Julgamento Pedido De Vista Relator | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2171.2873.7171

151 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo do recurso. Fungibilidade recursal. Descaminho com causa de aumento. Condenação. Devolução do passaporte e autorização para viajar para o exterior. Decisão monocrática. Não exaurimento. Agravo interno pendente de julgamento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. 2 - Caso em que a agravante - condenada à pena de 3 anos de reclusão, no regime aberto, pela prática do crime previsto no , § 1º, III, e § 3º - teve indeferidos os pedidos de devolução do passaporte e autorização para viajar para o exterior. 3 - O Relator entendeu que ainda persiste a necessi... ()

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Doc. 196.3980.9003.7000

152 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que solicita informações. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.4483.8004.6400

153 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que solicita informações. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 1691.6804.2508.2200

154 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS EM RAZÃO DO INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. INCONFORMISMO. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE TEM COMO FUNDAMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO, TRANSITADA EM JULGADO EM 10/11/2021 (FLS. 46 DOS AUTOS PRINCIPAIS). CONTROVÉRSIA Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS EM RAZÃO DO INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. INCONFORMISMO. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE TEM COMO FUNDAMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO, TRANSITADA EM JULGADO EM 10/11/2021 (FLS. 46 DOS AUTOS PRINCIPAIS). CONTROVÉRSIA ATINENTE À NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO, HAJA VISTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051, FIXADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: «PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR". CRÉDITO PRINCIPAL DECORRENTE DO INADMPLEMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO NO INÍCIO DO ANO DE 2017 E QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO INTEGRALMENTE ATÉ SEU FINAL, AO CABO DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2020. INADIMPLEMENTO DA AGRAVADA QUE SE DEU A PARTIR DO FINAL DE 2020, QUANDO SE ENCERROU O PRAZO PARA QUE AS AULAS FALTANTES FOSSEM MINISTRADAS, A RESPEITO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DO AGRAVANTE. NATUREZA CONCURSAL, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR REMONTA À DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, QUAL SEJA, 14/04/2021. PRECEDENTES DO EG. TJSP: (TJSP; Agravo de Instrumento 2159096-51.2022.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) E (TJSP; Apelação Cível 1007450-35.2021.8.26.0068; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) E TAMBÉM (TJSP; Agravo de Instrumento 2130101-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023) - ESCORREITA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.5140.7661.2274

155 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Mera reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - O c/c o e art. 34, XI e XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 2 -Os pedidos aqui formulados são idênticos aos manejados nos autos do HC 642.549, o qual não foi conhecido por ser ... ()

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Doc. 241.1131.2246.8813

156 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. CPC, art. 236, § 1º. Apelação. Julgamento. Intimação do advogado. Nulidade. Inexistência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Diante do quadro fático delineado pelo aresto hostilizado, não há divisar nenhum maltrato ao art. 236, § 1º, da Lei adjetiva civil, visto que a intimação da pauta de julgamento ocorreu de modo regular, com a devida ciência do causídico então constituído nos autos, valendo observar que o substabelecimento conferindo poderes aos novos representantes da ré/apelante foi protocolizado dias após a publicação da nota de expediente e na véspera da respectiva sessão de julgamento. 2. Segundo já decidido por esta corte, «não procede a impugnação calçada pelo CPC, art. 236, § 1º, quando a petição pedindo que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado, protocolada no dia anterior, chega ao cartório, sem mais delongas, no dia seguinte ao pedido, mas depois de já remetido o expediente para publicação da pauta contendo o nome dos demais advogados.» (REsp 509.677/sp, relator o Ministro carlos alberto menezes direito). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 170.2313.8003.8500

157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito pela instância ordinária. Prejudicialidade.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar». 2. A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originariamente impetrado torna prejudicado o presente writ, visto que uma nova decisão foi proferida, substituindo o decisum aqui atacado, qual seja, o que indeferiu a liminar pleiteada no remédio ... ()

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Doc. 210.8080.4965.2528

158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que solicita informações. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 197.8913.5006.9600

