Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Ação civil pública com pedido de liminar. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Portador de esquizofrenia paranoide. Interdição não exigida para a internação involuntária autorizada pela Lei 10216/2001. Previsão legal com objetivo de proteger pessoas em situação grave de saúde. Sentença de procedência mantida. Precedentes desta Corte de Justiça. Aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, que se mostra exagerada para o caso, cumprindo a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sentença de procedência, reformada apenas para redução da multa diária aplicada. Apelo da Municipalidade de Américo Brasiliense não conhecido ante sua intempestividade. Afastadas as preliminares. Recurso da Fazenda Pública do Estado parcialmente provido.

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52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Interditado. Suspensão do prazo prescricional. Termo inicial do benefício. Data do óbito do instituidor da pensão. Sentença de interdição. Efeitos declaratórios. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

53 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Internação compulsória com pedido de antecipação de tutela. Toxicômano. Pedido formulado pela genitora, após infrutíferas tentativas de recuperação do filho interditado. Internação concedida pelo Juízo «a quo». Previsão legal com objetivo de proteger pessoas em situação como a do filho da autora, dependente químico. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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54 - TJRJ. Interdição. União estável. Pedido formulado por companheiro. Interdita portadora de doença de alzheimer. Incapacidade constatada por laudo médico e em audiência de impressão pessoal. Sentença de procedência. Apelação do irmão que postula a sua nomeação como curador. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.768, II.

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55 - TJSP. Recurso inominado - Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo - Estabelecimento interditado e multado por supostamente manter atendimento presencial ao público em desconformidade com os horários previstos no art. 8 da portaria PREF 696/20 e decreto estadual 65.044/20 - Interdição superada pelas vias administrativas, prevalecendo aplicação da multa, mesmo após a apresentação de defesa, Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo - Estabelecimento interditado e multado por supostamente manter atendimento presencial ao público em desconformidade com os horários previstos no art. 8 da portaria PREF 696/20 e decreto estadual 65.044/20 - Interdição superada pelas vias administrativas, prevalecendo aplicação da multa, mesmo após a apresentação de defesa, por ter sido indeferida - Auto de fiscalização que se extrai ter o autor mantido seu estabelecimento aberto e com atendimento ao público no local, em desacordo com as normas legais - Fato de não constar do Auto de Infração a assinatura do autuado ou de testemunhas não o invalida, pois a lei utilizada não faz referência a tal obrigatoriedade - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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56 - STJ. «Habeas corpus». Interdição. Pretendida reforma de acórdão, o qual manteve sentença que determinou a internação, em caráter definitivo, de interditada, portadora de transtorno mental, sem estar respaldado em laudo médico circunstanciado, nos termos da legislação que regula a matéria. Acolhimento, em parte, da ordem, a fim de que o MM. Juízo designe médico especializado a examinar a paciente interditada e ateste a necessidade, ou não, da internação compulsória. CCB/2002, art. 1.777.

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO/REMOÇÃO DE CURADOR - NOMEAÇÃO NOVA CURADORA - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

58 - TJSP. Interdição. Curador. Irresignação da curadora quanto à necessidade de especialização de hipoteca legal determinada pela sentença. Cabimento. Exigência não mais prevista em lei. Garantia, ademais, que pode ser dispensada em caso de reconhecida idoneidade do curador (CCB, art. 1745, parágrafo único). Futuro patrimônio do interdito que será constituído em sua maior parte por bens imóveis, cuja alienação dependerá de autorização judicial. Recurso provido.

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59 - TJSP. Procedimento ordinário visando a internação da autora (interdita) em instituição de longa permanência. Sentença de procedência amparada em laudos médicos e estudo social da família da curadora. Enfermidade e inadequação comportamental provadas. Dificuldade de acolhimento por parte da curadora em sua residência. Necessidade de internação. Apelação do Município. Recurso que traz argumentos dissociados do caso em exame e não impugna os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência do art. 1.010, II e III do CPC c/c CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido. Reexame Necessário. Necessidade da internação em instituição de longa permanência demonstrada. Sentença mantida. Apelação não conhecida, não provido o Reexame Necessário.

