Interdicao Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 806.5808.1595.8936

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ABERTURA REALIZADA NO MURO DIVISÓRIO ENTRE AS PROPRIEDADES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM AFERIR QUE A ABERTURA FOI FEITA PELAS APELANTES - TUTELA DO DIREITO DE POSSE QUE INDEPENDE DO DIREITO DE PROPRIEDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA EM SEDE DE INTERDITO PROIBITÓRIO, CONFORME A LETRA DA LEI - MULTA MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PROFERIR SENTENÇA CONDICIONAL - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 105.7737.0058.0261

402 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 882.5990.8622.0447

403 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I.

Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta contra o Município de Jaguariúna, visando a internação de pessoa para tratamento de dependência química. 2. A tutela de urgência foi concedida para a internação compulsória, mediante avaliação médica. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação. 4. Apelação do Município, questionando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 5. A questão em discus... ()

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Doc. 160.8061.1004.2500

404 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Antecipação dos efeitos na sentença. Apelação sem efeito suspensivo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Diante da revogação do inciso VI do CPC/1973, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. ... ()

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Doc. 797.7150.4248.3528

405 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Maria Hergett e outros contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes, ajuizada em face do Município de São Paulo. Alegação de que agentes municipais destruíram muro de imóvel e interditaram-no arbitrariamente, prejudicando rendimentos dos apelantes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil do Município de S... ()

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Doc. 931.4262.4108.5686

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DETERMINANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS VIABILIZEM UMA VAGA DE INTERNAÇÃO EM CTI E TODOS OS RECURSOS, PROCEDIMENTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA DESCRITA NA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA R. SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS QUE RESTOU CONDENADO O MUNICÍPIO EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. RECURSO DO ESTADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OU, NO MÍNIMO, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CUSTEIO, POR PARTE DO ESTADO, DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. ALÉM DISSO, POSTULA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DO ESTADO A MULTA DIÁRIA. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ART. 85, § 3º, I C/ § 4º, III DO CPC, DEVENDO SER MODIFICADO. ASSIM, REFORMO A SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NO PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES, VERIFICO QUE SE ENCONTRA EQUILIBRADO, BEM COMO SOMENTE SERÁ DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CUSTEIO, POR PARTE DO ESTADO, DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, CONSTATO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A REFERIDA CONDENAÇÃO. NO MÉRITO, TRATA-SE DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO EM UTI. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DA PARTE RÉ E NA PARTE QUE SE CONHECE NEGA-SE PROVIMENTO.

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Doc. 987.1199.1284.9710

407 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de atendimento em regime de «home care», em substituição a internação hospitalar. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Não acolhimento. Laudo pericial que concluiu que o paciente não necessita de «home care», mas sim, de cuidadores. Não verificada a elegibilidade para a internação domiciliar. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide... ()

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Doc. 349.8951.4981.3107

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE COM QUADRO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA QUADRIPLÉGICA HEPÁTICA MODERADA, HIDROCEFALIA E SÍNDROME DE WEST. APELO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A ESTENDER O ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM O MENOR IMPÚBERE EM HOME CARE ÀS INTERNAÇÕES HOSPITALARES E A CUSTEAR AS FRALDAS POR ELE NECESSITADAS QUANDO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO PARA RESSARCIR OS GASTOS COM O ACOMPNHAMENTO DAS ENFERMEIRAS NO PERÍODO DE SUA INTERNAÇÃO DE JUNHO DE 2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE QUE VISA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ACOMPANHAMENTO DAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO E AO CUSTEIO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS. AUTOR PORTADOR DA SÍNDROME DE WEST, QUE NÃO TEM CURA E, POR SI SÓ, LEVA AO AGRAVAMENTO DO QUADRO GERAL DE SAÚDE DO MENOR, O FATO DE ESTAR CERCADO APENAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE NÃO LHE SÃO FAMILIARES NO DIA-A-DIA. ADEQUADA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR O ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PELOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE O ASSISTEM EM SEU DOMICÍLIO, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PONTUAL DE SUA NECESSIDADE PARA CADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR AO LONGO DE SUA VIDA. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONFIGURA DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, OS INSUMOS - INCLUINDO AS FRALDAS DESCARTÁVEIS - DEVEM SER FORNECIDOS, COMO SE NO HOSPITAL O PACIENTE ESTIVESSE. ENTENDIMENTO DO STJ NESSA DIREÇÃO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 446.5302.1362.1565

