Parceria Agricola | Jurisprudência Selecionada

Doc. 295.1953.6349.2574

351 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESERÇÃO DO RECURSO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alega inadimplemento dos apelados em relação a parcela de financiamento agrícola, requerendo rescisão contratual e indenizações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo, ... ()

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Doc. 109.1579.7631.9792

352 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre validade do contrato de parceira agrícola e ausência dos requisitos para configuração do vinculo de emprego e do abandono da lavoura, em face da intranscendência da causa. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 214/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno o Recl... ()

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Doc. 599.0015.0982.8223

353 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação monitória. Recurso distribuído à 16ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação tem por objeto inadimplência no âmbito da relação jurídica de compra e venda de mercadorias, representada por nota fiscal com duplicatas sem protesto, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a causa de pedir repousa unicamente no crédito estampado nas duplicatas e no cheque, não se discutindo o contrato de compra e venda, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Autor que alegou ter firmado compra e venda de produto agrícola (mudas de palmito pupunha) com o réu, emitiu nota fiscal e três duplicatas para o pagamento parcelado, houve inadimplência total do réu, que sustou o cheque da primeira parcela, bem como não devolveu as caixas de transporte das mudas, pretendendo o autor o recebimento das duplicatas e o valor das caixas não devolvidas, que o réu informou terem sido roubadas. Discussão que não se limita a cobrança dos títulos de crédito oriundos da compra e venda de produto agrícola, versando também sobre a posse de caixas de transporte não devolvidas e indenização pela perda. Causa de pedir fundada em negócio jurídico e posse de bens móveis. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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Doc. 143.1824.1060.5000

354 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Afastamento da natureza salarial da parcela. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente

«1. A norma insculpida no , XXVI não autoriza os sindicatos a negociar ampla e indiscriminadamente direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da norma expressa do § 2º do , que determina o cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, e, assim, assegura natureza salarial à parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, infenso à negociação... ()

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Doc. 143.1824.1086.5500

355 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Afastamento da natureza salarial da parcela. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente

«1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da norma expressa do § 2º do , que determina o cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, e, assim, assegura natureza salarial à parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, infenso à negociação coletiva, no particular. Inteligência do ite... ()

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Doc. 137.8130.2001.6400

356 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Prefixação do quantitativo de horas de percurso. Afastamento da natureza salarial da parcela. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente

«1. A jurisprudência predominante do TST confere validade às normas coletivas que fixam previamente o quantitativo de horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em face do tempo efetivamente despendido no trajeto de ida e volta, descartada, em todo caso, a pretexto de limitação das horas de percurso, a supressão do direito assegurado por lei. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. 2. É válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que limita em uma hora d... ()

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Doc. 135.5343.9000.0600

357 - TST. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Trabalhador rural. Rurícola. Convenção coletiva. Norma coletiva. Validade. Prefixação do quantitativo de horas de percurso. Afastamento da natureza salarial da parcela. Súmula 90/TST, V. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente.

«1. A jurisprudência predominante do TST confere validade às normas coletivas que fixam previamente o quantitativo de horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em face do tempo efetivamente despendido no trajeto de ida e volta, descartada, em todo caso, a pretexto de limitação das horas de percurso, a supressão do direito assegurado por lei. Precedentes das Turmas e da SDI-I do TST. 2. É válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que limita em uma hora di... ()

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Doc. 220.4120.1753.2142

358 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Agropecuarista. Proprietário de diversos imóveis rurais. Segurado especial qualidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da e . 2 - De acordo com a , VII, «a», item I, o propr... ()

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Doc. 916.7761.4380.2653

359 - TJSP. Compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Apelo do réu. Aquisição de materiais e equipamentos agrícolas. Negociações realizadas verbalmente e por meio de intermediário em maior parte. Impossibilidade de se determinar precisamente os valores devidos pelas partes. Condenação do réu que decorreu da dívida reconhecida por ele mesmo. Ausência de prova da efetiva locação e da prestação de serviços pelo réu. Meros cálculos apresentados pelo autor em razão dos montantes cobrados pelo réu e a fim de realizar um acordo. Autor que não confessou a existência de dívida em nenhum momento. Indevida a condenação do autor ao pagamento dos valores pleiteados pelo réu. Sentença que condenou o réu ao pagamento de cerca de metade do valor requerido pelo autor. Sucumbência recíproca das partes na ação principal. Réu que somente obteve procedência em parcela mínima de seus pedidos. Sucumbência mínima do autor quanto à reconvenção. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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Doc. 176.5725.8011.5100

