Parceria Agricola | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5799.2765

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de renovação de contrato de parceria agrícola. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de renovação de contrato de parceria agrícola. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 282/STF e divergência não comprovada. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os Documento eletrônico VDA43473916 assinado elet... ()

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Doc. 452.4370.4150.8454

52 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCERIA AGRÍCOLA.

Sentença de improcedência. Réus que ocupam o imóvel há mais de três décadas. Benfeitorias comprovadas. Ônus do , II atendido. Acolhimento da pretensão que depende da indenização. Inteligência dos arts. 95, VIII, do Estatuto da Terra e 25, §1º, do Decreto 59566/66. Recurso desprovido

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Doc. 172.0330.7006.0000

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Parceria agrícola. Colheita pendente. Boa fé no plantio. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 479.6167.5243.7232

54 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - CANA DE AÇÚCAR - CONTRATO DE PERMUTA - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR. Requerida que suscita cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Documentação acostada aos autos suficiente para dirimir a controvérsia, desnecessária a produção de novas provas. Matéria preliminar afastada.

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Doc. 240.0302.2849.0715

55 - TJSP. PARCERIA AGRÍCOLA.

Ação de rescisão de contrato c/c cobrança de valores. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelas rés. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contratos de parceria agrícola e de compra e venda, por meio dos quais as rés assumiram as obrigações de realizar cultivo de cana-açúcar durante as safras de ... ()

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Doc. 287.3561.9293.0440

56 - TJSP. APELAÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA.

Ação de obrigação de fazer e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência do réu. - Justiça gratuita. Pedido formulado em contestação e indeferido na sentença. Comprovados os pressupostos fáticos da postulação. Benesse concedida. - Verbas de sucumbência. Princípio da causalidade. Apelante que deu causa ao ajuizamento da demanda ao impedir o acesso da apelada ao terreno objeto do contrato de parceria firmado. RECU... ()

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Doc. 161.6884.9005.8000

57 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Parceria agrícola. Reconhecimento de existência de prova documental. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência recursal na alegação de afronta ao Incidência da Súmula 182/STJ no ponto. 2. No mérito, observa-se que o Tribunal de origem não firmou, em momento algum, premissa de que «não é necessário contrato escrito para o gozo do benefício em análise», como afirma a agravante. Ao contrário, reconhece que o contribuinte fez prova da parc... ()

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Doc. 154.5442.7002.1300

58 - TRT3. Contrato de parceria agrícola. Nulidade. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«Não se há falar em contrato de parceria quando uma das partes participa apenas com a sua mão de obra e, em contrapartida, a outra parte participa com o capital ainda mais quando o parceiro que disponibilizou unicamente a sua mão de obra não tem condições reais de firmar e manter a parceria, seja do ponto de vista formal (falta de conhecimento técnico) ou material (falta de condições econômicas). Nesse caso, o que se configura é uma autêntica relação de emprego.»

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Doc. 140.9045.7004.6300

59 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Sequestro de sacas de soja. Existência de contrato de parceria agrícola, tendo o parceiro-outorgado celebrado contrato de compra e venda para entrega futura com emissão de cédula de produto rural, garantida por penhor cedular, devidamente transcrita no registro imobiliário. Contratação de empréstimo pelo parceiro-outorgado que independe do consentimento do parceiro-outorgante. Validade do contrato celebrado entre a empresa apelada e o parceiro-outorgado que impõe ao apelante comprovar não terem as sacas de soja (sequestradas em sua propriedade) origem no contrato de parceria agrícola. Insuficiência dos documentos juntados para comprovar a origem do produto sequestrado. Validade da oneração realizada pelo parceiro-outorgado, que tem o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por força do contrato. Emissão de cédula de produto rural, garantida por penhor cedular, que assegura à credora o direito de sequela e a preferência no recebimento de seu crédito (garantido por direito real) em relação ao do apelante (decorrente de obrigação de natureza pessoal). Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9021.6100

60 - TJSP. Contrato. Rescisão. Contrato peculiar de investimento. Quebra da ré. Parceria agrícola de engorda de gado. Natureza jurídica de investimento coletivo. Ação improcedente. Habilitação nos autos do processo falimentar para reaver prejuízos suportados. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 164.7844.8001.9900

61 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Parceria agrícola. Ação declaratória cumulada com indenização. Pedido de tutela antecipada para rescisão do contrato e bloqueio da conta corrente do devedor. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da afirmação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0033.0400

62 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Ação de cobrança. Cláusula compromissória sujeitando qualquer demanda decorrente do contrato a arbitragem. Cláusula vazia. Submissão à vontade contratual. Extinção do feito, sem o exame de mérito. Cabimento. CPC/1973, art. 267, inciso VII. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5009.9300

63 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Contrato. Parceria agrícola. Notificação para não renovação automática do contrato. Fato sem qualquer conotação com o direito assegurado ao parceiro-agricultor à conclusão da colheita. Ameaça da posse. Inexistência de justo receio. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo, de ofício.

