Inventario Fazenda Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.6484.5000.2600

151 - TJRJ. Inventário. Herança. Natureza jurídica. Menor. Adiantamento de quinhão. Excepcionalidade. Concordância dos interessados. Dívidas e despesas de caráter educacional. Liberação na hipótese. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CPC/1973, art. 982.

«A herança é um todo indivisível, que se regula supletivamente pelas normas gerais aplicáveis aos condomínios. Inteligência do , parágrafo único. O adiantamento de quinhões aos respectivos herdeiros deve ser precedido de concordância de todos os interessados, incluindo-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, sendo certo que tal providência, por sua excepcionalidade, somente possui cabimento mediante prova de fato grave e urgente que justifique a liberaçã... ()

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Doc. 916.5342.4134.6144

152 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA REPASSE DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. SONEGAÇÃO DE BENS. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1.

A sonegação de bens deve ser discutida em ação própria, pois exige ampla produção probatória e contraditório. 2. O magistrado pode indeferir provas que considerar irrelevantes ou meramente protelatórias. 3. A suspensão do inventário não é automática diante da existência de ações paralelas de nulidade de testamento e indignidade. 4. A avaliação dos bens do espólio pode ser dispensada se a Fazenda Pública concordar com os valores apresentados pelo inventariante.

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Doc. 943.0014.8959.8907

153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. PENSÃO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, REPUTOU DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO. RECORRENTE QUE ALEGA, EM PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E, NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO DOS VALORES APRESENTADOS, IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DECISUM QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, PORQUANTO CONFORME ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ, ESSA É INTERROMPIDA COM A ABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E CONCLUÍDO O INVENTÁRIO, ADMITIR-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE SE DEU EM 11/03/2009 DOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA, OPORTUNIDADE EM QUE PODE ELA APRESENTAR DEFESA OU RECURSO CABÍVEL, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. APONTAMENTO DE ANATOCISMO QUE NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE O VALOR DA DÍVIDA HOMOLOGADA SE ENCONTRA ABARCADO PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 997.9706.4628.0688

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. PENSÃO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, REPUTOU DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO. RECORRENTE QUE ALEGA, EM PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E, NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO DOS VALORES APRESENTADOS, IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DECISUM QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, PORQUANTO CONFORME ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ, ESSA É INTERROMPIDA COM A ABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E CONCLUÍDO O INVENTÁRIO, ADMITE-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE SE DEU EM 11/03/2009 DOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA, OPORTUNIDADE EM QUE PODE ELA APRESENTAR DEFESA OU RECURSO CABÍVEL, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. APONTAMENTO DE ANATOCISMO QUE NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE O VALOR DA DÍVIDA HOMOLOGADA SE ENCONTRA ABARCADO PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 408.0629.9071.4309

155 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência da Fazenda Pública diante da ausência de comprovação da quitação do ITCMD - Possibilidade de homologação da partilha e expedição do formal independentemente do pagamento de ITCMD - Intimação da Fazenda Estadual após a expedição do formal de partilha para que se efetive o lançamento administrativo - Inteligência dos arts. 659, §2º e 662 do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 197.2131.2000.3400

156 - TJMS. Apelação cível. Ação de inventário. Primeiras declarações, sem indicação do valor dos bens deixados pelo de cujus. Pedido de avaliação. Ausência de plano de partilha. Homologação indevida. Sentença insubsistente. Recurso provido. CPC/2015, art. 629.

«1. O inventário compreende as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e pagamento de impostos devidos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. 2. Apresentadas as primeiras declarações, sem que fossem indicados os valores dos bens deixados pelo de cujus, nos termos do , a Fazenda Pública, após a vista de que... ()

