Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

802 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

803 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CDHU -

804 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PREENCHIDOS. POSSE DIRETA DECORRENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. I.

805 - TJSP. APELAÇÃO.

806 - TJSP. APELAÇÃO.

807 - TJSP. APELAÇÃO.

808 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

809 - TJSP. Execução da pena de multa - Desconto mensal de fração da remuneração do reeducando para fins de cumprimento da sanção - Alegação de impenhorabilidade do pecúlio do preso - Improcedente - Pena de multa que preserva seu caráter de sanção penal - Normas de caráter especial previstas na LEP que prevalecem sobre o regramento geral do CPC - Ausência de fundamentação quanto à fração de desconto empregada - Redução para a fração mínima - Recurso a que se dá parcial provimento

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810 - TJSP. 1.

811 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NA COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -

812 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de fato novo. Superveniência de trânsito em julgado de sentença proferida em ação declaratória. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade. Alteração da causa de pedir. Precedentes do STJ. Comportamento processual contraditório. Vedação ao venire contra factum proprium. Agravo regimental improvido.

813 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

814 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução. Praça. Arrematação. Débitos fiscais e condominiais. Responsabilidade do arrematante, desde que haja previsão expressa no edital. Precedentes do STJ. Hipótese ocorrente, na espécie. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido. CTN, art. 130.

815 - TJSP. VOTO 40906 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR.

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816 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADORA DE PRODUÇÃO - MALES NA COLUNA - LAUDO CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOS

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817 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. POSTERIOR COMUNICAÇÃO ELETRONICA DA JUNTADA DA ATA. IRRELEVANCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

818 - TJSP. MEIO AMBIENTE.

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819 - TJSP. LOCAÇÃO.

820 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL.

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821 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

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822 - TJSP. APELAÇÃO.

823 - TJSP. LOCAÇÃO -

824 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução. Cobranças de IPTU, contribuição de iluminação pública, taxa de limpeza pública, taxa de conservação e calçamento e taxa de expediente, referentes às competências de 2016 a 2019, recaídos sobre o imóvel indicados na exordial. Alegação de nulidade do título executivo, uma vez que não seria proprietária do imóvel. Sentença de procedência parcial, em razão da prescrição do ano de 2016. Recurso pretendendo a aplicação da imunidade recíproca. Desprovimento. No caso, o ponto nodal a ser enfrentado seria a definição se a empresa que firmou contrato de arrendamento com a Rede Ferroviária Federal S/A, possuiria, ou não, direito à imunidade recíproca, considerando que o imóvel pertence à União. Na situação apresentada, em que pese a realização do referido contrato, em sede de direitos reais, mostra-se evidente que na hipótese de realização de contrato de arrendamento, o arrendatário passa a ostentar a relevante qualidade de possuidor dos bens contratualmente transferidos. Dessa feita, em atenção à legislação tributária aplicável, em especial, ao CTN, art. 34, o certo é que, nos casos dos tributos e taxas aqui discutidos, têm como contribuinte do imposto tanto o proprietário do imóvel, no caso, o titular do seu domínio útil, como, também, o seu possuidor a qualquer título. A alegação de cabimento da imunidade, sob o fundamento de que o bem foi cedido para prestação de serviço público não deve prevalecer, sendo certo que, como a Apelante exerce atividade econômica, ainda que prestando um serviço público, na qualidade de arrendatária, não lhe é possível beneficiar-se de tão relevante garantia constitucional específica e especial. Precedentes de Cortes Superiores: «REsp 1111202 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0009142-6 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; RE 594015, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 24-08-2017 PUBLIC 25-08-2017; RE 601720, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017. Julgados deste Tribunal de Justiça: 0057605-67.2009.8.19.0034ª Ementa - Apelação / Reexame Necessário Des(A). Agostinho Teixeira de Almeida Filho - Julgamento: 24/10/2018 - Décima Terceira Câmara Cível e 0004361-38.2019.8.19.0051 - Apelação Des(A). JDS Maria Aglae Tedesco Vilardo - Julgamento: 09/02/2021 - Décima Sexta Câmara Cível Desprovimento do recurso.