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60 - TJSP. Apelação - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - tratamento de saúde - Pretensão de internação compulsória de paciente interditado para tratamento de tuberculose, esquizofrenia e colostomia - Descabimento - Ausência de laudo médico circunstanciado, não se tendo elementos suficientes para verificar a suficiência dos recursos extra-hospitalares para o tratamento de saúde, a vedar a determinação de internação compulsória ou o tratamento de saúde forçado - A internação compulsória é medida extrema, que somente deve ser levada a cabo com autorização médica de maneira circunstanciada e bem fundamentada que indique a necessidade da medida - Inteligência dos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL E MORADIA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO E DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO ESTADO EM QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA TRAGÉDIA DAS CHUVAS DE 2011. AUTOR QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE ALUGAR OUTRO IMÓVEL PARA RESIDIR APÓS A INTERDIÇÃO. IMPOSIBILIDADE DE RETORNO A RESIDÊNCIA COMPROVADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE MOROU EM CASA DE PARENTES. IMÓVEL QUE CONTINUA INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO RÉU. LAUDOS DE INTERDIÇÃO ANEXADOS NOS AUTOS. JULGADO QUE ATENDE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO PÚBLICO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO NO art. 6º DA CARTA POLÍTICA. PARTE AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DE MORADIA DEFINITIVA QUE NÃO SE CONFIGURA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCOS SOCIAIS QUE ATENDE AO DIREITO A MORADIA. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. CORRETA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUANTO A MORADIA DEFINITIVA QUE DEVE SER AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

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62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença de interdição. Incapacidade anterior. Necessita de prova. Atestado médico. Não prova incapacidade. Parceria pecuária. Rito sumário. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Preclusão da prova. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF.

63 - TJSP. APELAÇÃO.

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. 1.

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

66 - TJSP. APELAÇÃO -

67 - TJSP. APELAÇÃO.

68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO JUDICIAL DEVIDO À PRECÁRIA SITUAÇÃO DE CONSERVAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO EXPEDIDO EM 2020. EDIFÍCIO DESABITADO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO NESTA EXECUÇÃO, EXIGIDOS PELO CPC, art. 783. 1 - A QUESTÃO JURÍDICA DEVOLVIDA PELO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM ANALISAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, ANTE A DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS NA FORMA COMO PRETENDE SER COBRADA. 2- AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA, PORQUE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO EXISTE FASE PROBATÓRIA, ASSIM, TODOS OS REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO DEVEM SER APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3- A PRESENTE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS SE REFERE A PRÉDIO QUE FOI OBJETO DE INTERDIÇÃO MUNICIPAL EM 10/04/2019 (ACP 0075994-72.2013.8.19.0002), EM RAZÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL. A DESOCUPAÇÃO, COM O DESPEJO DOS MORADORES E O LACRE DA PORTARIA, OCORREU EM 07/06/2019. NA AÇÃO COLETIVA, TAMBÉM SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO APELANTE QUANTO ÀS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO INTERDITADO. 4- A QUESTÃO DOS AUTOS DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FASE QUE NÃO SE AMOLDA AO RITO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA AVERIGUAR QUANTO: ÀS COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À INTERDIÇÃO DO PRÉDIO; SE A REFERIDA INTERDIÇÃO JUDICIAL AFETA, OU NÃO, AS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS; BEM COMO SE HOUVE A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS, ENTRE OUTRAS QUESTÕES PERTINENTES À MATÉRIA EM DEBATE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO JUDICIAL DEVIDO À PRECÁRIA SITUAÇÃO DE CONSERVAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO EXPEDIDO EM 2020. EDIFÍCIO DESABITADO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO NESTA EXECUÇÃO, EXIGIDOS PELO CPC, art. 783. 1 - A QUESTÃO JURÍDICA DEVOLVIDA PELO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM ANALISAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, ANTE A DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS NA FORMA COMO PRETENDE SER COBRADA. 2- AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA, PORQUE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO EXISTE FASE PROBATÓRIA, ASSIM, TODOS OS REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO DEVEM SER APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3- A PRESENTE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS SE REFERE A PRÉDIO QUE FOI OBJETO DE INTERDIÇÃO MUNICIPAL EM 10/04/2019 (ACP 0075994-72.2013.8.19.0002), EM RAZÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL. A DESOCUPAÇÃO, COM O DESPEJO DOS MORADORES E O LACRE DA PORTARIA, OCORREU EM 07/06/2019. NA AÇÃO COLETIVA, TAMBÉM SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO APELANTE QUANTO ÀS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO INTERDITADO. 4- A QUESTÃO DOS AUTOS DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FASE QUE NÃO SE AMOLDA AO RITO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA AVERIGUAR QUANTO: ÀS COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À INTERDIÇÃO DO PRÉDIO; SE A REFERIDA INTERDIÇÃO JUDICIAL AFETA, OU NÃO, AS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS; BEM COMO SE HOUVE A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS, ENTRE OUTRAS QUESTÕES PERTINENTES À MATÉRIA EM DEBATE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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70 - TJRJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

