Honorarios Advocaticios Desistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5855.7001.0900

101 - TST. Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219, I, do TST, o acórdão regional que defere honorários assistenciais com fundamento na existência de per... ()

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Doc. 349.7549.3511.3244

102 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra decisão que homologou o pedido de desistência da reclamação. O embargante sustenta a existência de omissões na decisão quanto às preliminares suscitadas na contestação, à necessidade de anuência da parte reclamada para a desistência e à fixação de honorários advocatícios. Requer o provimento dos embargos, com efeito infringente, para indeferir a desistência, extinguir a reclamação e fixar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 926.8971.4306.2686

103 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA SÚMULA 219/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS.

O acórdão regional deferiu o pedido da parte reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de honorários de assistência judiciária sob o argumento de que, não obstante o disposto nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica. Entretanto, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada antes da entrada em vigência da Lei 13.... ()

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Doc. 136.7681.6002.4500

104 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Honorários advocatícios obrigacionais. Princípio da sucumbência.

«O entendimento que prevalece nesta d. Primeira Turma é no sentido de que são indevidos os honorários advocatícios obrigacionais na hipótese preconizada pela IN-27/TST, no seu artigo 5º, conforme o qual "exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência". Sendo a presente ação decorrente de vínculo empregatício entre as partes, segundo a Instrução Normativa acima mencionada, não caberá a aplicação do princípio... ()

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Doc. 103.1674.7329.2400

105 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao REFIS. Honorários advocatícios. Verba devida. Fixação em 1%. CPC/1973, art. 26. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.

«A desistência dos Embargos à Execução Fiscal para adesão ao REFIS, estabelece a presunção de que tais Embargos tem, «in casu», nítido caráter protelatório. A desistência, portanto, estabelece a sucumbência. Cabimento da condenação em honorários advocatícios no percentual de 1%.»

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Doc. 241.0310.7938.7121

106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Desistência da ação. Citação efetivada. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Dever de pagar honorários advocatícios.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Assim, verificada a existência de erro material, deve ele ser sanado. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após ... ()

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Doc. 175.4845.8001.6500

107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo. Pedido de desistência. Condenação aos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Aplicação do princípio da causalidade para justificar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 155.3422.7001.0700

108 - TRT3. Honorários advocatícios. Execução. Desistência da execução fiscal. Honorários advocatícios.

«São devidos honorários advocatícios em favor do executado quando a União Federal desiste da execução fiscal depois do oferecimento dos embargos à execução. Aplicação da súmula 153 do STJ.»

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Doc. 830.2422.1671.0609

109 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal para adesão ao parcelamento fiscal.... ()

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Doc. 103.1674.7225.9900

110 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Resistência da fazenda. Verba devida.

«Havendo resistência por parte da Fazenda e tornando-se a cautelar litigiosa, cabe a condenação em honorários advocatícios, mesmo que se trate de depósito para suspender a exigibilidade do tributo.»

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Doc. 428.9846.2968.2219

111 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 219/TST, I.

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Doc. 103.1674.7352.5300

112 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Pedido de desistência do recurso. Verba devida. Fixação. CPC/1973, art. 26.

«O, dispõe que nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu. Na hipótese dos autos, a parte Agravada formulou pedido de desistência do recurso especial, cabendo-lhe, portanto, arcar com a verba honorária.»

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Doc. 240.8261.2556.7596

113 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação proposta com o objetivo de compelir o réu à formalização do negócio definitivo. Pedido julgado improcedente em razão de cláusula expressa autorizando a desisência. Conenação do réu à devolução em dobro do sinal. Honorários advocatícios. Fixação em favor do autor. Base de cálculo correspondente ao valor da condenação. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em sede de recurso especial, discutir o grau de decaimento das partes litigantes, bem como a existência ou inexistência de sucumbência mínima para efeito da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, porque essas questões demandam o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, porém, não é necessário investigar a ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca nem tampouco examinar a proporção em que c... ()

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Doc. 670.3258.9536.6213

114 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Honorários advocatícios. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta com vistas ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada a débito de ICMS, de um lado, e à redução de multa considerada confiscatória, de outro. Após adesão a programa de parcelamento, a autora requereu a desistência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em caso de desistência da ação após adesão a programa de parcelamento, considerando a previsão de honorários no acordo de transação. III. Razões de Decidir 3. A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação após adesão a programa de parcelamento configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação. 4. O entendimento consolidado do STJ e desta Câmara é que a condenação em honorários advocatícios, em tais casos, é indevida, evitando dupla cobrança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação após adesão a programa de parcelamento é indevida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, c; Lei Estadual 17.293/20; Lei 17.843/2023. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 400; Apelação Cível 0009131-25.2009.8.26.0053; Agravo de Instrumento 2350243-98.2024.8.26.0000

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Doc. 154.6474.7001.7100

115 - TRT3. Honorários advocatícios. Isenção. Pagamento. Relação de trabalho. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Isenção.

