Iptu Isencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 732.1893.7506.3102

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Valinhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam» e isenção - Decisão acolhendo a objeção PROCESSUAL - Cabimento - ISENÇÃO - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 3º da Lei Municipal 3.795/2004 de Valinhos/SP - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do ... ()

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Doc. 534.3309.0689.9907

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Valinhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam» e isenção - Decisão acolhendo a objeção PROCESSUAL - Cabimento - ISENÇÃO - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 3º da Lei Municipal 3.795/2004 de Valinhos/SP - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do ... ()

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Doc. 230.9041.0974.0576

53 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Isenção. Repetição de indétito. Concessão parcial da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por Cometa Serviços Terceirizados Eireli contra o Estado de Roraima objetivando o pagamento de valores relativos a prestação de serviços de limpeza e conservação não adimplidos. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « (..... ()

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Doc. 774.5775.9623.8638

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Caieiras - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam» e isenção - Decisão acolhendo a objeção PROCESSUAL - Cabimento - ISENÇÃO - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 1º, IV, da Lei Municipal de Caieiras 2.541 de 21 de agosto de 1995 - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se de... ()

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Doc. 230.9041.0780.2393

55 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Isenção. Repetição de indétito. Concessão parcial da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Município de Itatiba objetivando a isenção no pagamento de IPTU e repetição do indébito. II - Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para afastar o pedido de repetição do indébito. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Quanto ao pedido de suspensão do presente até o julgamento do Tema 1084, vale destacar que se trataria ... ()

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Doc. 203.2793.6000.8400

56 - TJRS. Apelação cível. Tributário. Ação declaratória de isenção de IPTU. Ausência de preenchimento da integralidade dos requisitos. CPC/2015, art. 1.014.

«I - É defeso à parte apelante arguir questões não suscitadas no primeiro grau de jurisdição, salvo por motivo de força maior (). O óbice de inovar em sede de recurso encontra justificativa na resguarda dos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. II - É isento do pagamento do IPTU o contribuinte que preenche os requisitos da Lei Municipal 3.179/2009, art. 6º, a partir da sua vigência. III - A isenção do pagamento de ... ()

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Doc. 609.0220.8000.5518

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Ribeirão Preto- Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam» e isenção - Decisão rejeitando a objeção - Não cabimento - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Questão abordada, tendo em conta os fins instrumentais do processo, malgrado os limites traçados na Súmula 393 do E. STJ - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 1... ()

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Doc. 523.7693.1761.2845

58 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2014 a 2016. Fazenda Palmeiras. Alegação de não incidência do tributo. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Impossibilidade de cobrança do tributo com base na regra constante do § 1º do CTN, art. 32. Inexistência de pelo menos dois dos melhoramentos urbanos exigidos pela lei. Impossibilidade de cobrança com fundamento na regra prevista pelo § 2º do CTN, art. 32. Súmula 626/STJ igualmente inaplicável ao caso concreto. Imóvel localizado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana, cuja inserção em loteamento aprovado pela Administração Municipal não foi demonstrada nos autos. Requisito indispensável não comprovado. Taxa de Limpeza urbana. Violação aos termos dos arts. 145, II, da CF/88e 77 do CTN. Constatação. Não atendimento aos requisitos de especificidade e de divisibilidade. Afastamento da exação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 764.2472.5859.3593

59 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Jandira - IPTU do exercício de 2021 - Rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal - Arguição de ilegitimidade passiva - Proprietário e possuidor - O compromisso de compra e venda firmado antes da ocorrência do fato gerador, mesmo quando levado ao registro de imóveis, não tem, por si só, o condão de transferir a propriedade imobiliária, mas apenas de formalizar uma intenção avençada entre as partes - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente - Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Pacto de alienação fiduciária que não altera tais conclusões - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 754.9667.3439.7416

60 - TJSP. IPTU -

Município de Guararema - Exercício de 2022 - Ação de Revisão de Valor Venal c/c Declaratória de Isenção de IPTU julgada procedente - Não incidência em relação a imóvel destinado a atividade agrícola, mesmo que localizado na zona urbana - Prevalência do critério do DL 57/66, art. 15 - Recurso não provido

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Doc. 367.5663.5053.1841

61 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Eduardo Arasanz Loeches contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2006 e 2007, movida pela Prefeitura Municipal de Santo André. A sentença considerou a legalidade dos lançamentos do IPTU, ausência de comprovação de isenção e correção dos valores venais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel do apelante cumpre os... ()