409 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré a custear a internação psiquiátrica do autor para tratamento de dependência química, com cobertura integral nos primeiros 30 dias e coparticipação de 50% a partir do 31º dia. Todavia, em caso de internação em clínica não conveniada, determinou-se o reembolso nos limites contratuais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 138.7772.5385.3812

410 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o custeio do tratamento do autor pela ré, ressalvada a limitação aos primeiros trinta dias de internação. Incidência da tese fixada na apreciação do tema repetitivo 1032 pelo C. STJ, sendo devida a aplicação de cláusula de coparticipação a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, não havendo, pois, abusividade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 145.4863.9007.3800

411 - TJSP. Medida de segurança. Matéria criminal. Aplicação de internação. Possibilidade. Inimputabilidade por doença mental. Hipótese. Prática de crime de roubo. Insurgência do Promotor de Justiça contra sentença absolutória com base no CPP, art. 386, VII. Acolhimento. Autoria delitiva provada pelas declarações da vítima e testemunhas. Cabimento de medida de segurança de internação ao inimputável que comete crime de natureza grave e não vinha se submetendo a tratamento adequado à moléstia diagnosticada. Sentença reformada. Recurso Ministerial provido.

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Doc. 226.4819.6933.0231

412 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Relação de Consumo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação e efetiva prestação dos serviços comprovadas. Internação em caráter particular. Responsabilidade pela internação e ciência do dever de pagamento bem caracterizados. Alegação de estado de perigo. Vício de consentimento não evidenciado no caso concreto. Farta documentação, ademais, a respaldar a cobrança e os valores apontados. Cobrança, portanto, que se afigura lícita. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 904.1793.5359.1353

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR QUE PRECISOU DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS MÉDICAS A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS NOS TERMOS DO TEMA 1032 STJ. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. DIANTE DO EXPOSTO É DEVIDA PELO AUTOR A COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A CONTAR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA RÉ, QUANTO À INTERNAÇÃO DO PACIENTE DE MODO A NEGLIGENCIAR OS SEUS DEVERES JURÍDICOS NELES INCLUSOS, OS DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E BOA-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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Doc. 423.6131.8357.9624

414 - TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNÍCIPIO -

Descabimento - Responsabilidade solidária entre os entes públicos - Entendimento do Tema 793 do E. STF - Cabe ao ente que se sente prejudicado buscar repasses para custeio do Tratamento - Preliminar afastada. MÉRITO - Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência da - Internação que é medida excepcional - Documentação dos autos que é apta a comprovar a necessidade da internação - Demonstrado o esgotamento dos recursos extra-hospitalares para o tratamento ... ()

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Doc. 387.9034.6260.3628

415 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer consistente na autorização e custeio do serviço de home care. Sentença de improcedência fundamentada em laudo pericial que concluiu pela desnecessidade de internação domiciliar. 1. Conforme entendimento já sedimentado no STJ, o recurso de internação hospitalar, na modalidade home care, tem por objetivo principal evitar a hospitalização desnecessária ou substituí-la, constituindo forma de prolongamento da internação hospitalar no ambiente domiciliar, o que não se mostra necessário na hipótese dos autos. 2. O laudo pericial produzido em juízo foi conclusivo quanto à necessidade de rotina diária de cuidados básicos de saúde, não de internação domiciliar nos moldes hospitalares. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 289.6004.1403.9545

416 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA NO CTI. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CORRETAMENTE INDENIZADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em razão de negativa de internação por ausência de vaga em CTI. 2. Internação realizada somente após deferimento da tutela de urgência. 3. Dano moral configurad... ()

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Doc. 162.3482.6003.6300

417 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus deprovido.

«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no , Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática de ato infracional grave - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas - , impõe-se a confirmação da sentença que aplicou ao adolescente me... ()

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Doc. 162.7265.2003.1900

418 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração no cometimento de outras infrações graves - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas - , impõe-se a confirmação da sentença que aplicou ao adoles... ()

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Doc. 172.4590.4002.7600

419 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus deprovido.

