Parceria Agricola | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3130.7248.4507

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parceria agrícola. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Litigância de má-fé. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da ocorrência de litigância de má-fé demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.1451.2005.8600

102 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil. Parceria agrícola. Falecimento. Parceiro outorgante. Extinção. Contrato. Não ocorrência. Sucessores. Sub-rogação. Direitos e obrigações do outorgante. Retomada. Exercício. Hipóteses legais. Prazo em dobro. Não aplicação.

«1 - O falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural. 2 - Os herdeiros poderão exercer o direito de retomada ao término do contrato, obedecendo o regramento legal quanto ao prazo para notificação e às causas para retomada. 3 - Não se aplica o benefício do CPC, artigo 191 - Código de Processo Civil de 1973 quando os litisconsortes possuem advogados comuns a todos. Precedentes. 4 - Recurso especial provido e agravo em recurso especial não provido.... ()

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Doc. 140.8133.0011.2200

103 - TJSP. Tutela antecipada. Parceria agrícola. Ação de Resolução contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Antecipação de tutela indeferida. Confirmação. Matérias controvertidas que demandam aprofundada apreciação e valoração de provas. Ausência de prova inequívoca. Impossibilidade de se adentrar ao mérito, sob pena de inadmissível prejulgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1011.1709.8505

104 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato agrário. Parceria rural. Requisitos para divisão igualitária. Inexistência. Vedação de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Art. 93, IX, da Constituição Federal. Matéria constitucional insuscetível de análise em recuso especial. Art. 35, I a V do Decreto 59.566/66. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Percentuais de divisão dos frutos de parceria agrícola. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4005.7300

105 - TJSP. Contrato. Parceria Agrícola. Rescisão Contratual. Insurgência contra decisão que autorizou a agravada a proceder a colheita de cana de açúcar. Inadimplemento contratual configurado frente à má conservação da propriedade. Documentos que evidenciam a ausência de manutenção das práticas de preservação. Colheita da safra que deve ser condicionada ao cumprimento da cláusula estabelecida no pacto. Recurso provido para este fim.

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Doc. 978.4223.0484.1838

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA.

Pretensão de reintegração da posse do imóvel equivocadamente tratada como despejo. Arguição de nulidade do contrato em razão de assinatura falta que demanda elastério probatório. Laudo técnico unilateral que não possui o condão de induzir à conclusão de que o contrato é nulo. Indeferimento do pedido liminar que deve ser mantido. Determinação de emenda à inicial para correção do valor da causa que deve ser mantida. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pr... ()

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Doc. 164.7400.5023.3900

107 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 50% dos valores objeto do contrato de parceria agrícola. Alegação de impenhorabilidade. Verba que é a única fonte de sustento da agravante. Acolhimento. Apresentação de provas. Extratos bancários e declarações de imposto de renda. Comprovação de que o valor é usado para a sua subsistência. CPC/1973, art. 649, IV. Constrição afastada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 145.2155.2001.4200

108 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Recurso interposto em ação de execução de nota promissória emitida em garantia de contrato de parceria agrícola. Exordial que se limita a pleitear a execução com base em nota promissória, título executivo extrajudicial, sem tecer qualquer consideração a respeito do negócio jurídico subjacente. Competência da 37ª câmara de direito privado, suscitada, reconhecida, determinada a remessa dos autos.

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Doc. 140.9045.7009.0400

109 - TJSP. Tutela antecipada. Requisito. Resolução contratual cumulada com despejo. Parceria agrícola. Lavoura canavieira. Alegação de encerramento do prazo contratual e a notificação direcionada a parceira outorgada manifestando o propósito da rescisão. Indeferimento do provimento antecipado. Validade. Direito do parceiro à conclusão da colheita pendente. Lei 4504/1964, art. 96, I. Situação, ademais, de recuperação judicial da parceira outorgada. Finalidade imediata de preservação dos negócios sociais, continuidade do emprego e a satisfação dos direitos e interesses dos credores. Finalidade mediata envolvendo o estímulo à atividade empresarial, o trabalho humano e a economia creditícia. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

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Doc. 143.7351.8005.1500

110 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com ação de cobrança e reintegração de posse. Contrao de parceria agrícola. Cumprimento de obrigação. Entrega de sacas. Objeto de arresto. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ..artigos analisados. 587 e 475-O do CPC/1973.