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Doc. 220.3030.5512.2571

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Apreensão (constrição) de produto (soja). Fraude à execução. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Parceria agrícola (arrendamento rural). Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - O registro não é requisito indispensável à validade da parceria agrícola. Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). ... ()

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Doc. 153.0562.7000.7100

65 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de nova avaliação. Alegada valorização dos imóveis rurais penhorados em razão de celebração de contrato de parceria agrícola. Descabimento. Benfeitoria efetivada após a perícia e pertencente a terceiro. Laudo formalmente correto. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9003.7800

66 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Indenização por perdas e danos. Ação em fase de execução. Crédito dos exequentes constituído em outros autos. Penhora que recai sobre o mesmo bem. Formação de concurso de credores. Habilitação de crédito. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 790.1867.6515.7107

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Tratando-se de litisconsórcio ativo simples e facultativo, ou seja, quando o ajuizamento da ação em conjunto depende da vontade dos litigantes, a desistência da ação por um, não impede o prosseguimento da demanda pelo outro litisconsorte (Inteligência do ).

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Doc. 103.1674.7233.2400

68 - TAMG. Parceria agrícola. Despejo. Bem imóvel. Benfeitoria. Direito de retenção. Depósito. Prazo para desocupação.

«Qualquer pedido de indenização, exceto por benfeitorias realizadas no imóvel, não pode ser alegado na contestação, devendo ser objeto de reconvenção. Não há prazo legal para que se deposite o valor das benfeitorias edificadas no imóvel arrendado, ocorrendo apenas, a favor do arrendatário, o direito de uso e gozo do bem, nos termos contratados. Feito o depósito do valor das benfeitorias, é razoável o prazo de 60 dias para desocupação do imóvel, fixado pelo juiz, ante f... ()

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Doc. 140.8133.0002.9100

69 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de parceria agrícola celebrado entre as partes. Ausência de demonstração de ato ilícito ou de perda efetiva na colheita que pudesse gerar prejuízos passíveis de indenização, considerando-se a produtividade média. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8003.7300

70 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Parceria agrícola. Rescisão. Presença apenas de parte da prova inequívoca da verossimilhança da alegação exordial. Possibilidade, no entanto, de concessão apenas parcial da antecipação de tutela. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 103.2110.5007.9200

71 - 2TACSP. Parceria agrícola. Ação de despejo. Parceiro que deixa de comunicar ao outro as datas de colheita e repartição dos frutos, inclusive vendendo-os sem prévia partilha. Irrelevância de haver séria discórdia entre eles, inclusive com intervenção policial. Infração legal e contratual caracterizada. Procedência. Decreto 59.566/1966 (Regulamento do ET), art. 13, VII, «a».

Ao deixar de comunicar ao parceiro-outorgante as datas das colheitas e vender os frutos e produtos sem prévia partilha, o parceiro-outorgado infringiu disposições de lei e do contrato, acolhendo-se, por isso, a ação de despejo.

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Doc. 153.9805.0031.4100

72 - TJRS. Direito privado. Parceria agrícola. Contrato. Continuidade. Manutenção da posse. Ocorrência. Notificação. Motivação. Falta. Vício. Ministério Público. Intimação. Nulidade. Inocorrência. Carência da ação. Descabimento. Requisitos. Ausência. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Manutenção de posse. Parceria agrícola. Da inépcia da inicial e da inadequação do rito. Inovação recursal.

«Tendo em vista que as matérias acerca da inépcia da inicial e da inadequação do rito não foram apreciadas pelo juiz da causa, não há como conhecer do recurso, no ponto, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Decisão hostilizada que se limita a afastar a alegação de carência da ação e deferir o pedido liminar de manutenção de posse. DA NULIDADE DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPAZ. Verificado que o representante do parq... ()

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Doc. 447.2403.9019.9480

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRESCRIÇÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - A

pretensão de reparação por danos materiais e morais decorrentes de contrato de parceria agrícola está diretamente vinculada à obrigação contratual discutida em juízo, de modo que o prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação que declarou a nulidade do contrato, momento em que surgiu a exigibilidade do direito à indenização. II - É decenal o prazo prescricional aplicável à pretensão decorrente de responsabilidade civil contratual, conforme prev... ()

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Doc. 130.4946.6691.0340

74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.

Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Interpretação do art. 202, parágrafo único, do Cód. Civil. Aplicação das teses definidas em incidente de assunção de competência pelo E. STJ (RESP 1.604.412/SC). Lapso prescricional consumado depois do advento do CPC/2015. Desídia do exequente configurada. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 137.5981.7000.3900

75 - STJ. Embargos de divergência. Parceria agrícola. Prazo. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Não merece prosperar a alegação de divergência jurisprudencial entre julgados decididos a partir de premissas fáticas diversas, porquanto os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os casos confrontados. 2. Embargos de divergência não conhecidos.»

