Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Apelação. Inventário. Sentença que rejeitou a impugnação do co-herdeiro e julgou correta a partilha apresentada pela inventariante para a atribuição dos bens inventariados na forma ali indicada. Inconformismo do co-herdeiro. Descabimento. Incumbe à inventariante pagar as despesas e dívidas do espólio. Determinado pelo juízo que a inventariante providenciasse as primeiras declarações, diversas certidões, recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento, recolhimento das custas, Últimas Declarações e Plano de Partilha. Não obstante não tenha havido autorização individuada para o pagamento das demais despesas do espólio, não houve nenhum prejuízo ao apelante ou ao espólio («pas de nullité sans grief»). Determinação judicial para que a inventariante preste as contas devidas de todos os valores movimentados e dos pagamentos efetuados por ela e que, caso se verifique que se utilizou indevidamente ou a mais dos recursos do monte, reporá aos herdeiros prejudicados o valor devido, conforme seus quinhões, e ainda poderá ser condenada por litigância de má-fé caso se conclua que incidiu nas condutas previstas no art. 80, III e V, do CPC, indenizando os herdeiros. Dever da inventariante de pagar as despesas de trato sucessivo do apartamento que está desocupado desde o óbito da inventariada. Responsabilidade do co-herdeiro apelante, que ocupa com exclusividade o sobrado, arcar com as despesas de água, luz, energia elétrica, IPTU e manutenção deste bem, pois são encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Ausência de prova nos autos de que a inventariada esteve na UTI no período em que hospitalizada, tampouco de que tenha sido declarada incapaz para a prática de atos da vida civil. Conta da Agência do Maracanã, do Banco do Brasil, que se tratava de conta salário, utilizada pela inventariada apenas para recebimento de aposentadoria, cujos valores eram imediatamente transferidos para a conta corrente do Banco Bradesco. Últimos recebimentos da aposentadoria privada Sistel e a do INSS referentes ao mês de maio/2022, pois o direito ao percebimento da aposentadoria e/ou pensão por morte cessou com o óbito ocorrido em 28/05/2022. Juntados aos autos extratos das contas poupança e corrente da inventariada do Banco Bradesco, agência 3539, incluído o mês do óbito e o mês posterior. Recurso desprovido

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52 - TJPE. Civil. Processual civil. Recurso de apelação. Inventário e partilha. Morte do inventariante. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Indevida. Presentes interesses públicos na solução da ação. Necessidade de nomeação de inventariante e intimação pessoal dos herdeiros. Precedentes.

53 - TJPE. Civil. Processual civil. Recurso de apelação. Inventário e partilha. Morte do inventariante. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Indevida. Presentes interesses públicos na solução da ação. Necessidade de nomeação de inventariante e intimação pessoal dos herdeiros. Precedentes.

54 - TRT3. Legitimidade ativa. Morte do empregado. Crédito trabalhista-espólio. Ilegitimidade ativa. Conjuge sobrevivente. Herdeiros.

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - BENS JÁ INVENTARIADOS E PARTILHADOS EM AUTOS DE INVENTÁRIO OCORRIDO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS - REAPRECIAÇÃO - OFENSA A COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - GEORREFERENCIAMENTO E SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DE HERDEIROS - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. -

56 - TJSP. Inventário. Partilha. Plano. Responsabilidade pelo pagamento de dívidas condominiais do imóvel transmitido. Imposição aos legatários. Descabimento, pois não utilizavam o bem transmitido, cuja posse direta ocorreu somente 08 (oito) anos após a morte do «de cujus» e os débitos eram anteriores à entrada na posse. Inaplicabilidade, na integralidade, do princípio da «saisine» aos legatários. CCB, art. 1923, § 1º. Transmissão apenas do domínio do bem legado ao legatário, sendo a posse transferida posteriormente, no momento em que o herdeiro ou testamenteiro efetuar o pagamento. Responsabilidade, apenas, da inventariante por tais despesas, pois detinha a posse direta do bem. Recurso provido em parte para esse fim.