360 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional devidamente estruturado para albergar presos no regime semiaberto. Pavilhões separados dos demais. Realização de trabalho externo e gozo de saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 210.7131.0587.0867

361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Indeferimento da inicial. Ação reivindicatória. Suspensão de segurança deferida pelo STJ. Recurso não conhecido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração e manutenção na posse de imóvel esbulhado até final do prazo previsto em contrato de parceira agrícola, com as devidas cominações. O Juízo federal monocrático indeferiu a inicial, julgando os autores carecedores da ação, em decorrência da ausência da caracterização do esbulho, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não conheceu da apelação, visto que prejudicada. II ... ()

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Doc. 118.1221.2000.1300

362 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica salarial. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. Decreto 73.626/1974. Lei 5.889/1973.

«A decisão regional de manter a condenação ao pagamento apenas do período remanescente do intervalo intrajornada parcialmente concedido afronta o disposto no , «caput» e § 4º e diverge do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I, segundo a qual «a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto 73.626, de 12/02/1974, que regulamentou a Lei 5.889, de 08/06/1973, acarreta ... ()

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Doc. 184.5284.2002.3200

363 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Necessidade de reavaliação probatória. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu o direito ao benefício, uma vez que os documentos apresentados como início de prova material evidenciam características incompatíveis com a figura do trabalhador rural e do exercício da atividade rural sob regime de economia familiar, uma vez que o contrato de parceria demonstra que o requerente figura-se como grande produtor rural, bem como as notas fiscais de produtor apontam a realização de negócios envolvendo venda de produtos agrícolas em ... ()

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Doc. 926.5289.2383.1540

364 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança visando o pagamento de indenização securitária por furto de maquinário agrícola (trator), ocorrido durante a vigência do contrato de seguro. A seguradora negou a cobertura alegando inadimplemento de parcela do prêmio. II. Questão em Discussão 2. (i) validade de cláusulas limitativas que condicionam o pagamento da indenização à quitação do contrato de mútuo e (ii) a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor da inde... ()

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Doc. 176.5725.8010.3300

365 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Direitos do regime intermediário assegurados. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência desta Corte Su... ()

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Doc. 437.4793.9187.7841

366 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo dos embargantes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Arrendamento agrícola. Previsão de pagamento por meio de sacas de soja. Indevida. Decreto 59.556/66, art. 18. Embargantes que pagaram parte da dívida em quantia certa e alegam, dois anos após a contratação e após a sua inadimplência, a nulidade da cláusula. Comportamento contraditório. Embargantes que sabiam ou deviam saber que o preço estava indevidamente fixado e que o contrato não previa a conversão da obrigação de dar coisa certa em obrigação de dar quantia certa. Anuência que permite a manutenção do contrato e da execução. Nulidade que é passível de ser sanada. Precedentes. Pagamento condicionado à colheita. Ausência de elementos que indiquem não ter sido possível a colheita de soja a despeito do negócio ter perdurado período suficiente para tanto. Pretensão de redução da cobrança para apenas trinta sacas de soja para cada ano do negócio. Arrendamento de trinta alqueires de propriedade. Montante que corresponderia a R$ 465,47 por mês de contratação. Ausência de razoabilidade. Conversas mantidas entre as partes que indicam que o real preço acordado entre elas nunca foi de apenas trinta sacas de soja. Adoção da proporção de trinta sacas de soja por alqueire objeto do arrendamento que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sucumbência recíproca não configurada. Embargantes que tiverem parcial êxito na demanda, mas apenas em parcela mínima de seus pleitos. Sucumbência mínima do embargado. Manutenção dos ônus de sucumbência. Sentença mantida. Honorários advocatícios aumentados. Apelo desprovido

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Doc. 142.1045.1002.7400

367 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente

«1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da disposição expressa do § 2º do , no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, infen... ()

