Julgamento Pedido De Vista Relator | Jurisprudência Selecionada

Doc. 706.5125.4649.5933

51 - TJSP. Habeas Corpus - Organização Criminosa - Crimes relacionados a fraude eletrônica - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Extensão da decisão proferida em favor da corré (liberdade provisória)- Impossibilidade - Higidez da manutenção da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos dos habeas corpus 2217859-74.2024.8.26.0000 e 2230311-19.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Ausência de situação fática processual para aplicação do CPP, art. 580, assim como quanto referente a desídia ou abuso na tramitação processual - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada. "Habeas Corpus - Organização Criminosa - Crimes relacionados a fraude eletrônica - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Cumprimento do mandado de busca e apreensão 1501818-97.2024.8.26.0477 - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.» (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2217859-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 21/0/8/2024; Data de Registro: 21/09/2024) "Habeas Corpus - Organização Criminosa - Crimes relacionados a fraude eletrônica - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Cumprimento do mandado de busca e apreensão 1501818-97.2024.8.26.0477 - - Inteligência do CPP, art. 312 - Inviável reconhecimento nessa fase processual do art. 33, § 2º do CP - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.» (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2230311-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 21/0/8/2024; Data de Registro: 21/09/2024)

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Doc. 230.3280.2126.6304

52 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Intempestividade do recurso. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual e de sustentação oral. Inexistência de omissão.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia objetivando a convocação e nomeação dos impetrantes para o cargo de Analista Judiciário, na especialidade de Jornalista, tendo em vista o surgimento de vagas para funções típicas de jornalismo que foram preenchidas por pessoas nomeadas em cargo comissionado. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempes... ()

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Doc. 135.5374.5000.6500

53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao referido ato normativo devem ser ajuizada... ()

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Doc. 135.5374.5000.6600

54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao referido ato normativo devem ser ajuizada... ()

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Doc. 135.5374.5000.6200

55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao referido ato normativo devem ser ajuizada... ()

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Doc. 135.6334.4000.5400

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao referido ato normativo devem ser ajuizada... ()

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Doc. 142.3915.8000.5600

57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 626.489. Inviabilidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. (ii) revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. O fato de tramitar Recurso Extraordinário no STF, em que se discute a mesma questão aqui controvertida, não implica prejudicialidade externa nem impõe a suspensão do Recurso Especial. Precedente deste egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp. 1.184.365/PR, 6T, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10/02/2014. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o en... ()

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Doc. 142.3915.8000.8300

58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao ... ()

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Doc. 142.2271.6000.6700

59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao ... ()

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Doc. 193.6825.9001.0200

60 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), n julgamento do RE 1966.177-RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - Naquele julgamento, chegou-se à conclusão de qu... ()

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Doc. 196.4782.5008.5900

61 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto, roubo circunstanciado e tráfico ilícito de drogas. Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem no HC 2262936-19.2018/8/26.0000. Superveniência do julgamento de mérito na corte estadual. Pedido prejudicado. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Eventual demora que, no caso, não pode ser imputada ao juízo. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.

«1 - A decisão do Desembargador Relator, proferida no HC 2262936-19.2018/8/26.0000, que indeferiu pedido liminar na origem foi substituída pelo acórdão proferido pelo Colegiado em 31/01/2019. Assim, fica superada a análise da tese relativa à ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, haja vista que o novo ato coator desafia impugnação própria. 2 - Não se constata excesso de prazo na formação da culpa, porquanto eventual demora não pode ser im... ()

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Doc. 142.7765.6000.9400

62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 626.489. Inviabilidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. (ii) revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. O fato de tramitar Recurso Extraordinário no STF, em que se discute a mesma questão aqui controvertida, não implica prejudicialidade externa nem impõe a suspensão do Recurso Especial. Precedente deste egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp. 1.184.365/PR, 6T, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10/02/2014. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o en... ()

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Doc. 201.2360.7001.2600

63 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - Naquele julgamento chegou-se à conclusão de que, «em sendo determinado o sobresta... ()

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Doc. 135.6334.4000.7900

64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Recurso especial representativo da controvérsia 1.309.529/pr. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao referido ato normativo devem ser ajuizada... ()

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Doc. 135.6742.3000.5400

65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Recurso especial representativo da controvérsia 1.309.529/pr. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao referido ato normativo devem ser ajuizada... ()

