Parceria Agricola | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.6004.8002.2200

301 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Regra de transição prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. Recurso especial repetitivo 1.354.908/SP. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório não comprovou o exercício da atividade rural pela parte autora por ocasião do implemento do requisito etário. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do que seja período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, está em harmonia com a conclusão do recurso representativo da controvérsia, de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposent... ()

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Doc. 181.2026.3891.7777

302 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SUPERVENIÊNCIA DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE OBJETO PARCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 809.4432.6093.1604

303 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA CONTAMINAÇÃO DO SOLO E SUSPENSÃO DO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Jeane Franco Miranda Soares e Gilcinei de Almeida Soares contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados contra Fundação Renova, Samarco Mineração S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. Os autores alegam serem agricultores familiares e sustentam que o rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, contaminou o solo e inviabilizou a prática da agricultura de subsistência, pleiteando in... ()

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Doc. 231.0021.0859.3662

304 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Averbação de atividade rural. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Ausência. Especialidade. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não há violação do , II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A Primeira Seção desta Corte, por meio do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 3... ()

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Doc. 613.6054.3198.8348

305 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi concedida a liminar de manutenção de posse, pleiteada pela parte autora em desfavor da parte ré, por entender preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a parte autora demonstrou os requisitos legais para a concessão da liminar possessória III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão da tutela liminar em ações posse... ()

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Doc. 240.3220.6305.5887

306 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Negativa de prestação jurisdicional. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Tempo de serviço rural. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (, III). 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei que rege a temática tratada nos autos implica deficiência na fundamentação do recurso especial, hipótese que impõe... ()

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Doc. 860.2041.2132.0642

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM SEDE DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO ADESIVO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de reintegração de posse objetivando a retomada da posse da área agrícola descrita na inicial. 2. Alegou a parte autora que o réu ocupava a área em disputa com base em um acordo verbal de parceria agrícola, mediante o pagamento de 30% do valor bruto dos frutos do plantio, mas que deixou de cumprir tal obrigação em 2020, caracterizando esbulho. 3. O réu contestou, alegando que sempre ocupou a área pacificamente e que detém posse há mais de 50 an... ()

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Doc. 160.3725.4001.8100

308 - STJ. Recurso especial. Parceria rural. Produção avícola. Contrato agrocivil. Extinção do vínculo. Plano de saúde coletivo. Parceiro outorgado. Manutenção como beneficiário. Descabimento. Inexistência de relação de emprego. Dispensa sem justa causa. Não configuração. ânimo societário. Desemprego involuntário. Descaracterização.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a extinção do vínculo contratual de parceria rural para produção avícola garante ao parceiro outorgado a manutenção em plano de saúde coletivo instituído pela empresa cedente, aplicando-se ao caso o . 2. Na parceria rural para produção avícola, uma das partes (empresa cedente ou outorgante) fornece aves e a outra (parceiro outorgado, geralmente pessoa física ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe) respons... ()

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Doc. 220.6270.1348.5733

309 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos arts. 337, §§ 1º ao 4º, e 486 do CPC/2015 e dos arts. 48, § 1º, e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 201, § 7º, II, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 337, §§ 1º ao 4º, e 486 do CPC/2015 e aos arts. 48, § 1º, e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3... ()

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Doc. 142.7805.3005.2000

310 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Alegação em ação de despejo de parceria rural mista, agrícola e pecuária. Posse «ad usucapionem» não comprovada. Ônus probatório da usucapiente. Recurso não provido.