«Nas ações decorrentes da relação de trabalho, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, nos termos do art. 5º, da IN 27/05, do C. TST. Não obstante, o benefício da justiça gratuita, denominada pela Lei 1.060/1950 de «assistência judiciária», abrange os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do respectivo art. 3º, V: « A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: [...] V - dos honorários de advogado e peritos.» Por isso, faz... ()

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Doc. 230.4041.0711.9907

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Configuração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático p... ()

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Doc. 707.8632.0689.7105

117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar pedido de desistência em ação de busca e apreensão, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, mesmo sem a citação da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de desistência da ação antes da citação do réu e ... ()

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Doc. 211.0130.8716.1295

118 - STJ. Recurso especial. Ação consignatória. Desistência. Citação. Ocorrência. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 1.040, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º, 8º. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 238. CPC/2015, art. 485, VII.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3 - O , § 2º, que trata de hipótese específica de de... ()

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Doc. 103.1674.7529.2800

119 - TJMG. Denunciação à lide. Resistência da litisdenunciada. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20 e 70.

«Em havendo resistência à denunciação da lide por parte da litisdenunciada, merece ser mantida a sua condenação em honorários advocatícios e custas do incidente, quando procedente este.»

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Doc. 164.7400.5008.3800

120 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Honorário de advogado. Embargado que mesmo após a ciência da venda do imóvel pelo executado ao embargante apresenta contestação requerendo a improcedência dos embargos, oferecendo injustificada resistência ao pedido. Dever, por isso, de arcar com as custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.1064.1001.7200

121 - STJ. Tributário. Processual civil. Adesão à programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II.

«1. Nos termos do , § 1º, a dispensa de honorários advocatícios, nos caso de desistência de ação por adesão ao programa de parcelamento especial, só ocorrerá em duas hipóteses, quais sejam: a) no restabelecimento de parcelamento anteriormente aderido; e b) reinclusão em outros parcelamentos. 2. A Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu, em quaisquer casos, a condenação em honorários advocatícios do aderente ... ()

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Doc. 148.0310.6000.4100

122 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Ação de concessão de benefício previdenciário. Incidente de impugnação ao valor da causa. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 306-stj. Assistência judiciária gratuita. Embargos declaratórios. Rejulgamento. Decisão STJ reconhecendo afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão.

«1. Trata-se do rejulgamento dos Embargos Declaratórios em epígrafe, ante a determinação do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, reconhecendo a violação ao , determinando que esta Corte se manifeste sobre a matéria articulada e não tratada no julgamento primevo dos referidos aclaratórios. 2. No presente caso, o processo de execução de honorários advocatícios m... ()

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Doc. 181.5970.3014.3500

123 - TJSP. Assistência à saúde. Dermatite crônica espongiótica. Medicamentos. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Honorários advocatícios majorados de oitocentos reais para mil e quinhentos reais considerando maior trabalho do advogado durante o processo. Multa cominatória apenas por ora afastada, podendo vir a ser imposta novamente em caso de resistência ou embaraços ao cumprimento da determinação judicial. Honorários advocatícios que são elevados para mil e quinhentos reais. Provido o recurso adesivo do autor, apenas em parte o do Município e o reexame necessário.

