Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

953 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Denúncia que não é inepta, atendendo aos requisitos estampados no CPP, art. 41. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Não incidência da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III. Não se pode, na interpretação do citado dispositivo, olvidar o elemento teleológico (Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º). Não havendo, quando dos fatos, a possibilidade de acúmulo de pessoas em razão do funcionamento do estabelecimento de ensino - como sucede, na espécie, em que os fatos se deram no período noturno -, não se divisa o quadro de maior risco ao bem jurídico tutelado pela norma, ideia subjacente à previsão legal, pelo que não se justifica a punibilidade mais severa. 3. Sanção que comporta redução. 4. Circunstâncias do caso que justificam a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelo defensivo parcialmente provido.

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954 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reclamação trabalhista. Demissão ilegal. Nulidade do Decreto que ensejou a demissão e determinação de reintegração ao cargo e de ressarcimento das verbas salariais até a data de publicação do RJU do município. Agravo interno do município de ipu ao qual se nega provimento.

955 - STJ. Processo civil. Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. Lei estadual 12.398/1998. ADIN 2.1893. Suspensão do processo. Inexistência de base legal. Embargos de declaração. Multa. Cabimento.

956 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

957 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. 1ptu. Adjudicação do imóvel em processo de execução judicial nos autos de reclamação trabalhista. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO DECRETADO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À PARTILHA, PARA DETERMINAR A DIVISÃO DO IMÓVEL EM 50% PARA CADA PARTE. RECURSO DA RÉ. 1. A

959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI FORMALIZADA POR DESACORDO ENTRE AS PARTES. OFÍCIO ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. MELHORIAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

960 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

962 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PRINCIPAL DE COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORRENTE DE VELOCIDADE CARTORÁRIA. ARREMATANTES RÉUS QUE ASSINARAM O AUTO DE ARREMATAÇÃO COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RELATIVAS AO IMÓVEL, ASSUMINDO, ASSIM, SUA CONCORDÂNCIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPRESSO. PRECEDENTE IMPORTANTE DO E. STJ. PROVIMENTO. 1.

963 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

964 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Possibilidade. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF; inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU O DESPEJO DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DISTINGUINDO-SE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMUM, PELA TRÍPLICE OPÇÃO, ASSEGURADA AO LOCATÁRIO, AO FINAL DO PRAZO DO CONTRATO, AO SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO-, DEVOLVER A COISA LOCADA, ENCERRANDO A LOCAÇÃO; RENOVAR O CONTRATO; OU ADQUIRIR O IMÓVEL PELO VALOR RESIDUAL PREVIAMENTE FIXADO, TRANSFORMANDO-SE OS ALUGUÉIS PAGOS EM PARTE DO PREÇO. CONTRATO JUNTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APRESENTA NENHUMA CLÁUSULA PREVENDO A OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO AJUSTE NOS TERMOS DE UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE MENCIONA APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NO QUE CONCERNE À COMPRA DO IMÓVEL, CASO O LOCADOR MANIFESTE A INTENÇÃO DE VENDÊ-LO. DIREITO PREVISTO NA PRÓPRIA LEI QUE REGE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (LEI 8.245/1991) . CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DO TÍTULO DO CONTRATO ¿CONTRATO DE ARRENDAMENTO¿, RECONHECEU QUE O SEU CONTEÚDO CARACTERIZA NADA MAIS QUE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS, E DECRETOU O DESPEJO DOS AGRAVANTES POR FALTA DE PAGAMENTO, RELATIVO AO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE FEVEREIRO DE 2022, E DE IPTUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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966 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

967 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019. MUNICÍPIO DE ITAPEVI. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO OU CITAÇÃO.

968 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO RÉU I. CASO EM EXAME

969 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR -

970 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROVIMENTO. I.

971 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Conclusões. Afastamento da alegação de decadência. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida quanto às demais matérias que já haviam sido objeto de embargos à execução fiscal. Não se pode conhecer da alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade, mas em novos embargos à execução fiscal

972 - TJSP. APELAÇÃO -

973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

974 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou ao banco executado que promova o depósito do valor remanescente apurado com base na revisão do Tema 677 do STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido

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975 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

976 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedentes da sexta turma do STJ. Impetração do habeas corpus enquanto pendente de julgamento os embargos de declaração opostos na origem. Exame da controvérsia que seria prematura ante a natureza integrativa daquele recurso. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Ilegalidade flagrante que não se constata primo ictu oculi. Agravo regimental desprovido.

978 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Um consumado e outro tentado. Vítimas diversas. Decisão monocrática proferida pelo relator. Inexistência de ilegalidade. Ausência de discussão quanto à incidência da continuidade delitiva simples. Caput do CP, art. 71. em vez do crime continuado específico ou qualificado. Parágrafo único do mesmo diploma legal. Supressão de instância. Quantum de pena mantido. Pedido de abrandamento de regime prejudicado. Agravo regimental desprovido.

979 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possível promoção pessoal em propaganda oficial. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Revaloração da prova. Revolvimento do conjunto fático e probatório no caso em concreto. Inocorrência. Conclusão alcançada a partir dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ocorrência de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 7.347/1985, art. 1º.