159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que solicita informações. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, após o parecer do Ministério Público, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regi... ()

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Doc. 231.0260.9657.4172

160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Decisão da presidência que indeferiu o pedido liminar. Súmula 691/STF. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Na hipótese, de acordo com a decisão que indeferiu a liminar na origem, a ocorrência de excesso de prazo não pode ser deduzida a partir... ()

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Doc. 230.8230.1292.6119

161 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Julgamento monocrático. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Reiteração de pedido. Inviabilidade do writ. Desprovimento do agravo.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no RHC 173.983/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31/3/2023). 2 - O pleito de revogação da prisão preventiva constitui mera reiteração do pedido feito no HC 730.349/PR,... ()

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Doc. 208.5054.3003.2900

162 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Peculato, corrupção passiva, prevaricação e associação criminosa. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação. Indeferimento. Pedido feito às vésperas da data designada. Adiamentos anteriores. Ilegalidade. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - «Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a parte não tem direito ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil. Precedentes» (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 1... ()

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Doc. 231.0110.8978.0814

163 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Duas porções de cocaína, 3,35 g de cocaína e 5,27 g de cocaína, na forma de crack. Insurgência do Ministério Público federal contra a decisão que reconheceu a ocorrência do tráfico privilegiado. Adesão ao voto-vista proferido na sessão de julgamento, no sentido de se conceder ordem de ofício. Ausência de apreensão de apetrechos destinados à produção, fabricação e colocação à venda do entorpecente. Inexistência de prova da comercialização. Desclassificação que se impõe. Constrangimento ilegal verificado. Concessão de ordem de ofício.

1 - Em que pese o relator tenha proferido voto, inicialmente, mantendo a decisão monocrática na qual foi retificada a reprimenda imposta ao agravado, após voto-vista e necessária reflexão durante a sessão de julgamento na Turma, mostrou-se imperiosa a desclassificação da conduta atribuída ao acusado para posse de drogas destinada ao consumo pessoal. 2 - O ponto crucial que ensejou reflexão por parte da Turma julgadora, consiste no fato de que, além da pouca quantidade de droga apree... ()

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Doc. 143.6215.9001.1900

164 - STF. Habeas corpus. Constitucional e penal. Execução da pena. Pedido de recambiamento do paciente ao seu estado de origem. Questão não examinda pelo STJ. Supressão de instância. Demora no julgamento do mérito do conflito de competência ajuizado no STJ caracaterizada. writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, concedida a ordem.

«I - Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de retorno do paciente ao seu estado de origem. Essa matéria ainda não foi analisada pelo STJ, de modo que seu exame por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância. II - Apesar de a Ministra Relatora daquela Corte ter impulsionado o feito com as cautelas devidas, verifica-se que foi ajuizado há mais de 1 ano e 6 meses, passou pelas mãos de duas Ministras e não foi sequer atribuído a novo Relator após a mudança da Mini... ()

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Doc. 164.4564.6006.7300

165 - STJ. Administrativo. Servidor do poder judiciário da união, aposentado no cargo de chefe de secretaria, símbolo pj-1. Lei 9.421/1996. Opção de não ser incluído nas novas carreiras, mantendo a situação anterior, mais vantajosa do ponto de vista do cálculo dos proventos. Discussão sobre o direito ao recebimento das diferenças de proventos. Pretensão rejeitada pelas instâncias ordinárias ao argumento de que não teria havido pedido expresso nesse sentido. Pretensão combatida na contestação da União. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Defesa plenamente exercitada. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Pedido genérico de que fosse julgada procedente a demanda. Ausência de particularização dos vários pedidos. Direito às diferenças que decorre do reconhecimento de que da inclusão do autor no sistema remuneratório da Lei 9.421/1996 resultou redução do valor de seus proventos. Consequência lógica do julgado.