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71 - TJSP. Apelação. Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que está interditado desde 11.04.2017. Cartão de Crédito Consignado - RMC contratado em data anterior ao da interdição. Ausência de demonstração de vício de vontade, a teor do CPC, art. 373, I. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Sentença mantida. Recurso não provido

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72 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Imposição de medida de segurança. Impossibilidade. Acusado civilmente interditado. Situação que não dispensa a instauração do incidente de insanidade mental. Insuficiência probatória no sentido da inimputabilidade penal. Necessidade da constatação de que a doença mental que levou à interdição civil do acusado também o tenha privado completamente da capacidade de entendimento do caráter ilícito de sua conduta. Situação que deve ser necessariamente verificada mediante a devida instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal. Sentença absolutória imprópria impondo medida de segurança sem que houvesse lastro mínimo em perícia técnica anulada. Recurso provido.

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73 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ajuizamento com base em contrato de prestação de serviços educacionais. Nulidade do negócio jurídico firmado com interdito. Descabimento. Contrato celebrado antes do registro da sentença de interdição e da publicação de edital. Condição de incapaz que não era pública e, portanto, não oponível a terceiro de boa-fé. Efetiva prestação dos serviços que exige a respectiva remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa. Embargos à ação monitória rejeitados, a fim de que se constitua de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso provido.

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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.

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75 - TJMG. Família. Substituição de curador pela companheira. Ação de substituição de curador. CPC/1973, art. 1.177. Companheira. Prova da união estável. Ausência. Recurso provido. Sentença cassada

76 - TJRJ. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

78 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 p/2015 não configurada. Regime próprio estadual. Pensão por morte. Dependente. Interdição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

79 - TJSP. Interdição. Curador. Prestação de contas rejeitada parcialmente. Determinação de restituição de quantia relativa a serviços prestados à genitora interdita, pelos quais unilateralmente o curador se remunerou. Irresignação. Parcial acolhimento. Possibilidade de fazer jus à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, a teor do artigo 1338, § único, do Código Civil vigente à época, sem que houvesse necessidade de contratação de outro profissional especializado. Acolhimento do alvitre da Procuradoria de Justiça, para reduzir o valor cobrado à metade; cabendo a devolução da outra metade com os acréscimos legais, na forma aventada na sentença. Recurso parcialmente provido.

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80 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição prisional. Competência legal do juízo da execução. lep, art. 66, VIII. Caso concreto. Superlotação e condições estruturais precárias. Violação ao princípio da separação de poderes não constatada. Recurso ordinário desprovido.

81 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MAIOR DE IDADE RELATIVAMENTE INCAPAZ. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

82 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE VERBAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS AO IPSEMG - CPC/2015, art. 756 - CESSAÇÃO DA CAUSA QUE LEVOU À INTERDIÇÃO - DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DO ÓRGÃO PÚBLICO - DEVIDA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE ESTENDIDA AO CURADOR - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

85 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. CURATELA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA.

