Parceria Agricola | Jurisprudência Selecionada

Doc. 798.6050.7980.3764

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão que deferiu o pedido de expedição de ofício à empresa contratada pela agravante para que os pagamentos referentes à exploração da cana de açúcar na propriedade do espólio sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo. Insurgência da herdeira. Alegação de regularidade da doação. Não acolhimento. Decisão agravada que está em consonância com determinações judiciais de depósito, em conta judicial, da receita mensal do contrato de parceria agrícola firmado ... ()

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Doc. 672.4729.8920.7248

202 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão rescindendo proferido nos autos de ação de manutenção de posse ajuizada pela ré contra o autor e reconvenção ajuizada por este contra aquela. Sentença de procedência da pretensão principal e improcedência da lide secundária. Inconformismo do autor da pretensão rescisória. V. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Recurso Especial inadmitido, objeto de Agravo em Recurso Especial e ação rescisória ajuizada no Col. STJ. Redistribuição ao Tribunal de Ju... ()

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Doc. 359.8300.0366.4827

203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO EM CONTEXTO DE UM SUPOSTO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE RECONHECEU CARACTERIZADA A COISA JULGADA MATERIAL. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA TER HAVIDO DO JUÍZO DE ORIGEM UMA INCORRETA COMPREENSÃO DO QUE FORMA ESTA LIDE, CUJA NATUREZA É DISTINTA DAQUELA QUE FOI OBJETO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, NÃO CONFIGURADA A COISA JULGADA MATERIAL, PUGNANDO O APELANTE NÃO APENAS PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, SENÃO QUE POR SUA NULIDADE FORMAL, CONSIDERANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO INSUBSISTENTE. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DO QUAL AS PARTES DERAM QUITAÇÃO PLENA QUANTO À MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DESTA DEMANDA, «INCLUÍDAS AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS DE QUALQUER NATUREZA E ORIGEM". COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. 220.8311.2612.4287

204 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Parceria agrícola. Ações declaratórias de descumprimento de cláusula contratual cumulada com cobrança de multas e de repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação de dispositivo sem que esse tenha sido debatido pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211 da Súmula do SuperiorTribunal de Justiça. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em... ()

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Doc. 206.5172.3004.7800

205 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Contrato de parceria agrícola. Rescisão unilateral. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Precedentes. Retorno dos autos à origem, para exame do mérito. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Corte Especial, no recente julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, reafirmou o entendimento de que «a unidade lóg... ()

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Doc. 966.1475.9376.4701

206 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO -

Parceria agrícola - Ação de rescisão contratual, com pedido de retomada de posse do imóvel e reparação de danos materiais (perdas e danos) - Indeferimento da gratuidade de justiça aos agravantes - Insuficiência econômico-financeira não caracterizada - Análise criteriosa dos documentos que afastou a presunção de hipossuficiência financeira - Ausência de prova nos autos quanto à impossibilidade de recolhimento do preparo, à vista dos documentos acostados - Resistência injustific... ()

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Doc. 232.9196.8170.2916

207 - TJSP. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

Preliminar de prescrição intercorrente afastada. Inaplicabilidade do Decreto 6.514/2008 no presente caso concreto. Responsabilidade ambiental propter rem. Apelante que firmou contrato de parceria agrícola. Provas produzidas ao longo da instrução que comprovaram a supressão da vegetação em área de reserva legal. Apelante que não logrou desconstituir a presunção de certeza e legalidade do auto de infração objeto da lide, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, no... ()

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Doc. 442.0705.9479.9282

208 - TJSP. Parceria agrícola. Declaratória visando o reconhecimento do aditivo contratual. Sentença proferida que reconheceu a presunção da validade de todos os negócios jurídicos entabulados pelas partes. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Repetição da tese de defesa. Alegação de que as assinaturas do Contrato principal seriam falsas. Não acolhimento. Ausente cerceamento de defesa. Prova documental acostada nos autos suficiente para o desate da controvérsia. Ônus da prova da autenticidade da assinatura é daquele que alega o vício. Legitimidade do autor mantida, posto que o apelado fez parte do contrato. Pleito para que seja reconhecida a simulação do negócio jurídico e alegações de litispendência, continência e coisa julgada. Questões preclusas. Alegação de falta de fundamentação. Não acolhimento. Juiz que analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 949.9584.5595.6635