«1. Se a tese do autor é a de que a submissão à Lei 9.421/1996 causou-lhe decesso remuneratório, a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias de que faria jus a retornar à situação anterior traz embutido o reconhecimento do direito às diferenças de proventos que a administração deixou de lhe pagar. 2. Se na petição inicial, o autor postulou o reconhecimento do direito à permanência nas regras remuneratórias anteriores à edição da Lei 9.421/1996, que reestruturou ... ()

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Doc. 176.2833.6002.0700

166 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Paciente idosa portadora de Diabetes tipo 2 (CID E11-9), Artrose (CID M15) e Tireoidite Autoimune (CID E06-3). Pedido de tutela provisória liminar deferida. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência de necessidade, devido à não comprovação da impossibilidade financeira. Apelo da autora. Concessão de tutela provisória de urgência, antecipada, pelo relator. Deferido o pedido de concessão de gratuidade judiciária, diante da documentação que comprova a hipossuficiência da autora. Causa madura, cujo mérito deverá ser julgado. Inteligência do CPC/2015, art. 1013, § 3º, I. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Hipótese em que a autora comprovou indubitavelmente a necessidade dos medicamentos postulados, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-los. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o seu fornecimento, possibilitada a substituição dos medicamentos prescritos sob marca comercial por outros, ainda que genéricos, caso existam, que contenham os mesmos princípios ativos e as mesmas especificações. A autora deverá renovar a prescrição médica a cada 6 meses, comprovando, ainda, a necessidade de utilização dos medicamentos, mediante relatório circunstanciado do médico responsável. Honorários advocatícios fixados em valor razoável para a digna remuneração do trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da apelante. Recurso provido.

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Doc. 220.9281.2921.3690

167 - STJ. Processo civil. Ambiental. Tutela provisória. Animal sob tutela de zoológico municipal. Condições degradantes. Recurso especial inadmitido. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Alteração superveniente das condições de vida do animal. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Associação civil defensora dos direitos dos animais ajuizou pedido de tutela provisória contra o Município de Goiânia e a Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer, pretendendo reformar o julgamento que negou a tutela provisória de remoção do urso Robinho do zoológico municipal de Goiânia/GO para o Santuário Rancho dos Gnomos, na cidade de Joanópolis/SP. II - Em relação ao pedido de tutela provisória, a Corte Estadual, no julgamento do agravo de instrumento interposto p... ()

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Doc. 162.3482.6000.9600

168 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. CPC, art. 544, § 4º, II, a. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Alegada nulidade do acórdão de origem, pela afronta ao CPC, art. 514. Ausência de prejuízo. Não declaração da nulidade, por força do princípio pas de nullité sans grife. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela litispendência entre a ação ordinária e o mandado de segurança. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência do Relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial ou mesmo o Agravo em Recurso Especial decorre do disposto no , § 4ºc/c arts. 34, VII, e 253, I e II, do RISTJ, o que se aplica, in casu, por força do disposto no , § 4º, II, a, que permite ao Relator conhecer do Agravo, para, desde logo, negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial, ... ()

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Doc. 336.8647.8556.7984

169 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores de titularidade dos executados/agravantes. Recurso desprovido. Caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita e desbloqueio dos valores constritos nas contas correntes dos agravantes, visto que inferior a 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. Questão em Discussão Os agravantes sustentam que o montante bloqueado se reveste da impenhorabilidade conferida pelo CPC, art. 833, X, eis que os rendimentos possuem natureza alimentar, além da quantia ser inferior a 40 salários mínimos e irrisório em relação ao débito exequendo. Preliminar de gratuidade judiciária. Razões de decidir Justiça gratuita deferida somente para processamento e análise do recurso, eis que não analisado pelo juízo singular. Alteração de posicionamento para adequação ao mais recente precedente da Corte Especial do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores bloqueados em conta corrente constituem patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Recurso a que se nega provimento, com determinação. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «No caso de verba depositada em conta corrente ou aplicação financeira, é necessário que o devedor faça prova que a referida quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 833, X; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp: 1.677.144/RS 2017/0136287-5, Relator: Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2100354-62.2024.8.26.0000, Relator: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2198158-30.2024.8.26.0000, Relator Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2258095-68.2024.8.26.0000, Relator Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2242485-60.2024.8.26.0000, Relator Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2024

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Doc. 146.1364.3006.7100

170 - STJ. Agravo regimental. Pedido para instauração de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado após o julgamento do recurso especial. Descabimento. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundo (ccf). Ausência de notificação prévia. Danos morais. Ilegitimidade do banco do Brasil.