«1. Ação de rescisão contratual, cumulada com cobrança e reintegração de posse ajuizada em 13/5/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/4/2010. 2. Demanda em que se discute o cumprimento da obrigação objeto de contrato de parceria agrícola ante o arresto de sacas da produção destinadas à garantia de dívida, objeto de execução em ação autônoma movida contra os recorrentes autores da presente demanda. 3. Ainda que se discuta a titularidade da dívida em embargos ... ()

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Doc. 994.0979.6112.5482

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PARCERIA AGRÍCOLA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Insurgência da parte executada contra decisão que homologou o laudo pericial e fixou o dever de entregar 3.448,7 sacas de 25kg de amendoim à exequente - Em caso de impossibilidade de cumprir a obrigação especificada em contrato, definiu-se que o equivalente em dinheiro seria de R$ 155.368,08 - Alegações de afronta à coisa julgada - Inocorrência - Laudo pericial respeitou integralmente o título executivo e liquidou o julgado através de método indireto para aferição da produção - A... ()

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Doc. 141.8330.5000.6600

112 - STJ. Conflito interno de competência. Ação ordinária. Contrato de parceria agrícola. Natureza da relação jurídica originária litigiosa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência da 2ª Seção do STJ para apreciar o feito. RISTJ, art. 9º.

«1. É cediço nesta Corte que: Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso.(CC 29481 / SP, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 28/05/2001). Precedentes: CC 46714/RS, Ministro LUIZ FUX, DJ 26/09/2005; CC 38614 / MG, Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 15/03/2004; CC 41806... ()

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Doc. 164.7844.8010.0400

113 - TJSP. Prova. Produção. Documento novo. Alegação de juntada posterior à fase de produção da prova. Assertiva de preclusão consumativa. Prestação de contas. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Documentos que apenas confirmam aqueles já existentes, anteriormente juntados aos autos. Descaracterização de prova nova. Caso, ademais, em que, instado a fazê-lo, a parte não se manifestou sobre o tema. Preliminar rejeitada.

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Doc. 175.4113.4005.3900

114 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de parceria agrícola. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( e ), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.3241.7001.0000

115 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Ação civil pública. Trabalho em condições análogas à escravidão. Ação de Resolução de sociedade de fato. Contrato de parceria agrícola. Justiça comum e justiça do trabalho. Ausência de decisão afirmatória de competência. Negativa de seguimento.

«1 - Nos termos do , Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 782.0633.4297.0121

116 - TJSP. Apelação - Ação Condenatória - Sentença de improcedência - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do CPC/2015, art. 373, I - Autora não comprovou minimamente que tinha proposta de parceria agrícola e que seu quinhão seria utilizado pelos demais condôminos em conluio - Deve a Demandante, se o caso, mover ação para dividir o imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 230.7030.9448.9721

117 - STJ. Contrato de parceria rural agrícola registrado posteriormente à cédula de produto rural registrada. Ausência de efeitos perante terceiros do contrato não registrado com antecedência. Publicidade. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima nas relações contratuais. Recurso especial. Direito civil. Direito agrário. Ausência de revolvimento dos fatos. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 1.422. CCB/2002, art. 1.433. Decreto 59.566/1966, art. 2º. Decreto 59.566/1966, art. 13, VII. Decreto 59.566/1966, art. 54. Decreto 59.566/1966, art. 56. Decreto 59.566/1966, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 127, V. Lei 6.015/1973, art. 129. Lei 8.929/1994, art. 12 (redação da Lei 13.986/2020 e Lei 14.421/2022) . Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra).

Em contrato de parceria agrícola, o penhor sobre os frutos outorgado em benefício de terceiro prevalece sobre o direito da parceira outorgante, uma vez que as cédulas do produto rural foram registradas anteriormente à celebração da parceria, devendo prevalecer a boa-fé no negócio jurídico. A controvérsia está em decidir se o penhor sobre os frutos de parceria agrícola, constituído exclusivamente pelo parceiro outorgado em favor de terceiro, depende de consentimento do parceiro ou... ()

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Doc. 151.8855.8002.8200

118 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de despejo por inadimplemento contratual de parceria agrícola c/c rescisão contratual e cobrança do valor do contrato. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Recurso improvido.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7449.8300

119 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Operação de retorno de aves criadas em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I. Lei 8.212/1991, art. 25 e Lei 8.212/1991, art. 30.

