Iptu Isencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 630.0527.4832.0675

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opost... ()

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Doc. 271.4908.8291.3910

902 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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Doc. 230.1441.5131.5528

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração op... ()

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Doc. 697.6421.8949.9142

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração op... ()

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Doc. 717.4918.1618.6277

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração op... ()

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Doc. 530.5801.9508.1250

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ -... ()

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Doc. 826.6148.1049.0851

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ -... ()

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Doc. 206.2549.1392.9190

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração... ()

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Doc. 874.1685.0817.1187

909 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de licença e funcionamento - Exercício de 2018 - Insurgência do Município em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal - Alegação de que os títulos executivos apresentam todos os requisitos do e art. 2º, § 5ª da Lei 6.830/1980 - Descabimento - Ausência de fundamentação legal específica das obrigações principais e de menção específica quanto aos acréscimos legais a... ()

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Doc. 220.6291.2578.3194

910 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ausência de título hábil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de crédito tributário denominado Taxa Fiduciária - TCDL e IPTU. Na sentença, julgou-se extinta a execução por ausência de título executivo fiscal legalmente hábil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na incidência da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte ag... ()

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Doc. 240.3220.6997.4407

911 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Falecimento do executado antes de ser efetivada a citação. Execução extinta. Incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal referentes a débitos de IPTU. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão do óbito do executado antes de ser efetivada a citação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. III - São ... ()

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Doc. 197.2332.6002.0100

912 - STJ. Processual civil. Tributário. ITCMD. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança pleiteando que o recolhimento do ITCMD se dê com base no valor venal lançado no IPTU do exercício 2016, relativo aos imóveis em análise e identificados na inicial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constituci... ()

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Doc. 172.7068.7352.8591

913 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOSPITAL - RÉS QUE SUBCONTRATARAM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A ELAS ACOMETIDOS PELOS DEMAIS RÉUS (PODER PÚBLICO MUNICIPAL E INSTITUTO PRIVADO AO QUAL ATRIBUÍDA A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL) - INSERÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM A AUTORA DE CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO PRÉVIO RECEBIMENTO DO VALOR PELAS RÉS JUNTO AOS DEMAIS RÉUS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONTUDO, AINDA NÃO IMPLEMENTADA, FATO ESTE INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 125 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÃO DAS RÉS PROVIDA, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES DOS DEMAIS CORRÉU

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Doc. 462.2661.4330.6542

914 - TJSP. Inserção indevida de gravame em veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência para determinar a baixa do gravame e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Cerceamento de defesa não caracterizado - Documento solicitado é irrelevante à solução da lide - Gravame reconhecidamente irregular, decorrente de fraude atribuída a ex-sócio da ré - Tentativas extrajudiciais de solução célere, embora infrutíferas - Alegações genéricas a respeito do impedimento de utilizar o veículo - Ausência de comprovação de desdobramentos graves ou transtornos intensos que recomendam a redução da indenização moral - Provimento parcial da apelação da ré para reduzir a condenação por danos morais para R$2.824,00, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau

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Doc. 285.4722.1192.5048

915 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E COMPRA E VENDA COM PACTO AJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97, QUE POSSIBILITA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

A sentença se encontra em consonância com o Tema 1.095 do Eg. STJ: «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". A Recorrente não nega que se encontrava inadimplente com suas... ()

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Doc. 487.6309.9957.2852

916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano desde que pactuada (Súmula 539, STJ). Menção à capitalização diária no instrumento contratual. Abusividade não configurada quanto à capitalização diária de juros. Majoração dos honorários do advogado da apelante inde... ()

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Doc. 851.1288.8308.0727

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, ... ()

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Doc. 438.3595.4553.2266

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Certidão exequenda que preencheu os requisitos do Hipótese em que indicadas expressamente a origem do débito (espécie do tributo exigido) e a fundamentação legal. Identificação suficiente dos imóveis por indicação de rua e número de cadastro municipal. Inexistência de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e... ()