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA -

981 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Não cabimento de concessão da ordem de ofício. Sanção basilar fixada no mínimo legal. Réu primário. Pena não superior a oito anos. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

983 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais em concurso de pessoas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Pretensão ínsita ao mérito da demanda principal. Recurso desprovido.

984 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia. Insurgência do executado. Descabimento. A discussão armada acerca da penhora de quantia inferior a quarenta salários-mínimos não colhe êxito. Isso porque o agravante não logrou demonstrar que o bloqueio aconteceu sobre quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o CPC, art. 833, X, em vigor, o legislador, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para as demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso improvido

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. VALOR DE MERCADO.

986 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

987 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. GRAVAME. RESTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME. 1.

988 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

989 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO INDEFERIDO.

990 - STJ. Processual civil. Indenização. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Dano moral e material. Prazo prescricional. Legitimidade passiva demonstrada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

991 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica das requeridas. Requerimento de arresto cautelar de bens. Indeferimento. Reforma, em parte. Os documentos carreados ao incipiente caderno processual conferem verossimilhança à narrativa inicial, havendo indícios palpáveis de formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre os executados e as requeridas. Tanto isso é verdade que o processamento do incidente foi admitido no Juízo de origem. Logo, há probabilidade do direito invocado pelos exequentes. No que tange ao perigo da demora, a correquerida Pereira & Cervo Construtora e Incorporadora Ltda. é construtora atuante no ramo da comercialização de imóveis. Não é necessária muita lucubração para concluir que há risco de que os imóveis indicados pelos exequentes deixem a esfera patrimonial dela antes do desfecho do incidente. Com relação à almejada pesquisa de ativos financeiros, não se vislumbra o perigo da demora. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial e em estágio inicial do processo, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de ativos financeiros), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que as requeridas estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. Não há elementos de cognição suficientemente robustos para permitir a constrição de dinheiro delas, in limine litis. À míngua de notícia de dilapidação de bens, é açodado o arresto cautelar de ativos financeiros. O risco de que trata a norma (ou seja: ao resultado útil do processo) consiste na efetiva demonstração da prática de atos por parte das requeridas que indiquem a intenção de dilapidar seu patrimônio para frustrar o pagamento do crédito exequendo, não podendo ser entendido como uma mera possibilidade - mormente quando sequer há definição a respeito da sua responsabilidade patrimonial, encontrando-se o incidente em estágio incipiente (embora, como já dito, haja risco de que os imóveis indicados pelos exequentes sejam comercializados antes do desfecho do incidente). Agravo provido em parte

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992 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

993 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Estupro. Prática de atos diversos da conjunção carnal. Valor da indenização por danos morais. Impossibilidade de aferir sua desproporcionalidade no caso concreto, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

994 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Tribunal do Júri. Menção do Ministério Público, em plenário, à motivação torpe descrita na denúncia. Suposta ofensa ao CPP, art. 476. Inocorrência. Exegese do CPP, art. 478. Quesitação formulada nos limites da sentença de pronúncia. Nulidade inexistente.

995 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE.

996 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I, 474 e 469, II.

997 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DE CORTE CALCADA NO CPC/2015, art. 966, IV. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO RESCINDENDA QUE DECLARA INTEGRALMENTE CUMPRIDO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NO PROCESSO MATRIZ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 123 DO TST. DECISÕES PROFERIDAS NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA OJ SBDI-2 157 DO TST. 1.

998 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de ausência de manifestação de vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. Concessão de tutela de urgência, para o fim de cessar os descontos no benefício previdenciário do autor para pagamento das parcelas do empréstimo impugnado. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. O autor nega haver manifestado vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. A assinatura aposta ao instrumento contratual diverge, ictu oculi, daquelas lançadas pelo autor em sua procuração e em sua declaração de hipossuficiência financeira. Além disso, ele depositou nos autos o valor supostamente mutuado - algo incompatível com a conduta de quem teria efetivamente contratado o empréstimo. Não se podendo exigir do autor a produção da chamada «prova diabólica», recai sobre o réu o ônus de comprovar que ele efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário certamente terá aptidão de causar dano grave, pois reduzem substancialmente seus minguados proventos de aposentadoria. Com relação ao réu, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque poderá ser revogada pelo Juízo de origem se demonstrada no decorrer da instrução a regularidade do débito. Observa-se, no entanto, que deverá haver apenas a suspensão dos descontos impugnados junto ao benefício previdenciário do autor, e não a sua exclusão, de modo que os valores mensais antes descontados deverão continuar sendo computados pela entidade pagadora para fim de inserção de outros débitos consignados, a fim de evitar a perda da margem consignável e, em consequência, a irreversibilidade do provimento jurisdicional urgente. Multa cominatória. Manutenção. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor da multa (R$300,00 por desconto indevido, limitado a R$3.000,00) não se revela exacerbado, desproporcional ou desarrazoado, nem tem aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. Ao contrário, atende ao caráter profilático e pedagógico da medida. Por isso, não comporta redução. Agravo não provido, com observação

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999 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR OU ESBULHO. ÁREA URBANIZADA E REGULARIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

1000 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE DETINHA A POSSE SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.