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Doc. 135.7073.7000.9000

66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Recurso especial representativo da controvérsia 1.309.529/pr. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao referido ato normativo devem ser ajuizada... ()

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Doc. 135.7073.7000.9200

67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Recurso especial representativo da controvérsia 1.309.529/pr. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao referido ato normativo devem ser ajuizada... ()

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Doc. 135.6742.3000.4700

68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a con... ()

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Doc. 135.6742.3000.5700

69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a con... ()

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Doc. 142.2271.6000.6600

70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua ... ()

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Doc. 193.1581.5000.3300

71 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do ão é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - Naquele julgamento chegou-se à seguinte conclusão de que, ... ()

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Doc. 200.8475.8000.0900

72 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE Acórdão/STF QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - No referido julgamento chegou-se à conclusão de que, «em sendo determinado o sobr... ()

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Doc. 193.1580.4000.4200

73 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - Naquele julgamento, chegou-se à seguinte conclusão: [...] ... ()

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Doc. 231.0060.7569.0715

74 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Impossibilidade de conhecimento do pedido de reconsideração contra acórdão. Alegação de afetação para julgamento repetitivo ou com repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade. Necessidade de utilização de via recursal específica. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - O STJ não admite a apresentação de pedido de reconsideração apresentado contra decisão colegiada, tendo em vista a inexistência de previsão legal ou regimental. Nesse sentido: RCD nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/202; RCD no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; RCD no AgInt no AREsp. 1.382.270/RJ/ST... ()

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Doc. 240.8260.1452.7447

75 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Colégio Recursal de Campinas - SP decidiu que: « No julgamento do RE 974654 /SP, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, prolatado em 01/08/2016, a Lei Municipal em comento foi declarada constitucional, portanto, admite-se mesmo a vedação a futuras complementações de aposentadorias. Todavia, esse mesmo V. Acórdão ressalvou a continuidade de pagamento daquelas antes deferidas, apontando-se em relação às complementações anteriores a ausência de contrariedade ao , § 5º. A... ()

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Doc. 193.0404.3001.2800

76 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Pedido de afetação do feito ao Plenário. Inviabilidade. Publicação de pauta para a devolução do pedido de vista. Desnecessidade. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Matéria enfrentada adequadamente no julgamento anterior. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1 - A afetação de processo ao Tribunal Pleno é uma faculdade do relator. Na hipótese, diante da orientação firmada na Corte e sendo patente a violação da , II, tal providência é desnecessária. 2 - A publicidade, na continuidade do julgamento de processo no qual foi formulado pedido de vista, ocorre por meio de informação constante no andamento processual e, também, por meio do «calendário de julgamentos», ambos disponibilizados no sítio eletrônico do Supremo... ()

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Doc. 142.9435.2000.6600

77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao ... ()

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Doc. 193.3981.1000.7200

78 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2. Naquele julgamento chegou-se à seguinte conclusão: «em send... ()

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Doc. 142.2271.6000.1100

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao ... ()

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Doc. 142.7765.6000.9200

80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao ... ()

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Doc. 135.6334.4000.5500

81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial: data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Recurso especial representativo da controvérsia 1.309.529/pr. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao referido ato normativo devem ser ajuizada... ()

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Doc. 142.3945.3000.6100

82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser ... ()

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Doc. 518.0953.0484.6840

83 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FEITO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. 1.

O embargante sustenta que a decisão monocrática foi omissa, haja vista que deixou de enfrentar o argumento de demonstração do perigo do dano, diante da possibilidade de realização de atos de constrição pelo Juízo de primeiro grau contra o recorrente. Afirma que também não foi enfrentado o argumento de que, em razão da extinção da punibilidade da ação penal, o recorrente passou a ter direito à restituição da quantia de R$289.500,00, se baseando nos processos em trâmite junto a... ()

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Doc. 240.3220.6900.8337

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido lim inar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, não há ilegalidade no prosseguimento da ação penal tendo em vista os indícios de que o agente, em tese, desferi... ()

