238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA AJUIZADA POR FILHO VISANDO A INTERDIÇÃO DE SUA MÃE. CURATELANDA, PESSOA IDOSA, ACOMETIDA DE DOENÇA NEUROPSIQUIÁTRICA DENOMINADA SÍNDROME DEMENCIAL (CID 10ª REVISÃO F03). INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL RECONHECIDA EM EXAME PERICIAL. DEFERIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA EM FAVOR DO REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA IDOSA LIMITADA AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, COMO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, ALIENAR, HIPOTECAR, DEMANDAR OU SER DEMANDADO E PRATICAR, EM GERAL, OS ATOS QUE NÃO SEJAM DE MERA ADMINISTRAÇÃO, RESSALVADOS OS DIREITOS DEFINIDOS NO art. 85 § 1º DA L.13.146/2015. NOMEAÇÃO DA FILHA DA REQUERIDA COMO CURADORA, COM A CONSEQUENTE INSUBSISTÊNCIA DO TERMO DE CURATELA ANTERIORMENTE EXPEDIDO EM FAVOR DO FILHO REQUERENTE. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ESTUDO SOCIAL E NA AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL QUE ATESTAM A PREFERÊNCIA DA INTERDITADA POR SUA FILHA A OCUPAR O CARGO DE CURADORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE, OBSERVANDO OS FATOS TRAZIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, QUE O PANO DE FUNDO DA IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE RESIDE, NA VERDADE, EM UM CONFLITO DE INTERESSE DE NATUREZA PATRIMONIAL, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA MODIFICAR OS TERMOS DA BEM LANÇADA SENTENÇA. EVENTUAL USO IRREGULAR DOS RECURSOS DA INTERDITADA QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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