«A criação de aves para engorda e abate pelo estabelecimento industrial, em regime de parceria com produtor rural, não se inclui no conceito de comercialização previsto no , no que se refere à cota-parte da empresa agroindustrial. O fornecimento de pintos e insumos para o produtor rural e o posterior retorno da cota-parte da empresa agroindustrial não configuram fato gerador da contribuição social prevista no , I.»

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Doc. 539.6717.8214.6377

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA -

Instrumento Particular de Parceria e Outras Avenças - Inadimplemento - Decisão que reconheceu a CONEXÃO entre as demandas, que estão fundamentadas na mesma relação contratual, entre as mesmas partes, havendo pedidos em sede de arresto idênticos e causa de pedir comum facilmente identificada através da exordial de cada uma - Além disso, INDEFERIU o pedido de arresto dos bens e ativos financeiros do réu - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a... ()

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Doc. 558.8653.3047.5463

121 - TJSP. VOTO 44.265

Parceria agrícola. Contratos de compra e venda de cana-de-açúcar. Ações de cobrança julgadas em conjunto. A pretensão de José Chinelato Neto está embasada na responsabilidade contratual da empresa Raízen Energia S/A. de pagar o valor a que teria direito, oriundo dos contratos de parceria agrícola, motivo pelo qual o caso dos autos se subsome ao prazo decenal do art. 205 do CC. Os elementos que conduziram à conclusão de que há saldo em favor de José Chinelato Neto, no valor de R$1... ()

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Doc. 190.4243.6000.4100

122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Execução. Atos constritivos. Contratos de parceria agrícola. Suspensão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Rever o conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo c... ()

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Doc. 147.7895.3004.8400

123 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Suspensão dos efeitos do contrato de parceria agrícola, decretado o despejo da agravante do imóvel rural. Admissibilidade, porque o arrendatário não pagou o aluguel ou renda no prazo convencionado, além do abandono total ou parcial do cultivo. Inadimplemento contratual configurado, afastado o pedido de condicionar a concessão da liminar à prestação de caução. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 770.8676.7119.8634

124 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de créditos. Deferimento. Extensão da impenhorabilidade do imóvel rural ao crédito decorrente de contrato de parceria agrícola. Não ocorrência. Não comprovada a necessidade dos valores para a subsistência da entidade familiar. Impenhorabilidade de crédito. Mútuo. Dinheiro emprestado pelo devedor a esposa para pagamento de dívidas familiares. Regime de separação total de bens. Ausência de constrição de bens de terceiro. Crédito titularizado pelo devedor. Confusão. Art. 381, Código Civil. Provimento negado

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Doc. 240.9290.5534.7895

125 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria agrícola. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Incompetência interna. Prevenção. Alegação tardia. Preclusão. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos morais e materiais. 2 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3 - A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada ... ()

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Doc. 949.2108.9272.3278

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Parceria agrícola (lavoura de cana de açúcar). Demanda de parceiros, outorgantes. Abordagem constitutivo/reparatória. Deferimento de tutela de urgência. Verossimilhança do direito, em hipótese de substancial contratual inadimplência de parceira, outorgada. Recurso da ré. Desprovimento.

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Doc. 701.4093.5974.5988

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA.

Cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. - Chamamento do codevedor ao processo. Inteligência do art. 130, III do CPC. Noticiado o óbito do codevedor. Responsabilidade dos sucessores pelos débitos deixados pelo de cujus limitada ao valor da herança. Impossibilidade de constrição dos bens particulares dos herdeiros. Ausência de abertura de inventário, à míngua de patrimônio a partilhar. Agravante q... ()

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Doc. 835.8836.9892.8194

128 - TJSP. Apelação Cível. Parceria agrícola. Ação declaratória de extinção de contrato cumulada com reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausência de notificação prévia para retomada do imóvel. Inteligência do art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra e do Decreto 59.566/1966, art. 22, caput e §§ 1º e 2º. Cláusula contratual que prevê prazo para notificação extrajudicial para negar o interesse na renovação contratual. Entendimento que acompanha precedentes do STJ. Recurso desprovido