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Doc. 939.2795.5789.7059

919 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a fixação de regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada. Acolhimento. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (lei 11.343/06, art. 42). Compensação integral, de ofício, da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, em atenção ao Tema/STJ 272. Regime fechado mostra-se mais adequado e proporcional, comportando acolhimento a insurgência ministerial. Gravidade concreta da conduta criminosa, pena-base fixada acima do mínimo legal e reincidência específica caracterizada e comprovada - art. 33, parágrafos 2º e 3º do CP. Recurso ministerial provido; pena redimensionada de ofício

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Doc. 371.3022.2720.0283

920 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em virtude da alegada hipossuficiência econômica do executado - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade. Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais. Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c». Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Redação do Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» - Agravante em cumprimento da pena privativa de liberdade Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso desprovido

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Doc. 220.8190.1342.4968

921 - STJ. processual civil. Ação de execução. Nulidade do título. Extinção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o débito referente a IPTU e taxas. Na sentença, julgou-se extinto o processo por nulidade do título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice re... ()

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Doc. 221.2120.7440.7931

922 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário. Rejeição de exceção de pré-executividade. Recurso de apelação. Inadmissível. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de crédito tributário de IPTU. Na sentença, rejeitou-se a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante e determinou-se o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso de apelação por ser inadmissível. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou... ()

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Doc. 231.1240.9938.0182

923 - STJ. Processual civil. Declaração de inexigibilidade de imposto predial e territorial urbano. Imóvel inserido em área de parque. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóvel inserido em área do Parque Estadual de Ilhabela. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/S... ()

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Doc. 975.8774.4828.3151

924 - TJSP. APELAÇÃO. LOTEAMENTO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.

Rescisão por desistência da compradora. Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição de 75% dos valores pagos e carreou à demandante o pagamento do IPTU e demais tributos devidos desde a entrada no imóvel até a devolução, autorizando a compensação, se o caso. Insurgência da demandada. Descabimento. Cerceamento de defesa. O julgador é o destinatário da prova e compete-lhe aferir a conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Prova eminentement... ()

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Doc. 672.1140.5718.3281

925 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercícios de 2021. Município de Guarulhos. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo, nos termos do , VI, por ilegitimidade passiva. Alienação e transferência da propriedade do imóvel antes do fato gerador do tributo e do ajuizamento da execução. Lançamento, inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido realizados, expedida e ajuizada contra quem deveria figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Impossi... ()

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Doc. 349.8131.4387.3191

926 - TJSP. Títulos de crédito. Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requerimento de arresto cautelar de bens das executadas. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que as requeridas estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. A ausência de indícios concretos a respeito do desmantelamento do patrimônio das requeridas não autoriza conceder a tutela de urgência. O risco de que trata a norma (ou seja: ao resultado útil do processo) consiste na efetiva demonstração da prática de atos por parte das requeridas que indiquem a intenção de dilapidar seu patrimônio para frustrar o pagamento do crédito exequendo, não podendo ser entendido como uma mera possibilidade - mormente quando sequer há definição a respeito da sua responsabilidade patrimonial, encontrando-se o incidente em estágio incipiente. Agravo não provido

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Doc. 192.8223.8001.0000

927 - STF. Penal. Crime licitatório. Deputado federal. Lei 8.666/1993, art. 89, segunda parte. Formalidades. Descumprimento. Tipicidade objetiva e subjetiva. Ausência de justa causa. Denúncia não recebida.

«1 - O , segunda parte, é norma penal em branco, a qual, quanto às formalidades a que alude, é complementada pelo art. 26 da mesma Lei. 2 - O delito em questão tutela bem jurídico voltado aos princípios da administração pública (). O descumprimento das formalidades só tem pertinência à repressão penal quando involucrado com a violação substantiva àqueles princípios. 3 - No caso, as justificativas do preço, da escolha do fornecedor e a... ()

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Doc. 185.1754.0568.4986

928 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Coisa Comum - Inequívoca intenção das partes quando da separação judicial que, mesmo separados continuassem condôminos em partes iguais sobre o bem que ainda estava financiado - Enquanto locado o aluguel foi destinado ao pagamento das prestações - A fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil - A utilização do bem indiviso se insere dentre os direitos do condômino, surgindo em contrapartida o dever de indenizar, pela utiliz... ()

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Doc. 755.6138.2518.8833

929 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Contrato de serviços educacionais - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Instrumento de contrato assinado pelo autor - Ausência de impugnação específica aos documentos coligidos aos autos que comprovam a regular origem do débito questionado - Inexistência de comprovação da quitação das mensalidades ou cancelamento, por escrito, conforme clá... ()

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Doc. 272.4803.0635.6709

930 - TJSP.

Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do , V c/c o , V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais ( e CTN art. 203 c/c. art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, os... ()

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Doc. 519.5025.1101.4066

931 - TJSP.

Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 e 2006. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do , V c/c o , V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais ( e CTN art. 203 c/c. art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, os... ()

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Doc. 434.2419.8199.5903

932 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores - Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer a rescisão do contrato de compra e venda, condenando a parte ré na obrigação de restituir à parte autora o valor correspondente a 80% da quantia paga - Insurgência da parte ré - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Vinculo contratual e consumerista - art. 7º, parágrafo único, do CDC - art. 25, §1º, CDC - Responsabilidade so... ()

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Doc. 844.9751.6362.0055

933 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercício de 2016. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo, nos termos do , VI, por ilegitimidade passiva, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios por entender que a excipiente deu causa ao ajuizamento da execução, em virtude do não cumprimento da obrigação de atualizar o cadastro municipal após o cancelamento da arrematação. Insurgência da excipiente visando a condenação ao pagam... ()

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Doc. 182.6492.3000.0500

934 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Iliquidez dos fatos. Inviabilidade da discussão em sede mandamental. Denegação da ordem e desprovimento do recurso ordinário. Agravo interno desprovido.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede mandamental, apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade de processos administrativos disciplinares, sem, contudo, avaliar o contexto probatório coligido no procedimento. 2. A violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa deve ser demonstrada primo ictu oculi, de sorte que a ausência de violação flagrante aos re... ()

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Doc. 172.2682.0009.7447

935 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente em razão de suposta redução permanente da capacidade laborativa, considerando a tese fixada no Tema 416 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, elaborado por profissional imparcial de confiança do juízo, demonstrou de forma segura e convincente q... ()

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Doc. 210.9160.9704.0794

936 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração. Ausência de prévio processo administrativo. Inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno do município de ipu/CE a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/... ()

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Doc. 210.8332.9000.7600

937 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração. Ausência de prévio processo administrativo. Inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno do município de ipu/CE a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 4... ()

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Doc. 210.8332.9000.7700

938 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração. Ausência de prévio processo administrativo. Inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno do município de ipu/CE a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 4... ()

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Doc. 208.1004.3001.8500

939 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração. Ausência de prévio processo administrativo. Inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno do município de ipu/CE a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 4... ()

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Doc. 925.4344.5343.1254

940 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 150/152 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. [...].» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Na CDA (fls. 10) consta a origem e a natureza da dívida, com menção aos dispositivos legais que a fundamenta, ao processo administrativo e ao instrumento de aplicação da penalidade, não ocorrendo o alegado víc... ()

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Doc. 148.7515.5000.8700

941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de lançamentos referentes ao IPTU em que o contribuinte volta-se contra a providência adotada pelo Fisco (unificação das matrículas dos imóveis) que resultou na alteração da área do imóvel considerada para o cálculo da exação. 2. A alegada violação ao , IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se... ()

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Doc. 1692.9024.4426.1800

942 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Lei Complementar 1.213/13. Pagamento indistinto aos servidores contemplados, portanto com caráter geral de remuneração. Precedente do E.TJSP, Seção de Direito Público. Assunção de Competência. Devida a inclusão do pagamento do PIE na base de cálculo da sexta-parte. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Ementa: FAZENDA PÚBLICA. Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Lei Complementar 1.213/13. Pagamento indistinto aos servidores contemplados, portanto com caráter geral de remuneração. Precedente do E.TJSP, Seção de Direito Público. Assunção de Competência. Devida a inclusão do pagamento do PIE na base de cálculo da sexta-parte. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Isento de custas.

