Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO.

52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. ERRO MATERIAL VERIFICADO EM SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO IMÓVEL TRANSMITIDA AOS HERDEIROS. NECESSIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE A INVENTARIANTE DILIGENCIAR PARA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À FAZENDA PÚBLICA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DOS APELANTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

53 - STJ. Processual civil. Inventário. Desistência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, CPC, art. 267, VIII, de 1973 art. 995, de 1973 alegação genérica do dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC, art. 1108, de 1973 devida intimação da Fazenda Pública. Susência de interesse dos herdeiros. Reexame. Súmula 7/STJ.

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. REMOÇÃO. INITMAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A SER RECOLHIDA. RECUSA DA FAZENDA ESTADUAL EM ASSUMIR A INVENTARIANÇA. Súmula 62/TJ. Súmula 296/TJRJ. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA POR HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

57 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - FORMAL DE PARTILHA - ITCMD - EXIGÊNCIA PELO ADITAMENTO DO TÍTULO PARA CONSTAR OS QUINHÕES ATRIBUÍDOS A CADA HERDEIRO - INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, PODE SER VERIFICADA DAS INFORMAÇÕES COMPLETAS PRESTADAS À FAZENDA DO ESTADO - DEVER LEGAL DO REGISTRADOR QUE SE LIMITA À FISCALIZAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DA RAZOABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA - PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE PERMITE AMPLA CIÊNCIA PARA ADOÇÃO DE EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS E AUTORIZAR O REGISTRO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

58 - STF. Direito constitucional. Federalismo e competência concorrente (CF/88, art. 24, xi). Dispositivos da Lei 10.705/2000 do estado de São Paulo, que regulamentam a intervenção da Fazenda Pública nos processos de inventário e arrolamento para cobrança do imposto sobre transmissão «causa mortis» e doação de quaisquer bens e direito. Itcmd. Legítimo exercício estadual de competência complementar em matéria procedimental.

59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ANTES DA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES.

60 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade. Recurso em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da escritura de inventário extrajudicial. Inexistência de apresentação de certidão negativa de dívida para a Fazenda Pública que não constitui óbice para lavratura da escritura. Existência, todavia, de potencial risco de dano quanto à satisfação do crédito perseguido pelo agravante. Impossibilidade de realização de inventário extrajudicial em havendo herdeiro incapaz. Inventário que deverá ocorrer necessariamente por via judicial, com a necessária intervenção do Ministério Público. Inteligência dos arts. 610 do CPC e 2.016 do CC. Suspensão necessária, bem como o deferimento dos ofícios requeridos. Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

61 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de uma herdeira da credora. Existência de outro herdeiro. Herança indivisível até a partilha. Ação de inventário em trâmite. Necessidade de regularização do polo ativo. Decisão reformada. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA (art. 485, III E §1º, CPC). DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE (art. 622, II, CPC E SÚMULA 296, TJRJ. INTERESSE PATRIMONIAL DE OUTROS HERDEIROS E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL EM NOME DO DE CUJUS PARA O NOME DO HERDEIRO. ENTRAVE BUROCRÁTICO PARA A RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS. ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DO ITD. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

64 - STJ. Processual civil. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Prévia quitação dos tributos devidos à Fazenda Pública. Desnecessidade.

65 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Abertura. Desnecessidade. Único bem. Via alvará. Cabimento. Celeridade. Prestação jurisdicional. Fazenda Pública estadual. Intimação. CPC/1973, art. 1108. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Incidência. Verificação. Apelação cível. Sucessões. Pedido de alvará para alienação de veículo de pequeno valor aos sucessores. Único bem do espólio. Possibilidade de tramitação do pleito pela via do alvará.