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825 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

826 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMODATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

828 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO

829 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Custas. Metade. Taxa judiciária. Assistência judiciária gratuita. Isenção. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Lei 8.821/1989, art. 18 e Lei 8.821/1989, art. 19. Incidência afastada in casu. Aplicação de princípios constitucionais. Tributo devido pela alíquota mínima. Taxa judiciária. Pagamento indevido. Ação contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas. Cartório estatizado. Isenção.

830 - TJMG. Adin. Isenção fiscal e prestação de serviço pelo município.ADI. Alegação de nulidade de Lei municipal de incentivo. Isenção fiscal e prestação de serviço de terraplanagem. Atividade de fomento econômico. Possibilidade. Autonomia do ente municipal. Pedido julgado improcedente

831 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial das autoras. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento citra petita e cerceamento de defesa. Fundamentação. Deficiência. Isenção. Marco inicial. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Interpretação da legislação local. Impossibilidade. Ato de revisão da benesse fiscal. Fundamento. Impugnação. Ausência. Agravo em recurso especial do município. Honorários advocatícios. Fixação. Critério de equidade. Impossibilidade.

832 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás natural veicular (GNV). Adulteração no medidor. Apuração em operação conjunta do Ministério Público, da Polícia Federal e da Agência Nacional de Petróleo, seguindo-se de laudo técnico de órgão isento, o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo). Interrupção do fornecimento mantida. Recurso improvido.

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833 - TJSP. FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Comprovação de necessidade. Os documentos apresentados comprovam a imprescindibilidade do tratamento, sendo o recorrido pessoa idosa e de limitada capacidade financeira. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isenta de custas, condeno a recorrente em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa.

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

835 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - DINI TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Oposição ao julgamento virtual indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do §4º art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Art. 75, 126 e 79) - Julgamento virtual mantido. Decisão que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial - Regularidade fiscal da recuperanda que se constata, mediante a juntada de certidões positivas com efeito de negativas, além da comprovação de parcelamento do passivo tributário, à exceção de uma dívida de IPTU, cuja declaração de inexigibilidade fora requerida judicialmente. Inconformismo do credor Banco Bradesco - Descabimento - Metodologia de pagamento a ser aplicada aos credores quirografários - Deságio de 70% - Prazo de carência de 12 meses para pagamento, com periodicidade semestral. Atualização pela TR - Caráter negocial que se insere na esfera de disponibilidade de interesses e direitos das partes, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir em critérios econômico-financeiros do plano de recuperação aprovado pelos credores. Ampliação dos efeitos da novação - Cláusula 6 do 5º modificativo do plano que é expressa no sentido de que a novação das dívidas se dará exclusivamente em atenção à recuperanda, tal como delineado pela magistrada singular - Agravante que carece de interesse recursal neste aspecto. Previsões de alteração societária e oneração ou alienação de bens - Constituição de UPI -Generalidade - Inocorrência - Decisão atacada que ordenou a adequação da referida cláusula pela recuperanda - Meios alternativos de recuperação - Reestruturação pormenorizada - Eventual alteração que, ademais, não está imune a controle judicial. Descumprimento do plano de recuperação - Cláusula que concede 60 dias, após a notificação pela parte prejudicada, para saneamento - Ineficácia - Descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação cuja consequência é a falência da recuperanda, independentemente de notificação da parte credora - Cláusula que atenta contra previsão expressa na lei (art. 94, III, g, da LRJF). Eventual majoração de valores dos créditos - Cláusula que estipula o seu pagamento apenas após a ocorrência do trânsito em julgado da decisão judicial - Ausência de ilegalidade - A decisão relativa à impugnação de crédito apenas pode surtir efeitos após o trânsito eis que, até lá, o montante devido é incerto e, nessa medida, há risco de se realizarem pagamentos em quantia diversa da que venha a ser eventualmente fixada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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836 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO.