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Doc. 712.6622.9859.1142

85 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO art. 485, IV C/C 290, AMBOS DO CPC. AFASTADO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento, com vistas a reformar a sentença de extinção, sem resolução do mérito, proferida nos termos do CPC, art. 485, IV, com pedido de concessão de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a sentença que julgou extinto o feito e determinou o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais, diante do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Recurso que não enfrenta os fundamentos da sentença e não pode, por isso, ser conhecido, tendo em vista a ausência de impugnação específica e congruente aos fundamentos da sentença hostilizada. Violação ao princípio da dialeticidade. 4 - Recurso juntado no sistema PJe como apelação, contudo, identificado pela parte e com fundamentação de agravo de instrumento. 5. Extinção do feito. Decisum que possui natureza de sentença. Inadequação da via recursal. Contra sentença extintiva do processo, a apelação é o recurso cabível, nos termos dos arts. 1.009 do CPC. 6. Hipótese em que a apresentação de recurso de agravo de instrumento configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido. __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 485, IV, e 209, ambos do CPC. Arts. 203, § 1º, e 1.009, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: AI 00438206920208190000, Relator: Des(a). Norma Suely Fonseca Quintes, data de julgamento: 08/04/2021, 8ª Câmara Cível, data de publicação: 13/04/2021; AI 00180463220238190000 202300225173, Relator: Des(a). José Carlos Paes, data de julgamento: 20/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 22/03/2023; Apelação 009143-05.2019.8.19.0208 -Des. Maria Helena Pinto Machado - julgamento: 04/11/2021 - 4ª Câmara Cível.

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Doc. 774.8777.6767.1471

86 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Sentença de procedência. Manutenção. Pretensão de compelir a ré a exibir documento que reputava inexistente. Interpretação do E. STJ pela admissibilidade da ação autônoma exibitória pelo rito comum, mesmo sob a vigência do CPC/2015. Reconhecimento do interesse de agir em questão, em um julgamento sob repercussão geral, embora focado no cabimento da multa cominatória, à vista do contexto fático do processo paradigma, no Tema 1.000 do E.STJ. Não aplicabilidade, in casu, do entendimento pacificado no Tema 648 do E.STJ. Pedido de exibição dos documentos, sob pena de aplicação das medidas previstas no CPC, art. 400, aplicáveis à exibição incidental de documento, mas extensíveis aos casos de pedido autônomo de exibição antecipada - REsp. Acórdão/STJ. Ausência de juntada, pela ré, do suposto contrato, nada obstante a alegação de tratar-se de um documento de acesso comum às partes. Despesas processuais da ação de exibição pela ré, diante da resistência na via administrativa, reiterada em sede judicial. Jurisprudência e Precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 01/07/2021 e 0803638-95.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 17/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8170.4298.0648

87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Alegação de que não ficou demonstração a fumaça do bom direito. Inocorrência. Desnecessidade de demonstração do periculum in mora, que se tem por implícito. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

1 - Reitera-se a orientação doutrinária, amplamente aceita, que o pedido de constrição patrimonial, mesmo em ação de improbidade administrativa, tem sempre natureza cautelar ou preventiva, por isso que o seu deferimento depende da demonstração de sua necessidade, a qual se revela com a evidência de aparência de bom direito, cumulada com a de perigo de dano, decorrente da demora do julgamento da demanda: esses são os fundamentos da jurisdição cautelar, sem os quais o seu exercício ... ()

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Doc. 143.8841.6006.3900

88 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indefere pedido liminar em habeas corpus originário. Não cabimento. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Alegação de constrangimento ilegal consistente em excesso de prazo e ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Excesso de prazo que se apresenta como reiteração de pedidos. Ausência de nulidade da decisão que posterga a análise dos pedidos relacionados à prova para a audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade de se analisar o mérito da ação penal na ocasião do recebimento da denúncia. Decisão indeferitória do pedido liminar que não se apresenta teratológica ou carente de fundamentação. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indefere medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo na hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não se vislumbra na situação dos autos. 2. O pleito de relaxamento da prisão cautelar p... ()

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Doc. 165.6791.8001.6300

89 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. CPC, art. 544, § 4º, II, c, de 1973 superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem que, em apelação, reforma a sentença, afastando um dos fundamentos invocados pela parte autora, sem analisar os demais. Afronta ao CPC, art. 515, § 2º, de 1973 configurada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 17/11/2014, contra decisão publicada em 05/11/2014, na vigência do CPC, de 1973 II. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência do Relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial ou mesmo o Agravo em Recurso Especial, decorre do disposto no , § 4º, de 1973 c/c arts. 34, VII, e 253, I e II, do RISTJ, o que se aplica, in casu, por força do disposto no , § 4º, II, c, de 1973, q... ()