66 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ITCMD de imóvel urbano. Isenção do pagamento. Valor correspondente à fração ideal do imóvel transmitida. Fração ideal de imóvel transmitido que não excede 2.500 UFESPs. Ocorrência de dois inventários distintos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arrolamento. Competência interna. Obrigações gerais de direito privado. Competência das turmas integrantes da Segunda Seção. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

68 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito. Incidente de habilitação requerido pela companheira. Conjunto fático-probatório que atesta separação de fato do casal há mais de 12 anos antes do óbito do militar. Inviabilidade de reconhecimento da habilitação requerida. Inteligência do cc, art. 1.830. A discussão sobre direitos patrimoniais restringe-se aos autos de inventário, não podendo ser analisada no incidente de habilitação. Pedidos autorais improcedentes. Agravo regimental desprovido.

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO ESPÓLIO, EM RAZÃO DE POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE QUE A LEGALIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO VEM SENDO DISCUTIDA EM OUTROS FEITOS, E DE QUE O LASTRO JÁ RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E DE LEVANTAMENTO DO ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO RECORRENTE. QUESTÃO VERSADA NO RECURSO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DE PARTICULARES, SEM PARTICIPAÇÃO OU INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

70 - TJSP. Agravo de Instrumento - INVENTÁRIO - Insurgência contra deliberação que determina ser necessária a formalização extrajudicial com escritura pública para instituição de usufruto vitalício em favor da cônjuge supérstite e da nua-propriedade do imóvel aos herdeiros descendentes - Ausência de impedimento legal para que haja a instituição de usufruto e da nua propriedade, na forma exposta no plano de partilha nos próprios autos do inventário independentemente de instrumento público - Ato translativo que pode ser tomado por termo nos autos -Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - precedentes deste E. Tribunal- As questões alusivas ao recolhimento do tributo em relação à operação desejada pelas partes (ITCMD ou ITBI) deverão ser esclarecidas na origem, em momento oportuno, após oitiva da Fazenda Pública - Recurso provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

72 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) - PRETENSÃO RECURSAL À DISPENSA DE TAL PROVIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

73 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. TRAMITAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO QUE AFASTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERENTES QUE OPTARAM PELO INVENTÁRIO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA OU DESCUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA INVENTARIANTE. RAZÕES DE DECIDIR QUE SEQUER FORAM AVENTADAS NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO A DECISÕES-SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 10. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO ANTE O INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. INEGÁVEL PREJUÍZO PARA O ENTE PÚBLICO. ANULAÇÃO DO DECISUM PARA QUE O PROCESSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DOS APELOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

74 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, II, III e IV, do CPC. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Em se tratando de inventário, a inércia do inventariante em dar andamento ao feito implica sua remoção, na forma do art. 622, II, do citado diploma processual, e não a extinção do feito, nos termos da Súmula 296/STJ de Justiça. Precedentes do STJ e deste Colendo Tribunal. Ademais, é imprescindível a intimação da Fazenda Pública, a qual tem interesse no feito, o que não ocorreu. Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento, para o fim de cassar o julgado impugnado, determinando o prosseguimento do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

75 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Sentença que extinguiu o processo, ante a ausência de manifestação da requerente para dar andamento ao feito. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Em se tratando de inventário, a inércia do inventariante em dar andamento ao feito implica sua remoção, na forma do art. 622, II, do citado diploma processual, e não a extinção do feito, nos termos da Súmula 296/STJ de Justiça. Precedentes do STJ e deste Colendo Tribunal. Ademais, é imprescindível a intimação da Fazenda Pública, a qual tem interesse no feito, o que não ocorreu. Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento, para o fim de cassar o julgado impugnado, determinando o prosseguimento do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

76 - TJSP. Inventário. ITCMD. O Juízo homologou o cálculo formalizado pela Fazenda e não foi interposto recurso e tampouco impugnação pelo Ministério Público. Observância do CPC, art. 507, sendo inadmissível que se pretenda desconstituir o que foi decidido ao argumento de não ter ocorrido pronunciamento do Dr. Promotor de Justiça e, com isso, obter isenção de encargos pelo atraso injustificável. Não provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