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Doc. 143.1824.1044.1500

368 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente

«1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da determinação expressa do § 2º do , no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, inf... ()

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Doc. 138.4353.4002.0600

369 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente

«1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da determinação expressa do § 2º do , no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, inf... ()

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Doc. 161.8402.0001.0200

370 - TST. Embargos interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente

«1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da determinação expressa do § 2º do , no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, inf... ()

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Doc. 105.4914.0183.9854

371 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCAS NOMINATIVA E MISTA CONTENDO A EXPRESSÃO «NEW HOLLAND», RELACIONADAS A EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA AGRICULTURA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Ação ajuizada para compelir a ré a se abster de usar as marcas registradas e sinais distintivos, como conjunto-imagem ou conjunto de cores, das autoras e suas concessionárias autorizadas, condenando-a a pagar indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. DIALETICIDADE - Nas razões de apelação, houve regular exposição dos fatos e do direito, inclusive impugnação específica às questões analisadas na sentença, quanto ao... ()

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Doc. 219.1742.5092.2848

372 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE LOTES AGRÍCOLAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por empresa contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada por Fundação estadual, visando à quitação de parcelas referentes à alienação de lotes agrícolas adquiridos por licitação pública. A sentença condenou a Apelante ao pagamento do débito atualizado, com desconto dos valores comprovadamente pagos, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrên... ()

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Doc. 220.5251.2642.4194

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual, cobrança e perdas e danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Rescisão do contrato. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É d... ()

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Doc. 158.2270.2000.0700

374 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico agrícola do quadro de pessoal do instituto nacional de colonização e reforma agrária. Incra. Pena de demissão. Arts. 117, IX e 132, XIII, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Projeto de assentamento limeira. Outorgada de parcela do assentamento ao irmão e prestação de declarações inverídicas no laudo de vistoria a fim de consolidar a titularidade do irmão na parcela do assentamento. Condutas distintas daquele em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Irregularidades descobertas no curso do processo administrativo disciplinar. Termo inicial do prazo prescricional. Data do conhecimento dos fatos pela autoridade competente para instauração do pad. Ausência de prescrição. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que importou na demissão do impetrante do cargo de Técnico Agrícola do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma do , XIII, pelo enquadramento na infração tipificada no , IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem... ()

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Doc. 195.9492.0001.2300

375 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de adesão da empresa ao programa de parcelamento fiscal. Inexistência de documento comprobatório da alegada adesão. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Agrícola Pedro Ometto, por meio da qual pleiteia a reforma da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança. Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - Em relação à alegada violação dos e , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas ... ()

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Doc. 210.6150.4274.7343

376 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora para a propositura, contra os arrendatários, de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de r... ()

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Doc. 154.9890.4001.0800

377 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Arts. De Lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Ausente a violação ao , isto porque: 1.1. A recorrente intenta opor ao Fisco seu «Contrato de Produção Avícola Integral» a fim de obter creditamento por insumos adquiridos para terceiros, contudo não logrou em momento algum demonstrar qual a relação entre esse intento e o e o , dispositivos que regulamentam o contrato de parceria rural e que sequer são aplicáveis aos contratos de parceria agroindustrial de av... ()

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Doc. 756.1414.0002.6793

378 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de entidades que não possuam fins lucrativos, o valor fixado no , na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O exame dos autos revela que a Corte a qu... ()

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Doc. 163.5455.8001.8300

379 - TST. B) recurso de revista da reclamada jbs aves ltda. Tema remanescente. Responsabilidade solidária das reclamadas.

«A sucessão trabalhista opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Não há qualquer dúvida no tocante a esse efeito jurídico do instituto sucessório regulado pela CLT. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta o contrato de trabalho dos seus e... ()