«1.- O incidente de uniformização de jurisprudência, tendo em vista sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não constitui forma de irresignação recursal. Impõem-se, por isso, seja apresentado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Não se admite, portanto, sua arguição após o julgamento monocrático do recurso especial, como se fosse «embargos de divergência» contra a decisão unipessoal do Relator. Precedentes.... ()

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Doc. 146.2560.1002.5600

171 - STJ. Agravo regimental. Pedido para instauração de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado após o julgamento do recurso especial. Descabimento. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundo (ccf). Ausência de notificação prévia. Danos morais. Ilegitimidade do banco do Brasil.

«1.- O incidente de uniformização de jurisprudência, tendo em vista sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não constitui forma de irresignação recursal. Impõem-se, por isso, seja apresentado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Não se admite, portanto, sua arguição após o julgamento monocrático do recurso especial, como se fosse «embargos de divergência» contra a decisão unipessoal do Relator. Precedentes.... ()

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Doc. 166.4963.5000.0600

172 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Necessidade de prévio requerimento administrativo, como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário, ressalvadas hipóteses e a regra de transição fixada no re 631.240/MG. Entendimento consolidado no Resp1.369.834/SP, representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da segurada desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava uniformizada afirmando que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 631.240/MG, da relatoria do douto Ministro ROBERTO BARROSO (DJe de 10/11/2014), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada ... ()

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Doc. 329.9755.8063.1389

173 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()

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Doc. 194.1621.0001.1600

174 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de destaque para julgamento do presente recurso. Indeferimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O pedido de destaque feito pelas partes com base no inciso II da Resolução 587/2016 desta Suprema Corte não produz efeitos automaticamente, visto que submetido a deferimento ou indeferimento pelo Relator. Assento não verificar, no presente caso, qualquer especificidade apta a lastrear o deferimento do pedido. II - O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do RISTF, art. 317, § 1º - RISTF. Precedentes. III - Agravo regimental a que s... ()

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Doc. 210.7131.0387.3168

175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, porquanto o art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a sustentação oral no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relato... ()

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Doc. 185.4801.1004.4200

176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração julgada prejudicada. Matéria que já foi analisada no julgamento do AResp também interposto pela defesa do ora agravante. Reiteração de pedido. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«- Inicialmente, este writ sequer merece conhecimento, uma vez que se trata de reiteração de pedido formulado em recurso próprio, cuja matéria de fundo foi devidamente analisada por este relator, por decisão monocrática. Inegável, portanto, a prejudicialidade da impetração. - De outro lado, a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, ou embaraço à prestação jurisdicional, como sugere a defesa do agravante... ()

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Doc. 811.3818.2978.9275

177 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ANISTIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) RECEBIDO NO MOMENTO DA DEMISSÃO E NÃO INCORPORADOS POR OCASIÃO DO RETORNO DO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. DIREITO À PARCELA ASSEGURADO PELO CLT, art. 471. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interpostos pela reclamante, com fundamento na aplicação da parte final da Súmula 294/TST . Com efeito, este Relator explicitou que, embora o Regional tenha concluído que se trataria de pedido de reenquadramento e, neste sentido, a prescrição seria a total, em verdade, «na hipótese, não se trata de reenquadramento, cuja previsão encontra-se na Súmula 275, item II, desta Corte, visto que a reclamante, como mencionado, simplesmente retornou ao serviço, nos precisos termos e com todos os efeitos preconizados pelo CLT, art. 471, e pleiteia o pagamento do adicional por tempo de serviço que percebia antes de sua dispensa» (pág. 354). Nesse contexto, esclareceu-se que «a parte final da Súmula 294/STJ, a qual prevê que « Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei «, deve ser aplicada ao presente caso, haja vista que o direito pleiteado está assegurado pelo CLT, art. 471, o qual dispõe que, « ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa « (pág. 354). Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido.