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Doc. 210.5021.0336.4918

311 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Beneficiários admitidos em plano de saúde coletivo com base em contrato de parceria avícola por eles firmado com a empresa estipulante. Rescisão da parceria. Pretendida manutenção do plano com fundamento na Lei 9.656/1998, art. 30. Inexistência de vínculo empregatício. Equiparação indevida com empregados demitidos sem justa causa. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - O favor legal da não se aplica ao beneficiário de plano de saúde coletivo que nele tenha ingressado por força de contrato de parceria avícola firmado com a empresa estipulante, dada a impossibilidade de equiparar a sua situação, que não deriva de vínculo empregatício, à do empregado demitido ou exonerado sem justa causa. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 167.2632.3002.0200

312 - STJ. Recurso especial. Parceria agroindustrial. Recria e engorda de suínos. Contrato atípico. Estatuto da terra (Lei 4.504/64) . Inaplicabilidade. CCB. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e seu regulamento (Decreto 59.566/66) não se aplicam ao contrato de parceria agroindustrial suinícola, celebrado entre sociedade empresária industrial, voltada para a produção e comercialização de produtos agrícolas industrializados, de um lado, e, de outro lado, os proprietários de imóvel rural, dedicados à produção de suínos como insumo daquela indústria, sob orientação e com apoio técnico daquela. 2. Recurso especial parcialmente co... ()

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Doc. 608.9202.1927.9316

313 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR TELEFONE. ENVIO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL POR APLICATIVO («WHATSAPP»)

No tema, foi reconhecida a transcendência da matéria na decisão agravada, mas negado provimento ao agravo de instrumento. Os reclamados defendem que não restou comprovada a citação pessoal. No que tange ao procedimento de citação, o art. 841, caput e § 1º, da CLT, prescrevem que a notificação será encaminhada à reclamada por « registro postal com franquia « ou, « se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado «, por edital. Já o , II, i... ()

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Doc. 220.9301.1345.9493

314 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria rural por idade. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 337, §§ 1º ao 4º, e CPC/2015, art. 486 e da Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (, § 7º, II) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a , III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação ao , §§ 1º ao 4º, e e a , § 1º, e , § 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, ... ()

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Doc. 145.6125.3001.2800

315 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parceira agrícola. Liquidação de sentença. Frutos da parceria. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. No caso, não ocorreu omissão ou contradição pois o Tribunal de origem, apesar de não acolher as teses dos recorrentes, solucionou o litígio concluindo que os executados não se desincumbiram de demonstrar o desacerto do cálculo relativo à idade dos bovino... ()

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Doc. 103.1674.7388.5000

316 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. FUNRURAL. Parceria. Produtor rural. Comercialização de animais. Simples retorno de crias submetidas a processo de engorda à empresa. Comercialização não caracterizada. Quota parte pertencente à empresa. Não incidência da contribuição. Lei 8.212/91, arts. 25, I e 30, III.

«A contribuição previdenciária pelo empregador rural pressupõe comercialização. O simples retorno de crias submetidas a processo de engorda à empresa, por si só não revela comercialização, sendo certo que o direito tributário vale-se dos conceitos privados. Deveras, opera-se a comercialização na oportunidade em que o produtor vende à empresa, por força da parceria, parte dos animais submetidos também à engorda, observadas as características da «parceria avícola» A empresa,... ()

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Doc. 103.1674.7412.3500

317 - STJ. Competência. Contrato de parceria avícola. Ação de indenização. Cláusula de eleição de foro válida e eficaz. CPC/1973, arts. 104, IV, «a» e 111.

«É competente o juízo do foro de eleição para julgar ação indenizatória decorrente do descumprimento de contrato de parceria avícola, porquanto, havendo entre as partes total liberdade ao contratar, a cláusula de eleição de foro tem eficácia plena e, assim sendo, há de ser respeitada. (...) Na hipótese, é de se ter presente a coincidência do foro de eleição com o foro da sede da ré (, IV, «a»), razão a mais para que a cláusula de eleição prevaleça, mesmo p... ()

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Doc. 195.0764.9001.2300

318 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Exercício de atividade urbana do conjuge. Não concessão do benefício. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do , a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rural do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana, ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o tra... ()

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Doc. 174.1161.8004.0600

319 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, ão se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e/STJ): «A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor (a) da pensão, serv... ()

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Doc. 145.8423.6006.9100

320 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parceira agrícola. Liquidação de sentença. Frutos da parceria. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 231.1010.8781.9446

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato agrícola. Art. 92 do estatuto da terra. Contrato de parceria. Direito de preferência. Arrendatário rural. Prequestionamento. Tese jurídica. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conclusão. Acórdão.divergência. Ausência. Orientação.