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Doc. 617.6350.5138.5239

380 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - HORAS IN ITINERE - DANOS MORAIS - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS - CARACTERIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI 5.766 A Corte de origem condenou o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mas remeteu à Execução a possibilidade de discussão sobre a inexigibilidade da parcela, a teor do CLT, art. 791-A, § 4º. O acórdão recorrido não contraria a decisão do STF na ADI 5.766, pois possibilita a verificação da condição de hipossuficiência e eventual suspensão da exigibilidade do crédito no momento da Execução, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º, com a redução de texto decorrente da declaração parcial de inconstitucionalidade, em observância à decisão da E. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - TRABALHADOR RURAL - HORAS EXTRAS - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - COLETOR DE REPOLHO I - Nos termos da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1, o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. II - Na hipótese, conforme consignado no acórdão regional, o Reclamante fora contratado para trabalhar com a colheita de repolhos. Não é possível estender, por analogia, o entendimento do referido verbete de jurisprudência a todas as categorias agrícolas, tendo em vista que o empregado cortador de cana, beneficiário da exceção prevista na referida orientação jurisprudencial, desenvolve trabalho muito peculiar e em condições extremamente penosas. III - Desse modo, o Reclamante, que trabalhava em regime de produção, tem direito, apenas, ao adicional de horas extras, tendo em vista que as horas extraordinárias já estão incluídas no salário. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 134.0510.2000.0200

381 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.

Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da cumulação do benefício previdenciário da pensão por morte com aposentadoria por idade de rurícola, deferida anteriormente à Lei 8.213/91. No caso sub judice, a autora-embargada, ao aposentar-se por idade, por ter preenchido os requisitos legais, teve indeferido o pedido de pensão por morte pelo falecimento de seu marido rurícola, sob o argumento de que a legislação previdenciária impede a cumulação destes benefícios. Assim... ()

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Doc. 527.2322.9494.1252

382 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - RESTRIÇÃO DO ESTADO À PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM (IMPLANTAÇÃO DE LINHAS TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) - LAUDO PERICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA QUE NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO - PREVALECEM AS CARACTERÍSTICAS DE IMÓVEL RURAL - VALOR DA ÁREA REMANESCENTE ADEQUADAMENTE FIXADO - AUSENTE PERDA DA UTILIDADE DA PARCELA REMANESCENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CUMULATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA REMANESCENTE E COEFICIENTE DE SERVIDÃO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - BENFEITORIAS AGRÍCOLAS ADEQUADAMENTE VALORADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR CONSTANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA AO FINAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO PELO INSTITUIDOR DA SERVIDÃO E O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por Companhia Piratininga de Força e Luz com a finalidade de constituição de servidão administrativas para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerente e dos requeridos. 2. Avaliação da indenização decorrente da servidão. 2.1. Localização do imóvel em área de expansão urbana. Pretensão à majoração do coeficiente de servidão. Impossib... ()

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Doc. 220.4011.1799.4284

383 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de penhor rural e agrícola. Ação de cobrança. Indenização securitária. Não ocorrência de vícios no acórdão recorrido. Cancelamento das apólices pelos recorridos. Inexistência de comprovação nos autos. Súmula 7/STJ. Produtos abatido sem razão de fatores climáticos. Cobertura securitária assegurada. Comunicação do sinistro. Inversão do ônus da prova. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Reconhecimento do direito dos autores. Violação do CPC/2015, art. 85. Inexistência.

1 - Agravo em recurso especial interposto em 23/7/2020, convertido em recurso especial em 6/10/2021 e concluso ao gabinete em 7/11/2021. 2 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança proposta pelos recorridos, cujo objetivo era obter indenização prevista em instrumento contratual de seguro penhor rural e seguro agrícola, após a perda da lavoura de arroz e soja, devido a intempéries climáticas, ante a ausência de adimplemento voluntário da seguradora. 3 - O propósito recursal consis... ()

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Doc. 103.1674.7522.0000

384 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado Salário. Empregado. Atraso no pagamento. Condenação por presunção, sem prova do dano. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, «caput» e incs. V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importân... ()

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Doc. 163.9722.5002.3100

385 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de direitos à aquisição de imóvel que foram doados sob condição suspensiva. Prática de ato de disposição na pendência da condição. Possibilidade no caso por não estar configurada a incompatibilidade da doação com o implemento da condição. Manutenção do ato de constrição. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

«1. Trata-se de embargos de terceiro opostos pelo ora recorrido nos autos da ação de execução ajuizada por cooperativa agrícola, tendo por objeto contrato de confissão de dívida firmado, respectivamente, pelo pai e irmã do embargante, o qual alegou que parte dos direitos de aquisição de terras penhorados lhe havia sido doada anteriormente à celebração do contrato de confissão de dívida executado, razão pela qual, sobre eles, não poderia incidir a constrição. 2. Segundo ent... ()

