Iptu Isencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 364.2426.9969.8334

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Santos. I - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a CDHU no polo passivo da demanda. II - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. III - Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, pois, apesar de ser sociedade de economia mista, a Companhia presta ... ()

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Doc. 223.5416.2744.1875

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Ribeirão Preto. I - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a CDHU no polo passivo da demanda. II - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. III - Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, pois, apesar de ser sociedade de economia mista, a Companhia presta s... ()

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Doc. 332.1629.1720.1672

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2021 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetri... ()

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Doc. 428.1009.8343.1498

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Botucatu. I - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a CDHU no polo passivo da demanda. II - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. III - Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, pois, apesar de ser sociedade de economia mista, a Comp... ()

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Doc. 940.8760.3539.3969

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Comarca de São José dos Campos. I - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal. II - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. III - Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, por se tratar ... ()

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Doc. 449.2011.7473.1325

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Comarca de São José dos Campos. I - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal. II - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. III - Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, pois, apesar d... ()

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Doc. 153.4005.5000.8200

757 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Ação cautelar. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Sentença proferida em data anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do princípio tempus regit actum.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a de... ()

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Doc. 153.4005.5000.8300

758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Ação cautelar. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Sentença proferida em data anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do princípio tempus regit actum.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a de... ()

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Doc. 842.7421.3516.1393

759 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPU/TAXAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL) E NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA (BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO). EXCIPIENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS 1.212/90 E 1.213/90 (NOVA ODESSA). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 886.5698.4866.9342

760 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Segurado que, na época do infortúnio, desempenhava atividade profissional vinculado à Previdência Social como contribuinte individual, Ausência de relação formal de emprego. Circunstância que obsta a concessão de benefício acidentário. Jurisprudência do Egrégio STJ. Ação improcedente. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Ação acidentária. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, a... ()

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Doc. 834.8703.3747.0195

761 - TJSP. APELAÇÃO -

Débitos de IPTU cobrados indevidamente pela Fazenda Pública, que culminaram na inserção de protestos e no ajuizamento de diversas execuções fiscais em face da autora - Cabimento da indenização - Dano moral «in re ipsa», a dispensar maior prova de prejuízo - Quantia proporcional à gravidade da conduta delituosa e à capacidade econômica do ofensor - Juízo de origem que deu ao caso solução razoável - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida por seus próprios fundamen... ()

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Doc. 537.7543.4845.9690

762 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Contrato que tem por objeto a aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano - Responsabilidade pelo pagamento de IPTU que deve ser atribuída à compradora apenas após a imissão na posse, o que não havia se operado quando da cobrança do tributo- Precedentes deste Tribunal em relação ao mesmo empreendimento- Astreintes- Montante da multa que deve ser mantido, em atenção à finalidade coercitiva das astreintes e natureza da obrigação- Honorários advocatícios fixad... ()

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Doc. 165.7462.8519.0944

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de anulação de lançamento fiscal. Alegação de retirada de acesso aos lotes de propriedade dos autores, quando da construção do prédio da Emater-Rio, que foi erigido sobre a via pública. Restrição de acesso aos serviços de rede de água, esgoto e energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência do réu (Município de Três Rios), baseada na aplicabilidade da Súmula 626 da súmula de jurisprudência do STJ, no sentido de que a inci... ()

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Doc. 153.4005.5000.8100

764 - STJ. Processual civil e tributário. Ação ordinária. Argüição de prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. CTN, art. 174. Ministério público. Ilegitimidade para recorrer. Matéria de ordem pública. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , I e II, ou para sanar erro material. 2. Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Deveras, consoante assente, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os f... ()

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Doc. 283.0915.3276.6621

765 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. ICMS. Importação de vegetais congelados (vagem, espinafre, ervilha etc) advindas de país signatário do (então denominado) GATT - General Agreement on Tariffs and Trade (atual OMC). Isenção. Admissibilidade. Produtos que, pese estarem congelados e acondicionados em sacos plásticos, encontram-se em estado natural. Previsão expressa no RICMS/00 de isenção às operações internas praticadas com hortifrutigranjeiros que, no caso, deve ser estendida à impetrante. ... ()