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Doc. 221.0130.9260.6746

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Início da posse em decorrência de contrato de parceria agrícola. Término do prazo sem qualquer reivindicação pelos proprietários. Transmudação da natureza da posse. Possibilidade. Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 386.8235.1583.4140

130 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PARCERIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARCERIA AGRÍCOLA. SERINGUEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ. -

Apelação da ré: - Alegação de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa. Não ocorrência. No momento de especificação de provas, a ré requereu expressamente o julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. A autora faz jus ao recebimento de lucros cessantes que teria direito desde a data em que foi impedida de continuar explorando a propriedade da ré até a data final do contrato (31/07/2019). Precedente desta... ()

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Doc. 503.5911.2310.7164

131 - TJSP. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO DAS CORRÉS, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, NO VALOR DE R$ 45.815,00, E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE PACTO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DA DATA DE SEU ENCERRAMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 230.3130.7559.9568

132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parceria agrícola. Ação de Resolução de contrato cumulada com despejo e indenização. Legitimidade da parte. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão do tribunal de origem acerca da legitimidade passiva de parte fundada nas particularidades fáticas do caso concreto demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ em relação à alínea a do permissivo constitucional prejudica o recurso fundado na divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5120.2119.8511

133 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança conjugada com obrigação de fazer conjugada com indenização. Contrato de parceria agrícola. CPC/2015, art. 373. Provas. Valoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Ato ilícito. Demonstração. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não demonstrada a existência de ato ilícito a ensejar o pagamento de lucros cessantes, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, providência inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo... ()

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Doc. 180.1090.3001.8800

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Parceria agrícola. Compra e venda de cana-de- açúcar. Reexame de fatos e provas e de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7 STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7150.7843.9647

135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação. Parceria agrícola. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - A concordância dos demais Ministros da Turma com o voto do relator é suficiente para considerar fundame... ()

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Doc. 231.0110.8323.7516

136 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Parceria agrícola. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu improcedente a reintegração de posse, evidenciando os caminhos percorridos até a conclusão, utilizando-se das premissas fáticas firmadas na origem. 3 - A pretensão de rediscuti... ()

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Doc. 195.1684.5000.0600

137 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Ação de cobrança. Contrato de parceria agrícola. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - A Corte Especial já consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Os Embargos de Divergência têm como função precípua a uniformização do Direito, definindo a diretriz jurisprudencial a ser seguida quanto ao tema de mérito, razão pela qual, a rigor, somente são cabíveis quando o acórdão recorrido e o ... ()

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Doc. 253.5539.8185.4821

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Parceria agrícola. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Insurgência contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Uruguaiana/RS. Validade da cláusula de eleição do foro. Relação consumerista não caracterizada, figurando o réu, ora agravado, como produtor de quantidade expressiva de grãos. Ausência de hipossuficiência. Não demonstrada a abusividade da cláu... ()

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Doc. 173.6786.2936.8108

139 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse e cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Nulidade dos autos não verificada. Alegação de que as partes celebraram inicialmente contrato de parceria agrícola que permanece vigente, eis que registrado em Cartório. Impossibilidade. Contrato de arrendamento rural que foi celebrado posteriormente e reflete a última vontade das partes. Contrato que alterou a obrigação imposta ao réu. Prova dos autos ... ()

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Doc. 479.5537.0173.8799

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Parceria agrícola (lavoura de cana de açúcar). Abordagem constitutivo/condenatória. Tutela de urgência. Disciplina para realização de prova pericial. Recurso da autora. Desprovimento

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Doc. 752.4934.7889.8177

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCERIA AGRÍCOLA. EXECUTADO DESCUMPRIU A ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE DADOS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO, JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 524, § 5º. 1.

Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela exequente, por aplicação do disposto no , § 5º. 2. Inconformismo do executado desacolhido. 3. O executado faltou com o ônus que lhe competia, deixando de atender à ordem do juízo nos termos dos §§ 3º e 4º do , sem apresentar os dados necessários ao cálculo do valor devido. Acertada a aplicação do disposto no § 5º do mesmo artigo, com acolhimento dos cálculos apresentados pela exequente. 4. Correta a i... ()

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Doc. 203.4521.9007.0800

142 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Parceria agrícola. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Observância. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade. Grau de sucumbência. Aferição. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ação de resolução de contratos de parceria agrícola cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes. 3 - Nos termos do , § 1º IV, não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julg... ()

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Doc. 599.8379.7033.4463

143 - TJSP. Agravo de Instrumento - Parceria Agrícola - Ações possessórias e medidas cautelares a elas atinentes julgadas conjuntamente com ação de despejo, por caracterizada a conexão - Liquidação de sentença por arbitramento - Processual Civil - Decisão agravada que apenas delimitou os parâmetros da perícia, determinando a retificação do laudo - Conclusão do perito que não tem caráter decisório, visto que o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe valorar e interpretar os fatos e a subsunção à norma - Decisão impugnada sem conteúdo decisório caracterizador de efetivo prejuízo ao recorrente - Recurso manejado prematuramente - Agravo não conhecido

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Doc. 430.4876.3752.1688

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que homologou o laudo de avaliação e determinou a designação de hasta pública dos bens penhorados. Alegação de nulidade pela ausência de intimação acerca do aditamento da carta precatória. Carta precatória expedida para fins de avaliação e aditada posteriormente para o praceamento dos bens constritos. Questão relativa à penhora que, no entanto, está preclusa. Executado que, no mais, não apontou concretamente a possibilidade de pr... ()

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Doc. 216.1834.5600.8629

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Parceria agrícola. Demanda reparatória ajuizada por parceiros extratores (seringueiros). Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Isenção concedida. Recurso dos autores. Provimento

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Doc. 142.4794.6002.3500

146 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola. Insurgência quanto á necessidade/ utilidade de produção de prova pericial. Deferimento pelo magistrado de primeiro grau. Decisão monocrática negando provimento ao agravo em recurso especial. Inconformismo da autora.

«1. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cabe aferir a necessidade e a utilidade das provas a serem produzidas para a conclusão do processo. 2. A pretensão de que seja afastada pelo Superior Tribunal de Justiça a prova pericial deferida, ao fundamento de que ela não seria útil para o deslinde da causa, demanda reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 816.8602.4024.7504

147 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS E DOS AUTORES. -

Apelação dos autores: - Pedido de procedência total da ação. Não acolhimento. Conforme a prova produzida nos autos, os autores têm direito a receber o valor de R$ 19.745,60, e não o valor de R$ 118.800,00, indicado na petição inicial. Sentença mantida nessa parte. - Pedido de atribuição do ônus da sucumbência integralmente aos réus. Acolhimento. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada nessa parte. - Apelação dos réus: - Pedido de improcedência da açã... ()

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Doc. 669.6788.5904.4862

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRELIMINAR - LITISPENDENCIA - NÃO RECONHECIDA - INADIMPLEMENTO - CONFIGURADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do §3º do , existe litispendência quando se repete ação que já está em curso, ou seja, quando se propõe uma ação idêntica a outra que ainda está sendo processada, sendo imperioso que ocorra a identidade absoluta de todos os elementos (partes, pedido e causa de pedir) em ambas as ações. - Se a avença entabulada pelos litigantes apenas previa o pagamento de determinada forma, não está o credor obrigado a receber o pagamento por meio de prestação de natur... ()

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Doc. 116.3543.9924.8810

149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA - PROVA NECESSÁRIA PARA O ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEIAM A LIDE - TESE DEFENSIVA AFASTADA POR FALTA DE PROVAS.

O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a produção das provas por elas requeridas, configura cerceamento de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Ao julgar antecipadamente o processo, mas afastar a principal tese dos embargos por ausência de provas, o juízo a quo subtraiu da embargante a possibilidade de se desincumbir do ônus que lhe é atribuído por força do , II.

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Doc. 210.6241.1889.6293

150 - STJ. agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola. Pedido de retomada de imóvel arrendado. Avaliação quanto à essencialidade do bem. Competência do juízo recuperacional. Preservação da empresa.nos termos da jurisprudência desta corte superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores.agravo interno provido. Estabelecida a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial.

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