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Doc. 163.4269.1521.5662

62 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Lei 4.784, de 19 de junho de 2023, do Município de Itapeva, que «dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU complementar a lançar ou lançado de forma retroativa nos imóveis localizados no Município de Itapeva/SP referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021". Renúncia de receita em IPTU. Necessidade de estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Ausência de violação ao art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Norma de reprodução obrigatória, dirigida a todos os entes federativos. Inconstitucionalidade formal inexistente. IPTU referente a períodos anteriores de 2018 a 2021. Correção do IPTU atual após georreferenciamento em 2022. Correção de IPTUs onde áreas construídas não haviam sido computadas. Efeitos apenas «ex nunc» por ausência de identificação da data das construções. Omissões em fiscalização do Município. Desnecessidade de avaliação de impacto orçamentário pois aumentos do IPTU não constavam dos orçamentos de 2018 a 2021. Não sabendo a data dos aumentos das construções, a cobrança retroativa de IPTUs é mera suposição e geraria enriquecimento indevido do Município. Medida adotada para evitar inúmeros acionamentos do Judiciário. Ação improcedente

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Doc. 191.2155.2967.3154

63 - TJSP. VOTO 51.436 EMENTA -

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Imóvel que abriga cinema. I Demandados que deram prova da falta de recursos financeiros para suportar as despesas do processo, tendo justamente em face de tal situação em outro processo já obtido nesta Corte a gratuidade processual. II Sentença devidamente fundamentada. Suposta omissão acerca de determinado ponto que não justifica a anulação, já que a apelação devolve ao Tribunal o exame da total... ()

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Doc. 918.1454.8246.9522

64 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

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Doc. 410.8743.7335.3163

65 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Município de Campinas - Sociedade empresária no ramo de incorporação imobiliária, lançou-se em projeto de loteamento comercial - Decreto Municipal 22.548/2022 aprovou o loteamento denominado, GLOBAL CENTRO LOGÍSTICO - Art. 17 do Decreto Municipal determina que o loteamento deve ser registrado no cartório de Registro de Imóveis no prazo de 180 dias a contar da data da publicação - A Lei Complementar Municipal 134/2015 e a Instrução Normativa 06/2016, ambos em seus arts. 1º autorizam... ()

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Doc. 105.0427.5407.2746

66 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Irresignação em face de sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Imóvel pertencente à CDHU - Isenção tributária - Reconhecimento pela Lei Municipal 668/2005, que concedeu isenção à CDHU enquanto estiver na condição de titular do domínio - Sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade mantida - Recurso improvido

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Doc. 784.3056.7628.7173

67 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SALTO.

Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer a isenção do tributo em relação ao exercício de 2021. Recurso interposto pelo exequente. ISENÇÃO CONDICIONADA - A isenção só pode ser concedida por lei - Quando for condicionada, o interessado deverá pleitear o reconhecimento do benefício à Administração, a teor do : «Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requeri... ()

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Doc. 515.7965.2594.5613

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2012, 2018 e 2019 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Isenção tributária concedida por Lei Municipal - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 722.5926.5452.5614

69 - TJSP. IPTU - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE -

Não ocorrência - Exercício de 2021 - Município de São Paulo - Insurgência contra o decreto de extinção - Exceção de pré-executividade acolhida pela existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito (reclamação administrativa pendente de julgamento) - Pedido administrativo, todavia, de isenção do pagamento do IPTU - Requerimento não ajustado à noção de reclamação ou recurso - Precedente jurisprudencial - Inaplicabilidade à espécie do art. 151, III do CTN - Senten... ()

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Doc. 808.3105.2924.8554

70 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2021 - Município de São Paulo - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária, concedida aos imóveis pertencentes ao patrimônio das entidades culturais e das agremiações desportivas, e nulidade dos lançamentos relativos aos aludidos tributos, com fulcro no art. 18, II, «b» e «h», da Lei Municipal 6.989/66 - Improcedência em primeiro grau - Descumprimento da obrigação acessória de manter atualizadas as informações do imóvel sobre o qual re... ()

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Doc. 963.8949.7556.1926

71 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ISENÇÃO DE IPTU - LEI MUNICIPAL -

Lei Municipal 908/2003 concede isenção de IPTU ao loteador por um período de 10 anos, contados da publicação da lei, exclusivamente para os lotes não comercializados ou retornados ao patrimônio do loteador - Isenção não se aplica ao adquirente do lote. APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - Apelante manifestou desinteresse na manutenção do contrato devido ao método de atualização do valor devido - Atualização Monetária pelo IGP-M - Reajuste Válido ... ()

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Doc. 663.1229.3348.8592

72 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 e 2004 - Insurgência em face da sentença que acolheu a alegação de intempestividade dos embargos - Cabimento - Oposição dos embargos dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da ciência do despacho que intimou a devedora da penhora, o que se deu apenas com a intimação da digitalização dos autos - Intempestividade afastada - Causa madura - Alegação de isenção dos imóveis 2969 e 2970 concedida pela Lei Municipal 1.030, de 31 de Agosto de 2000, bem como a nul... ()

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Doc. 799.4590.6580.4037

73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPTU. EX-COMBATENTE.