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Doc. 385.7035.7925.4299

157 - TJSP. INVENTÁRIO - Decisão agravada que determinou ao inventariante que promova declaração do ITCMD, junto ao posto fiscal, a quem deve apurar a incidência do tributo, não cabendo ao Judiciário deferir suspensão de vencimento de tributo em prejuízo da Fazenda Pública - Inconformismo - Parcial acolhimento - Monte mor composto de imóvel rural, veículo, participações societárias e dívidas - Matrícula imobiliária que contém 05 penhoras averbadas, além de constrição sobre os veículos, débito trabalhista e demais ações de cobrança em desfavor do falecido - Aplicação do art. 17, §1º, da lei estadual 10.705/2.000 - Possibilidade - Inventariante que deve valorar as dívidas e os bens, nos termos do art. 620, IV, s «f» e «h», do CPC, para, então, abater as dívidas e proceder à Declaração do ITCMD e consequente recolhimento - Afastamento do art. 12, da lei estadual 10.705/2.000 - Dívidas que devem ser apartadas do monte mor, para que a tributação recaia somente sobre eventual monte partível - Inteligência dos arts. 35 e 38, ambos, do CTN, e arts. 1.792 e 1.997, ambos, do CC - Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte, para, nos termos do lei 10.705/2, art. 17, §1º.000, suspender por 90 dias, a obrigação do inventariante em realizar a declaração/recolhimento do ITCMD junto ao posto fiscal estadual, aguardando-se a individualização do monte partível (monte mor apartado das dívidas).

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Doc. 415.1797.5257.7894

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Falecimento do exequente - Decisão que negou a habilitação de herdeira nos autos e condicionou o levantamento de valores à prévia realização de inventário e partilha - Desnecessidade - Inteligência dos arts. 110, 313 e 778 do CPC - Inexistência de óbice à habilitação de herdeira e ao prosseguimento da execução de origem por herdeira devidamente habilitada nos autos, o que inclui o levantamento de valores - Precedentes do e. STJ... ()

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Doc. 376.4642.6728.3469

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 687 e 688, II do CPC - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine» - Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto ... ()

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Doc. 11.3101.8000.6600

160 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ... ()

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Doc. 107.3773.1000.0500

161 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Cessão de direitos hereditários sobre imóvel integrante do espólio. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento e determina que a sobrepartilha seja processada por instrumento público, fora dos autos. Partilha já homologada. CPC/1973, art. 1.040 e CPC/1973, art. 1.041. Inteligência.

«Os cessionários ostentam legitimidade para postular a adjudicação dos bens inventariados, desde que comprovem o pagamento dos tributos devidos, mormente quando não há oposição dos herdeiros e da Fazenda. Estando já ultimada a partilha, urge a execução de sobrepartilha, nos mesmos autos do inventário findo. Conhecimento e provimento do recurso.»

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Doc. 671.3857.9812.7070

162 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL. I- CASO EM EXAME. 1.

Recurso de Agravo de Instrumento em que se busca a revogação da decisão que acolheu o pedido feito pela Fazenda Estadual de retenção de 50% do valor da venda do imóvel para fins de pagamento de imposto de transmissão, trazendo a reboque discussão secundária, em sede de inventário, envolvendo as alíquotas e legislação a serem aplicadas no cálculo do imposto de transmissão. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Inventário. Herdeiros maiores e capazes. Processo litigioso de índole exc... ()

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Doc. 922.5382.3318.6175

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inventário. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito na forma do , III. Procedimento especial que envolve interesse do sucessor do de cujus e da Fazenda Pública. Evidente interesse público no prosseguimento da ação, uma vez que a transmissão causa mortis é fato gerador de tributo estadual sobre a transmissão de bens. Ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Inteligência do art. 485, §1º, do CPC em vigor. Erro... ()

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Doc. 223.7238.9172.4582

164 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PLEITO DE BUSCA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO EXEQUENDO PERTENCENTE A ESPÓLIO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO - PENHORA DOS BENS DO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, os créditos regularmente inscritos em dívida ativa podem ser diretamente executados por meio do processo de Execução Fiscal, dispensando-se que a Fazenda Pública, nos termos do , se habilite nos autos de inventário que eventualmente se encontre em aberto. - Tratando-se de débito fiscal devido pelo próprio de cujus antes da abertura do inventário, admite-se a penhora direta dos bens que compõe o espólio.