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Doc. 142.5855.7010.0500

124 - TST. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita

«A existência de declaração de miserabilidade é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial 304 da C. SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 929.8681.5097.1865

125 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO DEMONSTRADO - HOINORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Recurso contra a r.sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo da ação de produção antecipada de provas - Cabimento - Hipótese em que a ação de produção antecipada de prova se apresenta como a via adequada para a obtenção de documentos comuns - Resistência do réu quanto à apresentação dos documentos na via administrativa que enseja a fixação de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO

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Doc. 154.6474.7001.8800

126 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Ônus do seu pagamento. «jus postulandi»

«O , que assegura o jus postulandi das partes perante a Justiça do Trabalho, encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado a contratação de advogado. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contrata. Honorários advocatícios no processo do trabalho somente são devidos em se configurando a hipótese do . A Súmula 329/... ()

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Doc. 264.3413.2879.6013

127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Celso Carvalho contra sentença que homologou a produção antecipada de provas e não condenou o banco-réu ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à apresentação dos documentos solicitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação do banco-réu ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, considerando a ausência de res... ()

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Doc. 103.1674.7335.4600

128 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao REFIS. Existência de sucumbência. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba fixada em 1%. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.

«... a desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS». Com efeito, ao desistir da ação para aderir um programa de parcelamento de dívidas, como é o REFIS, a Recorrida sucumbiu, conforme o que dispõe o («Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que ... ()

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Doc. 165.3203.2005.9200

129 - TJSP. Coisa julgada. Ação de cobrança de despesas condominiais. Existência de ação anteriormente proposta com o mesmo objeto, que foi julgada extinta com resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso V. Autor que, alterando sua fundamentação inicial, aduziu que a presente ação referia-se à cobrança de acordo extrajudicial não cumprido, sem, contudo, comprovar a existência desse acordo, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Documentos juntados aos autos pelo apelado que comprovam a existência de demanda anterior na qual foram cobradas prestações condominiais do mesmo período. Renúncia do autor, acolhida por sentença, que impede a renovação da cobrança por força da coisa julgada. Condenação nas penas da litigância de má-fé mantida. Indenização por honorários advocatícios que é tarifada pelo CPC/1973, art. 20, não se confundindo a verba honorária fixada na sentença com os honorários que o advogado tenha ajustado com seu cliente. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação os honoários advocatícios contratados.

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Doc. 156.5405.6001.4200

130 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Justiça do trabalho. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, somente os assistidos por advogado credenciado pela entidade sindical e que sejam pobres no sentido legal, fazem jus ao pagamento de honorários advocatícios. Não estando a parte autora da ação assistida por advogado credenciado por seu sindicato, descabe a verba honorária pretendida ( e Súmula 219, I do TST). Embora possa a parte considerar útil a contratação de advogado para defesa dos seus direitos, a assistência desse profissional n... ()

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Doc. 195.0764.9005.1900

131 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Existência de litigiosidade.

«1 - O STJ entende que «são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, ainda que a ação principal tenha sido julgada procedente, diante da autonomia do pleito cautelar bem como da existência de litígio, com a resistência do réu» (REsp. 1.252.580, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 19/9/2011). 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 142.5853.8006.0700

132 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«O benefício da justiça gratuita, previsto no , § 3º, assegura apenas a isenção do pagamento de despesas processuais () e deverá ser concedido a qualquer trabalhador que perceba salário igual ou inferior ao mínimo legal ou que declare que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do , a assistência judiciária gratuita será prestada pelo sindicato de... ()

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Doc. 271.8874.1907.8306

133 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. TIMBRE DO SINDICATO EM PEÇAS PROCESSUAIS. SÚMULA 219/TST.

Potencializada a contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. TIMBRE DO SINDICATO EM PEÇAS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO. SÚMULA 219/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 174.0974.6000.5200

134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de que o valor da causa ultrapassa à cifra de 144 mil reais e que os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, são ínfimos. Razoabilidade do valor em face das circunstância do caso concreto. Desistência do recurso pelo agravado, diante da remissão da dívida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo... ()

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Doc. 734.7431.4865.6372

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Pedido de reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por desistência da ação, para fixação de verba a título de honorários advocatícios. Princípio da Causalidade. Em caso de desistência do pedido, os honorários serão pagos pela parte que desistiu, conforme Súmula 153/STJ. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7551.7300

136 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Assistência por sindicato. Necessidade. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«O Regional consignou que os honorários advocatícios são devidos ainda que a reclamante não esteja assistida por seu sindicato de classe, deferindo-os com base apenas na hipossuficiência econômica, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, que determina como requisito para a concessão dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria.»