77 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de supostos créditos do de cujus pela cônjuge meeira e os herdeiros. Juízo a quo que determinou a retificação do polo ativo da demanda, de modo a constar, unicamente, o espólio do falecido. Irresignação dos agravantes, que alegam que o inventário e a partilha dos bens deixados já foi efetivada, encerrando a sucessão e o espólio. Demanda que versa sobre Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de supostos créditos do de cujus pela cônjuge meeira e os herdeiros. Juízo a quo que determinou a retificação do polo ativo da demanda, de modo a constar, unicamente, o espólio do falecido. Irresignação dos agravantes, que alegam que o inventário e a partilha dos bens deixados já foi efetivada, encerrando a sucessão e o espólio. Demanda que versa sobre direito litigioso, o qual, se reconhecido, estará sujeito à sobrepartilha, segundo inteligência dos arts. 2022, do CC, e 669 e 670, do CPC. Contexto em que o espólio permanece existindo e é preferencialmente a parte legítima para pleitear tal direito. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJSP. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

78 - TJSP. Inventário. Alvará. Expedição do documento para alienação de imóveis. Possibilidade. Herança que passou aos herdeiros usufrutuários. Cláusulas restritivas que se extinguiram com o passamento dos usufrutuários. Herdeiros que são maiores e capazes, estando todos representados pela inventariante. Inoponibilidade da Fazenda Pública ao pedido. Ademais, se a alienação mediante alvará é mais conveniente aos herdeiros, não se lhes pode impor a partilha judicial. Pedido deferido. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

79 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indefere pedido de expedição de alvará em favor da recorrente a fim de que lhe seja outorgada escritura de imóveis integrantes do monte partível. Agravante que celebrou com os herdeiros do «de cujus» instrumentos particulares de cessão e transferência de direitos hereditários relativos a dois imóveis. Existência de dívida para com a Fazenda Pública que não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 654, parágrafo único. Inadimplemento do ITCMD que não impede a expedição do alvará. Monte partível muito superior às diferenças tributárias devidas pelo espólio à Fazenda. Pagamento do ITCMD garantido pelo patrimônio remanescente ainda não partilhado. Contratos quitados pelos cessionários. Não insurgência dos herdeiros. Expedição de alvará deferida. AGRAVO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME:

82 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de formal de partilha, sendo necessária a prova do pagamento dos tributos relativos a três veículos - Ocorre que há nos autos manifestação expressa da Fazenda Pública sobre a incidência de ITCMD somente sobre um dos veículos - Determinação de expedição de Alvará para a transferência dos outros dois veículos alienados em vida pelo de cujus - R. decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

83 - TJSP. Inventário. Decisão tomada sem participação ativa da Fazenda do Estado e que a obriga a devolver valores que teriam sido recolhidos de forma indevida (juros e multa de ICMD). Nulidade. Decisão que constitui obrigação para o Poder Público ou que cria precatório deve ser construída com contraditório efetivo, o que não ocorreu. Provimento do agravo para extinguir anular a decisão que isentou contribuinte de encargos tributários, prejudicado o cumprimento de sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DA PARCELA «DIREITO PESSOAL» NÃO RECEBIDA EM VIDA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DO ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

85 - TJSP. Inventário. Base de cálculo do ITCMD. Decisão que homologou valor venal atribuído pela Fazenda Pública para base de cálculo em processo administrativo. Insurgência. Cabimento. Princípio da legalidade tributária. Base de cálculo para imóvel que deve ser o valor venal indicado para fins de IPTU, nos termos do art. 13, I da Lei Estadual 10.705/00. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Súmula 113/STF que não se aplica ao caso. Decisão reformada para reconhecer a quitação do imposto. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de exigir contas - Parte beneficiária da assistência judiciária - Determinação de custeio das despesas para realização da prova pericial ao Estado. Inconformismo da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Justiça gratuita que compreende o adiantamento da remuneração do perito. Inteligência do disposto nos arts. 95, §§ 3º, II e 5º, c/c 98, § 1º, VI, do CPC - Extinção do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), que não exime o Estado de adimplir suas obrigações legais, tampouco o autoriza a delega-las, contra legem, a terceiros (Defensoria Pública). Precedentes desta Corte bandeirante - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