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Doc. 121.0013.8723.2734

766 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Suposto ato ilegal do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo que exigiu o recolhimento do ITBI, calculado pela Municipalidade, com base no «valor venal de referência» para que, assim, o registro da carta de arrematação de três imóveis (um apartamento e duas vagas de garagem), objetos das matrículas s. 56.219, 56.274 e 56.275 do 3º CRI da Capital seja realizado. Alegação de que o ITBI deve ser recolhido com base no valor d... ()

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Doc. 250.2280.1666.4338

767 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Issqn. Base de cálculo. Exclusão dos valores relativos ao ISSQN. Acórdão recorrido fundamentado com base em Lei local e motivação constitucional.Incidência da súmula 280/STF agravo interno não provido.

1 - Não se verifica ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ausência de manifestação do Tribunal a quo em relação à isenção de Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU, tendo em vista que a m... ()

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Doc. 463.9138.5012.5642

768 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada, mantendo a execução da dívida de IPTU (de R$ 270.000,00), que, todavia, deverá ser corrigida desde a emissão da certidão de débitos municipais (13/03/2024), com a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso - Exequente que pretende que a dívida de IPTU seja corrigida desde o desembolso, com a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais -... ()

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Doc. 924.9221.4022.8065

769 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Comarca de Franco da Rocha. I - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal, extinguindo a demanda. II - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. III - Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, pois, ap... ()

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Doc. 726.2261.1448.7537

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, «apenas em relação a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo» - Tema 1.122 do C. Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema Sociedade de Economia Mista - Exceção de pré-executividade - Possibilidade de apresentação desde... ()

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Doc. 364.6980.3280.3657

771 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal, extinguindo a demanda. I - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. II - Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, pois, apesar de ser sociedade d... ()

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Doc. 131.9420.8918.3251

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de São José dos Campos em face da CDHU e da promitente-compradora do imóvel objeto da exação. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2018 e 2021. Empresa pública coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção, extinguindo a execução em relação à CDHU. Irresignação. Descabimento. Parte excipiente que é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias p... ()

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Doc. 320.5410.2641.9445

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de São José dos Campos em face da CDHU e da promitente-compradora do imóvel objeto da exação. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2018 e 2021. Empresa pública coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção, extinguindo a execução em relação à CDHU. Irresignação. Descabimento. Parte excipiente que é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias p... ()

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Doc. 248.6553.6246.8971

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por... ()

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Doc. 504.2980.9562.0183

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Penhora de dinheiro que se caracteriza como prioritária - Caráter excepcional do caso concreto que autoriza a mitigação da ordem de preferência e modificação da penhora - Conflito entre bens jurídicos tutelados - Executado acometido de doença grave (câncer) e com idade avançada (85 anos), Imprescindibilidade da reserva financeira - Opção pelo meio menos oneroso - Dever da autoridade judiciária de acautelar as consequências práticas da sua... ()

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Doc. 122.4479.5641.6756

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 231.1088.8104.0857

777 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação - Indenização - Sentença de procedência - Irresignação de uma das expropriadas - Pleito de levantamento do depósito realizado pela expropriante - Comprovação, por meio de escritura de compra e venda e matrícula, que o imóvel localizado na Avenida Celso Garcia, 2224, é de propriedade da recorrente - Menção à mesma localização feita por outro expropriado que se configurou mero erro material, diante do restante da documentação apresentada - Prova da propriedade a... ()

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Doc. 258.5397.1503.3285

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2019 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência - Cabimento em parte. I - Imunidade tributária de templo religioso - , VI, «b» - Questão que demanda dilação probatória, ante a notícia de venda parcial do imóvel a terceiros - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente. II - Nulidade das CDAs - Menção genérica dos fundamentos legais, sem indicação da hipótese específica do IPTU e seu aditamento - M... ()