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Doc. 103.1674.7538.4400

76 - STJ. Seguridade social. Tributário. Funrural. Produtor rural. Operação de retorno de animais (aves) criados em parceria agrícola. Não-incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 25, I e 30, III. Lei Complementar 11/71, art. 15, I

«O STJ tem entendido que a criação de animais para engorda em regime de parceria com produtor rural, com atos de entrega e posterior retorno, não se inclui no conceito de comercialização, tornando inexigível a Contribuição Previdenciária.»

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Doc. 103.1674.7410.3200

77 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Operação de retorno de aves e outros animais criados em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Comercialização não caracterizada. Lei 8.212/1991, art. 25 e Lei 8.212/1991, art. 30.

«A criação de aves e suínos para engorda e abate pelo estabelecimento industrial, em regime de parceria com produtor rural, não se inclui no conceito de comercialização previsto no , no que se refere à cota-parte da empresa agroindustrial.»

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Doc. 103.1674.7392.2000

78 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Operação de retorno de aves e outros animais criados em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Comercialização não caracterizada. Lei 8.212/1991, art. 25 e Lei 8.212/1991, art. 30.

«A criação de aves e suínos para engorda e abate pelo estabelecimento industrial, em regime de parceria com produtor rural, não se inclui no conceito de comercialização previsto no , no que se refere à cota-parte da empresa agroindustrial.»

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Doc. 103.2110.5007.2200

79 - TJSC. Litispendência. Consignação em pagamento decorrente de parceria agrícola. Ajuizamento anterior, pela parte adversa, de ação perseguindo a rescisão do aludido contrato e indenização. Caracterização de continência e não litispendência. Distinção. Objetos de amplitude diversa em ambas as demandas. Faculdade do Juiz de reunir as ações. CPC/1973, art. 301,CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

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Doc. 366.9178.0372.6658

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM INSUMOS COMPROVADAS. LUCROS CESSANTES HIPOTÉTICOS. DESCABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES LATERAIS DE CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória. Contrato de parceria agrícola celebrado entre as partes. Autor, parceiro-outorgado, notificado para deixar o local, em razão da ocupação e imóvel externo à área cedida pela parceira-outorgante para a realização o cultivo. 2. A prova produzida nos autos demonstrou o descumprimento da obrigação assumida pela ré, de entregar ao autor o imóvel «em estado de serviço ao uso» a que se destinava, provocando a rescisão da avença. Sentença de procedência parcial.... ()

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Doc. 103.2110.5015.8400

81 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia para aferir danos em imóvel rural, depois de parceria agrícola desfeita. Contestação discutindo cláusulas do contrato e alegando inépcia da petição inicial. Inépcia não configurada. Impossibilidade de apreciação de mérito, na cautelar, ou de configurar-se a revelia quanto à ação principal. Contestação desentranhada. Aplicação restrita do CPC/1973, art. 802 e CPC/1973, art. 803.

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Doc. 156.4933.2003.1300

82 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Parceria agrícola. Julgamento antecipado. Cerceamento. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O magistrado é o destinatário das provas. A ele cabe determinar a produção das que entender necessárias. Ao se concluir pela desnecessidade, o julgamento da controvérsia, em regra, recai no reexame dos aspectos fáticos da lide, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 708.4557.6261.8235

83 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Parceria agrícola - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos legais não preenchidos (CPC, art. 1022) - Inexistência de cerceamento de defesa -Pretensão meramente infringente -Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 220.6280.1988.8424

84 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Parceria agrícola. Inadimplemento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 164.7844.8010.0300

85 - TJSP. Prova. Produção. Prestação de contas. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Questões postas cingiam-se, preponderantemente, a matéria de direito. Aspectos fáticos da lide que prescindiam da reclamada dilação probatória. Inocorrência de violação ao devido processo legal. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar afastada.

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Doc. 161.5301.5006.0200

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Parceria agrícola. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.4197.8292.2477

87 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DESCUMPRIMENTO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 INCISO I, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. À

parte autora incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu, fato impeditivo, modificativo e extintivo da parte adversa, nos termos do disposto no Art. 373, I e II DO CPC/2015, razões pelas quais não há que se falar em procedência do pedido autoral ou reconvencional. No contrato de parceria agrícola torna-se imprescindível demonstrar todos os seus termos, seja pela quantidade de safras produzidas durante a parceria e lucros obtidos. À míngua de elementos probatór... ()

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Doc. 103.1674.7410.3100

88 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Fornecimento e posterior operação de retorno de aves e outros animais criados em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Inexistência de fato gerador da contribuição de que trata o art. 25 da 8.212/91.