«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática de ato infracional grave - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas - , impõe-se a confirmação da sentença que aplicou ao adolescente m... ()

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Doc. 932.3325.2944.4139

420 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Autor alega que teve negada internação de emergência ao fundamento de carência contratual. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Apelo do réu. Laudo médico que comprova o quadro apresentado pelo autor, com 05 anos, de bronquiolite e problemas respiratórios, sendo compulsória a internação. Caso de emergência. Impossibilidade de se deixar o paciente sem assistência. Garantia da vida e... ()

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Doc. 170.5378.4299.7159

421 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ITAPUÍ - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE BIPOLARIDADE AGRESSIVA COM IDEAÇÃO SUICIDA - Pretensão inicial de que o Município conceda ajuda de custo para manter a internação psiquiátrica do impetrante em clínica particular escolhida pela família (Clínica de Recuperação Despertar) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Ausência de prova pré-constituída suficiente para concluir que somente a clínica particular em que o impetrante está internado é que seria apta para tratá-lo - Necessidade de realização de perícia, nos termos do Decreto 891/38, art. 29, § 5º e Lei 10.216/2001, art. 6º - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado - Dilação probatória incabível na espécie - Inadequação da via eleita - Segurança denegada - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos.

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Doc. 381.9474.6438.3113

422 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP) - Sentença que acolheu parcialmente a representação e aplicou ao representado medida de liberdade assistida - Pleito do Ministério Público voltado à substituição da liberdade assistida por internação - Provas de autoria e materialidade - Necessidade de alteração da medida imposta - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação (art. 112, §1º, do ECA) - Condições pessoais do representado, com passagens anteriores por outros atos infracionais, com aplicação de liberdade assistida e atualmente em cumprimento de internação, por ato posterior, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Medida que pode ser reavaliada a qualquer tempo, observado o prazo máximo de seis meses - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 138.5343.5001.2300

423 - STJ. Habeas corpus. ECA. Tráfico de drogas. Medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado estabelecida por sentença transitada em julgado. Gravidade do delito. Ausência de violência ou grave ameaça. Menor primário. Malferimento ao ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no , o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente, menor primário, cujo ato infracional (tráfico de drogas) se deu sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. 2. O trânsito em julgado da sentença que determinou a internação, não obsta o reconhecimento de constrangimento ilegal via Habeas Corpus. 3. Ord... ()

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Doc. 625.8521.4121.3857

424 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.

Sentença de procedência. Insurgência da seguradora. Beneficiária diagnosticada com calculose do ureter e solicitação de internação em regime de urgência. Ainda que o segurado esteja em período de carência, não se pode negar a cobertura quando houver urgência no tratamento, como foi o caso dos autos. Súmula 103/TJSP e 597 do STJ. Limitação de internação na rede credenciada. Inexistência de indícios de que o hospital não seja credenciado. Pagamento integral das despesas direta... ()

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Doc. 397.6575.2106.6814

425 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE.

Sentença de procedência. Insurgência do Município, que alega preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, o descabimento da medida. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. MÉRITO. Internação compulsória. Dependência química. Direito à saúde. Direito f... ()

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Doc. 667.2899.3116.8935

426 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condená-la a (i) arcar integralmente com as despesas com a internação da segurada e (ii) ressarcir danos morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma, sob alegada carência contratual. Não cabimento. Situação de emergência. Risco à vida. Paciente com síndrome coronária aguda, que recebeu prescrição médica para internação em UTI. Negativa de cobertura abusiva. Contr... ()

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Doc. 683.1690.9355.9532

427 - TJSP. Apelação - Saúde - Ação cominatória e indenizatória - Sentença de parcial procedência -Apelo de ambas as partes - Apelo da ré - Internação - Custeio - Solicitação médica de internação durante atendimento em pronto socorro por diagnóstico de pneumonia - Negativa de custeio com argumento em carência contratual para internação eletiva - Evidenciado atendimento em caráter emergencial não se mostra oponível o prazo de carência contratual - Abusividade - Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP - Inteligência do lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Precedentes - Adesivo da autora - Dano moral - Configurado - Recusa firmada em cláusula contratual que já era reconhecida nula pelo STJ - Questão extrapola mero dissabor - Fixação em R$10.000,00, razoável ao caso concreto - Redistribuição do ônus sucumbencial exclusivo à ré - Súmula 326/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso da ré desprovido e adesivo da autora provido

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Doc. 168.5841.0131.8699

428 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da autora de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização/custeio de sua internação e realização de exames, além de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Internação e realização de procedimento prescritos em caráter de urgência/emergência qu... ()

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Doc. 718.2785.1341.2396

429 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização/custeio de sua internação, além de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Internação prescrita em caráter de urgência/emergência que permite o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmu... ()

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Doc. 301.1714.2162.4840

430 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para atendimento com necessidade de cirurgia cardiológica e internação. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Paciente que sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo sido levado ao Pronto Atendimento da rede credenciada. Solicitação de internação e cirurgia. Alegação de não cumprimento de carência contratual para internação hospitalar. Procedimento de natureza urgente. Suficiente comprovação. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado e ligeiramente majorado para R$10.000,00. Sentença reformada parcialmente. Apelação da ré improvida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido