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Doc. 455.7036.0890.7566

779 - TJRJ. QUESTÃO DE ORIDEM, APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ¿ DISCUSSÃO SOBRE ISENÇÃO DOS IPTUS DOS ANOS DE 2013 E 2014. IMÓVEL RECONHECIDO COMO DE INTERESSE CULTURAL ¿ DEMANDA IDÊNTICA À PRESENTE, DEFLAGRADA E COM APELAÇÃO DISTRIBUÍDA E QUE FOI JULGADA PELA COLENDA 6ª CÂMARA CÍVEL E TRAMITOU ENTRE AS MESMAS PARTES, COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 6ª CÂMARA CÍVEL, JÁ QUE SE TORNOU PREVENTA PARA APRECIAR ESTE FEITO. EXEGESE DOS ARTIGOS ART. 33, § 1º, II

e III CODJERJ E PARAGRAFO UNÍCO DO ¿ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ DECLINO DE COMPETÊNCIA PARA A 6ª CÂMARA CÍVEL.

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Doc. 175.4113.4004.5500

780 - STJ. Processual civil e tributário. Indicação expressa no auto de arrematação sobre a transferência da responsabilidade pelos tributos. Inaplicabilidade do CTN, CTN, art. 130, parágrafo único ao caso. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A Corte de origem entendeu que o arrematante seria o responsável pelo pagamento do IPTU, haja vista a expressa menção no auto de arrematação da informação acerca da existência de débitos tributários respectivos ao imóvel arrematado, cuja responsabilidade seria transferida ao arrematante. 2. In casu, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a qual não pode ser revista na via do Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, o auto de arremataç... ()

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Doc. 896.0870.0611.4793

781 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. ICMS. Importação de vegetais congelados (vagem, espinafre, ervilha etc) advinda de países signatários do (então denominado) GATT - General Agreement on Tariffs and Trade (atual OMC). Isenção. Admissibilidade. 1. Preliminar. Inadequação da via eleita. Afastamento. Interesse processual demonstrado. Não necessidade de realização de dilação probatória. 2. Mérito. Produtos que, pese estarem congelados e acondicionados em sacos plásticos, encontram-se em esta... ()

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Doc. 637.8193.1716.4359

782 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de Pré-Executividade - Reforma do r. decisório - Reconhecimento da Imunidade tributária recíproca em favor da agravante - Conquanto sociedade de economia mista, a CDHU desempenha função eminentemente estatal - Atuação deficitária, sem concorrência com entes privados - Entendimento do E. STF - Condenação do Município ao pagamento dos honorários sucumbenciais - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou ... ()

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Doc. 882.6734.5385.7248

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão agravada que deferiu parcialmente pedido de tutela antecipada para determinar que cabe à requerida o pagamento do IPTU relativo ao período anterior à efetiva entrega do bem - Irresignação da parte ré - Descabimento - Impertinência da tese calcada na ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não se está a analisar a relação tributária em s... ()

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Doc. 986.2993.6525.3512

784 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES - Restituição de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011, em razão de enchentes e alagamentos que afetaram o imóvel e isenção - Insurgência da Fazenda Municipal ré em face da sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Preliminares e alegação de prescrição bem rejeitadas pela sentença, sem alegação quanto ao mérito propriamente dito, eis que a Fazenda municipal ré já havia reconhecido a pretensão de restituição, somente não o ... ()

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Doc. 116.0243.2932.5703

785 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal, extinguindo a demanda. I - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. II - Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, pois, apesar de ser sociedade d... ()

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Doc. 296.7603.1021.8243

786 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal, extinguindo a demanda. I - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. II - Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, pois, apesar de ser sociedade d... ()

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Doc. 188.7305.7247.2636

787 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... ()