209 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reintegrar a parte autora na posse de imóvel rural, determinando a desocupação pelos réus no prazo de vinte dias. Os agravantes sustentam que exercem posse legítima do imóvel com base em contrato de parceria agrícola firmado com o proprietário falecido, sendo necessária a permanência na residência para viabilizar a continuidade da produção cafeeira prevista no ajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 342.2295.3352.4727

210 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E DE ARRENDAMENTO RURAL COM RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS - NEBULOSIDADE DO QUADRO SUBJACENTE - CARÊNCIA INSTRUTÓRIA E INFORMACIONAL - INADIMPLEMENTO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO CONFORME ÔNUS DA PROVA. -

Em se tratando de extinção dos contratos por causas anômalas, pode-se compreender que o CCB/2002 adotou a nomenclatura de rescisão como gênero da extinção por fatos posteriores à celebração, do qual são espécies a resilição, extinção por ato de vontade das partes, podendo ser unilateral ou bilateral (distrato), e a resolução, extinção pelo inadimplemento, com a configuração de um estado de patologia contratual. - Há relevância nessa diferenciação conceitual, porquanto,... ()

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Doc. 203.7604.9004.1300

211 - STJ. Ação de cobrança. Contrato de parceria agrícola florestal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade de produção da prova requerida. Falta de intimação da data da perícia. Alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no , III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde ... ()

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Doc. 240.6240.9626.1376

212 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c.c. Cobrança. Parceria agrícola. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Rescisão contratual. Valores devidos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que «o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021).Docu... ()

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Doc. 189.0413.6443.5979

213 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação de restituição de valores c/c pedido de extinção de condomínio - Ação que tem por objeto pedido de restituição de valores decorrentes de administração de coisa comum (sociedade constituída por empregadores rurais com a finalidade principal de contratação de mão de obra de serviços gerais agrícolas, pastoris, corte de cana-de-açúcar, colheita de laranja e outros serviços inerentes à atividade agrícola) - Distribuição, por prevenção a agravo... ()

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Doc. 143.1793.4003.9200

214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola com pedido de despejo. Tutela antecipada deferida. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não provido

«1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram ... ()

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Doc. 939.4667.3775.6267

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Parceria agrícola. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Tutela provisória. Pretensão de arresto do produto de colheita futura, com depósito dos valores correspondentes nos autos. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Pedido formulado exclusivamente com fundamento na inadimplência da agravada, que é matéria ainda controversa. Não configurada a probabilidade do direito dos agravantes. Ausente ainda elementos indicativos de que a agravada esteja praticando atos... ()

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Doc. 280.1828.1617.2433

216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 535.6200.8693.3128

217 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CLÁUSULA RESOLUTIVA, EM CASO DE FALECIMENTO DOS PARCEIROS-OUTORGANTES. CONTINUIDADE DO CONTRATO. ESBULHO DEMONSTRADO. DIREITO À RETOMADA DA POSSE E À PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUADA REPARTIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. - O

recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido na parte que sobejar esses contornos. - O deferimento do interdito possessório demanda a comprovação dos requisitos do vigente. - Logrando a parte autora demonstrar o exercício anterior de posse sobre o imóvel objeto da controvérsia e o esbulho, o pedido de reintegração de pos... ()

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Doc. 125.9602.5317.0673

218 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.-ME E OUTROS - IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS - EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA - NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO «A QUO» - INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS - NÃO ACOLHIMENTO -

Art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005 - Os imóveis em discussão («Estância Fer e Du», «Fazenda São Benedito II», «Fazenda São Benedito III» e «Fazenda Pena Branca») são de propriedade de terceiros, não podendo ser considerados «bens de capital essenciais à atividade empresarial» - Somado a isso, os contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola não estão vigentes, diante do vencimento do prazo, além do que a Administradora Judicial constatou que não há mais plantio na ... ()