1 - Não tendo a Corte estadual debatido a questão controvertida sob o enfoque trazido nas razões do recurso especial, inviável seu conhecimento neste momento processual, ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido, atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, o aresto atacado não destoou da orientação... ()

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Doc. 136.2722.7000.0300

322 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Competência. Contrato de parceria rural para a produção avícola. Incompetência da Justiça do Trabalho. Pedido de corte rescisório formulado com base no inciso II do CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 114. CLT, art. 836.

«1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. 2. Decisão rescindenda proferida em ação ordinária em ... ()

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Doc. 694.8342.6262.9133

323 - TJSP. COMPETÊNCIA - Pleito de reparação por perdas e danos decorrente de rescisão de contrato de parceria para aquisição em conjunto de máquina agrícola - Discussão decorrente de negócio jurídico tendo por objeto coisa móvel - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Apelo não conhecido.

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Doc. 145.6125.3001.2400

324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parceira agrícola. Liquidação de sentença. Frutos da parceria. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistê... ()

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Doc. 196.3241.7001.6100

325 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia vertida recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados - cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução - observou, ou não, o ... ()

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Doc. 590.3643.3780.0267

326 - TJSP. APELAÇÃO -

Direito de vizinhança - Ação de reparação de danos materiais e morais - Alegação da autora de que houve a perda de sua plantação em virtude da aplicação de agrotóxicos em fazenda vizinha pela usina canavieira ré - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré. Ilegitimidade passiva ad causam - Preliminar rejeitada - Apesar de ter celebrado «instrumento particular de cessão integral de contrato de parceria agrícola», a usina ré é a beneficiária direta e e... ()

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Doc. 250.6020.1299.2995

327 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria rural. Rescisão contratual por culpa da parceira. Condenação a indenização por danos materiais e morais. Revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas. Inviabilidade em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto com base nas alíneas"a» e"c» da , III, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que confirmou a rescisão de contrato de parceria rural por culpa da agravante, fixando indenizações por danos emergentes e morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em ... ()

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Doc. 204.2890.2001.5300

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato agrário. Parceria avícola. Rescisão unilateral ilícita. Lucros cessantes. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dano moral. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que estaria configurado o dano moral. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência veda... ()

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Doc. 140.3545.9019.3800

329 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Contrato de parceria avícola. Criação e engorda de aves. Contrato a longo prazo. Investimentos comprovados. Resilição unilateral quando decorrido apenas cerca de um terço do contrato. Cláusula contratual que prevê tal possibilidade, a qualquer tempo e sem ônus, frustrando evidente expectativa de que o contrato chegaria ao termo previsto. Suspensão dos efeitos da notificação de resilição contratual. Cabimento. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0012.9500

330 - TJSP. Contrato. Parceria avícola. Extinção regular do contrato pelo advento do termo final. Pedido de reembolso de importância despendida com obras realizadas no aviário, comprovadamente relativas à substituição do piso dos aviários. Improcedência. Obrigação dos proprietários do imóvel de entregar o bem em condições adequadas ao uso. Despesas de responsabilidade total dos proprietários. Normas pertinentes ao arrendamento rural. Aplicabilidade. Art. 95, VIII, do estatuto da terra c.c. Decreto 59566/1966, art. 25. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação das rés parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

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Doc. 144.9060.0012.9600

331 - TJSP. Contrato. Parceria avícola. Multa compensatória. Descabimento. Extinção regular do contrato pelo advento do termo final. Inocorrência de inadimplemento contratual a justificar a pretendida cobrança de multa compensatória. Multa em questão tem natureza de cláusula penal compensatória. Referida multa não pressupõe simples atraso no cumprimento de obrigação, mas seu total inadimplemento, a ponto de a outra parte contratante não ter mais interesse na prestação. Inexistindo desfazimento do negócio, cumprido até seu termo final, não há hipótese de incidência da multa compensatória. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação das rés parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