87 - TJRJ. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DO INVENTARIANTE. INTERESSE PÚBLICO PATENTE. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS QUE É FATO GERADOR DE TRIBUTO, CUJA COMPETÊNCIA PERTENCE AO ESTADO MEMBRO. EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO, A PENALIDADE PARA O ABANDONO É A DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, art. 622, II. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 TJERJ. PRECEDENTES DO TJERJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INTIMANDO-SE O INVENTARIANTE PARA IMPULSIONÁ-LO, SOB PENA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANÇA OU ARQUIVAMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

88 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - RECUSA DE INGRESSO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO JUDICIAL - TÍTULO QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - PARTILHA COM PREVISÃO DE PERMUTA ENTRE AS HERDEIRAS DE PARTES IDEAIS DE IMÓVEIS QUE JÁ PERTENCIAM A ELAS - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE TORNA DESNECESSÁRIA ESCRITURA PÚBLICA - HERDEIRAS QUE RECEBEM QUINHÕES DESIGUAIS, SEM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - PERMUTA DE BENS IMÓVEIS COM VALORES DISTINTOS, SEM TORNA - INCIDÊNCIA DE ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - PRECEDENTES DO C. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha amigável. Anulação. Ausência de prévio recolhimento dos tributos relativos aos bens do espólio. Alegação de ausência de interesse processual dos recorridos quanto à matéria. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 244; 267; e 1.031, § 2º do CPC/1973. Não ocorrência. Questão não suscitada nas contrarrazões à apelação. Inovação. Preclusão consumativa. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

90 - TJPE. Apelação cível. Inventário. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Interesse público no recolhimento do imposto de trasmissão causa mortis. Error in procedendo. Setença anulada. Decisão unânime.

91 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADO. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO OU DE ARROLAMENTO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É DO ESPÓLIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS HERDEIROS. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA O MONTE PARTILHÁVEL SEJA CONSTITUÍDO DE UM ÚNICO IMÓVEL,  O VALOR ATRIBUÍDO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EM 2021, SUPERA A CIFRA DE UM MILHÃO DE REAIS, MOSTRANDO-SE ELEVADO. A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE O BEM IMÓVEL E SUA EXTENSÃO, NÃO RESTA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONCRETA, INCLUSIVE PELO FALECIMENTO DO ASCENDENTE,  POSSÍVEL BENEFICIÁRIO E A EXTINÇÃO SOBRE SUA QUOTA-PARTE. INVIABILIZADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.  DECISÃO MANTIDA.  PRECEDENTES DESTA CORTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO DE INVENTÁRIO ¿ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ¿ ABANDONO ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - INCABÍVEL A PRESUNÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE QUE DEIXA DE IMPULSIONAR O PROCESSO DE INVENTÁRIO, HAJA VISTA O INEGÁVEL INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA CONTINUIDADE DO FEITO, A TEOR DO DISPOSTO NO CF, art. 155, I/88, POSTO QUE A TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS CONSTITUI GENUÍNO FATO GERADOR DE TRIBUTO ESTADUAL ¿ EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO-FISCAL EM COEXISTÊNCIA COM O DOS SUCESSORES. A INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO PROCESSUAL, NESTE TIPO DE PROCEDIMENTO, NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS A SUA REMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 622, II DO CPC, E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO SINGULAREM CASO DE DESÍDIA POR PARTE DA INVENTARIANTE (ART. 622, II,