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Doc. 839.2664.0168.9327

431 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL PARA APLICAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE SER APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Circunstâncias que poderiam justificar medida mais branda não demonstrada nos autos. Adolescente que ostenta passagens anteriores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Em que pese não se tratar de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça, houve reiteração no cometimento de infrações graves, o que, nos termos do art. 121 e 122, II, do ECA, permite e recomenda a internação. É preciso não perder de vista a função protetiva e pedagógica das medidas so... ()

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Doc. 194.5601.8299.8833

432 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da autora de obter a declaração de inexigibilidade do débito advindo de sua internação, além de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Internação prescrita em caráter de urgência/emergência que permite o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmula 103 deste E. Tribunal de Ju... ()

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Doc. 643.0089.4421.1472

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRIA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA EM REGIME DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS COM A INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SÚMULA 608/STJ. CONTUDO, A LEGALIDADE DEVE SER AFERIDA À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 423. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS COMO SENDO DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CABIMENTO DO REEMBOLSO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NO SENTIDO DA URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO E DAS SOLICITAÇÕES DE VAGA EM CLÍNICA INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA DIRIGIDAS À RÉ. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 933.0399.6817.7773

434 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Infarto Agudo do Miocárdio. Solicitação de internação em leito de UTI. Sentença de procedência do pedido mantida. 1. Objeção. Perda superveniente do interesse de agir. Inocorrência. Internação efetivada após o ajuizamento da ação, em cumprimento da decisão proferida no âmbito de tutela provisória, o que não esgota o objeto da ação, persistindo o interesse de agir que motivou o ajuizamento da demanda. 2. Mérito. Conjunto probatório hábil ... ()

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Doc. 706.2105.0008.0738

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIO COM DENGUE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA HIDRATAÇÃO VENOSA PLENA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA QUE DETERMINOU A COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM DENGUE, E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE (I) A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA QUANDO SE TRATA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA; (II) A INTERNAÇÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C; (III) O MAGISTRADO ESTÁ ADSTRITO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E (IV) HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA. NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPÕE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA ESSES CASOS, CONFORME A SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA QUE O AUTOR APRESENTAVA QUADRO DE DENGUE COM BAIXA DE PLAQUETAS, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA HIDRATAÇÃO VENOSA PLENA, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, PORQUANTO OS CASOS GRAVES DE DENGUE PODEM EVOLUIR PARA SÉRIAS COMPLICAÇÕES, SOBRETUDO HEMORRAGIA, HEPATITE E MORTE. NOS TERMOS DO CPC, art. 479, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE MODO CONTRÁRIO COM SUPEDÂNEO EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, COMO NO CASO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM RESPALDO NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR VIOLOU SEU DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E CAUSOU TRANSTORNOS, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE NÃO MERECE QUALQUER REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 448.7148.6159.8771

436 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO - É inadmissível a recusa de cobertura a internação de emergência - Cobertura devida - Inteligência das Súmulas 597 do C. STJ e 103 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9006.2200

437 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de internação compulsória. Propositura pela mãe em face de filho dependente químico. Suficientes indícios de verossimilhança das alegações da autora, ademais, a recomendar a medida de internação do réu. Anulação da sentença de indeferimento da inicial. Determinação de regular prosseguimento do feito na origem. Recurso provido.

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Doc. 275.3227.0666.9773

438 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autores que pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da interdição de seu apartamento em fevereiro de 2019, ocasião na qual o imóvel precisou ser desocupado, face a risco de desabamento - Sentença de parcial procedência, condenadas as rés ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a R$ 30.000,00, para cada demandante - Recurso das rés - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Discordância q... ()

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Doc. 154.0653.8001.0200

439 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Sentença de interdição prolatada após o decurso do prazo prescricional que atesta a incapacidade anterior do autor. Incapacidade absoluta para os atos da vida civil. Prescrição afastada. Acórdão mantido. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Não se desconhece que o documento novo, apto a promover a rescisão do julgado, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo, inteligência do inciso VII do 2. Na hipótese dos autos, contudo, embora a sentença de interdição (14.8.2008) seja posterior à data da decisão rescindenda (26.2.2007), o que se vê é que a sentença reconhece uma condição preexistente do autor, assegurando que seu quad... ()