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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO DOS BENS DO DE CUJUS, APRESENTADA NOS AUTOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DO ENTE DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CPC, art. 654 E NO CTN, art. 192. SEGUNDO APELANTE QUE ADUZ QUE OS HERDEIROS NÃO FORAM CITADOS E AFIRMA HAVER UM TESTAMENTO POSTERIOR AO APRESENTADO NOS AUTOS QUE O NOMEIA COMO ÚNICO HERDEIRO LEGÍTIMO E INVENTARIANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 626. CITAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO CITANDO. ADEMAIS, O CTN, art. 192 ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS A PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS. OUTROSSIM, INSTA DESTACAR QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE TAMBÉM É UMA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO CPC, art. 654 PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. NULIDADE VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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58 - TRT3. Execução. Suspensão. Morte do executado. Suspensão do processo até a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário.

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59 - TJRJ. Inventário. Arrolamento de bens. Inventário cumulativo do genitor paterno e da genitora materna, nos termos do CPC/1973, art. 1.043. Renúncia da única herdeira filha em favor do monte, ocorrida na primeira sucessão (do genitor paterno). Comprovação de que a renunciante não possui filhos. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.838.

60 - STJ. Substituição processual. Falecimento. Morte do autor. Inexistência de patrimônio. Habilitação dos herdeiros. CPC/1973, arts. 12, VI e 43.

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61 - STJ. Família. Alimentos. Obrigação. Prestação. Herdeiros. Transmissão ao espólio, mesmo o vencido após a morte do devedor. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.700. Exegese. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402.

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62 - TJRJ. Apelação cível. Decisão que deferiu a habilitação direta do herdeiro. Alegação de inadequação do processo autônomo. Descabimento. Determinação proferida nos autos da execução da sentença coletiva, em razão da multiplicidade de credores e herdeiros. Flexibilização procedimental expressamente autorizada pelo art. 327, §2º do CPC. Princípio da adaptabilidade, aplicado no caso concreto, com a finalidade de efetivação e eficiência da tutela jurisdicional. Inexistência de bens do credor originário ou inventário findo do sucessor. Possiblidade excepcional de habilitação direta pelos herdeiros, conforme jurisprudência consolidada do STJ, acompanhada por esta Corte Estadual. Alegação de dupla sucessão. Incidência do ITCMD que não tem cabimento, conforme art. 8º, VI da Lei Estadual 7.174/2015. Precedentes deste TJERJ. Recurso desprovido.

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63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. 1. Julgamento monocrático. Cabimento. 2. Separação de fato há menos de 2 anos. Cônjuge sobrevivente. Condição de herdeiro. Reconhecimento. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.

64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Decreto 83.080/79, art. 212. Alegação de que ditos dispositivos legais somente se aplicariam em sede administrativa. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Decreto 83.080/79, art. 212. Alegação de que ditos dispositivos legais somente de aplicariam em sede administrativa. Rejeição. Precedentes do STJ. Considerações do Min. José Arnaldo sobre o tema. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

66 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.

67 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MORTE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. 1.

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68 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Direito de representação. Filho pré-morto. CCB/16, arts. 1.572 e 1.620. CCB/2002, arts. 1.787, 1.784 e 1.851.

69 - STJ. Civil. Processual civil. Inadmissibilidade do agravo por diferentes preclusões. Ausência de prequestionamento. Inocorrência em virtude dos distintos objetos recursais. Renúncia à herança dos herdeiros em favor da cônjuge sobrevivente. Cessão de direitos hereditários. Renúncia abdicativa. Inocorrência. Surgimento posterior de novo herdeiro. Erro substancial quanto ao objeto da renúncia configurado. Anulação dos atos decisórios na ação de inventário, com a consequente invalidação da renúncia anteriormente realizada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

70 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Anulação de doação de bens do cônjuge adúltero ao cúmplice. Prazo decadencial de 2 (dois) anos. A legitimidade do herdeiro necessário para vindicar a anulação exsurge apenas no caso do falecimento do cônjuge lesado. Em todo caso, há legitimidade autônoma do herdeiro necessário do cônjuge que procede à doação de bens para vindicar a anulação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa). Transmissão de imóvel com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato. Nulidade de pleno direito, que não se submete a prazo decadencial para o seu reconhecimento.