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Doc. 994.7966.0456.4491

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha - Irresignação - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 687 e 688, II do CPC - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine» - Valor a ser levantado isento do paga... ()

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Doc. 326.7282.7102.4391

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha - Irresignação - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 687 e 688, II do CPC - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine» - Valor a ser levantado isento do paga... ()

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Doc. 450.6184.9356.4666

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha - Cabimento do recurso - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores e homologação das cessões de crédito - Inteligência dos arts. 687 e 688, II do CPC - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine» - V... ()

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Doc. 272.1403.6755.8624

168 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência da Fazenda Pública diante da ausência de comprovação da quitação do ITCMD - Possibilidade de homologação da partilha e expedição do formal independentemente do pagamento de ITCMD - Intimação da Fazenda Estadual após a expedição do formal de partilha para que se efetive o lançamento administrativo - Inteligência dos arts. 659, §2º e 662 do CPC - Informação nos autos que teria ocorrido a quitação de um acordo acerca da liquidação do referido imposto - Sentenç... ()

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Doc. 105.4167.1203.1825

169 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO DO INVENTÁRIO PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE ESTATAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito face ao abandono injustificado do processo pelo inventariante por mais de 30 (trinta) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se o abandono da causa pelo inventariante enseja a extinção do processo sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Error in procedendo ao extinguir o processo, s... ()

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Doc. 197.2131.2000.4200

170 - TJRS. Apelação cível. Ação anulatória de homologação de partilha. Alegada fraude contra os credores de um dos herdeiros. Conluio e subavaliação dos bens a partilhar. Incorrência. CPC/2015, art. 634.

«Nas ações de inventário, os bens transmitidos, assim como os títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza e os direitos a eles relativos, devem ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD. É o que reza a Lei 8.821/1989, art. 12, § 2º. A Fazenda Pública tem interesse na correta avaliação dos bens para fins de apuração do imposto incidente, não se cogitando, na situação em exame, em subav... ()

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Doc. 197.7163.1000.4000

171 - TJRS. Apelação cível. Ação anulatória de homologação de partilha. Alegada fraude contra os credores de um dos herdeiros. Conluio e subavaliação dos bens a partilhar. Inocorrência. CPC/2015, art. 661.

«Nas ações de inventário, os bens transmitidos, assim como os títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza e os direitos a eles relativos, devem ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD. É o que reza a Lei 8.821/1989, art. 12, § 2º. A Fazenda Pública tem interesse na correta avaliação dos bens para fins de apuração do imposto incidente, não se cogitando, na situação em exame, em subav... ()

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Doc. 743.7381.5745.3611

172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA NULA. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança para confirmar os efeitos de liminar, determinando ao Fisco a emissão de nova guia de ITCMD sem encargos de mora. A Fazenda Pública alega previsão legal para multa por atraso no inventário e inaplicabilidade do Tema 825 do STF. Impetrantes apontam nulidade da sentença por não apreciação de todos os pedidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ... ()

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Doc. 689.3338.5610.4730

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Irresignação da inventariante em face da decisão inicial que determinou o recolhimento do ITCMD diretamente no posto fiscal eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo e a apresentação das certidões negativas de débitos municipais e federais em nome do falecido. Acolhimento. Procedimento adotado que não se confunde com o arrolamento sumário. Tributo que deve ser pago após o seu respectivo cálculo nos autos do inventário e o pronunciamento jurisdicional a seu respeito. Inteligênci... ()

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Doc. 198.6094.1003.6000

174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Habilitação de sucessores. Substituição processual pelo espólio. CPC/2015, art. 110. Particularidades do caso. Existência de patrimônio sujeição à abertura de inventário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão e contradição.