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Doc. 804.5386.8415.8523

178 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contratos de Cédula de Crédito Bancário. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para impedir a negativação do nome da agravante em órgãos de proteção ao crédito, em ação revisional de contratos de crédito bancário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a propositura de ação revisional de contrato bancário impede a negativação do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes, considerando a alegação de irregularidades nas cláusulas contratuais. III. Razões de decidir Nos termos da Súmula 380/STJ, «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.». Inadmissível, portanto, a concessão de tutela de urgência para obstar a inclusão do nome do agravado como inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, visto que ausente a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito. Imprescindível a necessidade de cognição exauriente para o deslinde do mérito. Não há elementos nos autos que demonstrem vício nos contratos ou abusividade por parte da instituição bancária, inviabilizando a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A propositura de ação revisional de contratos bancários, cujo teor alega abusividade na fixação dos valores das parcelas, envolve imprescindível análise do mérito, do qual não se pode conhecer em cognição sumária como verossímil para obstar a negativação, além de não afastar os efeitos da mora.» ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010; TJSP, Agravo de Instrumento 2244039-30.2024.8.26.0000, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2301648-68.2024.8.26.0000, Relator Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2260573-49.2024.8.26.0000, Relator Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2245120-14.2024.8.26.0000, Relator Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024

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Doc. 147.2865.5000.9700

179 - STJ. Recurso especial. Auxílio-acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Impossibilidade. Entendimento consolidado pelo supremo tribunal federal no RE 613.033/SP. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Ressalva do ponto de vista.

«1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 613.033/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 9.6.2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma. @JURNUM = 613.033/STF (Recurso extraordinário. Repercussão gera... ()

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Doc. 140.9072.9003.4200

180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Crime contra o sistema financeiro. Exasperação da pena-base com fundamento em elemento inerente ao tipo penal em abstrato. Ilegalidade. Prescrição reconhecida. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o , e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Configura... ()

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Doc. 240.9290.5668.5798

181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, a princípio, verifica-se que o decisum apontou dados extraídos do caso concreto aptos a justificar a custódia caute... ()

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Doc. 240.5080.2629.9663

182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, a princípio, verifica-se que o decisum apontou dados extraídos do caso concreto aptos a justificar a custódia caute... ()

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Doc. 241.1030.1571.0148

183 - STJ. Habeas corpus. Paciente pronunciado, em 28.12.07, por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2o. I e II, c/c § 4o. Do CPb). Espancamento do filho de 3 anos de idade que o levou a óbito. Prisão em flagrante efetuada em 26.03.2007. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. Recurso interposto em 11/07/2008. Peculiaridades do feito que justificam a conclusão tardia do rse ao respectivo relator. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada, com recomendação ao egrégio tjsp para que imprima celeridade no julgamento do recurso.

1 - Consoante se depreende das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, verifica-se que a Corte de origem tem cumprido o seu dever de prestação jurisdicional, uma vez que julgou os três Habeas Corpus impetrados pela defesa e, embora o Recurso em Sentido Estrito tenha sido interposto em 11/07/2008, apenas em 03/03/2010 foi concluso ao Relator. 2 - Em consulta ao site do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, revela-se a presença de diversas peculiaridade... ()

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Doc. 241.1131.2648.6354

184 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Pena-Base fixada no mínimo legal e assim concretizada. 3 anos de reclusão em regime inicial fechado. Ausência de manifestação da corte de origem acerca da matéria colocada no presente writ. Possibilidade de conhecimento, todavia, conforme precedentes desta corte (hc 150.974/sp, de minha relatoria, DJE 20.09.2010). Delito não hediondo. Regime inicial fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa parte, pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer o regime inicial aberto, bem como para permitir que o juízo da vec analise a possibilidade da referida substituição, afastando-Se a respectiva norma proibitiva, com a ressalva do ponto de vista do relator.