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Doc. 144.9060.0012.9400

332 - TJSP. Contrato. Parceria avícola. Extinção regular do contrato pelo advento do termo final. Pretensão dos autores de cobrança da participação de 5% sobre a produção total dos ovos, bem como da importância correspondente à diferença das parcelas mínimas asseguradas no contrato. Condenação das rés ao pagamento da remuneração estipulada no valor que ultrapassar as parcelas mínimas mensais já adiantadas, nos estritos termos do contrato. Exegese das cláusulas segunda e terceira do contrato. Previsão contratual de abatimento dos adiantamentos já pagos mensalmente. Impossibilidade de adoção de critérios diversos dos eleitos livremente entre as partes contratantes. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação das rés parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

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Doc. 163.5721.0006.7500

333 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Projeto municipal. Fornecimento de carne avícola. Pequeno produtor. Licitação. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Compra. Interrupção. Decisão judicial. Determinação. Dano moral. Não configuração. Dano material. Nexo causal. Ausência. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Projeto «desenvolvimento das agroindústrias». Fomento da agricultura familiar. Fornecimento de carne avícola ao município réu por produtor rural familiar. Produto comercializado destinado à utilização na merenda escolar. Aquisição da produção avícola do autor cessada por força de decisão judicial liminar exarada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Condições de fornecimento impróprias. Fiscalização sanitária. Mero cadastramento do produtor rural em projeto de fomento desenvolvido pelo município em parceria com o sebrae/RS. Vínculo precário. Ausência de relação contratual. Mera expectativa de lucros por investimentos realizados com vistas a incrementar a produção avícola, que não era comercializada exclusivamente com o município réu. Ausência de nexo causal. Ilícito não configurado. Dever de indenizar do ente público. Inocorrência. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Possível o julgamento antecipado da lide, porquanto evidente que o juízo singular encontrou elementos de convicção suficientes para formar o seu livre convencimento motivado a partir da análise da prova documental aportada aos autos, reputando dispensável a dilação probatória. Princípio da persuasão racional. Preliminar rejeitada. 2. Projeto de capacitação de produtores rurais visando ao incremento e apoio à agricultura familiar. Atividade desenvolvida pelo Município réu ... ()

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Doc. 723.4629.5698.2981

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Parceria rural. Ação de manutenção de posse c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência antecipada formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. Elementos constantes nos autos indicam que a autora ocupa imóvel rural de propriedade da ré em razão de contrato de parceria rural celebrado entre as partes. Parceira outorgante, ora ré, alega que a parceira ou... ()

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Doc. 173.8812.6866.7655

335 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Parceria avícola. Denúncia do contrato pelo parceiro avicultor sem o cumprimento do aviso prévio pactuado com a parceira integradora. Incidência da cláusula penal. Sentença de procedência. Pena convencional voluntariamente ajustada pelas partes contratantes. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. Prevalência da presunção da boa-fé, lealdade e da probidade dos contratantes acerca das condições, obrigações ... ()

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Doc. 754.5788.4055.5661

336 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Comprovação da destinação rural da propriedade. Interpretação conjugada dos critérios da localização e da destinação econômica do bem. Preenchimento dos requisitos para isenção do IPTU de 2019 na área em questão, a saber, a destinação e vocação rurais do imóvel, eis que a apelada ali exerceu, por si ou por meio de arrendatário, atividade agropecuária, conforme contrato de parceria firmado com empresa de commodities agrícolas. Nesse contexto, o juízo bem salientou a presença dos requisitos necessários ao afastamento da incidência tributária, bem como o fato de a empresa autora apresentar como objeto social a «produção rural em terras próprias e de terceiros, arrendamentos e comercializados de produtos agrícolas e correlatos". Outrossim, o imóvel, de mais de cinquenta e três hectares de terras, além de estar arrendado para a exploração de cana-de-açúcar, efetuou declaração e recolhimento de ITR no exercício de 2019. O Município de Mirassol, por seu turno, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão da destinação agropastoril do bem no exercício objeto da lide. Dessarte, tendo a autora comprovado a destinação econômica rural do imóvel, não há como prevalecer o lançamento de IPTU objeto dos autos, razão pela qual não há ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 633.1064.0046.0883

337 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no , § 2º para deixar de apreciá-la. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. 1. O Tribunal de origem registrou que « a autora se ativava na condição de produtora rural familiar, produzindo folhas de fumo na cadeia produtiva da reclamada, fundando-se a re... ()

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Doc. 136.2322.3002.2900

338 - TRT3. Relação de emprego. Arrendamento. Vínculo de emprego. Requisitos. Arrendamento rural.