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Doc. 651.0141.2347.2670

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - R. SENTENÇA PROFERIDA - APELAÇÃO - RECORRENTE INTIMADA, POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO, PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO PREPARO RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA SENDO REALIZADO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INSATISFAÇÃO INJUSTIFICADA. 1.

Zelosa serventia de primeira instância que, de forma colaborativa, elaborou o cálculo do preparo recursal da apelação interposta pela recorrente e a intimou, por meio de ato ordinatório, para promover o recolhimento de importe complementar. 2. Inexistência de menção, no ato ordinatório, de que o apelo não seria conhecido caso não fosse promovido o recolhimento do preparo complementar. 3. Autos que serão remetidos ao segundo grau de jurisdição independentemente do recolhimento com... ()

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Doc. 906.3860.6138.3971

944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. Afastada a alegação de falta de interesse de agir. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano desde que pactuada (Súmula 539, STJ). Menção à capitalização diária no instrumento contratual. Previsão de taxa ... ()

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Doc. 133.4512.7881.7409

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Concessão de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer & declaração de inexistência de débito e relação jurídica» [SIC]. Irresignação contra deferimento de tutela de urgência e fixação de astreintes. Inadmissibilidade. DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTA FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO (CARTÃO DE CRÉDITO). Egrégio Juízo a quo deferiu provimento antecipatório com base no risco ao patrimônio e verossimilhança das alegações. Impossibilidade de pré-julgamento da caus... ()

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Doc. 591.6173.6104.9370

946 - TJSP. VOTO 44.968

Prestação de serviço de fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O ordenamento processual civil permite às partes que solicitem ao juízo, após a prolação da decisão saneadora, a elucidação de questões nela analisadas, e não a especificação de novas provas. Exegese do , § 1º. Não tendo a parte, no momento oportuno, manifestado a sua intenção de produzir outras provas, além d... ()

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Doc. 630.2107.0511.1637

947 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Reforma do decidido que se impõe. Petição inicial na qual o Autor não nega ter realizado contratação com o banco, mas busca apenas convencer que não era sua intenção a obtenção de cartão de crédito RMC. Perícia realizada para apuração da assinatura no contrato/cheque que se revelava dispensável (). Assinaturas do consumidor, e... ()

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Doc. 779.1570.8862.4547

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que não deferiu pedido de substituição da penhora formulado pelos executados, o que dispensa pronunciamento sobre a matéria neste momento, inclusive porque, em decisão posterior, a pretensão dos executados foi expressamente rejeitada. Adstrição da execução aos termos da sentença condenatória que pode ser analisada inclusive de ofício. Ausência de pronunciamento do Juízo «a quo» sobre questões relevantes para a correta apuração do débito exe... ()

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Doc. 250.4290.6601.4639

949 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-Tributária. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Relacionados à atividade típica de aeroporto. Acórdão recorrido pela distinção entre a situação analisada e aquela apreciada pelo supremo tribunla federal em precedente qualificado. F u n d a m e n t a ç ã o c o n s t I t u c I o n a L. Inadequação da via recursal. Revisão. R e e X a m e f á t I c o. P r o b a t ó r I o. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 recurso especial não é a via recursal adequada à revisão de acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional nem serve ao julgamento de pretensão dependente do reexame fático probatório, como enuncia a Súmula 7/STJ. No caso dos autos, o órgão julgador, com atenção ao 3. contexto fático probatório, decidiu pela imunidade d... ()

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Doc. 210.1100.8003.1500

950 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução fiscal. Tributos. Prescrição. Incidência da Súmula 106/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública do Município de Maringá objetivando cobrar dívida decorrente dos tributos referentes à iluminação e ao IPTU. Na sentença, o feito foi julgado extinto devido a prescrição da pretensão executória dos créditos tributários. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença apenas no quesito da isenção do Município de Maringá de arcar com o pagamento de taxa judiciária. No STJ, conheceu-se do agravo p... ()

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