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Doc. 292.0368.5515.5458

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2021 e 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada. I - Alegada nulidade das CDAs - Descabimento - Presença dos requisitos da , § 5º e do II - Pretensão de obter o reconhecimento da isenção tributária - Necessidade de dilação probatória, observando-se a ampla defesa - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade não pode ser usada como defesa em casos em que há necessidade de provas,... ()

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Doc. 179.2988.0504.7580

789 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal, extinguindo a demanda. I - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. II - Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, pois, apesar de ser sociedade d... ()

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Doc. 274.0837.7839.9325

790 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, «apenas em relação a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo» - Tema 1.122 do C. Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema Sociedade de Economia Mista - Exceção de pré-executividade - Possibilidade de apresentação desde... ()

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Doc. 734.7563.3167.4055

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Exercícios de 2014 e 2015. Embargos de terceiro. Imóvel situado na Av. Marechal Fontenelle 3902, casa 279/aptº201, hoje Rua Sebastião Bredas Farinelle, 279, que foi objeto de escritura de compra e venda em julho de 2008. Promissária compradora que é associação religiosa, que ocupa o imóvel desde então para realização de cultos. Acolhimento dos embargos para reconhecer a isenção de pagamento dos créditos excutidos c... ()

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Doc. 734.7505.9565.9808

792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO ISSQN. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Pronunciamento judicial que julgou procedente o pleito autoral, reconhecendo a isenção ao recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços inerentes às finalidades precípuas institucionais da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro em prol dos seus associados. 2. Documentação que acompanha a peça recursal que não pode ser admitida. Ausência de justo motivo para a juntada do acervo no estado em que se encontra a demanda, não se podendo olvidar que as informações ali conti... ()

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Doc. 140.5725.6000.8700

793 - STJ. Tributário e ambiental. ITR. Isenção. Reserva legal. Averbação. Imprescindibilidade. Necessidade de interpretação extrafiscal da renúncia de receita.

«1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea «a», da Lei 9.393/96. 2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. 3. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve fun... ()

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Doc. 981.4503.3419.6012

794 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que reduziu parcialmente os honorários periciais para R$ 10.020,00 e determinou o recolhimento parcelado da verba. Insurgência que comporta acolhimento. Prova que tem por objeto a análise das taxas de IPTU e condomínio, desde 2012, referentes a um único imóvel. Ausência de complexidade. Montante da verba arbitrado pelo Juízo de origem que destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça e é reduzido. Honorários minorados para R$ 6.000,00, em atenção à média de... ()

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Doc. 330.6897.4931.3075

795 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - Pedido subsidiário prejudicado - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 896.4022.6378.5133

796 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal IPTU. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no , III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do , § 1º e . Possível a extinção do feito de o... ()

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Doc. 682.6161.4139.8631

797 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incorporadora autora que notificou os réus para a purga da mora, sob pena de rescisão contratual - Inércia dos adquirentes, que não responderam à solicitação extrajudicial para fornecer a conta bancária para depósito dos valores pagos, motivando o ajuizamento da consignatória - Contestação com reconvenção, pugnando os réus a restituição do valor pago pela personalização da unidade, além de IPTU e condomínios pagos - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedênci... ()

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Doc. 745.8519.9153.6609

798 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS DE LEI. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 618.4783.7229.5183

799 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acusada obscuridade e contradição - Situações não ocorrentes, bem assim qualquer outro vício - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do - Embargos rejeitados.

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Doc. 875.4298.5982.4418

800 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Recurso da requerida - Pedido para aumentar o percentual de retenção - Não acolhimento - Súmula 543/STJ - Pagamento superior a 60% do valor do imóvel - Retenção de 10% está de acordo com a jurisprudência desta Corte - Precedente desta C. Câmara - Taxa de fruição - Não cabimento - Terreno sem construção - Ausência de provas de proveito econômico - Desconto do IPTU - Possibilidade - Responsabilidade do comprador desde a posse até o conhecimento da ré quanto à intenção da resc... ()

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