71 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

72 - STJ. Direito civil. Sucessões. Recurso especial. Sucessão testamentária. Legado. Substituição vulgar ou ordinária. Não ocorrência. Morte da legatária posterior à aceitação do legado na sucessão da testadora. Caducidade da substituição. Legado que se transmite aos herdeiros da legatária. Recurso especial desprovido.

73 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE INVENTÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. I. 

74 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação às primeiras declarações, ao fundamento de ainda não ser possível dimensionar o acervo hereditário ou a legítima disponível. O herdeiro agravante alega omissão de bens e pretende ver reconhecida a existência de adiantamento de herança em favor de seu irmão mais novo, pugnando pela expedição de ofícios para apuração de bens que integrem o monte partilhável antes da remessa do feito à Fazenda Estadual. Por certo, a dispensa da colação depende de manifestação formal do doador, determinando que a liberalidade recaia sobre a parcela disponível. Assim, os bens objetos de doação feita sem a dispensa da colação e sem a ciência dos demais herdeiros, devem ser inventariados e posteriormente considerados para fins de partilha. Contudo, o processo de inventário apenas se iniciou e, portanto, necessário que se aguarde o curso da instrução processual, no qual será conhecido o acervo partilhável e os interessados terão oportunidade de demonstrar a natureza das transferências financeiras realizadas entre pai e filhos e vice-versa. De outro lado, a expedição de ofícios para apuração do patrimônio a ser inventariado não viola o CPC, art. 612, no entanto, não caracteriza inversão processual a remessa dos autos à Fazenda Estadual, também interessada, para após sua oitiva determinar quais ofícios devem ser expedidos. Recurso a que se nega provimento.

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75 - TJRJ. Inventário e partilha. Sociedade. Morte da cônjuge do sócio. Pré-morto meeiro das quotas sociais e fundos líquidos. Pretendida apuração destes valores para partilha. Descabimento. Herdeiros que assumem a posição de comunheiros das quotas sociais com o viúvo. Apuração de haveres, amigavelmente ou em ação própria, sem dissolução da sociedade. CCom, art. 334 e CCom, art. 349. CCB, art. 1.572.

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76 - STJ. Processual civil. Empréstimo. Compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/1980.

77 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/80.

78 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões. Inventário e partilha. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial por escritura pública. Cônjuge sobrevivente. Concorrência na sucessão hereditária com descendentes. Condição de herdeiro. Reconhecimento. Exegese do CCB/2002, art. 1.829, I. Avanço no campo sucessório. Princípio da vedação ao retrocesso social.

79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. 1.

80 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - MORTE DO CONTRATANTE - NÃO PAGAMENTO AO CÔNJUGE OU AOS HERDEIROS - CABIMENTO. -

81 - TJRS. Inventário e partilha. Doação a alguns herdeiros, pela esposa, por si e com procuração do marido. Dispensa de colação. Doações válidas, já que o mandato conferia poderes para alienar, mas não para dispensar a colação. Grave discriminação entre os herdeiros, não querida expressamente pelo mandante. Morte da esposa. Validade da dispensa no tocante a sua meação. CCB, art. 1.788 e 1.799.

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82 - STJ. Família. Alimentos. Obrigação. Prestação. Herdeiros. Transmissão ao espólio, mesmo os vencido após a morte do devedor. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700. Exegese. Da revogação do CCB, art. 402 pela Lei 6.515/77, art. 23.