«As principais características do arrendamento rural são as seguintes: a) cessão de imóvel; b) exploração de atividade agrícola ou pecuária; c) serviço prestado autonomamente, sem interferência do arrendador; d) fundamentalmente, o arrendatário é quem corre todos os riscos do negócio, isto é, o lucro poderá existir, mas, havendo prejuízos, o arrendatário não poderá reclamá-lo contra o arrendador; e) não pode haver o pagamento de salário, ou seja, o arrendatário recebe ape... ()

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Doc. 218.0243.3222.6211

339 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer. «Contrato Particular de Parceria Rural Agrícola". DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade» formulado pelos requeridos reconvintes. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art.... ()

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Doc. 395.3684.3731.4176

340 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer. Contrato de Parceria Rural Agrícola. DECISÃO que, dentre outras deliberações, determinou à autora a readequação do valor da causa, com a complementação das custas iniciais. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: Decisão agravada que não integra o rol do Caso que tampouco se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto não ver... ()

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Doc. 853.7294.4547.3452

341 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Sentença de improcedência. Irresiganação do contribuinte. Cabimento. Parcela do imóvel tributado gravado com servidão de passagem de linha de alta tensão instalada pela CPFL. Servidão registrada na matrícula do imóvel e reconhecida por perícia. Área non aedificandi, esvaziamento dos atributos da propriedade que afasta a incidência do IPTU sobre o bem. Parcela remanescente do imóvel que, inobstante situada em área de expansão urbana, é destinada à atividade agrícola, conforme reconhecido pelo perito do juízo. Não incidência do IPTU sobre o imóvel. Aplicação do art. 15 do Decreta Lei 57/66. Precedentes. Sentença modificada. Recurso provido

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Doc. 165.0995.3002.1600

342 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Antecipação de tutela. Embargos de declaração. Contradição. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de dissolução de parceira agrícola cumulada com liquidação e cobrança de haveres, perdas e danos, danos morais e pedido de antecipação parcial de tutela. 2. A alegada ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973 não subsiste, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de decl... ()

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Doc. 358.9700.8883.3499

343 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DESAPROPRIAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - EXIGÊNCIAS CONSISTENTES NA DESCRIÇÃO GEORREFERENCIADA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, COM CERTIFICAÇÃO PELO INCRA, E NA COMPROVAÇÃO DE QUE ESSE IMÓVEL FOI INSCRITO NO CCIR E NO SICAR/CAR - IMÓVEL DESAPROPRIADO QUE NÃO SERÁ UTILIZADO PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL, UMA VEZ QUE DESTINADO PARA SERVIR COMO RODOVIA, O QUE AFASTA A SUBMISSÃO DO REGISTRO AOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O DESMEMBRAMENTO RURAL - EXIGÊNCIAS AFASTADAS - APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR A DÚVIDA IMPROCEDENTE

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Doc. 142.9440.3002.2000

344 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação aprovado. Novação de créditos anteriores ao pedido de recuperação. Inexistência de esvaziamento, substituição ou supressão de garantias reais (penhora agrícola de safras). Harmonização entre o Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º e o CCB, art. 1443.