«1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio até que se processe a sobrepartilha do valor executado. 2 - O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civi... ()

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Doc. 816.8374.7957.9879

175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Inventário. Sobrepartilha. Pretensão recursal da Fazenda do Estado voltada ao recolhimento do imposto com base no valor total dos bens transmitidos, com incidência de multa e encargos moratórios, além da reversão do desconto de 5%. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de má-fé da parte impetrante. Sobrepartilha que é procedimento admitido na legislação civil (CC, art. 2.022), não se equiparando à hipótese de atraso na ab... ()

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Doc. 253.7114.2358.9485

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Executada falida. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Possibilidade. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29 da LEF). Desnecessidade de submissão dos atos constritivos ao juízo universal, considerando a determinação de expropriação ser de competência do ... ()

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Doc. 937.7668.8330.7400

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão de levantamento do saldo existente em conta bancária de titularidade do falecido. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para conversão do pedido para abertura de inventário ou arrolamento. Decisão acertada. que se refere a verbas salariais contemporâneas ao falecimento do servidor público, destinadas à subsistência do beneficiário. Valor que se pretende levantar que corresponde a quinquênios pagos pela Fazenda Pública em razão do... ()

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Doc. 881.0708.9072.8850

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 227.0331.2105.7514

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE OFÍCIO E NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE PARA O ENCARGO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou extinto o processo de inventário, em virtude da inércia da inventariante em promover o regular andamento do feito. Pretensão recursal direcionada à declaração de nulidade da sentença por error in procedendo. Alegações acolhidas. Sentença que, de fato, operou em erro e, por isso, deve ser cassada. De fato, embora constatada a inércia da inventariante no andamento do inventário, deixou o magistrado de adotar as medidas pr... ()

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Doc. 207.5953.4003.3200

180 - TJDF. Partilha. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual civil. Inventário. Pagamento de dívida tributária do autor da herança. Quitação. Obrigatoriedade. Recurso provido. CPC/2015, art. 654.

«1 - A obrigatoriedade de pagamento das dívidas tributárias antes da ultimação dos atos do inventário (expedição de formal de partilha) está prevista objetivamente no ordenamento legal (, e , caput e , § 5º). 2 - O parcelamento do débito tributário, embora afaste sua exigibilidade, não pode ser equiparado à quitação, porquanto subsiste a obrigação. 3 - A ultimação do inventário, com a expedição do respectivo formal de... ()

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Doc. 202.4844.3005.6300

181 - TJDF. Apelação cível. Inventário. Extinção prematura. Inadequação. Inércia do inventariante. Remoção do encargo. Bens inventariados. Pagamento do ITCD. Resolução na via administrativa. Possibilidade de prosseguimento do feito. Expedição do formal de partilha. Condição. Comprovação de pagamento da tributação. CPC/2015, art. 622.

«1 - A medida indicada diante da inércia do inventariante em promover o regular andamento do inventário não é a extinção do processo, mas sim a sua remoção do encargo, na forma do , sendo autorizada a nomeação de inventariante judicial ou dativo. 2 - Nada obsta a que as questões atinentes ao pagamento do ITCD incidente sobre os bens inventariados sejam resolvidas na via administrativa, sem impedir o prosseguimento do inventário até a prolação da sentença hom... ()

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Doc. 600.6825.7152.2462

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1-

Dos autos verifico que a execução fiscal foi oposta em face de Abiud Alves de Andrade; 2- Determinada a citac¸a~o do executado, porém sem retorno, conforme se depreende dos autos; 3- Informação de que tramita processo de inventário nesta Comarca, no qual o executado consta como inventariado, sendo a ação distribuída no ano de 2002, anterior à distribuição da presente ação; 4- De fato, segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de execução fiscal, não é possível a ... ()

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Doc. 749.4708.2191.8028

183 - TJSP. INVENTÁRIO.

Decisão que reconheceu como devida a apuração do ITCMD sobre patrimônio líquido deixado pelo falecido. Insurgência da Fazenda Pública. Não convencimento. Inteligência do em conjunto com os art. 1.792 e 1.997 do Código Civil. ITCMD que deve ser calculado sobre o patrimônio líquido transmitido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 655.0435.5881.3084

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU PEDIDO DE ISENÇÃO DE ITCMD AO FUNDAMENTO DE QUE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO PELO INTERESSADO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE QUE MERECE SER ACOLHIDA.