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Doc. 321.6932.0132.9939

137 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão homologou o pedido de desistência da execução em face de coexecutados sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão dos devedores em condenação de honorários advocatícios - Descabimento - Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia pelos coexecutados garantidores - Pedido de desistência da execução motivado por ausência de bens penhoráveis - Aplicação do princípio da causalidade - Incab... ()

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Doc. 712.4790.7704.2917

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a alegação de excesso e condenou o exequente em honorários de R$ 3.175,59 correspondentes ao valor previsto na tabela da OAB para cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente. Alegação de excesso de honorários. Pretensão de afastamento diante da ausência de resistência. Acolhimento. Excesso de execução incontroverso no valor de R$ 2.214,39. Condenação do exequente que se mostra desproporcional ao proveito econôm... ()

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Doc. 181.9292.5001.5200

139 - TST. Recurso de revista da reclamante. Honorários advocatícios. Comprovação da assistência sindical. Existência de timbre do sindicato.

«Prejudicado o exame em virtude da ausência de condenação.»

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Doc. 798.0914.5008.2955

140 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Decisão que, em embargos à execução fiscal, homologou pedido de desistência formulado pela embargante e julgou extinto o feito, sem fixação de honorários advocatícios. O requerente alega que a fixação dos honorários é devida, conforme , e que a transação não abrange os honorários devidos em ações judiciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em caso de desistência ... ()

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Doc. 116.4004.0000.0000

141 - STJ. Medida cautelar preparatória. Dissídio de greve. Resistência do réu. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. São devidos honorários advocatícios em sede de ação cautelar preparatória quando há resistência do réu, em obséquio aos princípios da causalidade e da sucumbência e em face da própria autonomia do pleito cautelar. 2. Julgado improcedente o pedido, impõe-se acolher os embargos para sanar omissão efetivamente existente na fixação de honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 165.0971.9010.0100

142 - TJSP. Honorários advocatícios. INSS. Execução por título judicial. Pedido preliminar de fixação de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento. Ausência de resistência do ente público e, portanto, de sucumbência. Honorários advocatícios incabíveis. Decisão agravada mantida.

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Doc. 318.5384.0605.5554

143 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A, com fundamento em desistência sem resolução de mérito, sem condenar o autor ao pagamento de honorários, justificando a suspensão da exigibilidade em razão de suposta gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, tendo a desistência da ação ocorrido após a citação, o autor, que não comprovou o benefíci... ()

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Doc. 142.5853.8023.1500

144 - TST. Honorários advocatícios. Ação de danos. Restituição integral.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a condenação em honorários advocatícios é cabível nas hipóteses de assistência sindical ou de hipossuficiência da parte, de forma que a verificação de uma ou outra condição é suficiente para a concessão da verba, sem assinalar a existência da assistência pelo sindicato da categoria do reclamante. Não obstante esta circunstância, esta 7.ª Turma, entende, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello ... ()

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Doc. 181.9772.5006.4200

145 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no e sintetizados na Súmula 219/TST, I, (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do... ()

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Doc. 378.5851.2156.4485

146 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos visando à desconstituição da Certidão de Dívida Ativa 1.340.891.393 e da extinção da Execução Fiscal 1500004-54.2023.8.26.0390. A r. sentença julgou extinto o feito, homologando a desistência da embargante, sem condenação em honorários. Insatisfeito, o ESTADO DE SÃO PAULO interpôs apelação, alegando que o Edital PGE 01/2024 não prevê isenção de honorários aos aderentes à transação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ques... ()

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Doc. 542.0192.9249.9561

147 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação de busca e apreensão, julgando extinto o feito, sem condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. O apelante sustenta a necessidade de condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenci... ()

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Doc. 540.0456.9920.0955

148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, determinando à ré a exibição dos documentos solicitados, mas afastando a condenação em honorários advocatícios por ausência de resistência na exibição dos documentos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve resistência por parte da instituição financeira na exibição dos documentos, de modo a justificar a cond... ()

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Doc. 150.5244.7005.0400

149 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Súmula 306/STJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento da sentença. Compensação de honorários advocatícios e assistência judiciária.

«Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306/STJ), ainda que uma das partes litigue ao abrigo da gratuidade de justiça, porque a compensação ocorre antes da suspensão da exigibilidade. Se deferida a assistência judiciária, o objetivo é de apenas isentar o beneficiário do desembolso. Sentença mantida. Apelo improvido.»

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Doc. 163.5455.8006.2400

150 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato da categoria profissional. Logo, ausente a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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