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Doc. 145.4433.0000.2100

90 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Recurso representativo da controvérsia REsp. 1.089.720/RS, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. In casu, não está demonstrado o enquadramento nas exceções. Não ocorrência de julgamento extra petita. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. Precedentes: EDcl no AREsp 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/08/2012; EDcl no AREsp 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/08/2012; EDcl no AREsp 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/08/2012. 2. Não deve incidir IR sobre os juros de m... ()

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Doc. 196.4483.8002.4200

91 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. 1. Pedido da parte embargada de afetação do processo em vista de recurso submetido ao rito dos repetitivos pendente de julgamento, versando sobre o mesmo tema. Sobrestamento que não se aplica a esta corte superior. 2. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Com efeito, linha da jurisprudência desta Corte Superior, «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , com correspondência , II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias» (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2018). 2 - O acórdão embargado solucion... ()

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Doc. 142.0061.0009.3700

92 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/67, art. 1º, i. Sessão de julgamento para recebimento da denúncia. Voto do relator proferido. Substituição. Retificação do voto pelo substituto. Impossibilidade. Acórdão nulo. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Enquanto não encerrado o julgamento, com a proclamação do resultado final, não há óbice à retificação, pelo julgador, de seu voto, ainda que se trate do relator da causa. Precedentes. 2. No caso, porém, o Relator originário da ação penal já havia proferido seu voto, tendo sido o julgamento interrompido por pedido de vista. Posteriormente, o Relator foi substituído, em razão de sua aposentadoria, tendo o substituto, de forma indevida, retificado voto que não foi por ele p... ()

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Doc. 142.3915.8000.8200

93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao ... ()

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Doc. 230.7071.0711.8351

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Indeferimento de pedido de que o julgamento fosse adiado. Matéria não prequestionada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pedido não justificado feito a poucos minutos do início da sessão de julgamento. Pleito de absolvição. Tese de atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de cerceamento de defesa, em virtude da negativa de adiar a sessão de julgamento, carece do necessário prequestionamento, haja vista não haver sido examinada pelo Tribunal a quo. De qualquer forma, não se identifica flagrante ilegalidade a ensejar a pretendida anulação do acórdão recorrido, porquanto, além de a parte não ter direito líquido e certo ao adiamento do julgamento, o desembargador relator, ao indeferir a solicitação, invocou fundamentos idôneos para tant... ()

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Doc. 208.2243.6006.6400

95 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c o CP, art. 29, caput, Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, e Lei 10.826/2003, art. 14, e CP, art. 288, parágrafo único. Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Pedido prejudicado. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Complexidade do caso. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

«1 - A decisão do Desembargador Relator que indeferiu pedido liminar na origem foi substituída pelo acórdão proferido pelo Colegiado em 18/12/2018. Assim, fica superada a análise da tese relativa à ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, haja vista que o novo ato coator desafia impugnação própria. 2 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de c... ()

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Doc. 193.7580.2003.8600

96 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Não cabimento de sustentação oral. Ausência de nulidade. Imunidade. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - O Recurso Especial não foi conhecido, por decisão monocrática, visto que manifestamente inadmissível. Não há, assim, que se falar em cerceamento de defesa por não realização de sustentação oral. 2 - A questão foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos exclusivamente constitucionais. 3 - Não cabe exame pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da , III... ()

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Doc. 230.7071.0904.3891

97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estelionato previdenciário. Alegação de ausência de prova da materialidade. Mera reiteração de questão apreciada em julgamento de anterior recurso especial. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ.

1 - Hipótese em que a questão relacionada à ausência de prova da materialidade trata de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal, quando do julgamento de anterior recurso especial interposto pela defesa, não sendo cabível a impetração de habeas corpus com vistas à rediscussão da matéria, nos termos em que dispõe o art. 210 do RISTJ. 2 - Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento ... ()

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Doc. 140.0933.5000.8200

98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao ... ()

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Doc. 143.4960.4000.5300

99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao ... ()

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Doc. 142.3915.8000.5500

100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao ... ()

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