Cediço que na hipótese específica do inventário judicial propriamente dito, quando não tramitar sob o rito do arrolamento, o STJ, em recurso repetitivo (Tema 391), firmou entendimento pela competência da autoridade judicial para apreciar os pedidos de isenção tributária. No caso vertente, portanto, tratando-se de inventário judicial que não tramita sob o rito de arrolamento, o juiz da sucessão será o competente para a verificação do direito à isenção do ITCMD, nos termos do pre... ()

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Doc. 210.1324.2002.2800

185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Habilitação de sucessores. Substituição processual pelo espólio. CPC/2015, art. 110. Particularidades do caso. Existência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão e contradição.

«1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio até que se processe a sobrepartilha do valor executado. 2 - O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma ... ()

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Doc. 193.0108.4686.1539

186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HERDEIRO INCAPAZ. OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. CPC, art. 633. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação de acordo firmado entre as partes em ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de homologação de acordo extrajudicial em ação de usucapião, considerando a existência de herdeiro incapaz e a obrigatoriedade de avaliação judicial dos bens do espólio para salvaguarda de seus interesses. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exige a avaliação judicial dos bens em casos de invent... ()

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Doc. 948.1655.6382.6256

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que, modificando determinação anterior, afastou a avaliação das cotas sociais da empresa - Inconformismo que não comporta acolhimento - Ausente ofensa ao Deliberação que não configura questão de mérito. Julgador que, entendendo desnecessária a prova pericial antes determinada, poderia afastá-la - O inventário destina-se à partilha dos bens e não de seus respectivos valores - Providência que, após partilha, poderá ser adotada, caso qualquer dos herdeiros ... ()

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Doc. 247.8524.9028.1393

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. 1.

Trata-se de processo de inventário manejado pela viúva do «de cujus". Sentença de extinção por abandono da causa. Recurso do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação da sentença e o recolhimento de ITD. 2. O CPC, em seu art. 485, III, admite a prolação de sentença terminativa quando há inércia do demandante em promover as diligências e atos processuais a seu encargo, o que caracteriza o abandono da causa. Entretanto, incide na hipótese o Enunciado 62 deste Tribunal de Jus... ()

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Doc. 426.6412.8895.2531

189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO - IPTU - PENHORA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO -A

execução fiscal pode ser promovida contra o espólio (art. 4º, III, Lei LEF). -Conforme , a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. -Recurso provido.

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Doc. 205.8175.5000.2000

190 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. Sucessões. Existência de testamento. Inventário extrajudicial. Possibilidade, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Entendimento dos enunciados 600 da VII Jornada de Direito Civil do CJF; 77 da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios; 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF; e 16 do IBDFAM. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/2015, art. 659. CPC/2015, art. 610.

«1 - Segundo o ( ), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 2 - O Códi... ()

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Doc. 904.2951.9072.5906

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Pleito de anulação da sentença de extinção do feito, com base no art. 485, II, III e VI do CPC, por suposto abandono da causa. 2. Necessidade de intimação pessoal, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Ritos. Diligência que restou infrutífera. 3. Processo de inventário que, não obstante, não autoriza a extinção por inércia. Existência de herdeiros e bens a serem partilhados, além do interesse da Fazenda Pública. Possibilidade de remoção do inventariante, na forma do ... ()

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Doc. 311.7190.1837.1891

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação de inventário que fora extinta, sem análise do mérito, em razão do abandono do inventariante, na forma do art. 485, III do CPC. 2. No entanto, na hipótese, não se observa o abandono da causa a justificar a extinção do feito, pois, em manifestação, o Ministério Público requereu a remessa dos autos ao partidor judicial, pedido este não analisado pelo sentenciante de piso, que logo após determinou a intimação do inventariante, por OJA e por meio eletrônico, para... ()

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Doc. 157.2131.2000.2000

193 - STJ. Processual civil. Tributário. Inventário. ITCMD. Termo a quo decadencial para lançamento do tributo. Homologação do cálculo. CTN, art. 173. CPC/1973, arts. 1.003, e ss. 1.012 e 1013.