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Doc. 934.1370.4838.0123

386 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. GARANTIA DE PAGAMENTO POR TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO. E-MAIL QUE DELIMITA A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando apenas a primeira empresa requerida (Empreiteira) ao pagamento do débito, afastando a responsabilidade da segunda empresa requerida. A apelante sustenta que a segunda empresa requerida garantiu expressamente o pagamento do serviço de transporte realizado para a primeira empresa, configurando obrigação solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a segunda ... ()

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Doc. 144.9591.0001.5000

387 - TJPE. Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse. Suape. Empresa pública prestadora de serviço público. Área objeto de litígio. Afetação. Bem público. Titularidade do imóvel incontroversa. Posse. Inexistência. Mera detenção. Ausência de autorização formal para ocupação e edificação. Benfeitorias. Indenização. Descabimento. Ocupação prolongada no tempo. Postura relativamente inerte de suape. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito social à moradia. Cabimento da indenização em tais cânones. Razoabilidade. Redução do quantum indenizatório. Verbas de sucumbência. Condenação recíproca e igualitariamente proporcional. Apelo da suape que se dá parcial provimento. Apelação da particular que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - A própria parte ré reconhece, em suas contrarrazões, que «em nenhum momento (...) está se manifestando que a propriedade da Terra é sua» (fl. 201) - arguição essa, aliás, que bem se corrobora com as Declarações que serviram à instrução (prova documental) de sua peça de bloqueio e que bem reconhecem a titularidade da área em questão em nome de Suape; 2 - A Lei 7.763/1978 do Estado de Pernambuco criou a empresa pública estadual denominada SUAPE dotada de personalidade j... ()

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Doc. 240.9040.1725.6837

388 - STJ. Processual civil. Tributário. Cooperativas de produção agrícola. Contribuição do cooperado produtor rural. Pessoa física. Receita de vendas do produtor rural e receitas auferidas pela cooperativa nas exportações indiretas. Tese 674 do STF. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos , I e II sobre as vendas destinadas ao exterior - exportações - sejam elas realizadas diretamente pela Cooperativa, ou de forma indireta, por meio de empresas sediadas no Brasil (as denominadas trading companies ), com a compensação ou restituição dos valores recolhidos indev... ()

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Doc. 211.1101.0580.4785

389 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões adotadas na origem. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão da aposentadoria por idade rural. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões... ()

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Doc. 204.3103.9000.6800

390 - STJ. Processo civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido. No acórdão a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentada... ()

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Doc. 144.9591.0010.0300

391 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo.agravo de instrumento. Município de cumaru. Desapropriação. Decreto Lei n.3365/41.existência de interesse público.prazo para desocupação do imóvel.poder geral de cautela. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento nterposto pela CAMCU- Cooperativa Agrícola Mista de Cumaru contra decisão terminativa (fls.196/197) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento no intuito de fixar o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação, contados a partir da ciência desta decisão, mantendo-se a decisão agravada inalterada nos seus demais termos. Em síntese, o recorrente sustenta que devem ser reconhecidas as irregulari... ()

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Doc. 145.4862.9008.7200

392 - TJPE. Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de ações de sociedade anônima. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inadimplemento das prestações. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Ausência dos requisitos exigidos para tanto pela teoria da imprevisão. Excesso de execução. Desconsideração do período de prorrogação das parcelas. Impossibilidade. Desconsideração das variações negativas do igp-M não constatada. Cálculo dos juros de forma capitalizada. Descabimento. Incidência da multa moratória sobre o valor das parcelas acrescidas dos juros. Desrespeito à cláusula contratual. Excesso configurado. Recurso provido em parte. Sentença reformada parcialmente.

