prova produzida neste procedimento, consistente na exibição pela instituição financeira demandada do documento de fls.56/57; 58/59; 60/64; 65 e 66/67 dos autos, pertinentes ao contrato de empréstimo com o número 9397327, sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que não houve resistência à exibição dos documentos solicitados. A autora recorre almejando a condenação do réu a... ()

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Doc. 148.0751.4604.7847

77 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DO DECRETO-LEI 3.365/41 E BASE DE CÁLCULO DO CPC.

Ação ajuizada pela Municipalidade de São Paulo objetivando a desapropriação de área particular para implantação do melhoramento «Córrego Rio das Pedras". Petição da Municipalidade veiculando pedido de desistência da desapropriação. Sentença que homologou a desistência, julgando extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Arbitrados honorários advocatícios em R$ 5.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, em sede de desapro... ()

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Doc. 207.2141.1007.6400

78 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança da parte contra o patrono que constituiu em reclamação trabalhista. Restituição de honorários advocatícios. Alegação de assistência judiciária gratuita sindical. Acórdão recorrido que assenta a existência de contrato de honorários advocatícios convencionais ad exitum. Revisão que demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O aresto recorrido, analisando o acervo probatório carreado aos autos, assentou que a cobrança de honorários advocatícios foi lastreada em contrato firmado entre a parte autora e o advogado que atuou no processo trabalhista, não se tratando, pois, de assistência sindical. Assim, rever a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 160.7370.1000.3700

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Pedido de desistência. Extinção do processo. Citação não efetivada. Inocorrência de formalização da relação processual. Honorários advocatícios indevidos. Precedentes.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante, ante a ausência de prequestionamento. 2. O acórdão a quo, em execução fiscal, indeferiu pedido de condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o cancelamento do débito, pela quitação da dívida, em face de não ter havido o oferecimento de embargos do devedor. 3. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, oferecidos embarg... ()

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Doc. 820.1990.7099.3723

80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de provas, determinando a extinção do processo após a apresentação do contrato e do quadro demonstrativo dos índices aplicados pela instituição financeira requerida, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve resistência injustificada da instituição financeira na... ()

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Doc. 755.8122.6181.4291

81 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Débito de ICMS - Desistência do recurso - Adesão ao programa de parcelamento/ transação administrativa - Insurgência com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais - Inclusão do valor relativo aos honorários advocatícios no débito consolidado no «Acordo Paulista» - A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba ... ()

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Doc. 150.7163.1002.8800

82 - STJ. Processual civil. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime do , ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sent... ()

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Doc. 725.4714.7236.8349

83 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAPEL TIMBRADO . VALIDADE. OMISSÃO CONSTATADA.

Constata-se a omissão apontada, considerando a existência de documento intitulado «termo de autorização para assistência judiciária gratuita» impresso em papel com timbre do sindicato. Sendo assim, dá-se provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAPEL TIMBRADO. VALIDADE. Agravo de instrumento provido, ante possível violação da Lei 5.584/1970, art. ... ()

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Doc. 239.3446.5071.0866

84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que não houve resistência à exibição dos documentos solicitados. A autora recorre almejando a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que houve resistência ao pedido, pois o réu não enviou os documentos solicitados na via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 941.2334.5858.7999

85 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. arts. 26 E 39, LEF. RESISTÊNCIA PROCESSUAL DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Havendo resistência processual do executado, levando ao cancelamento de CDA e desistência do processo de execução fiscal, os arts. 26 e 39, LEF, não alforriam exequente do pagamento da verba honorária, sob pena de a atividade advocatícia restar sem sua devida prestação pecuniária de quem deu causa ao indevido processo executivo. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. 103.1674.7193.3600

86 - STJ. Medida cautelar. Desistência. Honorários advocatícios. Inteligência do CPC/1973, art. 26.

«Nos termos do disposto no , quando há desistência da ação e se esta já tiver sido contestada, a parte que desiste é responsável pelos honorários advocatícios.»