1 - Inicialmente, cabe salientar que, conforme entendimento sedimentado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 88.862/PA, relatado pelo ilustre Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, (DJU de 29.09.06), o fato de o Tribunal de Justiça Bandeirante não ter se manifestado sobre o mérito do writ ali impetrado não impede que esta Corte o analise, uma vez que, para a apreciação do remédio constitucional do Habeas Corpus, não se exige o chamado prequestionamento, mas apenas que a mat... ()

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Doc. 816.6864.7352.1138

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I-

Caso em Exame 1- Ação ajuizada pelos autores contra o Diretório Acadêmico Luiz Sobral (DALS) e suas representantes legais, alegando que, como estudantes de medicina bolsistas e membros do diretório, foram sistematicamente impedidos de acessar documentos necessários para concorrer de forma justa às eleições do DALS. 2- Foi proferida sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, vindo ainda, a teor do disposto no art. 77, §2º, do CP... ()

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Doc. 103.1674.7206.3100

186 - STJ. Seguridade social. Competência. Declaração de ausência com vistas exclusivamente à percepção de benefícios previdenciários. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«É da Justiça Federal a competência para apreciar pedido de declaração de ausência para o fim específico de obter benefício previdenciário junto à autarquia federal. Precedentes. Conflito conhecido, declarado competente o suscitante. (...) Afirma a requerente, na peça inicial, que necessita da «declaração de ausência», a fim de fazer prova junto ao INSS e, por conseguinte, dele reivindicar beneficios previdenciários (fls. 5). Nessa hipótese, em que se visa apenas a alcançar ... ()

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Doc. 231.0180.4750.9871

187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão do relator que, embora sucinta, fundamenta o indeferimento da liminar na ausência dos requisitos exigidos. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Não é teratológica a decisão da relatora que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, após o parecer do Parquet, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. 2 - De acordo com a pacífica jurisprudênci... ()

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Doc. 220.9301.1952.7284

188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Internação. Apelação em trâmite. Pedido de conversão de julgamento em diligência pelo tribunal. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O , V prevê a hipótese de internação provisória (cautelar) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça quando os peritos concluírem pela inimputabilidade do acusado e houver risco de reiteração. 2 - A medida de segurança de internação é aplicada após a sentença absolutória imprópria, por tempo indeterminado, de 1 a 3 anos, e perdurará enquanto não for averiguada, mediante perícia, a cessação de periculosidade. O exame realizar-se-á ao t... ()

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Doc. 210.7020.6813.6125

189 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Associação para o tráfico. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação adequada. Decisão mantida. Extensão de prescrição reconhecida em favor de corréus no recurso especial 1.621.801/SP. Mera reiteração de pedido já analisado nos autos do recurso. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - É válida a imposição de regime semiaberto, apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, haja vista a indicação de fundamento concreto, com base nas características singulares do grupo criminoso ao qual o paciente está ... ()

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Doc. 201.9823.8001.7500

190 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Despicienda a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular parcialmente provido apenas para concessão de gratuidade de justiça.

«1 - No tocante à questão afeta à concessão da assistência judiciária gratuita, importante lembrar que o tema tinha previsão na , atualmente sendo disciplinado no , que dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, tratando-se de medida suficiente para a obtenção dos benefíci... ()

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Doc. 205.7234.7004.4900

191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Corrupção ativa, usurpação de função pública e crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Condenação confirmada em segundo grau. Fundamentação da prisão preventiva. Idoneidade confirmada no julgamento de impetração anterior. Reiteração de pedido. Execução provisória da pena. Possibilidade. Paciente preso durante toda instrução. Entendimento do STF no julgamento das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Incabível no caso concreto. Reavaliação da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Pedido a ser formulado nos autos da ação penal. Risco de contaminação. Covid-19. Supressão de instância. Princípios da colegialidade. Possibilidade de julgamento monocrático. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os fundamentos da custódia cautelar do paciente foram considerados idôneos pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ ao analisar impetração anterior. Nesse ponto, a alegação consiste em mera reiteração de pedido, amplamente rechaçada pela jurisprudência da Corte. 2 - Não há que se falar em aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, acerca da impossibilidade de execução p... ()