«1. As partes firmaram promessa de compra e venda através do qual Apelada prometeu vender 5.827 ações ordinárias nominativas de sociedade anônima à Apelante, que, por sua vez, comprometeu-se a pagar o valor de R$ 1.516.768,10, em 28 prestações mensais e consecutivas, obrigações estas assumidas em caráter irrevogável e irretratável. O fato é que a Apelante tenta obter a resolução do contrato, desconsiderando a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, em razão da sua pr... ()

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Doc. 210.5050.7458.3923

393 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPJ. Correção monetária. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Competência da suprema corte. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Caf Florestal Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte objetivando se utilizar do saldo do benefício fiscal à atividade agrícola existente em 31/12/1989, sem a limitação da , bem como o direito ao recolhimento do IRPJ e outros tributos, calculado com base em demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1991, com a dedução da parcela de correção monetária prevista na L... ()

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Doc. 210.7150.7413.4990

394 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Salário-maternidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Início de prova documental. Caracterização de atividade rural. Omissão genérica. Súmula 284/STF. Irresignação do recorrente. Tribunal de origem decidiu com lastro no conjunto probatório dos autos. Não houve comprovação da documentação apta a caracterizar o início de prova material. Apenas certidão de nascimento da filha. Certidão de profissão do genitor não é contemporânea ao período de carência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade contra o INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, o recurso de apelação foi julgado prejudicado, a fim de reformar a sentença para decidir a causa sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, § 3º, do CPC. II - Interposto recurso especial, foram apontados como violados os arts. 1022 do CPC/2015 e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, sustentando, e... ()

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Doc. 141.6202.7000.5400

395 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência instaurado entre os juízos federal e trabalhista. Ação civil pública e ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Programa de assistência social. Pas (Lei 4.870/65) . Incidência do art. 109, I, da CF. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 114, I e IX, da CF. Precedente da 1ª seção (agrg no cc 107.638/MS, rel. Min. Castro meira, DJE de 20.4.12). Competência da Justiça Federal.

«1. No caso dos autos, o conflito positivo de competência instaurado entre os Juízos Federal e Trabalhista envolve duas demandas: a) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho contra a Monteverde Agroenergética S/A e a União, que tramita na Justiça do Trabalho, na qual foi formulado pedido de condenação da ré «ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao Programa de Assistência Social, desde o mês de outubro de 2000 (data... ()

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Doc. 137.0451.3000.2200

396 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity». Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática» na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. A sentença consignou: Contestando a ré, às f... ()

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Doc. 187.3130.9008.9200

397 - STJ. Processual civil e administrativo. Constituição de servidão administrativa. Laudo pericial. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária movida pela Petróleo Brasileiro S/A contra o Espólio de Esther Yolanda Bianco de Azevedo, objetivando a instituição de servidão de passagem em propriedade particular (objeto da matrícula 2.933 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas) para a implantação de dutos destinados à movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados do gasoduto Campinas/Rio de Janeiro, nos termos do . 2... ()

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Doc. 221.2120.7104.6544

398 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.115/STJ. Aposentadoria rural por idade. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado especial. Reconhecimento de tempo laborado na agricultura. Regime de economia familiar. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do labor rural. Implementação dos requisitos legais. Tamanho da propriedade rural não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Recurso julgad88 sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. CF/88, art. 201, § 7º, II. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a». Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 143. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º. Medida Provisória 410/2007 (convertida na Lei 11.718/2008) . Lei 4.504/1964, art. 4º, II e III. Lei 4.504/1964, art. 50, §§ 2º, 3º e 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural. «Tema 1.115/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.Tese jurídica firmada: - O tamanho da proprieda... ()

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Doc. 221.2120.7576.8504

399 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.115/STJ. Aposentadoria rural por idade. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado especial. Reconhecimento de tempo laborado na agricultura. Regime de economia familiar. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do labor rural. Implementação dos requisitos legais. Tamanho da propriedade rural não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Recurso julgad88 sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. CF/88, art. 201, § 7º, II. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a». Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 143. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º. Medida Provisória 410/2007 (convertida na Lei 11.718/2008) . Lei 4.504/1964, art. 4º, II e III. Lei 4.504/1964, art. 50, §§ 2º, 3º e 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural. «Tema 1.115/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.Tese jurídica firmada: - O tamanho da proprieda... ()

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Doc. 411.8998.8404.0722

400 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS PREVISTOS NA NR-31 DO MTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE SE ATIVOU NA FUNÇÃO DE ZELADOR 1 -

Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto aos temas e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do , § 5º, o qual preconiza que « é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual impõe-se considerar ca... ()

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