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Doc. 103.1674.7319.1900

87 - STJ. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Existência de condenação. Pagamento suspenso. Entendimento posterior à CF/88. Lei 1.060/50, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«...A tese vencedora nos Tribunais é a de que na assistência judiciária gratuita os honorários são devidos; não são pagos enquanto durar a situação de miserabilidade, mas os honorários são devidos. Até fico muito à vontade porque me insurgi contra essa tese, mas o entendimento depois da CF/88 foi o de que na assistência judiciária gratuita há a condenação; o que não há é o pagamento. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 944.9434.9523.8613

88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO ANTES DA CITAÇÃO FORMAL. MANIFESTAÇÃO DO RÉU ACERCA DO PEDIDO LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação de obrigação de fazer, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o prazo recursal previsto no , II é aplicável à presente demanda; (ii) a... ()

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Doc. 291.0551.4338.4575

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRECEDENTE REPETITIVO: INCIDÊNCIA - JULGAMENTO COLEGIADO: NECESSIDADE.

A apelação que devolve à instância superior a análise da adequação do precedente repetitivo ao caso concreto demanda apreciação colegiada. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DE CONSTITUCIONSLIDADE : DIFUSO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA - ATUAÇÃO JUDICIAL - COEXISTÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE. A norma municipal que disciplina a coexistência de honorários advocatícios devidos pela ativida... ()

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Doc. 103.1674.7368.5600

90 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência. Existência de transação. Honorários advocatícios. Responsabilidade das partes pelo pagamento do seu advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«Quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, em troca de sua admissão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ele não está desistindo, mas transigindo. Por isso, não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Na hipótese incide o , § 2º, a determinar que cada um dos transigentes arque com os honorários dos respectivos patronos.»

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Doc. 603.0149.7313.5444

91 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória com Repetição de Indébito - Extinção do feito (pedido de desistência homologado), nos termos do CPC, art. 485, VIII, sem arbitramento de honorários advocatícios - Recurso manejado exclusivamente pela FESP no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios - Provimento de rigor - Formação da triangulação processual - Pedido de desistência formulado após a citação da requerida - Contestação apresentada - Honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do CPC, art. 90, caput - Precedentes - De rigor a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária - Honorários advocatícios fixados em 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III e 11, do CPC - R. sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 856.6280.7990.8007

92 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 90. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por FERNANDA LAGE MACHADO contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em razão de pedido de desistência formulado pelo BANCO BRADESCO S/A. A parte apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando redução significativa de rendimentos em razão da pandemia de Covid-19 e a existência de três dependentes, bem como pleiteia ... ()

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Doc. 517.8507.6255.2675

93 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de cobrança - Desistência da demanda - Sentença que não condena ao pagamento de verba honorária por ausência de resistência ao pedido - Inadmissibilidade - Princípio da causalidade - Observância - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 163.5910.3008.2200

94 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advoctícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da s u c u m b ê n c i a , devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao ... ()

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Doc. 251.6278.5987.2293

95 - TJSP. Direito Civil. Cumprimento de Sentença. Obrigação de dar. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa. Atraso não verificado ou demonstrado. Fixação de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Obrigação não impugnada ou resistida. Recurso de apelação desprovido. Cumprimento de sentença referente a obrigação de fornecer medicamento. Pretensão de imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação e pedido de fixação de honorários advocatícios.A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de atraso no cumprimento da obrigação de dar e (ii) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em caso de obrigação não impugnada ou resistida. I. Razões de Decidir Atraso no cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento não verificado ou demonstrado.Tratando-se de obrigação de dar, não impugnada ou resistida, não cabe fixação de honorários advocatícios. II. Dispositivo Recurso de apelação desprovido

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Doc. 181.9772.5002.0200

96 - TST. Recursos de revista das reclamadas eixosul importadora e distribuidora ltda. E nestlé Brasil ltda. Honorários advocatícios. Matéria comum. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no e sintetizados na Súmula 219/TST, I, (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do... ()

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Doc. 221.0210.8235.5716

97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Configuração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático p... ()

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Doc. 221.2140.8399.2488

98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Configuração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático p... ()

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Doc. 221.2140.8726.3926

99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Configuração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático p... ()

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Doc. 221.2140.8947.4476

100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Configuração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático p... ()

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