837 - TJSP. Execução penal - Extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Impossibilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção. Recurso não provido

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838 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

839 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

840 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

841 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ.

842 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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843 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS CONTRA TESE NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA ESTADUAL QUE NA CONTESTAÇÃO CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E AFIRMOU ESTAR IMPUGNANDO SOMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CONTRARRAZÕES RECURSAIS COM IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA CRIANDO TESE CONTRÁRIA AO QUE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO - VEDAÇÃO - PROIBIÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS CONTRA TESE NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA ESTADUAL QUE NA CONTESTAÇÃO CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E AFIRMOU ESTAR IMPUGNANDO SOMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CONTRARRAZÕES RECURSAIS COM IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA CRIANDO TESE CONTRÁRIA AO QUE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO - VEDAÇÃO - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é instituição uma, de modo que qualquer de seus membros que atuam no processo devem agir de forma equânime, e não pode um Procurador divergir de outro e inovar nas alegações construídas nas suas manifestações processuais. Na contestação, a PGE concordou expressamente com o pedido da autora para a repetição do indébito, e construiu defesa somente contra a data da incidência dos juros moratórios. Peça de contestação onde a PGE fez empresa menção de que «O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no art. 1º da Portaria SubG-CTF 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD.» Recurso inominado no qual a PGE impugna a sentença e cria tese jurídica onde defende a possibilidade de arbitramento do ITCMD. Impossibilidade de a PGE impugnar em recurso, uma sentença que acolheu tese com a qual ela concordou expressamente na contestação. Proibição do venire contra factum proprium. A concordância expressa com o pedido formulado na petição inicial impede a impugnação recursal do capítulo da sentença com a qual a recorrente concordou, por absoluta falta do «interesse» enquanto pressuposto recursal intrínseco. Recurso não conhecido.

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844 - TJSP. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Ausência de culpa da ré - Ré que tem direito de retenção sobre percentual dos valores pagos pelos compradores - Pretensão da ré à retenção de percentuais previstos em cláusula penal, com fundamento na Lei 13.786/2018 - Descabimento - Aplicabilidade das disposições constantes da Lei 13.786/2018 que não afasta a análise das peculiaridades do caso concreto, tampouco a observância ao art. 413 do Código Civil e ao CDC - Majoração para 25% dos valores pagos que também não se justifica - Percentual fixado na sentença em 10% sobre os valores pagos, além de 30% das arras, que se mostrou adequado - Devolução que deve ser feita de forma imediata, sendo incabível o parcelamento em doze meses. Compromisso de compra e venda - Comissão de corretagem - Hipótese em que não houve menção no contrato de que os autores teriam de pagar comissão de corretagem, tampouco foi especificado o valor que seria cobrado - Retenção de valor a esse título que não se legitima - Tese firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 938. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Encargos fiscais (PIS, COFINS e IR) - Despesas administrativas desconhecidas previamente do consumidor, inerentes ao negócio jurídico, as quais já estão englobadas no valor retido (10%) - Pretensão da ré à retenção dos valores relativos a esses encargos indevida. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Encargo fiscal (IPTU) - Compradores, autores, que são responsáveis pelo pagamento das despesas com os tributos incidentes sobre o imóvel, a contar da imissão na posse até a data da efetiva entrega ou devolução do imóvel à vendedora, ré - Sentença reformada nesse ponto. Restituição de valores - Juros moratórios - Pedido de rescisão contratual que ocorreu por iniciativa dos compradores - Juros moratórios sobre percentual a ser restituído que devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença - Tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1002) - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte.

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

847 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF.

848 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 302, que corresponde ao CPC/2015, art. 341, e ao CTN, art. 178. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 280/STF. Súmula 282/STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

849 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

850 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1.