Constatação de ser o autor ex-combatente, prestando efetivo serviço em operações de guerra e missão no período da «Segunda Guerra Mundial". CTN do Município - Lei 2.597/2008 que dispõe a isenção do pagamento do IPTU aos os» ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» - art. 6º, II. O fato de o autor não ter solicitado a renovação da isenção no prazo quinquenal, não afasta a isenção pretendida, pois a referida norma, no § 2º-A, alterado pela Lei Municipal 3.698/2022, disp... ()

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Doc. 164.4411.8348.3427

74 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Aposentado do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS - Isenção concedida pela Lei Municipal 11.614/1994 - Requisitos preenchidos pelo contribuinte - Sentença mantida, com majoração da verba honorária - Art. 85, §11, do CPC - Recurso desprovido

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Doc. 411.7359.7516.8396

75 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU,

taxa de expediente, taxa de limpeza pública, taxa de conservação de vias e remoção de lixo - Exercícios de 2015 a 2019 - Embargos à execução rejeitados - Alegação de ausência de processo administrativo e de isenção legal - Tributo lançado de ofício - Ausência de prova do benefício - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido

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Doc. 678.3425.2062.1461

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2015 a 2018 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva, imunidade tributária e isenção tributária - Acolhimento da exceção, com a extinção da execução fiscal em face da excipiente - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - Excipiente, contudo, que faz jus à isenção - L... ()

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Doc. 982.7618.8828.2763

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

retroativo - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos em tela que não foi afetada pelas alegações e documentos trazidos à baila pela excipiente - Imprescindibilidade de análise técnica imparcial a respeito da legalidade e correção dos lançamentos e respectivos valores retroativos de IPTU exequendos, oriundos da denegação da isenção tributária anteriormente concedid... ()

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Doc. 962.0979.4377.4834

78 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. IPTU

e Taxa de Lixo. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Irresignação da parte embargante. Cabimento. COHAB que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Precedentes. Lei Complementar Municipal de Santos concede is... ()

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Doc. 747.2031.6365.1027

79 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. IPTU

e Taxa de Lixo. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Irresignação da parte embargante. Cabimento. COHAB que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Precedentes. Lei Complementar Municipal de Santos que conced... ()

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Doc. 806.1466.4450.2018

80 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO E ISENÇÃO DE IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição do crédito de IPTU de 2015 e a inexigibilidade do crédito de 2016, com base na isenção prevista na Lei Complementar Municipal 492/2015. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência da prescrição do crédito tributário do exercício de 2015 e (ii) a apl... ()

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Doc. 548.5354.1310.6353

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2.019 a 2.022 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Isenção tributária concedida pela Lei Municipal 2.541/1995 - Prosseguimento do feito contra coexecutado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade - Extinção da execução em face de um dos executados que enseja condenação na verba honorária - Princípio da causalidade - Decisão mantida, com a m... ()

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Doc. 557.5141.4218.2751

82 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2009 - Objeção prévia de executividade acolhida extinguindo o feito diante do reconhecimento de isenção- Leis Municipais 12.350/1997 - Ausência de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Ônus da ré (, II) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em grau recursal em 2% ( §11) - Recurso desprovido.

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Doc. 705.9549.8947.4072

83 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Guilherme Russo contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal contra o Município de Santos, visando a inexigibilidade de IPTU sobre imóveis em área de risco e devolução de valores pagos. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a localização dos imóveis em área de risco impede a cobrança de IPTU, considerando a alegação de isenção tributári... ()

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Doc. 305.0671.9036.0460

84 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2019 - Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo - Alegação de isenção - Oposição rejeitada - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe. - Recurso não provido.

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Doc. 359.0368.5694.4779

85 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - - IPTU -

Exercício de 2019 - Município de Santo André - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Em primeiro grau, julgou procedente a presente ação e, consequentemente, extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do , I - Apelo da municipalidade, alegando, em suma, que o autor não preenche os requisitos legais, para gozar o benefício fiscal, com fulcro no , e nos arts. 1º E 2º DO DECRETO MUNICIPAL 15.956/2009, daí postulando pela improcedência da ação... ()

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Doc. 832.7862.6149.2364

86 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE IPTU E TCLD. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de anulação de IPTU e TCLD que julgou improcedente pedido de anulação das cobranças de IPTU e TCLD, bem como a de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante (i) faz jus à isenção de IPTU prevista no art. 61, §11º do CTM do Rio de Janeiro, (ii) faz jus à isenção de TCLD prevista no art. 5º, IV da Lei municipal do Rio de Janeiro 2687/1998 e (iii) devem ser anuladas... ()