«1. Nos termos do , somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário. 2. No caso, tratando-se de inventário, compete ao juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, proceder ao cálculo do imposto de transmissão causa mortis, conforme dispõem os e 3. Consequentemente, enquanto ... ()

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Doc. 133.7644.3901.9985

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha e em consequência indeferiu a homologação das cessões de crédito - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores e homologação das cessões de crédito - Inteligência dos arts. 687 e 688, II do CP... ()

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Doc. 558.2654.8478.0118

195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCELAMENTO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - TEMA Nª 375 DO STJ - ASPECTOS JURÍDICOS DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - INTERESSE DE AGIR - INVENTÁRIO - ITCD - COBRANÇA DE MULTA E JUROS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 114/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1.

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Doc. 150.2334.4000.7300

196 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Empate na votação quanto à admissibilidade de parte da denúncia. Prevalência da rejeição, por mais favorável ao denunciado. 5. Crime de dano ao patrimônio da União. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedade da União - CF/88, art. 20, XI. As plantações e edificações incorporam-se ao terreno, tornando-se propriedade da União, que deverá indenizar o ocupante de boa-fé - CF/88, art. 231, § 6º e CCB/2002, art. 1.255 - Código Civil. A propriedade das plantações e edificações é adquirida pela União por acessão - CCB/2002, art. 1.248, V - Código Civil - , ou seja, a plantação ou construção incorpora-se ao patrimônio da proprietária pela simples incorporação ao solo, sendo irrelevante a transferência da posse. São irrelevantes a tradição ou o ato administrativo de inventário ou tombamento dos bens no patrimônio público. Os particulares ocupantes não são proprietários das terras ou das acessões, pelo que não podem legitimamente destruí-los. Tipicidade, em tese, da destruição pelo CP, art. 163, parágrafo único, III. 6. Denúncia recebida em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo), vencido o relator.

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Doc. 518.5676.5547.6559

197 - TJSP. APELAÇÃO.

Inventário. Cessão de direitos hereditários. Sentença que homologou partilha sem precisar a possibilidade de cessão de direitos hereditários por termo nos autos. Insurgência de todos os herdeiros. Acolhimento. Princípios da economia processual e da celeridade. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Retorno dos autos ao primeiro grau para apreciação do instrumento de cessão e nova manifestação da Fazenda Pública, com prosseguimento do feito até os seus ulteriores termos. Se... ()

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Doc. 124.0462.9000.3300

198 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Habilitação de cessionário em inventário. Imóvel objeto de cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 1.028. CCB/2002, art. 1.793.

«O recorrente promoveu a presente ação de habilitação, com o fim de ver adjudicado em seu favor imóvel que fora objeto de cessão de direitos hereditários. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a partilha já foi julgada. A habilitação nos autos do inventário é o procedimento adequado para um cessionário de direitos hereditários se submeter aos efeitos da partilha, ali requerendo o seu pedido de adjudicação. A partilha foi, de fato, homologada. Todav... ()

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Doc. 157.8758.9388.3399

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação de inventário que fora extinta, sem análise do mérito, em razão do abandono do inventariante, na forma do art. 485, II e III do CPC. Apelo da parte autora. 2. A tese recursal da parte autora converge para impossibilidade extinção do feito em caso de inventário, vez que o ordenamento jurídico prevê a hipótese de remoção do inventariante. 3. Decerto que a inércia da parte autora não pode servir de fundamento para a extinção da ação, porquanto, no caso, em s... ()

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Doc. 643.7343.5245.5573

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD.

Interposição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em que se objetiva o recebimento de crédito tributário de ITCMD oriundo do AIIM 4150855 e constante da CDA 1.373.904.556. Pleito de nulidade do lançamento fundado na inexistência de fato gerador do tributo, porque o bem imóvel pertencente ao espólio da genitora do executado ainda não foi transmitido aos herdeiros. Manutenção que ... ()

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