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Doc. 230.2240.4692.0857

219 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Qualidade de segura especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material corroborado por ... ()

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Doc. 220.4191.2992.4978

220 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material apto a comprovar... ()

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Doc. 211.2020.9314.2808

221 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material apto a comprovar... ()

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Doc. 703.8613.2082.7693

222 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fraude à execução - Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução relacionada à cessão de direitos e obrigações constantes de contrato de parceria agrícola - Insurgência do exequente - Descabimento - Hipótese em que, ao menos por ora, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que exista conluio entre o devedor e os terceiros envolvidos na cessão - Agravante que não demonstrou de que forma os fatos se amoldariam às hipóteses previstas no CP... ()

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Doc. 110.7019.8964.5103

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão contratual com reintegração de posse e pedido de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que ainda não resolvido, por sentença, o ajuste celebrado entre as partes, não tendo cabimento, desde já, a reintegração na posse pretendida pelo autor. Não há elementos para infirmar que para a reintegração é necessária a resolução judicial do contrato. Contranotificação do agravado que asseverou que in... ()

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Doc. 226.5868.4924.4076

224 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 782.5156.1271.5020

225 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE IMPACTOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória movida em face da Fundação Renova, Samarco Mineração S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. A parte requerente alega que exercia atividade de agricultura familiar em área próxima ao Rio Doce e que, em razão do rompimento da Barragem de Fundão, sua produção foi prejudicada, ensejando danos mater... ()

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Doc. 221.1171.0179.8380

226 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material corroborado por ... ()

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Doc. 221.1171.0336.8241

227 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material corroborado por ... ()

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Doc. 221.2020.9646.4367

228 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material corroborado por ... ()

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Doc. 220.5191.2349.4882

229 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material corroborado por ... ()

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Doc. 220.6171.2129.5187

230 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material corroborado por ... ()

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Doc. 220.5191.2955.2102

231 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material corroborado por ... ()

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Doc. 230.9040.7215.8885

232 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria hibrida. Tempo de trabalho rural. Início de prova material. Certidão de casamento. Início de prova material considerada frágil considerando o conjunto probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material corroborado por ... ()

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Doc. 217.1571.4390.8294

233 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação. Ação de reintegração de posse. Distribuição inicial para a 15ª Câmara de Direito Privado (Segunda Subseção). Conflito suscitado pela 2ª Câmara de Direito Privado (Primeira Subseção). Nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013, as ações possessórias de imóvel devem ser julgadas pela Segunda Subseção de Direito Privado, excluídas apenas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso do bem público. A d... ()

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Doc. 724.1941.6879.1379

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar para reintegração de posse de área doada pela Prefeitura. RECURSO manejado pela parte autora. EXAME: Não conhecimento. Ação possessória sobre bem imóvel. Competência de uma das C. Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça, conforme previsto na Resolução 623/2013, em seu art. 5º, II, item «II.7". Competência preferencial da Segunda Subseção de Direi... ()

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Doc. 933.5878.5788.1164

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE.

Exequente que pretende seja comunicada devedora dos executados, para que pague diretamente ao exequente eventuais valores em abertos relativos a contrato de parceria agrícola firmado com os executados. Incidência dos arts. 797 e 798, II, «a» e «c» do CPC. Se a execução objetiva a satisfação de crédito líquido e certo, razão não há para que o desiderato não seja alcançado da forma mais ágil possível. Inexistência de impeditivo para que a execução de origem tivesse prosseguim... ()

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Doc. 250.3607.9555.2154

236 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MEDIDA DE RIGOR. QUESTÃO SOBRE A POSSE QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO. PROVIMENTO RECURSAL. I.

Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de despejo cumulada com pedido subsidiário de reintegração de posse, proposta pelo autor em face da ocupação do imóvel pela ré. A sentença acolheu a alegação de falsidade documental de contrato de parceria agrícola sem a devida produção de prova grafotécnica. O autor argumenta cerceamento de defesa e pede a anulação do julgado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consiste... ()

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Doc. 156.3501.8002.0900

237 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. VII e IX do CPC/1973, art. 485. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos novos. Possibilidade. Período legal de carência imediatamente anterior. Efetiva atividade agrícola. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação. Ação procedente.

«I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória. II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nasciment... ()

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Doc. 210.8190.5812.1804

238 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - O Tribunal a quo asseverou que não houve prova testemunhal idônea apta a amparar o pleit... ()

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Doc. 211.1240.8498.3145

239 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material devidamente corr... ()

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Doc. 656.3654.9483.3047

240 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Parceria Agrícola. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Insurgência contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto, em virtude de ausência de requisito objetivo de admissibilidade. A decisão saneadora que indefere prova não faz parte do rol taxativo do , portanto, não é recorrível por meio de agravo de instrumento. Questão que, eventualmente, deve ser articulada em sede apelação, como preliminar, ou em contrarraz... ()

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Doc. 423.5584.0202.2336

241 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Valor da causa. Possibilidade de alteração posterior do valor da causa na sentença. Ausência de decisão surpresa. Preliminares afastadas. Contrato de parceria agrícola. Retenção de percentual sobre o faturamento como remuneração. Perícia judicial. Juntada de documentos solicitada pelo perito. Inércia da requerida. Prejuízo à conclusão dos trabalhos em desfavor da parte autora. Juntada de documentos pela parte autora após a fase po... ()

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Doc. 700.9517.2315.6327

242 - TJSP. APELAÇÃO -

Busca e apreensão de bem móvel. Respeitável sentença de extinção sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto. Apelam os requeridos. Buscam revogação da justiça gratuita concedida à autora em sentença. Partilha de patrimônio expressivo consistente em imóvel rural, semoventes e equipamentos. Apelantes que trouxeram novos elementos para impugnar, em sede de apelação, a concessão justiça gratuita, destacando-se a participação nos frutos do «Instrumento Parti... ()

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Doc. 147.3571.8003.4400

243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Rescisão de contrato de parceria agrícola. Notificação prévia. Ocorrência. Inversão de entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, c/c o , e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Firmado pelo acórdão impugnado o entendimento ... ()

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Doc. 210.8080.4426.3133

244 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Deferimento do pedido de recuperação judicial. Superação do prazo legal de 180 dias. Viabilidade econômica reconhecida. Gratuidade de justiça negada. Contrato de parceria agrícola. Título extrajudicial. Novação não caracterizada. Liquidez reconhecida. Multa contratual expressamente pactuada. Crédito não habilitado na recuperação. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão s... ()

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Doc. 157.2922.5000.0700

245 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória (CPC, art. 485, V e IX). Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência (imediatamente anterior). Efetiva atividade agrícola. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação. Ação procedente.

«I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória. II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nasciment... ()

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Doc. 240.5270.2172.0594

246 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de parceria agrícola. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.Documento eletrônico VDA41513311 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 14/05/2024 11:32:03Publicação no DJe/STJ ... ()

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Doc. 221.0190.8213.9992

247 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - O Tribunal a quo asseverou que não houve a apresentação de início de prova material co... ()

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Doc. 220.5041.2271.3221

248 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Reconhecimento da essencialidade dos bens. Competência. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Essencialidade não reconhecida pelo juízo da recuperação judicial. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A essencialidade dos bens dados em garantia dos créditos deve ser reconhecida pelo juízo da recuperação, que tem melhores condições de dizer dos efeitos que o desapossamento possa causar ao soerguimento da empresa. 2 - No caso, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático probatório dos autos, afirmou não haver comprovação acerca da essencialidade dos bens. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, a fim de acolher o argumento de que os referido... ()

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Doc. 230.4041.0852.6247

249 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço rual. Reconhecimento de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material corroborado por ... ()

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Doc. 220.2171.2318.7476

250 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - O Tribunal a quo asseverou que não houve prova testemunhal idônea apta a amparar o pleit... ()

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