«1. Discussão vertida no curso de processo de recuperação judicial grupo econômico (Grupo Alta Paulista) especializado na produção e comercialização de açúcar e álcool extraídos das lavouras de cana-de-açúcar. 2. Polêmica em torno do garantia real consubstanciada em penhor agrícola de safras de cana-de-açúcar, produtos e subprodutos, relativa à colheita de 2011/2012. 3. A finalidade da recuperação judicial é permitir o soerguimento da empresa atingida por dificuldade... ()

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Doc. 737.2932.8902.6972

345 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - PROTESTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DUPLICATA - RECONVENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. -

Consoante a jurisprudência do STJ, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural ainda que na qualidade de microempresário não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. - Tendo sido comprovada nos autos a relação jurídica existente entre as partes e a legalidade do débito cobrado, mostra-se regular o protesto da duplicata, em razão da ausência de quitação da parcela. - Havendo reforma da sentença para o fim ... ()

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Doc. 135.0833.7007.0276

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Seguro agrícola - Decisão saneadora que resolve parcialmente o mérito ao reconhecer a prescrição de parcela do pedido - Irresignação da autora/segurada - Não acolhimento - Prescrição ânua que se consumou, ao visto de a ação ter sido ajuizada passado o prazo fatal contado a partir do pagamento da indenização questionada no feito e que se reputa a menor - Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva, eis que ausente demonstração de novação ou de reclamo administrativo após... ()

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Doc. 141.6043.4001.1400

347 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Parcela de imóvel. Criação. Lago artificial. Usina hidrelétrica. Indenização paga. Pretensão. Reparação. Parcela imobiliária diversa. Impossibilidade de uso. Cultivo agrícola. Criação. Área de preservação permanente. Mera limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Inaplicação. Súmula 39/STJ e Súmula 119/STJ. Pedido. Lucros cessantes. Prejudicado.

«1. A desapropriação indireta somente se dá com o efetivo desapossamento do imóvel em favor do ente expropriante, tal não ocorrendo com a simples limitação decorrente da criação de área de preservação permanente, situação em que o proprietário mantém o domínio da gleba mas com restrições impostas por norma de direito ambiental. 2. Essa situação, por caracterizar-se como limitação administrativa, autoriza seja o proprietário indenizado, limitada a sua pretensão, no en... ()

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Doc. 141.8683.8001.6600

348 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Parcela de imóvel. Criação. Lago artificial. Usina hidrelétrica. Indenização paga. Pretensão. Reparação. Parcela imobiliária diversa. Impossibilidade de uso. Cultivo agrícola. Criação. Área de preservação permanente. Mera limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Inaplicação. Súmula 39/STJ e Súmula 119/STJ. Pedido. Lucros cessantes. Prejudicado.

«1. A desapropriação indireta somente se dá com o efetivo desapossamento do imóvel em favor do ente expropriante, tal não ocorrendo com a simples limitação decorrente da criação de área de preservação permanente, situação em que o proprietário mantém o domínio da gleba mas com restrições impostas por norma de direito ambiental. 2. Essa situação, por caracterizar-se como limitação administrativa, autoriza seja o proprietário indenizado, limitada a sua pretensão, no en... ()

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Doc. 198.9363.9193.7131

349 - TJSP. INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO NÃO EVIDENCIADA - MONTE-MOR COMPOSTO POR CINCO IMÓVEIS DE VALOR VENAL CONSIDERÁVEL - RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DA PARTILHA -

Espólio agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do dever de recolhimento da taxa judiciária - Desacolhimento - Justiça gratuita em inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança composta por um imóvel urbano e quatro imóveis rurais, com valor venal de cerca de R$ 1.600.000,00 - Mera ausência de recursos líquidos que não justifica por si só concessão da benesse, pois pode haver alienação... ()

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Doc. 997.7105.2870.4334

350 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. DESAPROPRIAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - EXIGÊNCIAS CONSISTENTES NA INSCRIÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA NO CCIR E NO SICAR/CAR QUE NÃO SUBSISTEM - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que manteve a recusa ao registro de carta de adjudicação extraída de processo judicial de desapropriação. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a recusa ao registro da carta de adjudicação é devida, considerando as exigências legais relacionadas a imóveis rurais e a finalidade da desapropriação realizada. III. Razões de decidir 3. O título judicial não é imune à qu... ()

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