87 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Edifício Palace I. Desabamento de prédio. Interdição de prédio vizinho. Menor valia indenização. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

88 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Direito à moradia. Interdição de imóvel localizado em área de risco de desabamento. Auto de interdição em que consta o autor como morador. Pretensão de que o Município ¿ ou, subsidiariamente, o Estado do Rio de Janeiro ¿ seja condenado a assegurar posição prioritária na lista de programa de concessão de moradia e a pagar aluguel social até o efetivo reassentamento. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o município a inserir o autor no programa de Aluguel Social e promover seu reassentamento. Apelo do Município. 1- Alegação de cerceamento de defesa que não prospera. Magistrado que é destinatário final das provas, cabendo-lhe, nos termos do parágrafo único do 370 do CPC/2015, indeferir aquelas que se revelem desnecessárias à solução da lide. 2- Falta de interesse de agir que não se comprova com a simples alegação de que o autor iniciou processo administrativo se restaram comprovadas a urgência e a demora na conclusão da via administrativa. 3- Imóvel interditado pela Defesa Civil, inclusive com recebimento, pelo autor, identificado como morador, de laudo de interdição. 4- Alegação genérica do Município no sentido de que o autor não preencheu os requisitos previstos no Decreto 2.193/1919 para a concessão do benefício que não se sustenta. 5- Desnecessária a prova impossível de ser produzida se dela depende justamente a concessão do benefício que se pleiteia. 6- Taxa judiciária que, a teor do Verbete 145 da Súmula do TJRJ, deve ser paga pelo município réu sucumbente. 7- Recurso a que se nega provimento.

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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO QUE SE ENCONTRA DESABITADO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

90 - TJSP. Indenização - Bem imóvel de propriedade do interdito utilizado exclusivamente por seu ex-curador - Direito do autor ao recebimento de alugueres - Dever do réu de indenizar o autor pela utilização do imóvel a partir da decisão judicial que determinou o pagamento na ação de interdição, quando constituído em mora, até a efetiva desocupação do bem - Valores apurados em adequada perícia - Incidência de correção monetária e juros de mora a contar dos respectivos vencimentos - Dever do réu de ressarcimento de valores pertencentes ao autor utilizados para pagamento de suas despesas exclusivas - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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91 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Vícios de construção - Pedido de resolução do contrato e indenização por dano moral - Sentença de procedência do pedido - Irresignação das partes infundada - Cerceamento de defesa não ocorrente - Sentença suficientemente motivada - Legitimidade da construtora do empreendimento - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Vícios construtivos e interdição do edifício que são incontroversos nos autos - Responsabilidade solidária e objetiva das rés pelos vícios construtivos - Vícios não sanados no prazo legal - Direito do consumidor, à sua escolha, a resolução do contrato com a restituição do preço - Compatibilidade da resolução do contrato com o recebimento do auxílio moradia pelo tempo que o imóvel permanecer interditado - Restituição integral do preço cabível - Danos morais configurados - Montante indenizatório fixado pelo juízo na origem proporcional e compatível com os julgados deste Tribunal de Justiça - Juros de mora sobre a verba indenizatória incidentes a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso das rés provido em parte. Desprovido apelo dos autores

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92 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

93 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Filho maior inválido. Pensão. Concessão. Revolvimento do acervo fático-probatório. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

94 - TJSP. APELAÇÃO

95 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA INTERDIÇÃO. RELATIVAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

96 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR, ERIGIDA EM ENCOSTA ÍNGREME E COM RISCO DE COLAPSO ESTRUTURAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1.

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO. ART. 751 CPC. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. OCORÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - A

98 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante pelo indeferimento da indenização por dano moral. Autor que era interditado à época do negócio jurídico celebrado. A validade da assinatura do demandante, comprovada por perícia grafotécnica, demonstra a ausência de má-fé do demandado na celebração do contrato de mútuo, que não tinha como saber da condição de interdito. Dano moral não configurado. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO CURADOR. DISPUTA ENTRE PRIMOS.CONDIÇÕES MAIS ADEQUADAS APRESENTADAS PELO PRIMO PATERNO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

100 - STJ. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato sucessivo. Lei 8.059/1992, art. 5º, III.