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Doc. 144.7244.0002.8700

440 - TJSP. Interdição. Curador. Propositura de ação indenizatória. Falta de autorização judicial. Extinção da demanda por falta de pressuposta de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inadmissibilidade. Eficácia dos atos praticados sem a autorização judicial, condicionada à posterior aprovação pelo juiz. Inteligência do CCB, art. 1748, parágrafo único. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 375.4794.0515.0266

441 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Interdição - Pretensão de venda de imóvel do qual a interditada é usufrutuária - Ausência de comprovação da vantagem à interditada e da necessidade da alienação (art. 1.750, CC) - Sentença de improcedência reformada, tão somente para conceder à autora os benefícios da gratuidade processual - Recurso parcialmente provido

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Doc. 192.9640.0000.5300

442 - TJSP. Ação civil pública. Pleito de interdição de Cadeia Pública da Capital e remoção de presos. Reforma parcial constatada. Avanço considerável nas instalações, a afastar riscos principais de insalubridade e de insegurança. Sentença de rejeição confirmada. Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 482.5836.2597.9908

443 - TJSP. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA IDOSA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I.

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Doc. 144.9060.0014.2300

444 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente com oclusão central retiniana no olho direito, com hemorragia, isquemia secundária e edema macular difuso. Prescrição de medicação injetável. Necessidade de internação para aplicação do remédio. Recusa injustificada, sob a fundamentação de que o contrato não cobre medicamentos utilizados em regime domiciliar. Hipótese desbordante da versada nos autos, ante a existência de guia de solicitação de internação. Cobertura de medicamentos explícita no contrato para períodos de internação, tornando desnecessárias maiores considerações. Sentença mantida. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao adesivo da autora.

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Doc. 585.1138.9193.7003

445 - TJSP. Apelação criminal. Absolvição imprópria. Furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a redução do período de internação, considerando o período de prisão provisória do acusado. Não acolhimento. Conclusão do incidente de dependência toxicológica pela inimputabilidade do réu à época dos fatos, com recomendação de internação pelo período mínimo de 01 ano. Conclusão pericial acolhida. Absolvição imprópria, com a imposição de medida de segurança de internação pelo período mínimo de 01 (um) ano, como estabelece a legislação vigente. Sentença preservada. Recurso desprovido.

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Doc. 321.2867.1018.3450

446 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR -

Pretensão da Autora ao fornecimento de vaga de internação hospitalar para tratamento de neoplasia óssea com metástase nos rins - Possibilidade - Direito à saúde (art. 196 CF/88) - O indivíduo que necessita de tratamento e não pode custeá-la por seus próprios meios tem o direito à sua realização - Necessidade de internação para tratamento médico demonstrada - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Tema 793/STF - Súmula 37/TJSP - Multa diária contra a Fazenda - Poss... ()

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Doc. 841.8949.8667.2055

447 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do , VI. PRELIMINAR - Pretensão arguida, em sede de contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Alegação da parte autora de que almeja o fornecimento do tratamento adequado ao paciente e não mera internação - Descabimento - Município-requerido que comprovou a internação involuntária do requerido em enfermaria psiquiátrica do Hospital... ()

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Doc. 623.7800.0427.0032

448 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação para Internação Psiquiátrica com Pedido de Tutela Antecipada. Consumo excessivo de álcool. Liminar deferida. Internação compulsória realizada. Alta médica para continuidade em atendimento ambulatorial. Requisitos da Lei 10.216/2001 não preenchidos para a internação involuntária. Responsabilidade solidária dos entes da Federação subsiste em decorrência de expressa disposição constitucional. Possibilidade de direcionamento da demanda, isolada ou em conjunta, a quaisquer do... ()

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Doc. 982.5093.8837.7182

449 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda voltada à obtenção de cobertura de despesas de internação do autor, para tratamento da dependência química - Decreto de improcedência - Documentos que instruem os autos indicativos de que a internação foi feita em clínica não pertencente à rede credenciada - Demonstrado, ainda, que a ré ofereceu e disponibilizou ao requerente internação em clínicas especializadas - Ausência de conduta abusiva, por parte da operadora que integra o polo passivo - Cobertura indevida - Prec... ()

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Doc. 779.4575.4511.2956

450 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APELO DEFENSIVO.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Imposição ao réu da medida de segurança consistente em internação hospitalar e tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de um ano. Apelo defensivo visando a exclusão ou a redução do tempo de internação. Impossibilidade. Prazo que já se encontra no mínimo legal previsto na norma. Inteligência do art. 97, §1º, do CP. Substituição da medida de internação por pena restritiva de direitos ou multa é incabível, em virtude da abso... ()

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