«O fornecimento de pintos, leitões e insumos para o produtor rural e o posterior retorno da cota-parte da empresa agroindustrial não configuram fato gerador da contribuição social prevista no .»

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Doc. 103.1674.7392.1700

89 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Fornecimento e posterior operação de retorno de aves e outros animais criados em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Inexistência de fato gerador da contribuição de que trata o art. 25 da 8.212/91.

«O fornecimento de pintos, leitões e insumos para o produtor rural e o posterior retorno da cota-parte da empresa agroindustrial não configuram fato gerador da contribuição social prevista no .»

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Doc. 201.0980.5002.9700

90 - TJRS. Agravo de instrumento. Contrato de parceria agrícola. Exploração rural. Exibição de documentos. Complementação do laudo pericial. CPC/2015, art. 473.

«Sendo o Juiz o destinatário da prova, a ele compete a faculdade de determinar ou indeferir a produção de provas que julgue necessárias à segura apreciação da lide. A decisão recorrida respeitou o , § 3º, ao solicitar documentos que estejam em poder da parte e de terceiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 157.4810.7001.9900

91 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratos de parceria agrícola. Término dos contratos. Soqueiras de cana-de-açúcar. Ação indenizatória. Necessidade de ação possessória da proprietária das glebas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Colheita irregular da produtora parceira ante à inexistência de posse justa e de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Contrato de parceria agrícola para plantação de cana-de-açúcar, com data certa para o vencimento, em que se discute o direito da proprietária das glebas e da produtora parceira em relação à colheita da soqueira de cana após o término da avença. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo... ()

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Doc. 156.5152.7003.1800

92 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cobrança. Parceria agrícola. Trato. Não configuração. Acórdão recorrido. Argumentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Inafastável a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF em virtude do tratamento factual dado a lide e da ausência de impugnação aos argumentos do acórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.1872.5001.6600

93 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cobrança. Parceria agrícola. Trato. Não configuração. Acórdão recorrido. Argumentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inafastável a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF em virtude do tratamento factual dado a lide e da ausência de impugnação aos argumentos do acórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9273.9005.2200

94 - TJSP. Contrato. Rescisão. Arrendamento rural e parceria agrícola. Inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor. Mora confessada. Estipulação de pagamento com base no preço médio de mercado da tonelada de cana-de-açúcar. Queda do valor do produto cultivado. Risco do negócio. Aplicação da teoria da imprevisão. Descabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5005.2700

95 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola e execução fundada em nota promissória emitida com fundamento naquela relação jurídica. Inoponibilidade da objeção contra o atual portador, ora agravante, que não integrou a relação jurídica cuja desconstituição é buscada na ação de conhecimento. Recurso provido para afastar a conexão reconhecida.

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Doc. 176.2815.6001.9000

96 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Formalização de avença após hipoteca e penhora de imóvel rural. Ineficácia da contratação. Arrendamento rural não garantido ante inexistência de alienação voluntária por parte do proprietário e ausência de ajuste antes da constrição. Possibilidade de condenação de antigos proprietários ao pagamento de multa contratual (cláusula penal). Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7363.4400

97 - 2TACSP. Parceria agrícola. Despejo. Prova pericial. Laudo técnico trazido aos autos pelo autor. Alegação de que a nomeação de perito pelo juízo é desnecessária. Decisão do juízo mantida. CPC/1973, art. 420.

«Ainda que se considere como útil e bem elaborado o trabalho juntado ao processo pelo autor, isso não significa que a nomeação de perito pelo juízo seja providência inútil e desnecessária, porque o documento trazido pela parte não foi produzido sob o crivo do contraditório. Correta, portanto, a atitude da juíza que nomeou um perito imparcial, da sua confiança.»

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Doc. 103.2110.5007.9300

98 - 2TACSP. Litispendência. Parceria agrícola. Ação de despejo por infração legal e contratual. Tramitação de outro despejo, anteriormente ajuizado pelo mesmo autor, fundado no não pagamento dos lucros a serem partilhados por força do contrato. Diversidade de causas de pedir nas duas demandas. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

Sendo distintas as causas de pedir em cada uma das demandas, não se caracteriza a litispendência que exige, para sua configuração, uma tríplice identidade: de partes, de pedido e da causa de pedir.

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Doc. 210.6150.4562.7663

99 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola com despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Infração contratual reconhecida pela corte estadual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 172.2452.9002.3500

100 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de parceria agrícola. Contribuição das partes. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no contrato firmado entre as partes e conjunto probatório dos autos, limitou a participação dos recorrentes em 10% da produção, nos termos do , VI, a (Estatuto da Terra), pois ficou comprovado que o parceiro outorgante limitou-se a contribuir com a terra nua, competindo ao parceiro outorgado a realização do preparo da terra e a construção de benfeitorias necessárias à referida atividade agrícola. 2. A alteração do ... ()

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