83 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de habilitação de crédito vinculado a inventário. Decisão negou homologação de acordo, remetendo as partes às vias ordinárias. Insurgência do credor. Manutenção da decisão, por motivos diversos. Instrumento Particular de Acordo Extrajudial sob Condução Resolutiva de Adimplemento. Indicação do falecido como devedor. Ausente menção ao falecimento, espólio, inventariante ou herdeiros. Acordo realizado após o evento morte. Assinatura de duas pessoas não identificadas como devedores. Pagamento realizado por terceira pessoa, que não é herdeira. Inexistente manifestação dos herdeiros no incidente de habilitação de crédito e no presente recurso. Impossibilidade de presunção de que acordo esteja em condições de homologação. Mantida necessidade de remessa às vias ordinárias. Agravo não provido

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84 - TJSP. Inventário. Habilitação de herdeiros. Abertura do inventário dos pais quando já falecido filho que era casado pelo regime de comunhão universal de bens. Exclusão da viúva da sucessão, uma vez que seu direito a parte da herança cessou juntamente com o regime de bens, com a morte de seu marido. Inaplicabilidade da representação prevista no CCB, art. 1851. Recurso não provido.

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85 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 ação de indenização. Saques realizados pelo mandatário após extinção do mandato, que se deu com a morte do mandante. Legitimidade ativa. Herdeiros X espólio. Direito transmitido por herança. Inexistência de inventário e de bens deixados pelo de cujus.

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira e determinou a apresentação de plano de partilha pela inventariante. Preliminar. Gratuidade de justiça. Pedido formulado pela inventariante. Monte mor é composto por patrimônio incondizente com o benefício postulado. Não há maiores elementos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício postulado. Adequação do pleito, a fim de autorizar o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais, que poderá ser realizado até adjudicação ou homologação da partilha. Natureza da demanda se amolda à previsão contida no art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/03. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de prazo hábil para manifestação acerca da juntada de documentos. Preclusão. Eventual lesividade esteve presente na decisão publicada em 14/02/2024. Recurso apresentado somente em 13/03/2024 contra decisão mais recente. Dever de observância aos prazos processuais. Mérito. Apresentação das primeiras declarações por herdeiro. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 620. Providência que incumbe ao inventariante, após apuração do monte mor. Patrimônio que permaneceu sob a posse e administração de um único herdeiro. Plano de partilha no qual devem constar todos os direitos patrimoniais do autor da herança na data do óbito. Aplicação do CCB, art. 1.784. Saldo bancário e aplicações financeiras devem ser partilhados no montante apurado na data do óbito, acrescidos de eventuais rendimentos posteriormente auferidos. Razoável o pedido de expedição de ofício a instituições financeiras para apuração de saldos e investimentos na data do óbito, com ersclarecimentos acerca das movimentações posteriormente realizadas nas contas bancárias. Atenção aos interesses dos herdeiros. Agravo parcialmente provido

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87 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. Regime de bens. Separação total. Pacto antenupcial por escritura pública. Cônjuge sobrevivente. Concorrência na sucessão hereditária com descendentes. Inexistência. Condição de herdeiro necessário. Reconhecimento. Exegese do CCB/2002, art. 1.829, III, CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.845. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.

88 - TJSP. Inventário e partilha. Testamento instituindo como herdeira universal a concubina do «de cujus». Superveniência de um filho com a companheira e morte do genitor quase três anos depois. Inviabilidade de considerar rompido integralmente o testamento. Vontade evidente do testador de atribuir à companheira a metade disponível de seu patrimônio. CCB, art. 1.750, inaplicável.

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89 - TJSP. Inventário. Honorários advocatícios. Advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de dissidência entre os herdeiros. Despesa do espólio, a ser suportada por todos os interessados, ainda que um deles haja contratado advogado próprio. CPC/1973, art. 1.017.