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Doc. 862.6418.9633.8829

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU, CIP,

Taxa de limpeza e taxa de conservação - Exercícios de 2018 e 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam» do promitente vendedor, bem como faz jus isenção e à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o deve ser interpretada à luz do - Súmula 399/STJ - Isenção deve ser interpretada em sen... ()

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Doc. 891.8312.6672.8860

88 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2018 - Município de São Paulo - Oposição de objeção pré-executiva pugnando pela extinção do feito, ante o reconhecimento de seu direito à isenção - Impugnação seguida de pedido de desistência da ação, em razão do cancelamento administrativo do débito - Extinção do feito, nos termos da , deixando de condenar o município ao pagamento de honorários advocatícios - Verbas sucumbenciais e despesas devidas - Interpretação da Lei 6.830/80, art... ()

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Doc. 920.9063.8126.3768

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2022 - Insurgência do município contra a r. decisão que excluiu a CDHU do polo passivo - Desacolhimento - Lei municipal que concede isenção de IPTU para imóveis pertencentes à CDHU destinados à execução de projetos de casas populares - Edição de lei posterior que não alcança fatos havidos sob vigência da lei revogada e que não alcança fatos geradores pretéritos - Princípio da anterioridade - Condenação em honorários - Extinção, ainda que parcial da e... ()

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Doc. 341.9762.3131.3690

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Insurgência do município contra a decisão que excluiu a CDHU do polo passivo - Desacolhimento - Lei municipal que concede isenção de IPTU para imóveis pertencentes à CDHU destinados à execução de projetos de casas populares - Edição de lei posterior que não alcança fatos havidos sob vigência da lei revogada e que não alcança fatos geradores pretéritos - Princípio da anterioridade - Condenação em honorários - Extinção, ainda que parcial da exec... ()

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Doc. 679.8797.2965.7524

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas de Limpeza Pública, de Incêndio e de Emolumentos e Contribuição de Iluminação Pública - Exercícios de 2.014 a 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida em parte para afasta a cobrança das taxas - Ilegitimidade passiva - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º, apenas em relação ao imposto, e não às taxas - ... ()

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Doc. 882.1047.5377.4389

92 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 e 2007 - Isenção reconhecida para o exercício de 2006 - Exercício de 2007 - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Presunção legal de imunidade tributária - Art. 150, VI, c, da CF/88- Desnecessidade de requerimento administrativo prévio - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 1.351,89, em julho de 2008 - , § 11. Recurso desprovido

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Doc. 392.7077.1500.8984

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2020 a 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária e isenção da CDHU - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o , VI, «a» - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Cabimento da condena... ()

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Doc. 308.7970.7373.8863

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária e isenção da CDHU - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o , VI, «a» - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Cabimento da condena... ()

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Doc. 308.8576.1673.8140

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária e isenção da CDHU - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o , VI, «a» - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Cabimento da condena... ()

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Doc. 176.7937.2857.4794

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2014 - Município de Águas de Santa Bárbara - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade em parte - Alegações de isenção tributária, invalidade da taxa de expediente e dos consectários legais aplicados - Hipótese de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ. CDAs - NULIDADE - Exceção de pré-executividade - Alegação de não cumprimento dos r... ()

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Doc. 475.8524.8066.2300

97 - TJSP. Recurso Inominado. Isenção de IPTU. Lei Complementar Municipal 190/11. Requisitos legais preenchidos. Isenção reconhecida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 209.0840.2781.6836

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Isenção tributária prevista na Lei Municipal de 6830/2003 - Recurso desprovido

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Doc. 104.7885.4518.0194

99 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2022 - Município de São José do Rio Preto - Pleito de ressarcimento da diferença do valor do IPTU cobrado, no exercício de 2022 - Autora que se mostra devedora do imposto que lhe é cobrado, mas questiona a alíquota aplicada na base de cálculo - Alíquota cobrada de 3%, nos termos do art. 12 da LCM 96 de 1998 - Alegação de aplicação da alíquota de 1%, referente a imóveis não edificados e que não contenham equipamentos urbanos, a teor do, VI da Lei 3.359/83, art. 12 (... ()

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Doc. 911.8223.1559.9118

100 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Município de São Paulo - Decisão que acolheu parcialmente a exceptio e excluiu parte dos créditos cobrados - Agravo interposto pelo excipiente - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança, sob o argumento de isenção fiscal - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ. Agravo de instrumento parcialmente provido. PRESCRIÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Ex... ()

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