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

93 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso interposto contra decisão que determinou a reapresentação do plano de partilha. Agravante que é apenas meeira (e não herdeira) do único imóvel objeto do inventário, adquirido durante a constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.829, I, do CC. Possibilidade de renúncia translativa da meação em favor do herdeiro da meeira, com constituição de usufruto vitalício parcial sobre o bem. Precedente desta C. Câmara. Plano de partilha que, de toda forma, deve ser retificado para refletir a intenção da parte, bem como para atribuir as cotas-partes corretas aos herdeiros do de cujus. Medida que não retira da Fazenda Pública o direito de cobrança de eventuais tributos devidos. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO APONTANDO PARA MUDANÇA DE ENDEREÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. EM QUE PESE O § 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 EXIGIR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO NÃO SERIA CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, IMPONDO-SE O SEU PROSSEGUIMENTO, SOBRETUDO POR HAVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EVENTUAL DESÍDIA DO INVENTARIANTE DEVE ACARRETAR A SUA DESTITUIÇÃO DO ENCARGO (CPC, art. 622, II) E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. ENUNCIADO 296 - TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE POR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 05 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR REQUERNDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. EM QUE PESE O § 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 EXIGIR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO NÃO SERIA CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, IMPONDO-SE O SEU PROSSEGUIMENTO, SOBRETUDO POR HAVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EVENTUAL DESÍDIA DO INVENTARIANTE DEVE ACARRETAR A SUA DESTITUIÇÃO DO ENCARGO (CPC, art. 622, II) E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. ENUNCIADO 296 - TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

96 - STJ. Recurso Especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa administrativa. Natureza não tributária. Fazenda Pública. Concurso de credores. Não sujeição. Interpretação conjugada de disposições do CTN, Lei de execução fiscal e Lei de falência e recuperação de empresas. Indisponibilidade do interesse público. Pretensão recursal não acolhida.

97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Militar. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito. Incidente de habilitação requerido pela companheira. Conjunto fático-probatório que atesta separação de fato do casal há mais de 12 anos antes do óbito do militar. Inviabilidade de reconhecimento da habilitação requerida. Inteligência do art. 1.830 do cc. A discussão sobre direitos patrimoniais restringe-se aos autos de inventário, não podendo ser analisada no incidente de habilitação. Pedidos autorais improcedentes. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

98 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Pedido de expedição de alvará para liquidação de quota de fundo de investimento e pagamento de dívida do espólio - Indeferimento pelo juízo - Decisão «extra petita» - Pedido do inventariante que contou com anuência de todos os herdeiros, da credora do espólio e da Fazenda Pública - Possibilidade de expedição de alvará para liquidação das quotas de Fundo de Investimento Imobiliário - Administração do espólio que cabe ao inventariante, que exerce múnus público, inclusive sob pena de responsabilidade e observado o dever de prestar contas - Inteligência do CPC, art. 618 e CPC art. 619 - Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie e pagas as dívidas do espólio - Decisão reformada, com determinação - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

99 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. CPC/2015, art. 3º. I. Pedido de remessa de cópia dos autos de inventário ao Posto Fiscal, conforme exigido pela Fazenda Pública. Indeferimento, sob fundamento da responsabilidade do patrono pela instrução do procedimento administrativo-fiscal voltado à apuração do ITCMD. Irresignação. Acolhimento devido na espécie. II. Herdeiros do espólio que são beneficiários da justiça gratuita e que têm sua causa patrocinada por causídico integrante do convênio DPE/OAB. Hipossuficiência patente, nos termos do CPC/2015, art. 98. Ofício, na espécie, que deve ser encaminhado pelo próprio Cartório do Juízo. Resguardo ao princípio do efetivo acesso à justiça dadas as circunstâncias do caso. Precedente desta Corte. Evidência, ainda, de atendimento do requerimento em oportunidades anteriores, a exigir a preservação da confiança dos jurisdicionados na administração da justiça. Decisão reformada. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

100 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CCB/2002, art. 1.572. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 654.