90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA ARCAR COM DESPESAS DO INVENTÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

91 - TJRJ. Apelação cível. Decisão que deferiu a habilitação direta do herdeiro. Descabida a prescrição intercorrente. Ausente a previsão legal do prazo prescricional para habilitação, o processo fica suspenso e, desde então, não pode ser contado o prazo prescricional em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles ou propositura da ação executiva. Jurisprudência dominante do STJ. Alegação de inadequação do processo autônomo. Descabimento. Determinação proferida nos autos da execução da sentença coletiva em razão da multiplicidade de credores e herdeiros. Flexibilização procedimental expressamente autorizada pelo art. 327, §2º do CPC. Princípio da adaptabilidade, aplicado no caso concreto, com a finalidade de efetivação e eficiência da tutela jurisdicional. Inexistência de bens a inventariar. Possibilidade excepcional de habilitação direta pelos herdeiros, conforme jurisprudência consolidada do STJ, acompanhada por esta Corte Estadual. Alegação de dupla sucessão. Incidência do ITCMD que não tem cabimento, conforme art. 8º, VI da Lei Estadual 7.174/2015. Precedentes deste TJERJ. Recurso desprovido.

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92 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. HERDEIRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. PROCESSO DE INVENTÁRIO SUSPENSO POR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

93 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Restauração de autos. Legitimidade. Habilitação. Herdeiro. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de advogado constituído. Falta de prequestionamento. Julgamento além do pedido. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

94 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Inventário. Morte de um dos herdeiros. Suspensão do processo (CPC, art. 265, i). Comunicação após encerrado o processo e homologada. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ.

95 - TJSP. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU O DIREITO HEREDITÁRIO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM RELAÇÃO AO BEM IMÓVEL. INCONFORMISMO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE É HERDEIRA TESTAMENTÁRIA, ALÉM DE SER HERDEIRA LEGÍTIMA EM RELAÇÃO AOS BENS PARTICULARES DO AUTOR DA HERANÇA. NÃO SE DEVEM CONFUNDIR OS INSTITUTOS DA MEAÇÃO (COM ORIGEM NO REGIME DE BENS) E DA HERANÇA (QUE DECORRE DA MORTE). IMÓVEL DOADO AO AUTOR DA HERANÇA QUE TEM CLARA NATUREZA DE BEM PARTICULAR DO «DE CUJUS". RECURSO DESPROVIDO

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96 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inventário. Cônjuge supérstite casado com o de cujus pelo regime da comunhão parcial de bens. Herança composta de bens particulares e bem comum. Herdeiro necessário. Concorrência com os descendentes. Artigos analisados. CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659, CCB/2002, art. 1.661, CCB/2002, art. e 1.829, I.

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2011. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DE SEU IRMÃO, QUE SE ENCONTRA NA POSIÇÃO DE INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS POR SEU PAI. AFIRMOU NÃO CONCORDAR COM A ADMINISTRADORA ESCOLHIDA PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS COMPONENTES DO MONTE PARTILHÁVEL E QUE RECEBE MENSALMENTE UM CHEQUE SUPOSTAMENTE RELATIVO AO SEU QUINHÃO NA RENDA, PORÉM SEM DETALHAMENTOS, NÃO TENDO ACESSO AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. E, AINDA, QUE SEU IRMÃO SOMENTE SE PREOCUPA EM PRESTAR CONTAS AO TERCEIRO HERDEIRO. APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, SOBREVEIO SENTENÇA EM QUE SE CONDENOU O RÉU/INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DE R$ 282.956,87 À DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. 1-

98 - STJ. Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».

99 - STJ. A gravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença extra petita. Não ocorrência. Prazo prescricional decenal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva do herdeiro. Ausência de notícia da abertura do inventário ou realização da partilha. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

100 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - R. decisão agravada que indeferiu pedido formulado para que os valores a serem percebidos pelos filhos herdeiros, a título de indenização por morte de seguro de vida integrem o acervo hereditário - Descabimento do inconformismo - Seguro de vida que não integra o patrimônio do falecido - Inteligência do art. 794 do Código Civil - Precedente jurisprudencial - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido

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