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Doc. 201.3273.9002.5300

192 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator indeferir liminarmente writ manifestamente improcedente. Inteligência do art. 210 do RISTJ. Súmula 691/STF. Nulidade da ação penal e ilegalidade da condenação do acusado. Matérias já decididas por esta corte superior de justiça. Revogação da prisão preventiva do réu. Existência de outro mandamus previamente impetrado cujo pedido liminar foi indeferido. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargadora do Tribunal de origem, que ... ()

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Doc. 210.5250.5200.0720

193 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Extensão dos efeitos da falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação prévia. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Direito potestativo. Ausência de prazo específico. Perpetuidade. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Causa de pedir e pedido. Interpretação lógico-sistemática. Art. 50 do cc. Tutela de urgência. Pressupostos. Presença. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Blindagem patrimonial. Prejuízo aos credores da massa falida.

1 - Incidente falimentar distribuído em 15/5/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 14/10/2020. 2 - O propósito recursal é definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é juridicamente possível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) se a pretensão está fulminada pela prescrição; 3 - Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia do... ()

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Doc. 210.7051.0751.5460

194 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Competência do relator. Art. 253, p. Único, RISTJ. 2. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, RISTJ. 3. Afronta aos arts. 2º e 4º da lei

9 -296/1996. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 564, IV, CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. ACESSO AO CONTEÚDO COMPLETO DA MÍDIAS. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O art. 253, p. único, do RISTJ, dispõe, de forma expressa, que compete ao Relator o julgamento do agravo em recurso especial, não havendo se falar, portanto, em previsão ... ()

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Doc. 210.7150.7361.6305

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada dos declaratórios da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido do agravante de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Embargos de Declaração por ele opostos ao acórdão que, em julgamento eletrônico, negara provimento ao Agravo interno, por sua vez, aviado contra decisão que não conhecera, por intempestividade, de Agravo em Recurso Especial por ele interposto. II - No caso, o tribunal a quo manteve a condenação do ora agravante e de um corréu, por at... ()

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Doc. 163.5192.5003.7800

196 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de renovação do incidente de sanidade mental. Julgamento monocrático. Previsão legal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dilação probatória. Incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa de seguimento do recurso ordinário em habeas corpus pelo relator, tendo em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - A avaliação acerca da necessidade de renovação do incidente de sanidade mental perpassaria necessariamente pela análise de matéria fática, o que é incabível por meio do instrumento eleito, dada a necessidade de reexame do material cognitivo produzido nos autos, para se infirmar o entendim... ()

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Doc. 211.1711.9006.7900

197 - TJRS. (Monocrática) Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Julgamento que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Controvérsia que não se amolda ao conceito de direito material. Incidente de uniformização não admitido. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18.

«O incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no âmbito das turmas recursais, tem fundamentação vinculada estabelecida pelos seus permissivos legais, [a ] e o art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Seu manejo está restrito a uniformização de questões de direito material. Ante tal quadro, exsurge a inadmissibilidade do presente incidente, tendo em vista que seu objeto demanda reanálise do conjunto fático e não se amolda ao conceito ... ()

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Doc. 231.2131.2562.1876

198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão do relator que, embora sucinta, fundamenta o indeferimento da liminar. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, após o parecer do Parquet, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. 2 - De acordo com a pacífica j... ()

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Doc. 231.2131.2384.9701

199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão do relator que, embora sucinta, fundamenta o indeferimento da liminar. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, após o parecer do Parquet, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. 2 - De acordo com a pacífica j... ()

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Doc. 195.5624.1000.2100

200 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. 2 - A Corte Especial tem atribuído efeito suspensivo a Recursos Extraordinários interpostos STJ com o mesmo tema, em razão da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração retromencionados STF... ()

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